Proposta de Emenda à Constituição n° 21, de 2022


Ementa:
Altera o art. 40 da Constituição Federal para incluir os guardas municipais no sistema de aposentadoria especial.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
02/05/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
02/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-05-30 às 17:05

Identificação:
PEC 21/2022
Autor:
Senador Fernando Collor (PTB/AL), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Guaracy Silveira (AVANTE/TO), Senador Alexandre Silveira (PSD/MG), Senadora Maria do Carmo Alves (PP/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Maria das Vitórias (PSD/AC), Senador Roberth Bringel (UNIÃO/MA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Rafael Tenório (MDB/AL), Senador Roberto Rocha (PTB/MA), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Dário Berger (PSB/SC), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Romário (PL/RJ)
Data:
23/08/2022
Descrição/Ementa
Altera o art. 40 da Constituição Federal para incluir os guardas municipais no sistema de aposentadoria especial.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/09/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 16/09/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
24/08/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22778.27527-49, de autoria do Senador Fernando Collor.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Data:
24/08/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22778.27527-49, de autoria do Senador Fernando Collor.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP)
Data:
25/08/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22778.27527-49, de autoria do Senador Fernando Collor.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
25/08/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/ 22778.27527-49, de autoria do Senador Fernando Collor.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Data:
25/08/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22778.27527-49, de autoria do Senador Fernando Collor.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Guaracy Silveira (AVANTE/TO)
Data:
25/08/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22778.27527-49, de autoria do Senador Fernando Collor.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)
Data:
26/08/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/227782752749, de autoria do Senador Fernando Collor.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Maria do Carmo Alves (PP/SE)
Data:
30/08/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22778.27527-49, de autoria do Senador Fernando Collor.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
30/08/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/ 22778.27527-49, de autoria do Senador Fernando Collor.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Maria das Vitórias (PSD/AC)
Data:
30/08/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22778.2752749, de autoria do Senador Fernando Collor.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Roberth Bringel (UNIÃO/MA)
Data:
30/08/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/227782752749, de autoria do Senador Fernando Collor.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
31/08/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/ 22778.27527-49, de autoria do Senador Fernando Collor.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Data:
31/08/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22778.27527-49, de autoria do Senador Fernando Collor.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Rafael Tenório (MDB/AL)
Data:
01/09/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22778.27527-49, de autoria do Senador Fernando Collor.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Roberto Rocha (PTB/MA)
Data:
08/09/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/ 22778.27527-49, de autoria do Senador Fernando Collor.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
Data:
08/09/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22778.27527-49, de autoria do Senador Fernando Collor.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Data:
09/09/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura ao requerimento registrado no SEDOL nº SF/22778.27527-49, de autoria do Senador Fernando Collor.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Dário Berger (PSB/SC)
Data:
12/09/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22778.27527-49, de autoria do Senador Fernando Collor.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
12/09/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22778.27527-49, de autoria do Senador Fernando Collor.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
Data:
12/09/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22778.27527-49, de autoria do Senador Fernando Collor.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
13/09/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22778.27527-49, de autoria do Senador Fernando Collor.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR)
Data:
13/09/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22778.27527-49, de autoria do Senador Fernando Collor.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Data:
15/09/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22778.27527-49, de autoria do Senador Fernando Collor.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
15/09/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/ 22778.27527-49, de autoria do Senador Fernando Collor.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Marcos Rogério (PL/RO)
Data:
16/09/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22778.27527-49, de autoria do Senador Fernando Collor.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Romário (PL/RJ)
Data:
16/09/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22778.27527-49, de autoria do Senador Fernando Collor.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
29/04/2023 Publicado no DSF Páginas 33 - DSF nº 64
A matéria vai à CCJ.
17/09/2022 Publicado no DSF Páginas 481-484 - DSF nº 149
Encaminhado à publicação, em 16/09/2022.
Data de Leitura:
16/09/2022
Despachos:
28/04/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
28/04/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, INCLUSÃO, GUARDA MUNICIPAL, SISTEMA, APOSENTADORIA ESPECIAL
02/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
28/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A matéria vai à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 33 - DSF nº 64
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
16/09/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 16/09/2022.
Publicado no DSF Páginas 481-484 - DSF nº 149
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 18/05/2023 11:00