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Proposições do(a) parlamentar Humberto Costa
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Humberto Costa
- Tipo de Proposição
- PLS
- Parlamentar
- Humberto Costa
Encontradas 88 matérias do tipo PLS - Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para prever a competência da Polícia Federal para destruir ou doar armas de fogo de uso permitido, e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 23/04/2014
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta inciso XII e parágrafo único ao art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para vedar as doações de empresas com contrato de publicidade oficial com a Administração direta ou indireta da União, dos Estados do Distrito Federal ou dos Municípios.
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 29/04/2014
- Matéria:
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- Ementa:
- Institui a Política Nacional de Combate à Pirataria de Produtos Submetidos à Vigilância Sanitária.
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 13/04/2011
- Matéria:
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- Ementa:
- Estabelece a obrigatoriedade de identificação do apostador nas loterias administradas pela Caixa Econômica Federal e proíbe a revelação da identidade dos ganhadores de prêmios lotéricos.
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 13/04/2011
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para modificar o art. 36, que institui regras sobre a elaboração dos planos de saúde, e para inserir dispositivos que regulam a responsabilidade sanitária dos gestores no âmbito do Sistema Único de Saúde.
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 19/04/2011
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre o dano moral decorrente do descumprimento das obrigações trabalhistas e sua respectiva reparação pelo infrator.
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 07/04/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 16 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para regular aspectos processuais da medida de indisponibilidade de bens.
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 27/04/2011
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre o sigilo de informações, dados e documentos nas investigações policiais e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 27/04/2011
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar os estabelecimentos financeiros a possuir circuito fechado de televisão que atenda aos requisitos mínimos estabelecidos pelo Departamento de Polícia Federal, devendo as imagens ser armazenadas por, no mínimo, trinta dias.
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 01/08/2017
- Matéria:
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- Ementa:
- Institui o Programa "Passe Livre Estudantil", de âmbito nacional.
- Autor:
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL) e outros.
- Data:
- 25/06/2013
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