Proposições do(a) parlamentar Ricardo Ferraço

Encontradas 27 matérias do tipo PRS

Matéria:: PRS 26/2014
Ementa:: Altera a Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, que dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências, para incluir as operações de crédito interno com aval da União como sujeitas a autorização específica do Senado Federal; determinar que os pedidos de autorização para realização de operações de crédito não poderão ser apreciados em regime de urgência, salvo quando excepcionalizado por requerimento proposto à Mesa e aprovado por maioria simples; estabelecer que o comprometimento anual com amortizações, juros e demais encargos da dívida consolidada, somados às despesas com pessoal, não poderá exceder a 55 % (cinquenta e cinco por cento) da Receita Corrente Líquida; excluir as receitas provenientes de rendas governamentais decorrentes de compensações financeiras pela exploração de petróleo e gás natural e outros recursos naturais do cálculo da receita corrente líquida e determinar o envio de relatório por parte da Secretaria do Tesouro Nacional ao Senado Federal; para vedar a realização de operação de crédito com instituição financeira controlada pela União que tenha recebido recursos do Tesouro Nacional no prazo que especifica.
Autor:: Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:: 15/07/2014

Matéria:: PRS 31/2015
Ementa:: Altera a alínea “d” da Resolução do Senado Federal nº 41, de 2013, que trata dos requisitos para apreciação das indicações a chefes de missão diplomática de caráter permanente, acrescentando necessidade de apresentação de relatório de gestão do último posto desempenhado.
Autor:: Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:: 16/07/2015

Matéria:: PRS 35/2014
Ementa:: Altera o art. 103 da Resolução nº 93, de 27 de novembro de 1970, que dispõe sobre o Regimento Interno do Senado Federal, para estabelecer audiências públicas regulares na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional com o Ministro de Estado das Relações Exteriores.
Autor:: Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:: 05/08/2014

Matéria:: PRS 35/2017
Ementa:: Altera a Resolução nº 93, de 27 de novembro de 1970, do Senado Federal – Regimento Interno do Senado Federal, para incluir o procedimento de análise da compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das proposições que importem em criação ou aumento de despesa obrigatória ou em renúncia de receita.
Autor:: Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:: 12/09/2017

Matéria:: PRS 38/2015
Ementa:: Acrescenta § 6º ao art. 5º da Resolução do Senado nº 43, de 2001, para regulamentar as operações de cessão de créditos inscritos em dívida ativa, bem como vedar a participação direta ou indireta de instituições financeiras estatais nas referidas operações.
Autor:: Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:: 01/09/2015

Matéria:: PRS 44/2011
Ementa:: Altera o Regimento Interno do Senado Federal para estabelecer normas para a realização de sessão ou comemoração especial.
Autor:: Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:: 27/09/2011

Matéria:: PRS 45/2015
Ementa:: Altera as Resoluções do Senado Federal nº 43, de 2001, e nº 48, de 2007, para ampliar a transparência e consistência fiscal da apreciação e autorização de operações de crédito e concessão de garantias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Autor:: Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:: 30/09/2015

Matéria:: PRS 48/2015
Ementa:: Disciplina a fiscalização do cumprimento das metas federais de resultado primário ou nominal estabelecidas nos Anexos de Metas Fiscais constantes das Leis de Diretrizes Orçamentárias pela Comissão de Assuntos Econômicos.
Autor:: Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:: 06/10/2015

Matéria:: PRS 51/2012
Ementa:: Altera o art. 126 do Regimento Interno do Senado Federal para impor novo critério de designação de relatores em Comissões.
Autor:: Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:: 15/10/2012

Atividade Legislativa