27/05/2024 - 15ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Horário	Texto com revisão

14:12 R	O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fala da Presidência.) - Boa tarde a todos. Quero agradecer a presença de todos aqui nesta audiência pública para tratar da PEC n° 3, de 2022. Quero agradecer a presença do Deputado Túlio Gadêlha aqui conosco, do Senador Esperidião Amin, que está online também nos acompanhando. Havendo número regimental, declaro aberta a 15ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. A presente reunião destina-se à realização de audiência pública para instruir a Proposta de Emenda à Constituição n° 3, de 2022, conforme o Requerimento n° 24, de iniciativa do Senador Rogério Carvalho. Esta reunião será semipresencial sendo permitida a participação remota das Sras., dos Srs. Senadores e dos convidados, por sistema de videoconferência para exposições e debates. A reunião será realizada em caráter interativo, ou seja, com a possibilidade de participação popular. Dessa forma, os cidadãos que queiram encaminhar comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone da Ouvidoria, 0800 0612211. De acordo com o art. 94, §§ 2º e 3º do Regimento Interno, a Presidência adotará as seguintes normas: os convidados farão suas exposições e, em seguida, abriremos a fase de interpelação pelas Senadoras e Senadores inscritos. A palavra às Senadoras e aos Senadores será concedida na ordem de inscrição. Os Senadores interpelantes dispõem de três minutos, assegurado igual prazo para a resposta do interpelado, sendo-lhe vedado interpelar os membros da Comissão. Como nem todos estão aqui presencialmente, eu queria convidar para compor a mesa aquelas pessoas aprovadas no requerimento do Senador Rogério Carvalho, para que tomassem assento aqui à mesa dos trabalhos. Se eu me esquecer de alguém, por favor, me avisem. Quero convidar a Sra. Marinez Eymael Garcia Scherer, Coordenadora-Geral do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; a Sra. Ana Ilda Nogueira Pavão, representante do Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais; o Sr. Murillo Barbosa, Diretor-Presidente da Associação de Terminais Portuários Privados, e a Sra. Carolina Gabas Stuchi, Secretária Adjunta da Secretaria de Gestão do Patrimônio da União.
14:16 R	Tem mais alguém presente aqui, que estava no nosso hall de aprovados para palestrar? Tudo bem? Bem-vinda. (Pausa.) Então, em substituição ao Sr. Murillo Barbosa, a Sra. Ana Paula Gadotti Franco. Tem mais alguma substituição aqui? (Pausa.) Bom, só para combinar os procedimentos aqui, a ideia é a gente ir alternando aquelas pessoas que possam falar a favor e contra a PEC. Pelo menos, em tese, é o que a Presidência entendeu e, pelo prazo de dez minutos. Acho que é um prazo razoável para que a gente possa fazer as explanações. Na sequência, a gente passa para que os Senadores possam fazer as interpelações. Quem estiver online, porque, aqui, presencialmente, está apenas o Deputado Túlio Gadêlha, a quem, também, obviamente, vou garantir a palavra, assim que não houver mais Senadores inscritos, já que esta é uma audiência feita no Senado. Então, queria convidar para fazer uso da palavra a Sra. Marinez Eymael Garcia Scherer, Coordenadora-Geral do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. É a senhora? A SRA. MARINEZ EYMAEL GARCIA SCHERER (Fora do microfone.) - Sou eu, mas a gente tinha combinado que Ana começaria, pode ser? O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não tem problema. Pode ser. Lógico, lógico. (Pausa.) A SRA. CAROLINA GABAS STUCHI (Para expor.) - Boa tarde, Sras. e Srs. Senadores. Boa tarde, Sras. e Srs. Deputados, colegas da mesa, Senador Flávio Bolsonaro e todas as pessoas que acompanham esta audiência pública. Gostaria de agradecer enormemente a oportunidade de participar desta audiência e de fazer a discussão sobre um tema que é de interesse da União, mas, mais do que da União, é de interesse de toda a população brasileira. Meu objetivo aqui, hoje, é apresentar um pouco desse instituto dos terrenos de marinha e seus acrescidos, previsto no inciso VII, do art. 20, da Constituição Federal de 1988, que é objeto desta proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2022, e que, numa primeira visão, pode parecer um instituto ultrapassado, mas que foi reconhecido ali, no debate da Constituição de 1988 - e que entendo ser ainda extremamente relevante na atualidade -, e cumpre um papel bastante importante para a preservação do caráter relevante na atualidade, cumpre um papel bastante importante para a preservação do caráter público das praias brasileiras, para a nossa gestão costeira, e cumpre uma função econômica, social e ambiental.
14:20 R	Dentro do tempo, vou ter algumas limitações, então vou tentar passar bem rapidamente pelos primeiros eslaides, que são mais conceituais, mas um pouco para a ideia... se precisar a gente volta para esses conceitos aqui. Trata-se, como eu falei, do art. 20 da Constituição Federal, que prevê, entre os bens da União - ou seja, na partilha de bens que o nosso federalismo prevê entre União, estados e municípios -, há um conjunto de bens que coube à União gerir para exercer o conjunto das competências constitucionais previstas ali nos arts. 21, 22 e 23. Esses bens estão diretamente relacionados ao conjunto das competências que é dado à União na Constituição Federal de 1988. O que são esses bens? Pela definição do Decreto-Lei 9.760, de 1946, é uma faixa de 33m ao longo da costa marítima, contada ali da linha do preamar médio do ano de 1831. Se necessário, a gente volta para isso. A imagem mostra um pouquinho a praia, onde está posicionada essa linha, os terrenos de marinha, e tudo aquilo - entre a demarcação dos terrenos de marinha, esses 33m, e a praia - seria os acrescidos de marinha. Pode passar. Aqui há um outro conceito, que está lá no art. 49, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e que também é objeto dessa proposta de emenda à Constituição, que é o conceito de faixa de segurança. Então, para ilustrar um pouquinho o que é essa faixa de segurança, a gente tem o que é a praia, tem a faixa de areia, a gente tem - lembrando do eslaide anterior - o que são os terrenos de marinha e seus acrescidos e uma faixa que a Lei 13.240 delimita em 30m, que é contada do final da praia no sentido do continente, e é essa faixa de segurança que também está sendo objeto de revogação da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2022, e que tem uma série de consequências, conforme o que a gente vai discutir aqui. Pode passar. O domínio da União sobre essa faixa... essas áreas se caracterizam como bens da União porque têm uma importância bastante estratégica para garantir vários objetivos de desenvolvimento econômico, social e ambiental. Elas são essenciais para que a gente consiga garantir a soberania nacional. Elas servem para a proteção, é nelas em que se situam ecossistemas de alta relevância ambiental - as áreas de manguezal, restinga, apicum -, que são fundamentais, no momento em que a gente vive hoje - vendo a situação que está acontecendo no Rio Grande do Sul -, para a prevenção de riscos e medidas de adaptação às mudanças climáticas. Aqui eu vou deixar para a minha colega do Ministério do Ambiente, que vai se aprofundar nesse tema, mas queria já chamar atenção para esse ponto. Também é na zona costeira onde vivem muitos povos e comunidades tradicionais que dependem, para a sua subsistência, desse ecossistema e, enfim, da sua atividade econômica. Também na faixa costeira, há várias atividades econômicas estratégicas para a União: - os portos públicos e privados, aqui não incluí, mas alguns aeroportos, inclusive; - as usinas eólicas, ou seja, é extremamente estratégica para a produção de energia no Brasil; - a indústria de petróleo e gás; - pesca industrial e também a pesca artesanal, a gente vai ter aqui um colega que vai falar bastante sobre isso, da nossa associação de pescadores; - as infraestruturas críticas - a nossa representação do GSI também vai falar um pouco -, e aqui uma das imagens ao lado mostra o cabeamento de internet, os cabos submarinos que chegam ao Brasil ali pela Praia do Futuro, no Ceará, o que tem uma importância gigante para que a gente possa ter proteção dessas áreas, e o domínio da União é o que garante essa proteção estratégica de um conjunto de áreas que, assim como nesse exemplo, são essenciais para a defesa e para o desenvolvimento econômico no Brasil - um conjunto de empreendimentos imobiliários, vários complexos turísticos, de várias naturezas. E aí a gente pode discutir as possibilidades de que o instituto dos terrenos de marinha e os seus instrumentos de gestão sejam conciliáveis com todas essas atividades econômicas tão estratégicas para o Brasil.
14:24 R	Pode passar. Aqui, eu não vou entrar em cada um, mas é um pouco para mostrar que a PEC trata essas áreas com certa uniformidade, mas cada um desses pedaços, desses trechos, desses territórios brasileiros têm uma especificidade. E esses diferentes perfis de ocupação exigem da gente, por mais complexo que possa parecer, um tratamento diferenciado. Então, quando a PEC transfere para particulares ou para estados e municípios um conjunto de áreas - ela pretende transferir -, ela não leva em consideração a especificidade de cada um desses conjuntos de áreas: as áreas urbanizadas, se eu não estou enganada, 279 municípios confrontantes com o mar; os empreendimentos imobiliários e turísticos; as infraestruturas estratégicas; as comunidades tradicionais e os ecossistemas, as unidades de conservação. Pode passar. Pode passar, por favor. Aqui, trago alguns dados para que a gente saiba em que situação a gente está e entenda como são os efeitos de uma eventual aprovação da proposta com o texto como está. Qual é a situação atual da demarcação dessas áreas? A Constituição declara esses bens como da União, mas é preciso um processo de demarcar, para que a gente possa ter clareza de até onde vão, de qual é a área desses bens da União. Isso, historicamente, foi um processo fragilizado dentro da Secretaria de Patrimônio da União, e, nos últimos anos, a gente vem conseguindo demarcar muito mais. Então, a gente tem hoje, demarcados na costa brasileira, em posicionamento de linha, 15 mil quilômetros. Estima-se que a gente esteja falando de 48 mil quilômetros, considerando as reentrâncias, especialmente ali nos Estados do Pará e do Maranhão, o que adentra dois estados que pertencem à Amazônia Legal, colocando um percentual altíssimo desses terrenos de marinha também na Amazônia Legal. Hoje, o tempo estimado já foi reduzido para dois anos, mas, com o plano de gestão que temos, sabemos que é possível - e com o conjunto de medidas que a gente espera discutir aqui - reduzir ainda mais esse tempo de demarcação. Hoje estão cadastrados nos sistemas da SPU cerca de 565 mil imóveis. Confrontando isso com estimativas do último Censo do IBGE, estima-se que precisamos colocar ainda, ou melhor, temos que chegar a 2,9 milhões de imóveis, ou seja, uma parte desses imóveis não está cadastrada. Então, ainda que a PEC fosse aprovada hoje - a gente vai falar sobre isso -, a gente teria um caos administrativo, um caos na gestão disso, porque teríamos que achar e cadastrar todos os ocupantes desses quase 3 milhões de imóveis que ainda não conhecemos. Pode passar. Aqui, então, há os estados e a situação de demarcação, o que já está concluído e o que está... Todos em andamento, iniciados pelo menos em alguma parte. Alguns deles têm linhas não contínuas por conta dos processos de judicialização - lembrando que esse é um tema que tem muita repercussão judicial, muito questionamento judicial. A gente vai falar sobre isso também. Pode passar. No próximo eslaide - enquanto passa - a gente está falando um pouquinho de outros dados, que são as normas infraconstitucionais que regulam os instrumentos pelos quais essas áreas são geridas.
