Proposta de Emenda à Constituição n° 21, de 2022
Autoria: Senador Fernando Collor (PTB/AL), e outros Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Guaracy Silveira (AVANTE/TO), Senador Alexandre Silveira (PSD/MG), Senadora Maria do Carmo Alves (PP/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Maria das Vitórias (PSD/AC), Senador Roberth Bringel (UNIÃO/MA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Rafael Tenório (MDB/AL), Senador Roberto Rocha (PTB/MA), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Dário Berger (PSB/SC), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Romário (PL/RJ)
Assunto: Política Social > Previdência Social > Regimes Próprios de Previdência Social
Ementa: Altera o art. 40 da Constituição Federal para incluir os guardas municipais no sistema de aposentadoria especial.
O que é
A proposta visa alterar a Constituição Federal para incluir os guardas municipais no sistema de aposentadoria especial, permitindo que eles tenham requisitos diferenciados de idade e tempo de contribuição para se aposentarem, assim como já ocorre com outras categorias de segurança pública.
O que diz o autor
As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para os guardas municipais, haverá a possibilidade de se aposentarem mais cedo, com requisitos diferenciados, reconhecendo o risco inerente à sua função.
- Para os municípios, pode haver um impacto financeiro devido à necessidade de ajustar os regimes de previdência para acomodar as novas regras de aposentadoria especial.
- Para a sociedade, a medida pode ser vista como um reconhecimento da importância e do risco do trabalho dos guardas municipais, potencialmente melhorando a motivação e a valorização desses profissionais.
- Para os guardas municipais, haverá a possibilidade de se aposentarem mais cedo, com requisitos diferenciados, reconhecendo o risco inerente à sua função.
- Para os municípios, pode haver um impacto financeiro devido à necessidade de ajustar os regimes de previdência para acomodar as novas regras de aposentadoria especial.
- Para a sociedade, a medida pode ser vista como um reconhecimento da importância e do risco do trabalho dos guardas municipais, potencialmente melhorando a motivação e a valorização desses profissionais.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 02/05/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 02/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PEC 21/2022
- Autor:
- Senador Fernando Collor (PTB/AL), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Guaracy Silveira (AVANTE/TO), Senador Alexandre Silveira (PSD/MG), Senadora Maria do Carmo Alves (PP/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Maria das Vitórias (PSD/AC), Senador Roberth Bringel (UNIÃO/MA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Rafael Tenório (MDB/AL), Senador Roberto Rocha (PTB/MA), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Dário Berger (PSB/SC), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Romário (PL/RJ)
- Data:
- 23/08/2022
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 40 da Constituição Federal para incluir os guardas municipais no sistema de aposentadoria especial.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/09/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 16/09/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 24/08/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22778.27527-49, de autoria do Senador Fernando Collor.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PROS/RR)
- Data:
- 24/08/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22778.27527-49, de autoria do Senador Fernando Collor.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP)
- Data:
- 25/08/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22778.27527-49, de autoria do Senador Fernando Collor.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 25/08/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/ 22778.27527-49, de autoria do Senador Fernando Collor.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
- Data:
- 25/08/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22778.27527-49, de autoria do Senador Fernando Collor.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Guaracy Silveira (AVANTE/TO)
- Data:
- 25/08/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22778.27527-49, de autoria do Senador Fernando Collor.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)
- Data:
- 26/08/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/227782752749, de autoria do Senador Fernando Collor.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Maria do Carmo Alves (PP/SE)
- Data:
- 30/08/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22778.27527-49, de autoria do Senador Fernando Collor.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 30/08/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/ 22778.27527-49, de autoria do Senador Fernando Collor.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Maria das Vitórias (PSD/AC)
- Data:
- 30/08/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22778.2752749, de autoria do Senador Fernando Collor.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Roberth Bringel (UNIÃO/MA)
- Data:
- 30/08/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/227782752749, de autoria do Senador Fernando Collor.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 31/08/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/ 22778.27527-49, de autoria do Senador Fernando Collor.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Data:
- 31/08/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22778.27527-49, de autoria do Senador Fernando Collor.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Rafael Tenório (MDB/AL)
- Data:
- 01/09/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22778.27527-49, de autoria do Senador Fernando Collor.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PTB/MA)
- Data:
- 08/09/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/ 22778.27527-49, de autoria do Senador Fernando Collor.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
- Data:
- 08/09/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22778.27527-49, de autoria do Senador Fernando Collor.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 09/09/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura ao requerimento registrado no SEDOL nº SF/22778.27527-49, de autoria do Senador Fernando Collor.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Dário Berger (PSB/SC)
- Data:
- 12/09/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22778.27527-49, de autoria do Senador Fernando Collor.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 12/09/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22778.27527-49, de autoria do Senador Fernando Collor.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
- Data:
- 12/09/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22778.27527-49, de autoria do Senador Fernando Collor.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 13/09/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22778.27527-49, de autoria do Senador Fernando Collor.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR)
- Data:
- 13/09/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22778.27527-49, de autoria do Senador Fernando Collor.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
- Data:
- 15/09/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22778.27527-49, de autoria do Senador Fernando Collor.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 15/09/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/ 22778.27527-49, de autoria do Senador Fernando Collor.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (PL/RO)
- Data:
- 16/09/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22778.27527-49, de autoria do Senador Fernando Collor.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Romário (PL/RJ)
- Data:
- 16/09/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22778.27527-49, de autoria do Senador Fernando Collor.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Araras - SP
- Data:
- 11/09/2024
- Descrição/Ementa
- Ofício CM nº 484/2023, com manifestação sobre a matéria.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 33 - DSF nº 64 | A matéria vai à CCJ. |
| 17/09/2022 | Publicado no DSF Páginas 481-484 - DSF nº 149 | Encaminhado à publicação, em 16/09/2022. |
- Data de Leitura:
- 16/09/2022
- Despachos:
- 28/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- 28/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, INCLUSÃO, GUARDA MUNICIPAL, SISTEMA, APOSENTADORIA ESPECIAL
- 02/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 28/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 33 - DSF nº 64
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 16/09/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 16/09/2022.
- Publicado no DSF Páginas 481-484 - DSF nº 149
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 08/12/2024 15:05