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Matérias prontas para pauta nas comissões
- Pesquisa pronta
- Matérias prontas para pauta nas comissões
- Tipo de Proposição
- PL
Encontradas 259 matérias do tipo PL - Matéria:
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- Ementa:
- Altera o artigo 627 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a observância do critério de dupla visita na fiscalização do trabalho.
- Autor:
- Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
- Data:
- 27/08/2019
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para garantir assentos especiais no transporte público para pessoas com deficiência e com obesidade mórbida.
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 03/09/2019
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, para excluir da base de cálculo das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP as receitas das contribuições previdenciárias, da transferência da insuficiência financeira (déficit previdenciário) e as referentes à compensação previdenciária dos Regimes Próprios de Previdência Social.
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 03/09/2019
- Matéria:
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- Ementa:
- Estabelece diretrizes para o sistema de controle interno dos entes públicos, conforme os artigos 37, 70 e 74 da Constituição Federal.
- Autor:
- Senador Flávio Arns (REDE/PR)
- Data:
- 11/09/2019
- Matéria:
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- Ementa:
- Torna isenta de tributos e encargos federais a parcela da fatura de energia elétrica cobrada a título de bandeira tarifária.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/08/2019
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que, entre outros assuntos, cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, para prever a destinação de recursos para ações de prevenção, monitoramento e combate do desmatamento, das queimadas, dos incêndios florestais e dos desastres naturais.
- Autor:
- Senador Jayme Campos (DEM/MT)
- Data:
- 17/09/2019
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a possibilidade de os estabelecimentos de ensino de educação básica receberem doações de pessoas físicas e jurídicas.
- Autor:
- Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Data:
- 24/09/2019
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar que o salário maternidade, quando pago diretamente pela Previdência Social, será disponibilizado à gestante ou à adotante em até 30 (trinta) dias após a sua solicitação.
- Autor:
- Senador Cid Gomes (PDT/CE)
- Data:
- 25/09/2019
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre a cannabis medicinal e o cânhamo industrial e dá outras providências
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 01/10/2019
- Matéria:
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- Ementa:
- Institui a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre as Doenças Inflamatórias Intestinais – Doença de Crohn e Retocolite Ulcerativa - e Assistência aos Portadores.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/08/2023
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