14:28 R	(Soa a campainha.) A SRA. CAROLINA GABAS STUCHI - A gente está falando aqui... Senador... O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Pode continuar. A SRA. CAROLINA GABAS STUCHI - Obrigada. Se puderem passar um pouquinho mais rápido, isso me ajuda a tentar agilizar aqui a fala - se vocês conseguirem. Então, a gente tem os dados dos instrumentos - dos instrumentos de aforamento, de inscrição de ocupação -; como são os contratos que são feitos com as pessoas que são ocupantes; e qual é o valor da arrecadação. Então, a gente tem uma carteira em que esses mais de 565 mil imóveis, de toda a base que é gerida pela SPU, já representam 75%. E deles, dos 100% desses 565 mil, 44% são no regime de aforamento, ou da enfiteuse; os outros 54% são no regime de inscrição de ocupação; 1%, outros. Isso significa uma arrecadação de R$1,1 bilhão com dados de 2023. A gente tem aqui a distribuição, ali na coluna direita - eu não vou passar. E uma parte desses valores, 20% desses valores arrecadados, é repassada para os municípios. Então, esse valor hoje já não fica totalmente com a União; ele compõe um fundo, que é o Proap, que tem a função exatamente de gerir melhor essas áreas. Então, é uma fonte de receita, é de onde vem a receita da própria Secretaria de Patrimônio da União, e ele também é repassado aos municípios. Também aqui está o impacto, no balanço geral da União, no patrimônio da União, desses imóveis que compõem aí o patrimônio imobiliário da União. Pode passar. Aqui eu vou passar também - acho que a gente já falou, eu fui falando aqui - o que faz a PEC. Acho que todo mundo que está aqui está ciente. Se precisar, a gente pode voltar. Pode passar. Eu vou focar aqui nos pontos que a gente acha que são os principais problemas da PEC. Aqui são dois eslaides. No primeiro, a gente vai tratar dessa inversão de lógica. A gente tem na Constituição os bens constitucionais e as competências, como eu comentei. A PEC inverte; então, a regra é passar para os particulares que ocupam ou passar para estados e municípios, independentemente, como se já estivesse congelado o interesse público da União e o conjunto de terras que são essenciais para que a União exerça as suas competências de promover, coordenar e implementar um conjunto de políticas públicas e programas prioritários. O outro problema da PEC é que ela permite, ela extingue esse conceito da faixa de segurança e permite a alienação, a transferência do domínio pleno nessas áreas, sendo que é importante para o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro que sejam mantidas; acaba favorecendo essa ocupação desordenada, ameaçando os ecossistemas brasileiros, tornando esses territórios mais vulneráveis aos eventos climáticos extremos; contraria o rumo da legislação de outros países - acho que o Marinez vai falar - que vêm avançando na proteção dessas áreas, alguns deles recomprando ou desapropriando essas áreas. Então, a relação entre os instrumentos de proteção ambiental, de prevenção de riscos e de adaptação a essas medidas extremas passa pelo domínio também, pela propriedade, por ter esses bens; essas relações são importantes. Prossigo: favorece a privatização e cercamento das praias; promove perda de receita e o impacto no balanço geral da União; enfim, há impactos no turismo, nas instalações da indústria de pesca; há possibilidade - e aqui nós temos a nossa Associação de Terminais Portuários Privados, que pode falar a respeito - de impactos no equilíbrio dos contratos, no perigo de repasse aos usuários, de impactos que isso tem nas nossas exportações; a intensificação dos conflitos fundiários; e a ameaça à sobrevivência dos povos e comunidades tradicionais, aí reforçando o racismo ambiental que existe no Brasil. Pode passar. Além disso, a gente tem algumas questões muito operacionais e que são muito problemáticas, que ferem os direitos das pessoas que hoje ali ocupam. A pretexto de transferir a elas e dar mais segurança jurídica, promovem insegurança e estimulam um conjunto de questionamentos judiciais. A gente quer sair dos questionamentos judiciais e pode intensificá-los, porque a compulsoriedade da aquisição desses terrenos... Essa é uma medida sobre a qual a gente teve a oportunidade, inclusive, de conversar com a assessoria do Senador Flávio Bolsonaro, com o Senador Esperidião Amin e alguns outros Senadores, com o Senador Rogério Carvalho, para tentar pensar em melhorias. Esse é um ponto a que a gente já se dedicou um pouco no nosso debate. Os ocupantes que teriam direito ao aforamento podem ter que comprar, ter que adquirir 100% do terreno, sendo que, se o aforamento já tivesse sido concedido, eles poderiam pagar menos por essa consolidação de domínio. E a gente tem ferido o princípio da isonomia, porque aqueles que já estão ocupando ou que passaram a ocupar, nos últimos anos, por conta, inclusive, de estarem cientes da tramitação dessa proposta de emendamento constitucional, podem ser privilegiados em relação a outros que poderiam ter direitos também sobre a ocupação dessas terras. Ademais, há incentivos a novas ocupações sem inscrição, durante a tramitação.
14:32 R	No tocante à aquisição por valor de mercado, um dos insucessos ou, enfim, a pouca adesão que nós tivemos, na política de remissão de foro, que já é permitida, hoje, pela Constituição e pela legislação, foi que as pessoas, ao terem que fazer o pagamento dessa remição do foro com o valor de mercado, acabam achando esse valor muito oneroso e não têm interesse em fazer isso. Então, a compulsoriedade combinada com o valor alto pode criar um caos aí na implementação da proposta, na forma como está hoje. Entendemos que é possível aperfeiçoá-la. E há o prazo de dois anos para finalizar todo esse processo: de reconhecimento das áreas que ainda não estão demarcadas, o cadastramento daqueles quase 3 milhões de imóveis que estão fora, e todo esse processo de transferência de aquisição com valor de mercado. Pode passar. O que a gente está imaginando, então, que se pode aperfeiçoar? A gente entende que tem um conjunto de medidas que podem depender de emendamento constitucional, mas há um conjunto de outras em que, apenas com alterações legislativas, a gente já pode aperfeiçoar a gestão desses terrenos de marinha. Então, não se trataria de a União deixar de ter esses bens, de extinguir os terrenos de marinha, mas, sim, de aperfeiçoar os mecanismos de gestão dessas áreas para: reservar áreas para expansão de infraestrutura e expansão urbana; dar escala e agilidade ao processo de demarcação; simplificar o processo de notificação de ocupantes e confrontantes; simplificar os instrumentos de destinação, regularizando ocupações legítimas com transferência de direito real de forma massiva; podemos revisar as datas que permitem o aforamento gratuito - temos um conjunto de instrumentos e já temos estudos que podemos debater para aperfeiçoar a legislação em vigor - e tornar mais justos os pagamentos de taxas, foro, laudêmio e remição de foro, vendo possibilidades em que eles incidem ou não e pensando em isenções; e institucionalizar a gestão compartilhada com estados e municípios. Hoje, a gente já tem cooperações que são feitas caso a caso - a gente tem cooperação sendo feita com o Município de Belém; com o Município de Florianópolis, fizemos uma, recentemente -, mas a gente pode ter aí uma institucionalização de uma gestão compartilhada dessas áreas, ou seja, em vez de transferir essa responsabilidade de áreas tão estratégicas para estados e municípios, a gente pode ter instrumentos de gestão compartilhada dessas áreas. Pode passar. Por fim, eu acho que tem um conjunto de medidas, nesse eslaide anterior, que são legislativas, que são normativas, nesse diálogo nosso com o Congresso, mas tem um conjunto de medidas que a SPU já vem adotando.
14:36 R	A SPU, hoje, tem a oportunidade de integrar o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, liderado pela Ministra Esther Dweck, que nos deu um comando claro de fazer um plano de melhoria de gestão e de fortalecer a SPU. Ela tem nos dado a ampliação de estrutura de cargos, temos novos servidores previstos aí no concurso além de seleção de temporários, e um processo ousado de transformação digital, para que a gente possa reduzir os tempos de análise dos nossos processos, trazer aí toda a tecnologia, ter orçamento garantido e um conjunto de parcerias que são bastante importantes para a gente, em especial a parceria que fizemos com os cartórios, para que a gente possa ter procedimentos simplificados de registro, porque, qualquer que seja a solução que a gente vá dar, ela vai impactar muito a relação de registro desses imóveis. Muito obrigada. Obrigada pelo tempo adicional. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Obrigado, Sra. Carolina. O Prefeito de Belém está virtualmente e pediu se pode passar na frente dos demais, porque ele está com uma agenda apertada. Então, se puder colocar o Prefeito também aí online com a gente... (Pausa.) Prefeito Edmilson Brito Rodrigues, Prefeito de Belém do Pará, para sua exposição, também por dez minutos. Com a palavra, o Sr. Prefeito. O SR. EDMILSON BRITO RODRIGUES (Para expor. Por videoconferência.) - Eu lhe agradeço, Presidente Flávio, pelo convite. É uma honra participar desta sessão, como é uma honra ver o meu amigo Esperidião Amin, que foi meu Presidente na Comissão Especial que discutiu o tema na Câmara, com a relatoria do Deputado Alceu, com quem eu briguei muito, mas com quem consegui ter unidade em alguns debates sobre este tema. Bons debates democráticos. Eu queria dizer que Belém fala sobre o tema de terras de marinha de forma muito especial, porque nós temos 42% da nossa área continental constituídos por terras de marinha ou acrescidos de marinha. Temos bairros inteiros, hoje saneados, que eram áreas de marinha. Bairros como o bairro da Condor, importante aqui na cidade, eram 100% alagáveis. De modo que aqui, em Belém, qualquer engenheiro vai ficar meio admirado de ver uma pessoa semianalfabeta, um morador dessas áreas, conversando sobre programas de macrodrenagem e microdrenagem, o que não é muito comum em outros municípios, porque aqui a realidade que se vê em períodos de chuva em cidades do Sul, por exemplo, e agora vemos essa catástrofe no Rio Grande do Sul, e presto a minha solidariedade ao povo irmão gaúcho, nós vivemos aqui 365 dias do ano, com o alagamento. E o art. 182 da Constituição, em tese, no que diz respeito às áreas urbanas, poderia resolver o problema relacionado a terras de marinha, porque é muito estranho que a Constituição... Ela nos diz aqui: "A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes". Aí fala do plano diretor, das desapropriações, da função social do solo urbano. Contudo, nós não temos total governabilidade sobre as terras que já estão, muitas vezes, consolidadas há décadas, mas que são pertencentes à União.
