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Proposições do(a) parlamentar Anibal Diniz
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- Proposições do(a) parlamentar Anibal Diniz
- Parlamentar
- Anibal Diniz
- Matéria:
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- Ementa:
- Requeiro, na forma do disposto no art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, e nos arts. 90, II, e 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública por esta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), com o objetivo de instruir a Proposta de Emenda à Constituição nº 61, de 2013, que dá nova redação ao caput do art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e acrescenta art. 54-A a este Ato. (Pec dos Seringueiros/Soldados da Borracha). Para participar da referida audiência sugiro que sejam convidados representantes do Sindicato dos Aposentados, Pensionistas e Soldados da Borracha do Estado do Acre (SIACRE), do Sindicato dos Soldados da Borracha e Seringueiros do Estado de Rondônia (SINDSBOR), o Dr. Carlos Eduardo Gabas, Secretário-Executivo do Ministério da Previdência Social, bem como representantes da Casa Civil da Presidência da República e do Ministério do Planejamento.
- Autor:
- Senador Anibal Diniz (PT/AC)
- Data:
- 13/11/2013
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a reserva de vagas para gestantes e mulheres acompanhadas de criança de até um ano e meio de idade em estacionamentos públicos.
- Autor:
- Senador Anibal Diniz (PT/AC)
- Data:
- 11/12/2013
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para incluir o acesso à internet entre os objetivos de aplicação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e estabelecer a aplicação anual de percentuais mínimos desses recursos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
- Autor:
- Senador Anibal Diniz (PT/AC)
- Data:
- 22/12/2014
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para vincular a duração dos benefícios fiscais concedidos às Áreas de Livre Comércio (ALC) e à Amazônia Ocidental ao prazo de vigência da Zona Franca de Manaus.
- Autor:
- Senador José Sarney (MDB/AP) e outros.
- Data:
- 06/03/2013
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta o art. 100-A à Constituição Federal, para determinar que decisões sobre suspensão de processo licitatório e paralisação de obra pública somente terão efeito quando tomadas, em grau de recurso, pelo pleno do tribunal competente.
- Autor:
- Senador Anibal Diniz (PT/AC) e outros.
- Data:
- 11/12/2013
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta o inc. VII-A ao art. 84 da Constituição Federal, para atribuir ao Presidente da República a competência privativa de execução da decisão judicial em processo de extradição.
- Autor:
- Senador Pedro Taques (PDT/MT) e outros.
- Data:
- 10/07/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Constituição Federal para prever o pagamento de indenização à família de policiais e bombeiros mortos em decorrência de sua atividade profissional.
- Autor:
- Senador Cícero Lucena (PSDB/PB) e outros.
- Data:
- 22/05/2013
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescente-se o seguinte art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir a desvinculação de receitas dos Estados e do Distrito Federal.
- Autor:
- Senador Lobão Filho (MDB/MA) e outros.
- Data:
- 26/09/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Torna os Municípios e o Distrito Federal responsáveis pela oferta de creches gratuitas para as crianças de até três anos, filhas ou dependentes de pais ou responsáveis trabalhadores, com financiamento partilhado pelos empregadores.
- Autor:
- Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ) e outros.
- Data:
- 14/12/2011
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 104, inc. I e II, da Constituição Federal, garantindo que as vagas de juízes do Tribunal de Justiça e desembargadores do Tribunal Regional Federal sejam oriundas da magistratura de carreira e as vagas destinadas ao Ministério Público sejam alternadas entre candidatos originários do Ministério Público Federal, incluindo o do Distrito Federal e Territórios, e o dos Estados.
- Autor:
- Senador Pedro Taques (PDT/MT) e outros.
- Data:
- 30/11/2011
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