Proposições do(a) parlamentar Walter Pinheiro

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Proposições do(a) parlamentar Walter Pinheiro
Tipo de Proposição
PLS
Parlamentar
Walter Pinheiro
Matéria:
Ementa:
Dispõe sobre o impedimento de repasses de verbas federais a Municípios que deixarem de respeitar a legislação pertinente aos servidores públicos municipais no tocante a pagamento de vencimentos e demais títulos de natureza salarial.
Autor:
Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Data:
29/03/2011
Matéria:
Ementa:
Acrescenta o inciso VII ao art. 1º, altera a redação do art. 4º, bem como a da alínea "b" do inciso V do art. 5º, todos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir entre as finalidades da ação civil pública a proteção do patrimônio público e social.
Autor:
Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Data:
29/03/2011
Matéria:
Ementa:
Proíbe a prestação de atividades de natureza permanente da Administração por trabalhador contratado por empresa interposta ou cooperativa de trabalho e modifica o Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 e a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
Autor:
Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Data:
15/04/2011
Matéria:
Ementa:
Regulamenta a ação popular, prevista no art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal.
Autor:
Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Data:
20/04/2011
Matéria:
Ementa:
Denomina "Ferrovia Engenheiro Vasco Azevedo Neto" o trecho ferroviário compreendido entre os municípios de Ilhéus, no Estado da Bahia (BA), e Figueirópolis, no Estado do Tocantins (TO).
Autor:
Senador Walter Pinheiro (PT/BA) e outros.
Data:
28/04/2011
Matéria:
Ementa:
Altera as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para garantir que parte dos recursos dos royalties e do Fundo Social sejam destinados para prevenção de desastres naturais ou provocados por vazamento radioativo, bem como para o atendimento das populações e áreas atingidas por esses desastres, e dá outras providências.
Autor:
Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Data:
05/05/2011
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências, para dispor sobre a transferência de bens imóveis da União ao Distrito Federal e aos Municípios.
Autor:
Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Data:
16/05/2011
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder descontos especiais nas tarifas de energia elétrica que for utilizada para irrigação e aquicultura.
Autor:
Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Data:
05/07/2011
Matéria:
Ementa:
Inclua-se a data de 25 de junho de 1822 no calendário oficial de efemérides históricas do Brasil.
Autor:
Senador Walter Pinheiro (PT/BA) e outros.
Data:
02/08/2011
Matéria:
Ementa:
Inscreve os nomes de Maria Quitéria, Joana Angélica, Maria Felipa e João das Botas no Livro dos Heróis da Pátria,
Autor:
Senador Walter Pinheiro (PT/BA) e outros.
Data:
31/08/2011

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