14:40 R	Hoje, eu vi um debate num dos sites de comunicação analisando o tema, e eles falavam: "As terras da Marinha brasileira...", e era uma informação errada. Levantavam também preocupações que são nossas. Diziam assim: a proposta é privatizar tudo, passar de graça para os donos de resorts, hotéis, e nós teremos praias privatizadas. Então, muitas vezes, mesmo com analistas críticos, eles não são tão precisos, como agora há pouco, ouvindo uma linda exposição. As praias não são terras de marinha, mas há uma faixa de segurança, há uma especificidade nessa faixa de segurança. Como é que nós podemos incidir sobre isso? Qual é a minha ideia? Eu creio que um problema de origem no projeto do nosso colega paraense Arnaldo Jordy é que, ao definir a extinção de terras de marinha e estabelecer nos seus artigos... Tem no art. 1º que elas passariam ao domínio do município.... Primeiro, o que for da União, concessões e permissões da União permaneceriam, áreas estratégicas da União permaneceriam. E Belém, por exemplo, tem várias áreas, como portos, estruturas ligadas à Petrobras, concessionárias do antigo porto que foi usado pela Petrobras, áreas das Forças Armadas, que seriam mantidas sob o controle da União. O inciso II do art. 1º: "passam ao domínio pleno dos respectivos estados e municípios as áreas afetadas". No caso de Belém, mais da metade da população de Belém vive nos quarenta e poucos por cento ocupados que são áreas pertencentes à União, pelo decreto de 1946. Então, seria para nós muito positivo. E há a questão de passar ao domínio pleno dos foreiros. E aí significa um reconhecimento do trabalho que a SPU, representando a União Federal, estabeleceu com documentos dando direito de uso e, portanto, estabelecendo a condição de foreiro a muitos que ocuparam com empreendimentos da área econômica e até a muitos cidadãos comuns que ocuparam áreas de marinha, construindo verdadeiros bairros em sistemas de palafita. Então, há casos e casos diferenciados. Uma coisa importante é que, na proposta que foi aprovada na Comissão no tempo em que eu fui Deputado, estava claro... E isso foi uma crítica feita hoje por alguns jornalistas, alguns comunicadores... Por que passar de graça? Eu acho que o município realmente deve receber as áreas afetadas gratuitamente. Não tem esse sentido, até porque, em geral, os municípios já fazem investimentos em infraestrutura em terras que, em tese, não são suas, em favor da população, e os estados também. E a União permaneceria sob controle daquilo que hoje já é do seu interesse, onde funcionam atividades sob o seu interesse, o seu controle, o seu comando. Eu creio que, no entanto, as pessoas humildes, de baixa renda, deveriam ter gratuitamente o acesso à terra. E é claro que aquele ocupante com maior renda... E aí o Congresso Nacional teria que ter a sensibilidade para definir como no caso de tarifas de água, de luz, em que quem está no Cadastro Único já tem acesso à tarifa social.
14:44 R	Eu creio que, em termos de terras públicas da União, caso venha a ser extinta a figura da terra de marinha, prevista no art. 20 da Constituição, nós não podemos tratar igualmente os desiguais. De repente, um ocupante, e até foreiro já, é detentor de uma renda significativa, como empresário. Então, seria de fundamental importância que se estabelecesse a competência. No caso, como Prefeito, vou advogar em favor do município, que é o responsável pelo planejamento e pelas políticas de desenvolvimento urbano. Eu falei, há pouco, que há uma contradição de origem, que acabei não deixando tão claro. É que, ao se extinguir terra de marinha por essa proposta, a Emenda 3, nós fazemos para áreas rurais e áreas urbanas. Eu creio que teremos que trabalhar a separação, porque nós moramos num país que é maior do que muitos países somados da Europa, é um país continental, e há uma área de costa bastante significativa. Portanto, os municípios sob a influência da maré são mais de 1.831, regulados pelo decreto de 1946. Então, são muitos os municípios, muitas as áreas de alguma forma submetidas a essa dinâmica das marés. Querem ver? Na Amazônia, Manaus estaria fora, porque... A gente tem que falar do Alto Rio Amazonas, chegando ao Solimões, como é chamado o Amazonas a partir do Peru. (Soa a campainha.) O SR. EDMILSON BRITO RODRIGUES (Por videoconferência.) - Então, no caso de Belém, que é outra cidade amazônica, o tema de terra de marinha acaba sendo muito significativo e tem criado muitas conflitividades ao longo de décadas. Agora nós estamos com uma potente política de regularização fundiária, baseada na Lei 13.465, que estabelece, no seu art.69, que dezembro de 1979 seria a referência para que as áreas já estabelecidas, inclusive as terras de marinha - se quiser usar o termo afetada... -, onde estivessem configuradas a ocupação e a constituição de bairros, o município passa (Falha no áudio.)... de regularizar. Enfim, estamos tendo um bom diálogo com o Ministério da Gestão. Em breve, possivelmente, assinaremos um convênio para estabelecermos parcerias e avançarmos na regularização fundiária nessas áreas que, hoje, são da União, mas nem sempre o diálogo é bom, daí a importância de ter uma norma que evite, realmente, que quem tem dinheiro possa se apropriar de áreas nobres que hoje pertencem à União. Ao mesmo tempo, não é querendo evitar a especulação imobiliária que nós teremos que também sufocar cidades que já vivem há séculos como no caso de Belém, que tem a situação de ter, até a década de 50, pequena ocupação nas áreas de marinha, mas, a partir da Segunda Guerra, as terras passaram a ser ocupadas. Hoje, de 1,3 milhão de habitantes de Belém, mais da metade moram exatamente nos bairros que se estabeleceram a partir da Segunda Guerra em terras de marinha.
14:48 R	E cria-se essa contradição. A União cobra, e a gente tenta cobrar IPTU, mas aquela pessoa que está na situação de viver em regime de palafita, em áreas alagáveis, não tem como comprar a comida do dia, muito menos pagar IPTU ou pagar as taxas à União. De modo que se cria uma grande injustiça social. Creio que eu falhei no tempo, peço, assim, desculpa se passei um pouquinho. Agradeço a oportunidade e espero ter contribuído, colocando algumas preocupações: conter a especulação, favorecer com acesso social a quem realmente é carente e precisa e que vive há décadas em áreas alagáveis, que agora, na medida em que pudermos regularizar e levar a infraestrutura, que as pessoas possam continuar morando na área, que foi por muito tempo um sinônimo de sofrimento, de adoecimento, e, ao mesmo tempo, que o princípio estabelecido no art. 182 seja respeitado. Não importa se o Prefeito é do PSOL, do PSD, se é do PL. É o Prefeito da cidade e, pela Constituição, é o comandante da política de desenvolvimento urbano. E como ter um planejamento para a cidade se você tem controle apenas sobre a metade, como no caso de Belém? Eu concluo, com isso, mandando um abraço ao Topázio, meu colega Prefeito. Mais uma vez, quero mandar um abraço ao Esperidião Amin e dizer que nunca mais eu brinquei com essa história de casa da mãe joana por sua causa, por causa da minha amiga Joana, que é uma arquiteta e sua herdeira. E quero dizer: sucesso ao debate, que eu tenho certeza de que será feito com sensibilidade, impedindo a especulação imobiliária, garantindo o direito aos pobres e garantindo o direito aos municípios, aos estados e à própria União de gerir de forma mais presente as terras que lhes são de interesse e de domínio. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Obrigado, Prefeito Edmilson Rodrigues. Eu, na qualidade de Presidente da audiência pública, vou obviamente evitar fazer juízo de valor, dar minha opinião. Acho que isso vai acontecer no momento certo, quando esta PEC vier a votação aqui nesta mesma sala, assim que for pautada pelo Presidente, mas eu vou me permitir só fazer alguns comentários quando a resposta estiver no próprio texto da PEC, pelo menos na minha concepção. E quero falar para o Prefeito Edmilson Rodrigues que um dos norteadores desta PEC é o sentimento municipalista, sim, é o entendimento de que quem conhece muito melhor a realidade de cada imóvel desse é o Prefeito lá do Pará, é o Prefeito de Florianópolis, muito mais do que nós aqui em Brasília ou de qualquer órgão da União Federal. Então, é um conceito muito presente no espírito desta PEC ter esse olhar municipalista. E é só para também trazer a conhecimento aqui do Prefeito que o art. 1º, §1º, diz que a transferência das áreas de que trata este artigo será realizada de forma, no inciso I, gratuita, nos casos de áreas ocupadas por habitação de interesse social. É óbvio que isso dependeria de regulamentação, mas no meu ponto de vista estão bem atendidas essas pessoas citadas pelo Prefeito que obviamente não têm menor condição socioeconômica de recolher IPTU, foro, laudêmio, taxa de ocupação. E a transferência será de forma onerosa, pelo inciso II, nos demais casos, conforme o procedimento adotado pela União, nos termos do art. 3º desta emenda constitucional.
