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Matérias prontas para pauta nas comissões
- Pesquisa pronta
- Matérias prontas para pauta nas comissões
- Tipo de Proposição
- PL
Encontradas 284 matérias do tipo PL - Matéria:
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- Ementa:
- Modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar a aplicação mínima de 20% dos royalties, participação especial e excedente em óleo da União na implementação de projetos de apoio à preservação da Floresta Amazônica, defesa das tradições e ambientes dos povos originários, integração logística, exploração sustentável dos recursos naturais, e promoção da justiça social nos territórios afetados diretamente pela atividade de pesquisa e lavra de hidrocarbonetos.
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (/AP)
- Data:
- 02/02/2024
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 13.696, de 12 de julho de 2018, que institui a Política Nacional de Leitura e Escrita, para fortalecimento das bibliotecas públicas e dos bibliotecários.
- Autor:
- Senador Flávio Dino (PSB/MA)
- Data:
- 19/02/2024
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada, e altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Flávio Dino (PSB/MA)
- Data:
- 19/02/2024
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio para vedar a utilização de critério geográfico na implementação de ação afirmativa.
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 23/02/2024
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre as custas judiciais no âmbito da Justiça Federal; cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe); e revoga a Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/02/2024
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a redação da Lei nº 9.718, 27 de novembro de 1998, para determinar a atualização monetária anual da receita bruta total que possibilita às pessoas jurídicas optarem pelo regime de lucro presumido para fins de tributação e da receita que obriga as pessoas jurídicas à apuração do lucro real.
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 29/02/2024
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, para garantir autonomia à Autoridade Nacional de Proteção de Dados nos termos que especifica.
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 06/03/2024
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre a doação de alimentos humanos ou animais, por indústrias, estabelecimentos comerciais e assemelhados, a pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, sem fins lucrativos bem como, as doações financeiras feitas a entidades de proteção dos animais, sem fins lucrativos.
- Autor:
- Senador Giordano (MDB/SP)
- Data:
- 15/03/2024
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre a possibilidade de concessão de bônus aos candidatos em processos seletivos para ingresso nas universidades federais e na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL)
- Data:
- 19/03/2024
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar o tipo penal de homicídio qualificado praticado por membro de organização criminosa.
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 27/03/2024
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