Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Paulo Paim

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Paulo Paim
Tipo de Proposição
PLS
Parlamentar
Paulo Paim
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências, para tornar obrigatória a inserção, no Código de Ética Médica, de disposições para proibir os médicos e as sociedades médicas de receberem quaisquer tipos de pagamentos, incentivos ou benefícios dos setores de indústria e comércio de produtos para a saúde, de forma a garantir a autonomia profissional na prescrição ou indicação desses produtos.
Autor:
Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
Data:
03/07/2012
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para estender aos técnicos de nível médio, regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, o piso salarial mínimo.
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Data:
17/06/2005
Matéria:
Ementa:
Acrescenta dispositivo ao artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para incluir o exame de detecção precoce de câncer de mama, útero ou próstata, nas hipóteses em que o empregado poderá se afastar do serviço sem prejuízo do salário.
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
01/08/2006
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
Autor:
Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)
Data:
18/08/2004
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para instituir a obrigatoriedade de as prestadoras de serviços de telecomunicações oferecerem planos de serviço para atendimento específico de pessoas com deficiência auditiva ou da fala.
Autor:
Senador Flávio Arns (PT/PR)
Data:
12/06/2008
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir a esclerose lateral amiotrófica entre as doenças e condições cujos portadores são beneficiados com a isenção do cumprimento de prazo de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
11/05/2011
Matéria:
Ementa:
Acrescenta art. 71-B à nº Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o salário-maternidade das seguradas mães de prematuros extremos.
Autor:
Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS)
Data:
21/09/2010
Matéria:
Ementa:
Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por portadores de diabetes melito.
Autor:
Senador Roberto Cavalcanti (REPUBLICANOS/PB)
Data:
03/06/2009
Matéria:
Ementa:
Altera o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, a fim de desonerar o trabalhador de qualquer participação no custo do Vale-Transporte.
Autor:
Senador Fernando Collor (PTB/AL)
Data:
20/06/2013
Matéria:
Ementa:
Dispõe sobre a validade de laudo de exame médico-pericial de pessoa com deficiência permanente.
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
11/07/2012

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