14:52 R	Portanto, aqueles casos em que claramente há a possibilidade de se pagar, isso se daria de forma onerosa, o que, sem dúvida alguma, seria uma grande fonte de receita para a União, acredito eu, muito superior ao que se arrecada anualmente hoje com essas taxas. Mas, dando prosseguimento aqui então aos nossos expositores, eu convido para fazer uso da palavra, já que o Senador Esperidião Amin pediu para falar na sequência dos expositores, a Sra. Marinez Eymael Garcia Scherer, Coordenadora-Geral do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, para a sua exposição, por dez minutos. Obrigado. A SRA. MARINEZ EYMAEL GARCIA SCHERER (Para expor.) - Obrigada, Senador. Bom, primeiro, enquanto eles colocam a apresentação, eu gostaria de cumprimentar a todas as pessoas que estão aqui e as que estão nos assistindo online, que já sei que são várias, bastantes, várias pessoas. Cumprimento a todos os Senadores e Senadoras, Deputados e Deputadas; e, na pessoa do Presidente da mesa, o Senador Flávio Bolsonaro, cumprimento a todos os meus colegas aqui da mesa. Bom, eu vou trazer um pouco de um outro viés - desconfigurou um pouquinho, mas não tem importância -, da importância dos terrenos de marinha e da faixa de segurança para a gestão costeira, para a gestão dessa área frente mar. Eu vou tentar passar aqui, mas eu acho... Deu. Eu vou trazer várias fotos, gente, que vou passar até rápido, de áreas com processos erosivos. A maioria dessas fotos está em Santa Catarina, não só por eu trabalhar lá, pois também sou Professora da Universidade Federal de Santa Catarina, mas por ser um dos principais estados que sofre com processos erosivos no Brasil. Então aqui tem do estado todo, de vários municípios. Aqui já se veem algumas... Sou eu que estou passando ou são vocês? (Pausa.) Eu já não sei. Você pode passar para mim? (Pausa.) Bem, algumas da ilha de Santa Catarina, Canasvieiras. Pode passar. Pode passar mais rápido. Aqui também, dos Ingleses, norte da ilha. Pode passar. No sudeste da ilha, Armação do Pântano do Sul, Praia do Campeche. Pode passar. Aqui é um gráfico que mostra as áreas de maior vulnerabilidade de Santa Catarina, segundo dados da Defesa Civil. Isso é um trabalho de uma doutoranda, Rita Dutra. A gente vê que os municípios que estão mais vermelhos são aqueles que têm mais vulnerabilidade. E até agora, nos últimos 40 anos, a gente tem mais de 1 bilhão de perdas financeiras - aí entra o ano, as infraestruturas - e perdas de privados. A maior parte desse valor é perda de privados. Pode continuar. Aí é só para não dizer que eu só falei de Santa Catarina, não é gente? Isso aqui é justamente do Pará, onde também temos processos erosivos ali na Praia de Ajuruteua. Isso está no Panorama da Erosão Costeira do Brasil. Ali é uma reportagem sobre Belém ter 27 dos bairros sujeitos a alagamentos e a erosão pelo mar. Pode passar. Isso aqui é no Ceará - já é mais recente - e diz que 45% das praias estão com risco de erosão. Pode passar. Esse aqui é do Rio, semana passada, duas semanas atrás, de Macaé, no Rio de Janeiro, também com processo erosivo forte nessa linha frontal do mar. Pode passar. Isso tudo vem acontecendo, e a gente não pode negar que nós temos um aumento da temperatura do globo e principalmente um aumento da temperatura do mar. Aqui esse gráfico mostra o quanto nós estamos além da temperatura média do mar, da maior temperatura que foi registrada já em 2023. Então a gente já bateu o recorde do recorde. Pode passar.
14:56 R	Pessoal, isso leva ao aumento do nível do mar, e o mar vai para cima da terra. É justamente nessa área de intersecção entre terra e mar que estão os terrenos de marinha e a faixa de segurança. Um centímetro... Aí a gente fala que aumentou 10cm e não é muito, mas 1cm de elevação do nível do mar significa mais ou menos 1m para dentro da terra. Então se tem 10cm, isso nos últimos 30 anos, a gente já tem 10m a mais para dentro da terra; e a gente está falando aqui de 33m. Pode passar. Isso é uma modelagem de um site que coloca as áreas - dá para ver de qualquer lugar do mundo - que vão estar alagadas em 2050. Pode passar a primeira. Isso dali é a área do litoral norte de São Paulo, Caraguatatuba. Pode passar a próxima. Isso aqui é na cidade de Recife, onde está em vermelho, onde vai inundar em 2050, mas se a gente botar mais para diante inunda mais. Pode passar a próxima. E esse é de Vitória. Pode passar o próximo. Esse também é do site, é uma modelagem, isso é o Copacabana Palace no Rio de Janeiro. Então, se a gente tiver um aumento da temperatura da terra em 1,5 - e a gente já está nela -, a gente não vai ter inundação, mas, se chegar a 3, a gente vai ter uma inundação permanente ali dessa área do Copacabana. Esse também é modelagem. Pode passar a próxima. Mas essa não é modelagem, essa é a cidade do Rio Grande, maio, neste mês, no Rio Grande do Sul, completamente alagada, eu não vou nem falar de Porto Alegre, Pelotas, Laranjal, pela inundação que a gente teve e, com certeza, atingindo esses terrenos dos quais estamos falando aqui, os terrenos de marinha e a faixa de segurança. Pode passar. Além disso, grande maioria desses terrenos de marinha, da faixa de segurança, estão em áreas consideradas pela legislação brasileira como áreas de preservação permanente, seja as restingas fixadoras de dunas - pode passar -, seja as áreas do manguezal em toda sua extensão, seja as áreas de falésia - pode passar o próximo -, que se concentram no Nordeste brasileiro. Pode passar. Bom, gente, essas áreas, não é à toa que elas são áreas de preservação permanente, elas são áreas de preservação permanente porque são importantes para a segurança humana e para o bem-estar humano. Então, onde a gente tem os ecossistemas e biodiversidade - eu vou lhe pedir para passar -, a gente tem essas estruturas, os ecossistemas têm funções, essas funções nos trazem serviços ecossistêmicos, que acho que é uma coisa que todo mundo já está escutando, ouviu falar. Esses serviços ecossistêmicos nos trazem benefícios, esses benefícios nos dão valores ecológicos, culturais e econômicos - pode passar o outro - e nos dão bem-estar humano, é simples assim. Você pode passar o próximo e agora você pode passar mais rápido. Se a gente perde essas estruturas, se a gente perde esses ecossistemas, a gente vai perder bem-estar humano e a gente vai perder economia. A gente vai perder valor, que é importante para todas as pessoas, além de que é um gasto que acaba recaindo sobre toda a população brasileira. A gente nem precisa falar o quanto está sendo disponibilizado, e tem que ser, para o Rio Grande do Sul, muitas vezes, porque ocuparam áreas que não deveriam estar ocupadas, principalmente por serem áreas de preservação permanente. E aqui eu trago uma reflexão: isso são áreas, metros em terra, que vários países deixam como área de segurança. Portugal, 50m; Suécia chega a 300m; México, 20m; Uruguai chega a 250m; Espanha, em área privada, restringe o uso muito fortemente até os 200m e depois, nos próximos 300 até 500m; Peru, 250m; Chile, 80m; Argentina, 150m. Eu não estou falando de países superdesenvolvidos, eu estou falando de países da América do Sul também. E ali é uma figurinha da lei de costas espanhola, que é da mesma data da lei de gerenciamento costeiro do Brasil, que depois foi atualizada em 2012.
15:00 R	Pode passar. Na França, esse instituto, o Conservatório do Litoral, vem comprando, já há algum tempo, terras: eles compram, regulamentam e fazem a gestão de terras na frente do mar. Está ali, cortou um pouquinho. Eles vêm comprando essas terras, justamente para proteger essa área, porque, sabidamente, é uma área que vai ser inundada, vai ser erodida e vai custar muito caro em vidas humanas e em patrimônio. Pode continuar. Bom, gente, acabar com a instituição dos terrenos de marinha, da faixa de segurança e, principalmente, ocupar essas áreas - aqui, então, a gente quer mudar o nome, quer modernizar, quer trocar como se faz essa proteção - é perder ecossistemas e serviços ecossistêmicos, perder qualidade de vida e bem-estar humano nas cidades costeiras, um bônus para pouquíssimos e um ônus para toda a sociedade brasileira muito alto. Pode passar. Retirar do Estado a possibilidade de planejamento futuro, de ordenar o bem público e de delimitar a ocupação em áreas vulneráveis - isso daqui veio das redes sociais, gente - é um gol contra, é um tiro no pé, é um retrocesso, porque nós estamos indo contra o que o resto do mundo está fazendo, ao proteger essas áreas. Só finalizando: justamente hoje, estamos na Enap fazendo uma oficina para definir as ações de adaptação referentes ao Plano Clima no Oceano e na Zona Costeira... (Soa a campainha.) A SRA. MARINEZ EYMAEL GARCIA SCHERER - ... estamos definindo ações, e essas ações eu tenho certeza de que não são de retirar a proteção da área costeira e, sim, de aumentar a proteção dessa área. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Obrigado, Sra. Marinez Scherer, em especial por falar dentro do tempo. Passo, então, a palavra agora ao Sr. Topázio Silveira Neto, Prefeito de Florianópolis, para sua exposição por dez minutos, também de forma virtual. O SR. TOPÁZIO SILVEIRA NETO (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia a todos, boa tarde a todos. Queria cumprimentar o nosso Presidente, o Senador Flávio Bolsonaro, e dizer que aqui em Florianópolis... Queria cumprimentar, também, o meu Senador Esperidião Amin, além do Prefeito Edmilson, meu colega da Frente Nacional de Prefeitos, e a todos que estão na mesa. A nossa preocupação em Florianópolis, a partir do tema que está sendo proposto, tem algumas facetas sobre as quais eu vou procurar falar dentro do tempo previsto, até menos que isso. Primeiro, nós temos, de fato, como foi exposto pela SPU, um cadastro muito limitado daquelas pessoas que hoje ocupam os terrenos de marinha em Florianópolis. Vamos lembrar que nós estamos em uma ilha - 97% do território da cidade é na Ilha de Santa Catarina -, portanto, cercados de terras de marinha por todos os lados e, ao longo dos últimos anos também, de ações civis públicas que tentam regular, fora da legislação tradicional, a ocupação dessas terras... A exposição, agora, há pouco, da Dra. Scherer é muito interessante. Mas, vejam bem: toda essa gestão da orla tem ficado a cargo do município ao longo dos anos. É um município que tem investido, tem colocado recursos seus, próprios, ou por iniciativa própria ou até por demandas judiciais, implicações judiciais, para proteger as áreas costeiras a partir da elevação do nível do oceano ou por problemas de erosão das praias. Uma das imagens que a Dra. Scherer colocou tem a ver aqui com uma praia nossa do sul da ilha, a Praia do Campeche, e a Praia do Morro das Pedras, onde nós tivemos que fazer um enroncamento grande para proteger, inclusive, vias públicas na iminência de serem erodidas por conta da maré.
