Proposições do(a) parlamentar Cleitinho

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Proposições do(a) parlamentar Cleitinho
Tipo de Proposição
PL
Parlamentar
Cleitinho
Matéria:
Ementa:
Modifica a Lei Geral de Telecomunicações – Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo o prazo mínimo de seis meses para a validade dos créditos dos planos pré-pagos de telefonia celular.
Autor:
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Data:
28/06/2023
Matéria:
Ementa:
Isenta do pagamento da taxa de pedágio, em rodovias, todos os veículos pertencentes aos moradores do município onde estejam as praças de pedágio, cujos veículos estejam ali emplacados.
Autor:
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Data:
28/06/2023
Matéria:
Ementa:
Revoga a Lei 7.474, de 8 de maio de 1986, que “dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências”.
Autor:
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Data:
21/06/2023
Matéria:
Ementa:
Revoga o inciso VII do art. 3º da lei n° 8009 de 29 de março de 1990, e o art. 82 da lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, para estender o benefício de impenhorabilidade de bem de família ao imóvel residencial do fiador.
Autor:
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Data:
21/06/2023
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 8987, de 26, de dezembro de 1995 para proibir a suspensão do fornecimento de energia elétrica e água em caso de inadimplência pelo consumidor.
Autor:
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Data:
21/06/2023
Matéria:
Ementa:
Acresce o parágrafo único ao art. 124 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de registro da quilometragem constante no odômetro do veículo no comprovante de transferência de propriedade.
Autor:
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Data:
21/06/2023
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para vedar a oferta de pacotes com franquias limitadas de dados móvel.
Autor:
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Data:
21/06/2023
Matéria:
Ementa:
Dispõe sobre páginas eletrônicas de Transparência nas instituições hospitalares filantrópicas que utilizam recursos públicos.
Autor:
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Data:
21/06/2023
Matéria:
Ementa:
Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir diabetes mellitus entre os agravos à saúde a cujos portadores é concedida a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentaria.
Autor:
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Data:
20/06/2023
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de valores dispendidos com aluguel residencial de até R$ 1.500,00 mensais da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
Autor:
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Data:
02/06/2023

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