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Proposições do(a) parlamentar Marcos Rogério
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Marcos Rogério
- Tipo de Proposição
- PEC
- Parlamentar
- Marcos Rogério
Encontradas 95 matérias do tipo PEC - Matéria:
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- Ementa:
- Altera o inciso V do § 3º do art. 14 e acrescenta o art. 17-A da Constituição Federal, possibilitando o lançamento de candidaturas avulsas, independentemente de filiação partidária.
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 20/12/2023
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para conceder anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 e restaurar os direitos políticos dos cidadãos declarados inelegíveis em face de atos relacionados às Eleições de 2022.
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 20/12/2023
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera os arts. 47 e 52 da Constituição Federal para vedar o voto secreto em todas as deliberações do Poder Legislativo.
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 21/12/2023
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação.
- Autor:
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
- Data:
- 22/12/2023
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para dispor sobre a concessão temporária de auxílio diesel a caminhoneiros autônomos, de subsídio para aquisição de gás liquefeito de petróleo pelas famílias de baixa renda brasileiras e de repasse de recursos da União com vistas a garantir a mobilidade urbana dos idosos, mediante a utilização dos serviços de transporte público coletivo, e autorizar a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a reduzirem os tributos sobre os preços de diesel, biodiesel, gás e energia elétrica, bem como outros tributos de caráter extrafiscal.
- Autor:
- Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Alexandre Silveira (PSD/MG), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Giordano (MDB/SP), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Marcio Bittar (PSL/AC), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Carlos Viana (MDB/MG), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 04/02/2022
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 144 da Constituição Federal para instituir garantias para os policiais civis, penais e militares, os bombeiros militares e suas famílias.
- Autor:
- Senador Fernando Collor (PROS/AL), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Romário (PL/RJ), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Eliane Nogueira (PP/PI), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Alexandre Silveira (PSD/MG), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 14/02/2022
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 199 da Constituição Federal para dispor sobre as condições e os requisitos para a coleta e o processamento de plasma humano.
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Marcio Bittar (PSL/AC), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Giordano (MDB/SP), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Romário (PL/RJ), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Carlos Viana (MDB/MG), Senador Alexandre Silveira (PSD/MG), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
- Data:
- 12/04/2022
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Constituição Federal para estabelecer que a União prestará auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal, com o objetivo de compensar perdas de arrecadação decorrentes da redução das alíquotas relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incidente sobre o óleo diesel combustível e o gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e de gás natural.
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Elmano Férrer (PP/PI), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Carlos Viana (PL/MG), Senadora Eliane Nogueira (PP/PI), Senador Roberto Rocha (PTB/MA), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Luiz Carlos do Carmo (PSC/GO), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Fernando Collor (PTB/AL), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Romário (PL/RJ), Senador Eduardo Velloso (UNIÃO/AC), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Margareth Buzetti (PP/MT), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 09/06/2022
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 40 da Constituição Federal para incluir os guardas municipais no sistema de aposentadoria especial.
- Autor:
- Senador Fernando Collor (PTB/AL), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Guaracy Silveira (AVANTE/TO), Senador Alexandre Silveira (PSD/MG), Senadora Maria do Carmo Alves (PP/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Maria das Vitórias (PSD/AC), Senador Roberth Bringel (UNIÃO/MA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Rafael Tenório (MDB/AL), Senador Roberto Rocha (PTB/MA), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Dário Berger (PSB/SC), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Romário (PL/RJ)
- Data:
- 16/09/2022
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre previsão dos recursos classificados como emendas de relator – Resultado Primário nº 9 na lei orçamentária de 2023 para pagamento do piso salarial de que trata a Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022.
- Autor:
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Alexandre Silveira (PSD/MG), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Dário Berger (PSB/SC), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Guaracy Silveira (PP/TO)
- Data:
- 23/09/2022
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