15:04 R	O fato de serem terrenos de marinha hoje não impede ou não elimina que o município tenha que fazer esses investimentos, e eu não acho que o fato de serem privadas ou não vai eliminar esse compromisso do município. Acho que esse ponto é um ponto que teria que ser melhor discutido, porque, inclusive, a APP, pelo fato de ser de proprietários privados, não vai deixar de ser APP, porque APP é uma questão da legislação ambiental e o fato de ser da União ou ser de terceiros não vai eliminar esse ponto. Então, acho que esse é um ponto também que a gente precisa discutir. Outro ponto que a gente tem aqui em Florianópolis, que é importante, é que, ao longo desses últimos 70 anos, inclusive, a prefeitura construiu loteamentos e vendeu para pessoas físicas lotes no que agora se considera ou se rediscute a questão de serem terras de marinha e de terem que ser vendidas para as pessoas novamente. As pessoas compraram da prefeitura esses terrenos e loteamentos regularizados ao longo do tempo. Então, eu diria que nós acompanhamos com muito interesse esse tema. Nós achamos que esta discussão, Presidente... É superválido a CCJ abrir essa discussão agora, porque cada município tem uma realidade diferente. Acho que uma única fórmula para o Brasil inteiro não vai funcionar, cada região tem a sua característica, e, de novo, uma cidade como Florianópolis, pelo fato de ser uma ilha, talvez tenha características bastante diferentes das de outros municípios que têm só uma região que não seja a região costeira e, sim, do interior, como falou o nosso Prefeito Edmilson, e que aí tem que ser considerada. Então, da nossa parte, nós assinamos um termo de cooperação com a SPU recentemente para que a gente também estude outras questões de terrenos da União aqui na ilha. E acho que a gente pode, inclusive, incluir esse tema nessas discussões. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Obrigado, Prefeito de Florianópolis, Topázio Silveira Neto, pela sua contribuição. Então, eu quero passar a palavra à nossa próxima expositora, a Sra. Ana Ilda Nogueira Pavão, representante do Movimento das Pescadoras e Pescadores Artesanais, para sua exposição, por dez minutos. A SRA. ANA ILDA NOGUEIRA PAVÃO (Para expor.) - Obrigada. Primeiro, quero dar um boa-tarde a todos que estão nos ouvindo virtualmente e aos que estão presentes aqui. Quero saudar a mesa em nome das mulheres, em nome do Movimento das Pescadoras e Pescadores Artesanais e em nome de todos os pescadores do Brasil e dizer que nós estamos aqui representando a todos, não só eu, que sou pescadora artesanal - vim do Maranhão, sou de Santa Helena, da Baixada Maranhense. E quero dizer que essa PEC vem nos trazer um retrocesso, não é? Essa PEC não nos representa. Como o Prefeito acabou de falar, têm que ser vistas várias áreas. Cada área é de um jeito, cada município é de um jeito. Então, assim, quando as leis são votadas, elas não reparam as especificidades de cada local, e isso tem que ser visto. E, como fala de nós, como fala das praias - quem mais usa as praias são os pescadores, as praias, os rios, as áreas de marinha -, era para ter mais pescadores aqui nos representando nesta PEC, para ouvir, para falar.
15:08 R	Sei que foi aberto um link, mas nem todo mundo tem acesso à internet, principalmente aqueles que são pescadores lá das comunidades ribeirinhas, não têm como acessar, não têm como vir falar, dizer o que sentem, dizer que não é isso o que eles querem. Essas pessoas deveriam estar aqui hoje, porque não teve uma consulta prévia, e primeiro deveria ter sido feito isto: uma consulta pública prévia para que eles pudessem falar. A gente sabe que quando vão fazer alguma coisa e dizem "vamos fazer uma audiência, uma consulta pública", chamam só as pessoas que eles já sabem que vão aprovar aquela lei, não chamam quem realmente entende do assunto, quem realmente está ali para dizer o que isso vai trazer para eles, qual é a desgraça que isso vai trazer para eles. Anotei algumas coisas aqui, sobre essa PEC, que eu queria trazer. Por que ela não nos representa? Porque nós, dos movimentos dos pescadores e pescadoras, fazemos lutas todos os dias. Queria também poder abrir a bandeira, porque vivemos em um país de democracia, e dizer que nós representamos todos os pescadores, e esta aqui é a bandeira do Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais do Brasil. (Manifestação da plateia.) (Palmas.) A SRA. ANA ILDA NOGUEIRA PAVÃO - Estou aqui em nome deles, como já falei, para dizer que esse desenvolvimento não tem nada a ver conosco. Primeiramente, quem mora na beira dos rios, quem mora na beira dos lagos, quem mora na área de marinha é que sofre com os assoreamentos, é que sofre com o desmatamento desordenado dos grandes empreendimentos. E a gente sabe que o teor dessa PEC, no fundo, o que ela visa, o objetivo dela é a urbanização das orlas, é a urbanização por grandes empreendimentos, e quem vai lucrar com isso não somos nós. Nós só vamos perder. Já foram apresentados vários diagnósticos aqui, vários estudos, mas esqueceram de falar da vida, porque o pior de tudo é perder a vida, e muitos têm perdido suas vidas porque têm sido retirados dos seus territórios por causa dos grandes empreendimentos que têm focado ali naquela orla marinha, têm tomado dos que realmente são donos, que vivem lá desde que nasceram - suas ancestralidades -, que estão ali, de fato e de direito, mas que, infelizmente, estão sendo tirados, estão sendo coagidos e, por medo, por represálias, com medo de perder a vida - outros já perderam -, são obrigados a sair. Essa PEC vem para fazer muito mal para a gente, por isso nós dizemos que nós não a queremos, então ela tem que ser revista. Se for para aprovar, que não seja dessa maneira. Tem que ser revista, tem que se falar com os pescadores, tem que ser falar com as pessoas que estão ali, com as comunidades territoriais, com as comunidades tradicionais e com todos os povos originários que dependem da beira do rio, da beira dos lagos, das praias, da zona costeira. A gente já viu que não podem ser desconsiderados estudos e, lendo aqui, a gente vê que, em 2018, o Ministério do Meio Ambiente fez um estudo mostrando que 40% dessas áreas já estão comprometidas. O Prefeito de Belém trouxe... que eles já fazem esse trabalho, mas não é todo Prefeito que faz. A gente sabe que as pessoas que estão ali às vezes são impulsionadas a colocarem suas casas na beira, naquelas áreas marinhas, porque não têm outros locais para fazê-lo. Com o assoreamento vai todo... como a gente viu no Rio Grande do Sul. E muita gente não tem falado, mas tem mais de 30 cidades no Maranhão, principalmente das áreas ribeirinhas, que estão inundadas. Ninguém fala isso na mídia, mas as pessoas lá estão desalojadas, estão desabrigadas. Tudo isso vem por causa desse desordenamento nas beiras das praias, na beira dos rios. E a gente precisa que seja revisto isso.
15:12 R	Não é chegar e aprovar uma coisa, porque a gente nem sabia que ia ter esta audiência hoje. A gente descobriu assim... Nós não fomos informados. Então, nós fomos pegos de surpresa. E para a gente estar aqui hoje não foi fácil, mas, como eu falei, primeiramente tinha que ser por nós porque, se é algo que vai nos atingir, primeiro tinha que começar por nós; tinha que consultar aquelas pessoas que realmente dependem das áreas marinhas, aquelas pessoas que realmente vivem ali naqueles locais. (Palmas.) Eu só queria dizer mais uma coisa, como eu já falei, deveria ter mais pescadores aqui. E tem uma liderança aqui, que eu estou vendo ali, que também representa os pescadores e, se ele pudesse se pronunciar, seria muito bom - o Carlinhos. O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Bom, D. Ana Ilda, obrigado pela sua contribuição. Eu só posso dar a palavra aqui para quem foi aprovado no requerimento aqui nesta CCJ. (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - As pessoas podem se manifestar à vontade aqui, não tem problema. Eu só quero falar duas coisas rápidas. Primeiro é que a senhora já estaria atendida. Se a senhora ler aqui na PEC, o art. 1º fala o seguinte: "as transferências diárias de que trata este artigo serão realizadas da seguinte forma: gratuita, nos casos de áreas ocupadas por habitações de interesse social", que é o caso da senhora. Então, assim, não tem nada... entendo a preocupação da senhora, mas a senhora estaria atendida aqui nessa PEC. E só também para trazer a informação de que essa PEC tramita desde o ano de 2011. Há 13 anos que essa PEC tramita aqui. Então, assim, hoje é uma audiência pública, mais uma etapa da discussão do processo legislativo que está sendo aqui cumprida. E, na sequência, ainda vai passar por votação aqui nesta Comissão, vai passar em Plenário, então tem muitas etapas ainda. Isso faz parte do processo legislativo, mas não é uma coisa que pegou ninguém de surpresa porque está, como eu disse, há mais de dez anos tramitando aqui nesta Casa. Mas eu agradeço a colaboração da senhora conosco, por ter vindo até aqui para colaborar. Passo a palavra à Sra. Ana Paula Gadotti Franco, Gerente Técnica da Associação de Terminais Portuários Privados, para sua exposição também por dez minutos. A SRA. ANA PAULA GADOTTI FRANCO (Para expor.) - Boa tarde. Boa tarde, Senador. Boa tarde a todos. Eu sou a Ana Paula e eu sou representante da ATP (Associação dos Terminais Portuários Privados). Eu falo aqui em nome do meu Diretor-Presidente, o Almirante Murillo Barbosa, que infelizmente não pôde estar presente hoje por questão de saúde. E nós viemos aqui hoje, agradecendo também o convite, o requerimento do Senador Rogério e o convite feito pelo Presidente da Comissão, Senador Davi Alcolumbre, que recebemos e atendemos prontamente. Agradecendo também e parabenizando a iniciativa da realização da audiência pública, porque é sempre bom vir a esta Casa trazer nossa opinião, trazer nosso voto, nossas impressões para que sejam debatidas, conhecidas e divulgadas. Pela associação, pela nossa ATP, a nossa visão é mais voltada para o setor privado, porque nós representamos os portos. E não todos os portos exatamente, nós somos uma associação que representa os portos privados que atuam fora do porto público. Todos os terminais portuários que fazem operação ou eles estão dentro de um porto público, mesmo sendo da iniciativa privada, ou eles estão fora do porto público. Nós representamos na ATP os terminais portuários que estão fora do porto público que são essencialmente privados. O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Que são sempre concessões, não é? A SRA. ANA PAULA GADOTTI FRANCO - Não, não. Os de fora do porto público são autorizações. É um regime mais leve, justamente porque o ativo é privado. O ativo, a infraestrutura, a superestrutura, é tudo privado, 100% privado. Os que estão dentro do porto público operam mediante concessão, nós não, é risco do privado, 100%.
