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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Romero Jucá
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Romero Jucá
- Parlamentar
- Romero Jucá
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera as Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996, e 102, de 11 de julho de 2000. (Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências).
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/12/2002
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, atendendo o disposto no § 2º do artigo 1ª da Lei nº 10336, de 19 de dezembro de 2001, cria o Fundo Nacional de Infra-estrutura de Transportes - FNIT e dá outras providências.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/12/2002
- Matéria:
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- Ementa:
- Estabelece multa em operações de importação, e dá outras providências.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/04/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. (Determina que a pessoa que for retirada cautelarmente da moradia comum, por maus-tratos, opressão ou abuso sexual contra criança ou adolescente, está obrigada a prestar alimentos).
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/05/2005
- Matéria:
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- Ementa:
- Cria 1.951 (mil novecentos e cinqüenta e um) cargos da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para o Quadro do Ministério do Trabalho e Emprego; extingue 2.191 (dois mil, cento e noventa e um) cargos vagos disponíveis no Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC; e dá outras providências.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/03/2006
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e a outros assuntos. (Volume II)
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/05/2006
- Matéria:
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- Ementa:
- Dá nova redação à alínea "o" do inciso VII do caput do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. (Altera competências do Ministério da Defesa).
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/12/2007
- Matéria:
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- Ementa:
- Acresce, altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, cria a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, cria cargos em comissão; revoga dispositivos das Leis nº 10.869, de 13 de maio de 2004, e 11.204, de 5 de dezembro de 2005; e dá outras providências. (dispõem sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios).
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/05/2008
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, de modo a definir o local onde será devido o Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza nas prestações de serviços de agenciamento, corretagem e intermediação de seguros.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/09/2008
- Matéria:
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- Ementa:
- Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/02/2009
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