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Proposições do(a) parlamentar Professora Dorinha Seabra
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- Proposições do(a) parlamentar Professora Dorinha Seabra
- Parlamentar
- Professora Dorinha Seabra
- Matéria:
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- Ementa:
- Cria a Comissão Mista Permanente para Proteção de Dados, Inteligência Artificial e Segurança Cibernética (CMCIBER) e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO) e outros.
- Data:
- 29/02/2024
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, relativa ao novo arcabouço fiscal, para excluir dos limites individualizados para o montante global das dotações orçamentárias relativas a despesas primárias do Poder Executivo federal os valores correspondentes às aplicações anuais da União de que tratam o inciso I do § 2º do art. 198 e o caput do art. 212 da Constituição Federal, exceto o que ultrapassar os mínimos previstos nestes dispositivos.
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 28/05/2024
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para prever a não incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre honorários advocatícios sucumbenciais fixados em processo judicial ou arbitral.
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 20/12/2023
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e o art. 9º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), para incluir a fiança bancária e o seguro-garantia entre as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 20/12/2023
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, para conferir às Câmaras de Vereadores competência para reconhecer estado de calamidade pública no âmbito do respectivo município.
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 20/12/2023
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, para permitir que municípios extrapolem o limite de despesa de pessoal em decorrência de leis nacionais ou estaduais que obriguem o aumento dessa despesa.
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 11/08/2023
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera as Leis nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para “dispor sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) nas escolas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica”.
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 09/08/2024
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para impedir a vitimização secundária no processo e julgamento de crimes sexuais.
- Autor:
- Senadora Janaína Farias (PT/CE), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 03/07/2024
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera os arts. 213 e 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar imprescritível o crime de estupro.
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senadora Janaína Farias (PT/CE), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senadora Rosana Martinelli (PL/MT), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA)
- Data:
- 02/07/2024
- Matéria:
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- Ementa:
- Institui o Programa de Armazenagem Rural no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 02/04/2024
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