15:16 R	E o que nós temos a ver com o terreno de marinha? Tudo. Tudo porque todo terminal vai operar usando um espelho d'água, usando uma parte do terreno de marinha. Ele vai operar mediante uma autorização do poder concedente, representado pelo Ministério de Portos e pela Antac, ele vai ter uma autorização do Ibama, aqui presente, da Marinez, vai ter uma autorização para o uso do espelho d'água emitida pela SPU. Então o terminal, mesmo privado, passa por várias instâncias decisórias, instâncias públicas que controlam e que regulam a nossa atividade privada. Os portos são essenciais, sejam eles públicos ou privados, os privados que operam dentro de um porto público, porque por eles passam 95% da movimentação da carga brasileira. Os portos estão envolvidos no comércio exterior, estão envolvidos na movimentação das nossas commodities, das nossas riquezas, commodities minerais, commodities agrícolas, produtos siderúrgicos, e nós mesmos na ATP temos associados de todos esses segmentos. Nossos portos são terminais de contêiner, terminais agrícolas, terminais da siderurgia, da mineração, multipropósito, que são terminais que movimentam vários tipos de carga, e 95%, como eu disse, da nossa exportação, da nossa carga de exportação, passam pelos portos. Na nossa associação, os nossos associados representam 66%, quase 70% dessa movimentação. Nós temos mais de 30 associados, que operam mais de 70 terminais no país, e nós temos ao todo, para vocês terem uma ideia, pela autorização do poder concedente, existem mais ou menos 260 portos terminais, TUPs (Terminais de Uso Privado), autorizados no país; em operação, mais de 210. Então, a gente está falando aqui de, além dos meus 70 terminais associados, estamos falando de mais de 200 portos no país, que fazem a movimentação no sentido da exportação do agronegócio brasileiro. E onde estão os terrenos de marinha nessa operação? Eles têm tudo a ver, eles são íntimos dos nossos portos, porque por eles, através deles, a operação acontece, ela se consolida, e nós precisamos ter todo um controle, também, efetivamente, sobre isso. Pode parecer paradoxal que a iniciativa privada queira mais controle sobre o seu negócio, mas isso nos dá, em alguns pontos, em algumas situações, uma segurança jurídica maior, porque os terrenos de marinha, se forem totalmente privatizados, um terminal portuário, por exemplo, não poderá fazer uma expansão, ficará limitado, confinado no seu terreno. Se ele olhar para um lado e não tiver espaço para crescer, expandir ou receber carga, para poder movimentar e criar novos berços, novos cais para receber navios maiores, para fazer maior movimentação de carga, ele não vai poder crescer, vai ficar confinado, pode perder competitividade e perder a sua carga. Então, existem questões de competitividade, de segurança que são muito relevantes para a gente trazer aqui. Eu não trouxe uma apresentação, após falar aqui rapidamente da ATP, vou ler alguns pontos, comentar alguns pontos aqui com vocês que eu acho interessante trazer de modo escrito, mais explícito, porque sei que fica gravado e os senhores poderão ver mais tarde, novamente, isso que fica registrado nos Anais da Casa. Então, como eu disse, existem dois tipos de impacto, para os empreendimentos atuais, para os portos atuais, que já estão em operação, e para os empreendimentos futuros, porque um terminal privado não se instala da noite para o dia, não é? Num dia a gente recebe uma autorização, no Diário Oficial da União, no dia seguinte o porto está operando. O porto pode levar até cinco anos para operar, no caso dos terminais privados; os que são concedidos, a infraestrutura está pronta, o ativo já existe, está pronto, então ele começa a operar de maneira muito mais rápida.
15:20 R	Um ativo greenfield, que é aquele que começa do zero, esse, sim, pode levar até cinco anos, ou até mais, infelizmente, para o empreendimento se consolidar e, efetivamente, operar e trazer todos os seus benefícios, não só na cadeia logística, mas empregar pessoas, gerar impostos para o município, para o estado, para a União, enfim. O nosso questionamento sobre essa PEC, e já adianto aqui que nós somos desfavoráveis, que o nosso setor aqui de portos privados é desfavorável à PEC, diz respeito ao modelo de transferência, basicamente ao modelo de transferência desses imóveis, porque, nessa faixa de terreno de marinha, o uso ali é exclusivo, e isso realmente gera essa insegurança se eles forem realmente repassados, vendidos a qualquer privado que ali já esteja instalado. A PEC prevê um prazo de dois anos para que a União realize essa transferência. A gente acha que dois anos não vai dar. Dois anos vai ser muito pouco. Esse processo pode ser atabalhoado, complexo. Nós vimos aqui os números, a quantidade de imóveis e os quilômetros a serem... Quase dois milhões de imóveis a serem ainda localizados pela SPU. Obviamente, em dois anos, nesse prazo, não vai se cumprir, o que vai gerar uma insegurança jurídica para muitos dos privados que operam utilizando esse terreno de marinha. A PEC não prevê, não está ali previsto, ela não viabiliza um prazo de pagamento, ela não prevê também uma possibilidade de parcelamento do valor devido e não permite a recusa da transferência. Ela prevê uma transferência obrigatória, uma transferência onerosa e obrigatória, uma transferência compulsória. Então, nossos terminais serão obrigados, do dia para a noite, a adquirir a parte, o domínio útil do terreno de marinha. Alguns deles podem até ser favoráveis a isso e podem ver nisso uma vantagem, mas, em consulta aos nossos associados, a grande maioria não é favorável. Esse assunto foi levado aos acionistas, aos donos das empresas, e eles veem isso como um impacto financeiro muito grande que eles não podem nem aquilatar. Eles não sabem qual a métrica, qual a mecânica, qual o valor do metro quadrado, como vai ser cobrado, em quanto tempo eles vão pagar, e isso gera uma insegurança muito grande para o acionista, o que pode impactar o negócio, o core business do terminal. Então, essa transferência compulsória pode criar uma espécie também de liquidação infinita desses ativos, que são os ativos - ativos da União -, e a gente não vê isso com muita preocupação. Esses procedimentos administrativos devem, podem ser caros, podem ser demorados, podem ser onerosos e, frequentemente, podem levar à judicialização, e imagino que a SPU, que o ministério até anteveja isso, e a gente sabe que isso é complicado. Então, essa questão da transferência compulsória, obrigatória para nós, privados, que já operamos lá com os terminais e o risco de judicialização é muito premente. O fato também, e aí vou ter que cutucar o ministério, o fato de não mencionar um quantum, o quantum devido, a gente não ter uma base financeira e não prever uma limitação do valor e até da área, que pode chegar a 100% dessa área, isso também, isso pode levar, pode possibilitar um incentivo de prática de preços abusivos. A gente fica um pouco inseguro porque a gente não sabe onde isso vai dar, quanto vai custar. Isso, obviamente, impacta o negócio e aumenta o nosso risco da operação. Nesses termos aforados, a gente viu que o percentual de compra é limitado a 17% do imóvel... (Soa a campainha.) A SRA. ANA PAULA GADOTTI FRANCO - ... Mas, nos terrenos em regime de ocupação, pode chegar a 100% do valor. Então, isso vai ser oneroso, vai ser como se a gente pagasse duas vezes pelo mesmo terreno em que a gente opera.
15:24 R	E aqui eu vou trazer outro dado que não é exatamente do meu setor, mas que vai passar por ele, que é a questão dos empreendimentos offshore. Os empreendimentos offshore estão em franca ascensão, principalmente, agora, pela questão das eólicas. E o que tem o porto a ver com isso? O porto é o apoio das eólicas offshore, do trabalho que é feito offshore. O porto dá o apoio logístico necessário, então vão passar por ali, vão passar pelo porto, seja privado ou público, todas as questões envolvendo os serviços de apoio desses empreendimentos: da extração de petróleo, da produção de energia eólica offshore e da própria movimentação da carga. Isso vai gerar uma obrigação de remunerar os particulares, até pelo próprio jeito de passagem, de cabos, de dutos, de serviços de apoio que vão ser utilizados para a realização desses negócios. Com relação aos novos empreendimentos, que ainda não começaram, também, do mesmo modo, vai impactar, porque, nesse caso, se houver a promulgação dessa PEC, com a aprovação, a União vai ser impedida de dispor de novas áreas para esses negócios. Isso vai implicar um engessamento, ruim para a União, obviamente, mas ruim também para nós, porque os terminais de uso privado, em volta do Brasil, onde nós temos 8 mil quilômetros de costas, mais os rios fluviais - e, com a perspectiva do Ministério de Portos de fazer hidrovias, em um projeto, agora, de realizar hidrovias no Brasil, outros portos vão surgir, não só marítimos, mas fluviais -, todos eles vão utilizar os terrenos de marinha. Quer dizer, terrenos de marinha, ao contrário do que o nome pode fazer parecer, não é só na orla do mar, ele é na orla fluvial também. Então, o Brasil tem um potencial enorme para portos, obviamente, por causa da sua geografia, e isso vai impactar, enormemente, nos novos negócios que irão surgir. Bom, desse modo, eu quero concluir que, também, com relação a esses novos empreendimentos, não vai haver uma equivalência de valores, e isso também nos preocupa muito. Por quê? Se os terrenos de marinha forem passados para municípios, estados, concessionárias públicas, concessionários e permissionários que já operam, nós privados, por exemplo, que operamos mediante uma autorização - um contrato mais simples que se chama autorização, não é uma concessão, nem uma permissão -, seremos impactados muito e teremos que adquirir terrenos de outros particulares. Qual vai ser o valor? Porque não existe um parâmetro hoje... Os terrenos serão passados para o município, para o estado e concessionários a que preço? A gente não sabe. Se a gente precisar fazer uma expansão e adquirir um terreno do município ou do estado, ele vai vender à iniciativa privada ou a um terminal a quanto? Qual é o valor? Qual é o parâmetro? Não temos, não sabemos. Pode até ser um valor exorbitante que nos impeça de adquirir um terreno lindeiro, vizinho, para expandir a operação, e, assim, o terminal pode ficar limitado. Então, isso é uma insegurança jurídica muito grande, não desejada por nós, obviamente. É claro que a PEC tem a sua limitação legal, como ela é escrita, mas a falta de regulamentação mais clara sobre esses pontos torna a insegurança muito grande. Portanto, a ATP gostaria de participar, estar junto, opinar. E estamos prontos para isso, para colaborar com o aperfeiçoamento do texto legal da proposição legislativa. Com isso, eu encerro a minha fala, agradecendo, mais uma vez, o tempo extra aqui que nos foi dado. Obrigada, Senador. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Obrigado, Sra. Ana Paula. Agradeço a presença também da Senadora Leila, que nos prestigia, aqui, nesta audiência pública. Aproveitando a oportunidade, eu queria até consultar a Sra. Ana Paula pelo seguinte: quando a gente lê o inciso I do art. 1º, ele está dizendo que "continuam sob o domínio da União as áreas afetadas ao serviço público federal, inclusive as destinadas à utilização por concessionárias e permissionárias de serviços públicos" - a senhora está dizendo que, por ser uma autorização, não estaria atendida aqui - "e as unidades ambientais federais, e as áreas não ocupadas". Então, essa preocupação da senhora de estar com o terreno ao lado que possibilita a ampliação de um empreendimento como o que a senhora representa aqui, dos portos privados... Se a área já não é ocupada e é da União, vai continuar sendo, como está escrito aqui na PEC.
