Proposta de Emenda à Constituição n° 70, de 2023


Ementa:
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para conceder anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 e restaurar os direitos políticos dos cidadãos declarados inelegíveis em face de atos relacionados às Eleições de 2022.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
06/02/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
06/02/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Participe

347 203
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-04-15 às 19:15

Identificação:
PEC 70/2023
Autor:
Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
20/12/2023
Descrição/Ementa
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para conceder anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 e restaurar os direitos políticos dos cidadãos declarados inelegíveis em face de atos relacionados às Eleições de 2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 70/2023. A proposta vai à publicação | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/12/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 1125/2023
Autor:
Senador Wilder Morais (PL/GO)
Data:
21/12/2023
Descrição/Ementa
Requer a inclusão de apoiamento à PEC 70/2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento n° 1.125, de 2023, do Senador Wilder Morais, de apoiamento à PEC nº 70, de 2023, nos termos do art. 243, do Regimento Interno do Senado Federal. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
06/02/2024 Publicado no DSF Páginas 12 - DSF nº 2
A matéria vai à CCJ.
22/12/2023 Publicado no DSF Páginas 104-105 - DSF nº 224
Recebido o Requerimento n° 1.125, de 2023, do Senador Wilder Morais, de apoiamento à PEC nº 70, de 2023, nos termos do art. 243, do Regimento Interno do Senado Federal.
21/12/2023 Publicado no DSF Páginas 377-381 - DSF nº 223
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 70/2023. A proposta vai à publicação
Despacho:
05/02/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONCESSÃO, ANISTIA, CRIME, CONTRAVENÇÃO PENAL, PARTICIPAÇÃO, MANIFESTAÇÃO, PROTESTO, INVASÃO, DESTRUIÇÃO, BENS PUBLICOS, PALACIO DO PLANALTO, CONGRESSO NACIONAL, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), MES, JANEIRO, CORRELAÇÃO, ELEIÇÕES, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, RESTAURAÇÃO, DIREITOS POLITICOS, CIDADÃO
06/02/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
05/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A matéria vai à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 12 - DSF nº 2
21/12/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 1.125, de 2023, do Senador Wilder Morais, de apoiamento à PEC nº 70, de 2023, nos termos do art. 243, do Regimento Interno do Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 104-105 - DSF nº 224
RQS 1125/2023
20/12/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 70/2023. A proposta vai à publicação
Publicado no DSF Páginas 377-381 - DSF nº 223
PEC 70/2023
Última atualização de dados legislativos: 16/02/2024 12:37