Matérias prontas para pauta nas comissões

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Matérias prontas para pauta nas comissões
Tipo de Proposição
PL
Matéria:
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico.
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/02/2023
Matéria:
Ementa:
Cria a Lei de Proteção a Animais Policiais ou Militares, para coibir a violência contra animais a serviço de corporação policiais ou militares.
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)
Data:
03/02/2023
Matéria:
Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para vedar a transferência de preso de alta periculosidade para a penitenciária federal de segurança máxima localizada em Brasília.
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
08/02/2023
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para agravar a pena quando o crime é cometido durante saída temporária, liberdade condicional ou prisão domiciliar ou em situação de evadido do sistema prisional.
Autor:
Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Data:
13/02/2023
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos os crimes de associação criminosa, corrupção passiva, corrupção ativa, peculato e determinados crimes praticados em licitações ou contratos administrativos, quando for cometido em licitação, contrato ou qualquer outra ação pública referente à Seguridade Social.
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
28/02/2023
Matéria:
Ementa:
Regulamenta o contrato de pesquisador pós-graduando.
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
14/03/2023
Matéria:
Ementa:
Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, facultando a redução da jornada de trabalho, desde que feita sem redução salarial.
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
14/03/2023
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para dispor acerca da concessão de financiamento ou qualquer modalidade de empréstimo, inclusive mediante concessão de garantias, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES às organizações internacionais, Estados estrangeiros ou entidades privadas por estes controladas direta ou indiretamente.
Autor:
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Data:
15/03/2023
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, para incluir abrangência à discriminação por origem, gênero, contra pessoas com deficiência ou de qualquer natureza.
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
22/03/2023
Matéria:
Ementa:
Estabelece normas gerais sobre a criação e funcionamento das organizações da sociedade civil de bombeiros voluntários.
Autor:
Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)
Data:
23/03/2023

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