15:28 R	Talvez aí a questão da senhora seja com relação a esse passo a mais de incluir também as autorizações. A SRA. ANA PAULA GADOTTI FRANCO - É, o que nós gostaríamos é de as autorizações portuárias estarem incluídas, porque fica um degrau, fica uma falta de isonomia, quebrada aí com as concessionárias e permissionárias de serviço. Mas, se obviamente não está previsto ou não for possível incluí-las, nós ficamos atentos por causa desses terrenos que vão passar para a União. E aí, para expansão, nós teremos que comprar da União - no caso de uma expansão. O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Mas, do jeito que está aqui, as áreas não ocupadas ficam do jeito como está hoje, continuam sendo a União. A SRA. ANA PAULA GADOTTI FRANCO - Ou seja, ainda continuam existindo? O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Continuam sendo da União, como se não existisse a PEC, entendeu? A SRA. ANA PAULA GADOTTI FRANCO - Vamos adquirir da SPU, então, futuramente. O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Tendo a PEC ou não tendo, vai ter que ser do mesmo jeito. A gente pode conversar sobre avançar isso um dia. A SRA. ANA PAULA GADOTTI FRANCO - Vamos. Teremos, porque, até como está, os arrendatários que operam dentro do porto público levam uma vantagem competitiva sobre nós, os terminais puramente privados, porque no caso deles o terreno de marinha que já está previsto, que já está na área, na poligonal do porto público, já está abrangido, já fica dentro da concepção do porto organizado. E nós, portos privados, fora do porto público, não; a gente vai ter que adquirir, então é um ônus para a gente. O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - O poligonal para o privado também. A SRA. ANA PAULA GADOTTI FRANCO - Talvez. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Obrigado, Sra. Ana Paula. Então, eu passo a palavra para o Sr. Reneval Tupinambá Conceição Júnior, Diretor Presidente do Instituto de Terras do Estado do Amapá, representante do Governador do Estado do Amapá, Sr. Clécio Luís Vilhena Vieira, para sua exposição, também por dez minutos, de forma virtual. Com a palavra, o Sr. Tupinambá. O SR. RENEVAL TUPINAMBÁ CONCEIÇÃO JÚNIOR (Por videoconferência.) - Boa tarde. O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Boa tarde. O SR. RENEVAL TUPINAMBÁ CONCEIÇÃO JÚNIOR (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde a todos. Quero saudar a mesa na pessoa do Presidente Flávio Bolsonaro e também da Carolina Gabas, representante da SPU. Bem, com relação ao tema, eu também acho um pouco temerária a forma como está sendo proposta, até por conta do que já foi explanado pelos demais participantes, justamente pela insegurança jurídica que isso pode causar durante esse curto espaço de tempo que está sendo proposto. Eu acredito até que nós nem estaríamos discutindo isso aqui se a SPU realmente tivesse a relevância que ela deveria ter, levando em conta o valor que têm essas terras. Acontece que ela existe aí há 70 anos, mas ao longo do tempo ela não avançou nas demarcações. Ainda são utilizadas técnicas não tão modernas, coisa que foi utilizada aqui recentemente no Estado do Amapá, mas ainda no processo de modelagem de aprovação. Por isso, inclusive, o estado tem as áreas já na lei contidas como demarcadas, mas que ainda não foram finalizadas realmente. Então, se ela já tivesse isso demarcado, ela já poderia ter destinado as áreas já ocupadas. Na verdade, os terrenos de marinha não é que não possam ser ocupados; eles precisam, na verdade, ser regularizados e destinados para garantir esse reconhecimento de ocupação. E um outro avanço que precisa ter é justamente na regularização das áreas rurais. Avançou um pouco, muito timidamente, nas áreas urbanas, mas não tem um avanço na área rural. E, com a demarcação dessas áreas no Amapá, boa parte das áreas demarcadas hoje no estado estaria justamente nessas áreas rurais. Então, há a necessidade, sim, de ter um avanço tecnológico nessas demarcações, mas também de ter o comprometimento da União para assegurar que o órgão competente gestor dessas áreas possa dar celeridade nessas destinações. Já que hoje a lei prevê, no caso, a doação ou até mesmo a compra das áreas fora da faixa de segurança - que é essa faixa de 30 metros -, boa parte dessas discussões hoje aqui não precisaria existir.
15:32 R	Eu acho que deveria, sim, ter um avanço nessa destinação, um avanço nessas demarcações, e a União deveria se comprometer em realizar isso no tempo destinado, desses dois anos. E, é claro, buscar, assim como nas áreas urbanas há um acordo feito com os municípios, que isso possa ser feito também com os estados, principalmente com relação às áreas rurais. Eu acredito que a coisa que realmente a gente precisa fazer é dar segurança jurídica para os ocupantes dessas áreas. E é claro que essa segurança jurídica vem também com uma regularização fundiária para esses ocupantes, porque com isso eles vão poder ter um documento que garanta essa ocupação e acessar financiamentos. É isso que nós precisamos no estado: ter o desenvolvimento econômico dessas áreas. Independentemente da dominialidade delas, nós temos que avançar com o desenvolvimento econômico dessas áreas, mas tudo isso de forma segura no campo jurídico, segura no campo econômico. Então, que nós possamos realmente dar essa segurança, independentemente dessa dominialidade. Hoje, da forma como ela está sendo proposta, eu acredito que vai dar justamente o contrário, vai dar a insegurança jurídica nessas ocupações já existentes, tanto nas áreas já tituladas, tanto nas áreas já destinadas - com aforamentos ou inscrições de ocupações -, como também nas áreas ainda não regularizadas. É o que eu tenho para abordar. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Obrigado, Sr. Tupinambá. Passo a palavra agora ao Sr. Bruno Ferreira de Oliveira, Diretor do Departamento de Assuntos do Conselho de Defesa Nacional, da Secretaria de Acompanhamento e Gestão dos Assuntos Estratégicos, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, para sua exposição, por dez minutos. É online ou está... Desculpe-me. Eu não vi que o senhor estava aqui. Se o senhor quiser ocupar a mesa junto conosco, fique à vontade, Sr. Bruno. O senhor tem a palavra. O SR. BRUNO FERREIRA DE OLIVEIRA (Para expor.) - Boa tarde a todos; Senador Flávio Bolsonaro, na pessoa de quem congratulo todos os presentes. Representando o Gabinete de Segurança Institucional, hoje eu irei apresentar as considerações ao debate sobre a PEC 3, de 2022.
15:36 R	Com relação ao GSI, em função da Lei 8.183, o GSI exerce a função de secretaria do Conselho de Defesa Nacional para execução das atividades permanentes do CDN, e dentro dessa atribuição, de acordo com a Constituição, no art. 91, §1º, inciso III, compete ao CDN, por meio do GSI, "propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território [...]". E é sob essa perspectiva, da defesa da soberania do Estado democrático de direito, que está previsto, no art. 5º da Lei nº 8.183, que vão ser apresentadas as considerações institucionais do GSI. Próximo, por favor. Avança, por favor, o eslaide. Isso, pode botar mais duas para frente, mais dois cliques - isso. A primeira manifestação do GSI foi com a Nota AP 148, de 2023. Ela fez análise em termos de regularização fundiária, receitas, segurança nacional e defesa nacional. Pelo prisma da soberania e do Estado democrático, a gente chega às seis dimensões que vão ser abordadas nessa breve exposição. Próximo, por favor. Com relação à nota, a gente destaca, primeiro: "[...] em que pesem as mudanças ocorridas no cenário geopolítico [...], permanecem válidos os princípios que vinculam os territórios de marinha a aspectos estratégicos, [...]". O segundo ponto importante é que a proteção dos interesses democráticos... com relação a essa proteção, "a PEC parece ferir princípios de justiça social [...]". Por fim, considerando-se que a matéria tratada na PEC já se encontra disciplinada no ato de ordenamento, seria desnecessária uma emenda à Constituição. Próximo, por favor. Com relação ao primeiro aspecto, falando da soberania em termos de defesa nacional, essas cenas são icônicas, do desembarque da Normandia. Desde essa época, fica clara a importância do terreno de marinha para as guerras convencionais - avança, por favor -, só que, em função do desenvolvimento tecnológico do armamento, a gente costuma sempre fazer surgir esse questionamento com relação à manutenção da forma de guerra, de defesa do território, se ainda precisa ser mantida. Trinta anos atrás, após a Guerra do Golfo, começou-se a se questionar se o poder aéreo seria, sozinho, capaz de ganhar uma guerra. Hoje a gente já não tem mais resquício desse tipo de questionamento, mas ele, de vez em quando, ressurge. A gente agora traz à tona aqui, dentro do debate, a questão do terreno de marinha com uma importância estratégica para a defesa do país. Isso aí é uma matéria do West Point, que saiu há pouco mais de dois meses, em que se fala que os conflitos na Ucrânia, agora em andamento, e em Gaza sublinham a importância das operações anfíbias efetivas, não só para agir de um modo ativo, mas também para defender a nossa costa das ações adversárias. E, como alguns exemplos, já nesse século XXI, para demonstrar que o armamento moderno não corrompeu - vamos dizer assim - a importância dos terrenos de marinha para a defesa da soberania nacional, a gente pode citar: a Guerra do Iraque; a Operação Democracia, nas Ilhas Comores; a Batalha de Kismayo, na Somália; a Guerra Civil da Líbia; e assim por diante. Avança para o próximo, por favor. A Rússia, por exemplo, agora durante a Guerra da Ucrânia, usou o Kinzhal, o míssil hipersônico - é o estado da arte de armamento -, mas, nem por isso, ela pôde abrir mão da estratégia de boots on the ground, que são tropas ocupando o terreno, realmente. Ela tentou fazer incursões em Mariupol, com operações anfíbias, e não conseguiu, tentou continuamente. Então, o fato de a revolução tecnológica modernizar o armamento não elimina a necessidade do terreno de marinha, no nosso caso. Os novos armamentos mudam a estratégia, mas não extinguem a missão. Para comprovar isso, 105 países ainda mantêm corpo de fuzileiros navais ou tropas equivalentes com investimento crescente. Para o ano de 2024, os Marines têm um investimento estimado de US$53,7 bilhões, demonstrando ainda a importância do terreno de marinha para a defesa da soberania do Estado brasileiro.
