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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Fabiano Contarato
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Fabiano Contarato
- Tipo de Proposição
- PL
- Parlamentar
- Fabiano Contarato
Encontradas 114 matérias do tipo PL - Matéria:
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- Ementa:
- Altera os arts. 93 e 94 do Código Penal para criar a reabilitação criminal de ofício.
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 03/12/2021
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 13.146, de 6 de julho de 2015, para ampliar as condições de universalização dos serviços de telecomunicações às pessoas com deficiência e determinar que as centrais telefônicas destinadas à prestação de serviços de utilidade pública ofereçam atendimento diferenciado a pessoas com deficiência.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/07/2019
- Matéria:
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- Ementa:
- Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis; dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento; e dá outras providências.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/09/2023
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para criminalizar o atropelamento de cães e gatos.
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
- Data:
- 01/10/2020
- Matéria:
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- Ementa:
- Institui o Dia Nacional de Segurança da Vida nas Áreas de Barragens.
- Autor:
- Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Data:
- 03/09/2019
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir o desconto de honorários advocatícios dos benefícios previdenciários devidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/10/2022
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 33 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a concessão de progressão de regime ao condenado por crime cometido mediante violência ou grave ameaça que resulte na morte de criança ou de mulher grávida.
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 03/09/2019
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal, com o objetivo de afastar a ilegalidade automática da prisão preventiva.
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 13/10/2020
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para revogar o parágrafo único, do art. 316, que prevê a obrigatoriedade de que o Juiz revise a necessidade, mediante decisão fundamentada, da decretação da prisão preventiva, a cada 90 dias, sob pena de ser tida como prisão ilegal.
- Autor:
- Senador Major Olimpio (PSL/SP)
- Data:
- 13/10/2020
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o parágrafo único do art. 316 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, para evitar a soltura automática do preso caso não se proceda à revisão da prisão preventiva a que alude o dispositivo.
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 14/10/2020
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