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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Marconi Perillo
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Marconi Perillo
- Parlamentar
- Marconi Perillo
- Matéria:
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- Ementa:
- Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 332, de 1999, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre inspeção realizada nas empresas Petróleo Brasileiro S.A, objetivando o exame da regularidade da aplicação de disponibilidades de caixa daquelas entidades na rede privada de bancos (TC 575.793/96-1).
- Autor:
- Tribunal de Contas da União
- Data:
- 01/09/1999
- Matéria:
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- Ementa:
- Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 281, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada no Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, relativa à inspeção nas obras realizadas com os recursos provenientes de cobrança indevida do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e incidente sobre o pedágio - (TC nº 015.789/99-3).
- Autor:
- Presidente do Tribunal de Contas da União
- Data:
- 04/05/2000
- Matéria:
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- Ementa:
- Consulta, sem efeito suspensivo, sobre questão de ordem formulada pelos Líderes do PFL, Senador José Agripino, do PSDB, Senador Arthur Virgílio, e do PDT, Senador Jefferson Peres, sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2003, proveniente da Medida Provisória nº 121/03, que dispõe sobre a criação de subsidiárias integrais do Banco do Brasil S/A para atuação no segmento de microfinanças e consórcios, sob alegação de que a edição da mencionada Medida Provisória contraria o disposto no artigo 246 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2003.
- Autor:
- Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
- Data:
- 02/09/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor IVO BORGES DE LIMA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, na vaga do Senhor Noboru Ofugi.
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 01/04/2009
- Matéria:
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- Ementa:
- Submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Doutora DORA MARIA DA COSTA, Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, GO, para compor o Tribunal Superior do Trabalho no cargo de Ministro Togado, na vaga reservada a juízes de carreira da magistratura trabalhista, decorrente da aposentadoria do Ministro José Luciano de Castilho Pereira.
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 24/04/2007
- Matéria:
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- Ementa:
- Comunica ao Senado Federal que a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão recebeu de entidades representantes de direitos civis representação, acerca da necessidade de ser submetido ao exame do Senado Federal as cláusulas do acordo que o Brasil está a negociar com o Fundo Monetário Internacional para receber empréstimo de cerca de U$ 30,000.000.000.00 (trinta bilhões de dólares).
- Autor:
- Ministério Público da União
- Data:
- 25/10/2002
- Matéria:
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- Ementa:
- Encaminha, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos da Repercussão Geral por Questão de Ordem em Recurso Extraordinário nº 585235, da certidão de trânsito em julgado, que reconheceu a repercussão geral da questão constitucional e reafirmou a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 1998 e negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional.
- Autor:
- Presidente do Supremo Tribunal Federal
- Data:
- 29/01/2009
- Matéria:
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- Ementa:
- Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RÁDIO PAZ FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Planaltina, Estado de Goiás.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/06/2008
- Matéria:
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- Ementa:
- Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO E JORNALISMO COMUNITÁRIO DE SANTA MARIA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Maria, Distrito Federal.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/05/2007
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre as relações jurídicas decorrentes da rejeição da Medida Provisória nº 242, de 24 de março de 2005.
- Autor:
- Senador Pedro Simon (MDB/RS)
- Data:
- 16/08/2005
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