Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Jaques Wagner

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Jaques Wagner
Tipo de Proposição
PLP
Parlamentar
Jaques Wagner
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para determinar a não abrangência do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação incidente sobre as operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do tributo, relativo à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a interestadual.
Autor:
Senador Cid Gomes (PDT/CE)
Data:
15/03/2021
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
Autor:
Senador Cid Gomes (PDT/CE)
Data:
15/03/2021
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/12/2021
Matéria:
Ementa:
Institui imposto sobre grandes fortunas e empréstimo compulsório, que financiará necessidades de proteção social decorrentes da covid-19.
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
26/03/2020
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para permitir a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre a organização, administração ou exploração de jogos eletrônicos em qualquer modalidade, ainda que por meio da internet.
Autor:
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
03/09/2019
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, para alterar o método de cálculo dos coeficientes individuais de participação no FPMInterior, e dá outras providências.
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
02/04/2019

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