Proposta de Emenda à Constituição n° 70, de 2023
Autoria: Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), e outros Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Políticos
Ementa: Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para conceder anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 e restaurar os direitos políticos dos cidadãos declarados inelegíveis em face de atos relacionados às Eleições de 2022.
- Para os envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023, haverá o perdão legal de todos os crimes e contravenções penais, o que pode resultar no encerramento de processos e penas.
- Para os cidadãos declarados inelegíveis por atos relacionados às Eleições de 2022, haverá a restauração de seus direitos políticos, permitindo que possam se candidatar novamente.
- Para os políticos que perderam seus mandatos, a proposta permitirá que assumam novamente seus cargos no prazo de 15 dias após a vigência da emenda.
- Para o sistema judiciário, pode haver um impacto na gestão de processos e penas relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 06/02/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 06/02/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PEC 70/2023
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 20/12/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para conceder anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 e restaurar os direitos políticos dos cidadãos declarados inelegíveis em face de atos relacionados às Eleições de 2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 70/2023. A proposta vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/12/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 1125/2023
- Autor:
- Senador Wilder Morais (PL/GO)
- Data:
- 21/12/2023
- Descrição/Ementa
- Requer a inclusão de apoiamento à PEC 70/2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento n° 1.125, de 2023, do Senador Wilder Morais, de apoiamento à PEC nº 70, de 2023, nos termos do art. 243, do Regimento Interno do Senado Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 12 - DSF nº 2 | A matéria vai à CCJ. |
| 22/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 104-105 - DSF nº 224 | Recebido o Requerimento n° 1.125, de 2023, do Senador Wilder Morais, de apoiamento à PEC nº 70, de 2023, nos termos do art. 243, do Regimento Interno do Senado Federal. |
| 21/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 377-381 - DSF nº 223 | Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 70/2023. A proposta vai à publicação |
- Despacho:
- 05/02/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONCESSÃO, ANISTIA, CRIME, CONTRAVENÇÃO PENAL, PARTICIPAÇÃO, MANIFESTAÇÃO, PROTESTO, INVASÃO, DESTRUIÇÃO, BENS PUBLICOS, PALACIO DO PLANALTO, CONGRESSO NACIONAL, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), MES, JANEIRO, CORRELAÇÃO, ELEIÇÕES, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, RESTAURAÇÃO, DIREITOS POLITICOS, CIDADÃO
- 06/02/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 05/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 12 - DSF nº 2
- 21/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 1.125, de 2023, do Senador Wilder Morais, de apoiamento à PEC nº 70, de 2023, nos termos do art. 243, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 104-105 - DSF nº 224
- RQS 1125/2023
- 20/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 70/2023. A proposta vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 377-381 - DSF nº 223
- PEC 70/2023
