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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Esperidião Amin
- Pesquisa pronta
- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Esperidião Amin
- Tipo de Proposição
- PLS
- Parlamentar
- Esperidião Amin
Encontradas 10 matérias do tipo PLS - Matéria:
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- Ementa:
- Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências, para prever procedimento formal de cobrança, previamente à inscrição do débito em dívida ativa.
- Autor:
- Senador José Serra (PSDB/SP)
- Data:
- 29/11/2018
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera as Leis nº 8.112, de 1990, e 10.820, de 2003, para proibir ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual.
- Autor:
- Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
- Data:
- 16/05/2018
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para prever a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre os lucros e dividendos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a beneficiário, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliado no exterior.
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 02/05/2018
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 187 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e o art. 29 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais), para dispor sobre o concurso de preferência das pessoas jurídicas de direito público na hipótese de cobrança judicial de créditos.
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 06/12/2017
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera Lei nº 12.462, de 4 de agosto 2011, a fim de prever nova aplicação para os recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC.
- Autor:
- Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
- Data:
- 28/11/2017
- Matéria:
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- Ementa:
- Dá nova redação às Leis nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e 12.858, de 9 de setembro de 2013,, para reduzir as tarifas de fornecimento de energia elétrica às unidades consumidoras residenciais nas quais habite paciente incluído em assistência de atenção ou internação domiciliar, no âmbito do SUS, que requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos consumidores de energia elétrica, e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Romário (PSB/RJ)
- Data:
- 08/06/2017
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a todas as pessoas com deficiência a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a aquisição de automóveis.
- Autor:
- Senador Romário (PSB/RJ)
- Data:
- 15/02/2017
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera as Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº 10.848, de 15 de março de 2004, para estabelecer prazo para os descontos nas tarifas de uso de transmissão e de distribuição para fontes de geração de energia elétrica, eliminar a possibilidade de a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) custear tais descontos e definir parâmetros de cálculo do preço de contratação da geração distribuída de energia elétrica.
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 16/09/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal para determinar que o prestador de serviços públicos deverá divulgar informações aptas a demonstrar a eficiência dos serviços prestados.
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 09/06/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Dá nova redação ao §2º do art. 2º da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar - garantindo às mulheres o direito de opção ao serviço militar.
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 13/04/2015
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