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Proposições do(a) parlamentar Paulo Hartung
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- Proposições do(a) parlamentar Paulo Hartung
- Parlamentar
- Paulo Hartung
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a redação do artigo 43 da Lei nº 9078, de 11 de setembro de 1990, para disciplinar hipóteses de suspensão de registro de cadastros de devedores, a pena por cobrança indevida e a caracterização de dano moral pela inclusão indevida em cadastro de devedores, definindo os limites da indenização.
- Autor:
- Senador Paulo Hartung (CIDADANIA/ES)
- Data:
- 21/08/2001
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 4591, de 16 de dezembro de 1964, para determinar a responsabilidade sucessória do adquirente, a qualquer título, de empreendimento imobiliário.
- Autor:
- Senador Paulo Hartung (CIDADANIA/ES)
- Data:
- 21/08/2001
- Matéria:
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- Ementa:
- Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Bacia do Rio Doce.
- Autor:
- Senador Paulo Hartung (PSB/ES)
- Data:
- 10/10/2001
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o artigo 5º da Lei nº 7990, de 28 de dezembro de 1989, e o artigo 17 da Lei nº 9648, de 27 de maio de 1998, a fim de estabelecer a compensação financeira pela exploração dos recursos hídricos para a geração de energia elétrica, consideradas as conseqüências ambientais, econômicas e sociais da implantação e funcionamento de usina hidrelétrica, bem como a redução do potencial hidroenergético dos estados e municípios limítrofes.
- Autor:
- Senador Paulo Hartung (PSB/ES)
- Data:
- 20/11/2001
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a redação do artigo 254-A da Lei 6404, de 15 de dezembro de 1976 - Lei das Sociedades Anônimas -, e do § 4º do artigo 8º da Lei nº 10303, de 31 de outubro de 2001, para estabelecer melhor proteção aos acionistas minoritários.
- Autor:
- Senador Paulo Hartung (PSB/ES)
- Data:
- 28/11/2001
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 99 da Resolução do Senado Federal nº 93, de 1970, para estabelecer que o Presidente do Banco Central, ou um diretor por ele indicado, comparecerá à Comissão de Assuntos Econômicos para expor as decisões adotadas pelo Comitê de Política Monetária.
- Autor:
- Senador Paulo Hartung (CIDADANIA/ES)
- Data:
- 02/04/2001
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a redação do inciso XI do artigo 13 da Resolução nº 78, de 1998, do Senado Federal, que dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de suas respectivas autarquias e fundações, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Paulo Hartung (CIDADANIA/ES)
- Data:
- 10/04/2001
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera os artigos 14, 15, 17 e 20 e acrescenta o art. 16-A à Resolução do Senado Federal nº 20, de 1993 (institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar), para o fim de regular o processo disciplinar e o momento a partir do qual a renúncia ficará sobrestada até o julgamento final do processo.
- Autor:
- Senador Paulo Hartung (PSB/ES)
- Data:
- 25/10/2001
- Matéria:
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- Ementa:
- Requer a convocação do Senhor Ministro das Relações Exteriores, Celso Lafer, para, perante o Plenário desta Casa, prestar esclarecimentos sobre o embargo comercial canadense à carne bovina brasileira, medida seguida pelo México e Estados Unidos da América, bem como sobre o impasse entre Brasil e Canadá , envolvendo subsidios do governo canadense ao setor de aviação.
- Autor:
- Senador Paulo Hartung (CIDADANIA/ES)
- Data:
- 05/02/2001
- Matéria:
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- Ementa:
- Requer ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego informações sobre a correção dos saldos das contas veiculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS existentes em janeiro de 1989 (Plano Verão) e março de 1990 (Plano Collor I), determinada pelo Superior Tribunal de Justiça.
- Autor:
- Senador Paulo Hartung (CIDADANIA/ES)
- Data:
- 23/02/2001
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