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Proposições do(a) parlamentar Franco Montoro
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- Proposições do(a) parlamentar Franco Montoro
- Parlamentar
- Franco Montoro
- Matéria:
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- Ementa:
- DETERMINA A APLICAÇÃO MINIMA DE 20% DA RENDA LIQUIDA DA LOTERIA ESPORTIVA NOS MUNICIPIOS DE PROCEDENCIA DA RECEITA.
- Autor:
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Data:
- 11/05/1977
- Matéria:
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- Ementa:
- DEFINE OS CRIMES CONTRA O MERCADO DE CAPITAIS E ESTABELECE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS CORRESPONDENTES.
- Autor:
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Data:
- 18/05/1977
- Matéria:
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- Ementa:
- ESTABELECE QUE A ATUALIZAÇÃO DE TRIBUTOS NÃO PODERA EXCEDER O INDICE OFICIAL DA CORREÇÃO MONETARIA.
- Autor:
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Data:
- 18/05/1977
- Matéria:
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- Ementa:
- DETERMINA QUE AS EMISSORAS DE TELEVISÃO E RADIO PROMOVERÃO SEMANALMENTE PROGRAMAS DE DEBATES SOBRE PROBLEMAS NACIONAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, DESTINADOS AO ESCLARECIMENTO E FORMAÇÃO CIVICA DA POPULAÇÃO.
- Autor:
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Data:
- 20/05/1977
- Matéria:
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- Ementa:
- ESTABELECE QUE A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES INSALUBRES SERA FEITA SEGUNDO CRITERIOS ESPECIAIS.
- Autor:
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Data:
- 18/08/1977
- Matéria:
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- Ementa:
- ESTABELECE QUE A GRATIFICAÇÃO PAGA AOS DIRETORES DE EMPRESAS PUBLICAS E DE ECONOMIA MISTA, SERA TAMBEM DEVIDA, PROPORCIONALMENTE AOS RESPECTIVOS EMPREGADOS.
- Autor:
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Data:
- 31/08/1977
- Matéria:
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- Ementa:
- ESTENDE AO EMPREGADO DOMESTICO A PROTEÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE ACIDENTES DO TRABALHO.
- Autor:
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Data:
- 02/09/1977
- Matéria:
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- Ementa:
- ESTABELECE QUE QUANDO O EMPREGADOR DEIXAR DE DEPOSITAR O FGTS, O EMPREGADO PODERA CONSIDERAR RESCINDIDO O CONTRATO E PLEITAR A DEVIDA INDENIZAÇÃO.
- Autor:
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Data:
- 23/09/1977
- Matéria:
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- Ementa:
- ESTABELECE MULTA DE DEZ POR CENTO AO DIA, SOBRE A IMPORTANCIA DEVIDA, QUANDO O BANCO DEPOSITARIO NÃO LIBERAR, EM DEZ DIAS, O FGTS.
- Autor:
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Data:
- 27/09/1977
- Matéria:
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- Ementa:
- PERMITE A ENTREGA DE CORRESPONDENCIA COMERCIAL POR MENORES ENCAMINHADOS AS EMPRESAS POR ENTIDADES DE SERVIÇO SOCIAL OU PELOS JUIZES DE MENORES.
- Autor:
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Data:
- 30/09/1977
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