15:40 R	Próximo, por favor. Também, dentro do aspecto da defesa nacional, da defesa da soberania, nossa Política Nacional de Defesa ressalta a importância da Amazônia Azul, do litoral para a defesa do país. E a Estratégia Nacional de Defesa atribui à Marinha a missão de manter um corpo de fuzileiros pronto, para pronto emprego, com capacidade efetiva para fazer a defesa nesse litoral, que tem um caráter estratégico, como ressaltado pela Política Nacional de Defesa. Próximo, por favor. Com relação à defesa nacional, vale a pena apresentar esse pensamento de Fehrenbach, que é um historiado americano: a gente pode voar sobre uma terra para sempre, pode bombardear, atomizar, limpar toda forma de vida, mas, se a gente quer proteger aquele terreno, vai ser feito da forma que as legiões romanas fizeram desde o passado, colocando soldados na lama, ou seja, os terrenos de marinha ainda são imprescindíveis à defesa nacional. A modernidade dos armamentos não elimina essa necessidade. Próximo, por favor. Ainda com relação à dimensão estratégica, mas dentro do foco da soberania, como já abordado anteriormente, o terreno de marinha é uma área estratégica para a implantação de infraestruturas críticas. A gente já falou do hub de conectividade no Ceará, através dos quais passam 90% dos dados que chegam ao Brasil. Como também já comentado, é uma área estratégica para a produção de energia e comércio exterior. No caso de uma mobilização nacional, muito do que a gente vai precisar vai entrar por meio dos portos, como já comentado, por meio dos quais passam 95% do comércio exterior nacional. Além disso, a gente gostaria de destacar na dimensão estratégica a possível elevação de custos em projetos de desenvolvimento nacional. A partir do momento em que eu passo a propriedade para a iniciativa privada, se eu precisar fazer algum empreendimento para o desenvolvimento nacional, eu vou ter que desapropriar aquele terreno, e os custos tendem a ser mais elevados. Próximo, por favor. Agora, mudando o foco para o Estado democrático de direito, e aí a gente entende o Estado democrático de direito de primeira à quinta geração, sob a perspectiva da dimensão socioeconômica, a gente vê - e isto aí é o mapa em termos de renda dos Municípios do Rio de Janeiro e de Niterói - que a renda dos possuidores no litoral é superior à dos que vivem no interior. O que isso implica, na verdade? Isso sozinho não implica nada, mas, se a gente for ver a análise, isso vai levar à vulnerabilidade de comunidades tradicionais e grupos sociais de baixa renda, como já comentado, em função da especulação imobiliária que tende a ocorrer a partir da aprovação desta PEC. Há a perda de patrimônio da União, a gente tem a redução da capacidade de implementações de redução de desigualdades regionais, vamos voltar a esse tema um pouco mais para frente sob outra perspectiva. Além disso, a promoção de destinações da PEC pela SPU já é possível com o ordenamento atual, só que a SPU o faz integrando aspectos sociais, econômicos e ambientais, o que a gente perderia com a aprovação desta PEC. Próximo, por favor. Ainda sob a dimensão socioeconômica, apesar de a PEC não influenciar, claro, nos acessos às praias, pois praias e mares são domínios públicos conforme fala a Lei 7.661, aqui tem dois excertos de dois prints de tela de sites de viagem em que a gente vê que já existe a cobrança. O.k., a praia e o mar não são afetados pela PEC, mas o acesso a eles, sim. O acesso hoje, em que a restrição já é ilegal e inconstitucional, já acontece, e, se a gente privatizar, conceder aos particulares essa propriedade, realmente não vai haver uma apropriação de mares e praias de direito, mas vai ter de fato. E isso tem um potencial influenciador na dimensão socioeconômica. Próximo, por favor.
15:44 R	Com relação à dimensão fundiária, pode haver a legitimação de propriedades da União a particulares que nem sempre as adquiriram de boa-fé. É importante lembrar que, desde 1941, com o Decreto 3.438, já se definia o que era o terreno de marinha e já se estabelecia que a União não reconheceria nenhuma ocupação posterior. É claro que a legislação é viva, precisa de atualização, mas precisa ser feita com critérios, que a proposta seja feita conforme o trabalho que tem sido desenvolvido pela SPU. E aí a gente destaca a avaliação que eles fizeram: “uma medida como essa incentiva conflitos nacionais e... (Soa a campainha.) O SR. BRUNO FERREIRA DE OLIVEIRA - ... internacionais, disputas locais, a apropriação do patrimônio público, beneficia a grilagem, a concentração de terras, a especulação imobiliária". Como a gente já disse, a gente antevê um aumento do custo de implementação de projetos e políticas públicas. Outro aspecto importante também na dimensão fundiária é que a perda desses imóveis da União, que se constituem reservas estratégicas de recursos, vai gerar impactos também na União, com perda estimada, depois que for tudo concluído, segundo levantamento, de em torno de R$500 bilhões, no Balanço Geral da União, e, em termos orçamentários, de R$2,5 bilhões anuais. Outro aspecto que a gente deveria considerar é que está sendo elaborada atualmente por um GTI coordenado pelo MDR - ali está MGI, mas é MDR - a Política de Ordenamento Territorial. Próximo eslaide, por favor. Com relação à dimensão ambiental, não vamos nos deter, mas vemos riscos ambientais ante a dificuldade de fiscalização decorrente da privatização de acessos e a possibilidade de implantação de empreendimentos prejudiciais ao meio ambiente. Além disso, como já comentado também, o terreno de marinha é uma área indispensável às ações de enfrentamento de eventos climáticos. Próximo, por favor. Essa é a última dimensão. Com relação aos aspectos jurídicos, a gente vê que a PEC 3, que a gente está analisando agora, tem origem remota na PEC 39, de 2011, aprovada, só que, entre esses dois marcos temporais, a gente teve a Lei 13.240, de 2015, e a Lei 13.465, de 2017, que já permitem, de certa forma, a remição do foro e a alienação de terreno de marinha. E a Lei 13.465 amplia essa possibilidade de regularização fundiária. Então, esse é um novo cenário, diferente do que se desenrolou com a PEC 39. O ordenamento jurídico já permite diversas ações de regularização que estão sendo executadas pela SPU, só que com observância de critérios sociais, econômicos e ambientais que privilegiam o interesse público ante o privado. Próximo, por favor. E aí, em função, vamos dizer assim, do possível prejuízo ao Estado democrático, consubstanciado pelas cinco gerações de direito, e à defesa do país, em termos de soberania, a opinião institucional é de forma contrária à aprovação da PEC 3, de 2022. Senador, eu agradeço a palavra e o tempo extra, em nome do General Amaro, Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Obrigado, Sr. Bruno, também pela sua explanação. Com o fim das explanações, eu passo a palavra agora aos Parlamentares. O Senador Esperidião Amin está online desde o início desta audiência pública, mas a Senadora Leila está presente aqui. Eu queria saber se V. Exa. não cede a sua vez de falar à Senadora Leila, que está aqui... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Pode ser o Senador Amin, eu quero ouvir o Senador. O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Então, com a palavra, o Senador Esperidião Amin, por favor. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem. Por videoconferência.) - Presidente, eu, em primeiro lugar, gostaria de agradecer a deferência da Senadora Leila Barros, mas eu peço que seja dada a palavra, em primeiro lugar, à Senadora Leila Barros e ao Relator desta PEC na Câmara dos Deputados.
15:48 R	Nós estamos recebendo uma proposta de emenda à Constituição que foi debatida na Câmara dos Deputados - eu fui o Presidente da Comissão. Eu acho que o Deputado Alceu Moreira merece, neste momento, se é que nós queremos esclarecer e ouvir ambas as partes... Todos os que se manifestaram aqui são contra. Eu não quero, naturalmente, desrespeitar ninguém, mas, quando eu vejo a Secretaria do Patrimônio da União dizer que este projeto vai permitir a privatização e o cercamento de praias, que vão continuar a ser patrimônio da União, porque elas o são, sejam praias fluviais, sejam praias marítimas, protegidas por um outro dispositivo constitucional... Quando eu vejo isso, eu peço encarecidamente a V. Exa. que, respeitada a preferência da nossa Senadora Leila Barros, seja dada a palavra ao Deputado Alceu Moreira, que foi o Relator deste texto. E eu gostaria de, se fosse possível, pelo menos ler uma mensagem que eu recebi do primeiro signatário que é o Deputado Arnaldo Jordy, casualmente também do Estado do Pará. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Senador Amin, eu vou só fazer o seguinte encaminhamento: como a gente tem uma ordem de inscrição aqui dos Parlamentares... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Está perfeito. O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Eu queria sugerir... Agora, óbvio... Parece que o Deputado Alceu Moreira estava conectado conosco, a conexão caiu. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Está em linha. Ele está em linha. O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sim, sim, mas ele não conseguiria entrar neste momento. Então, se todos concordarem, eu queria passar a palavra à Senadora Leila; eu também queria passar a palavra ao Deputado Túlio Gadêlha, que está desde o início, presencialmente, aqui nesta Comissão; e, na sequência, nós passaríamos ao senhor e ao Deputado Alceu Moreira. Pode ser? (Pausa.) A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Queria tanto ouvi-lo, Amin. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Vou entender como "sim", então, Senador Esperidião Amin, porque parece que tem um problema de conexão, não é? Ele vai ter que... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - Isso é apenas saudade, Leila. Senadora Leila, isso é apenas saudade! A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Pois é! (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Então, passo a palavra à Senadora Leila para nos brindar também com as suas palavras. Com a palavra, a Senadora Leila. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Para interpelar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores e todos que nos acompanham pelo sistema aqui de comunicação do Senado, apesar de eu não ser membro da CCJ, eu estou aqui na condição de Presidente da Comissão de Meio Ambiente do Senado. Então, eu não poderia deixar de vir a esta audiência pública e manifestar a minha preocupação com a tramitação desta PEC, que busca acabar com os terrenos de marinha, uma vez que estamos diante de uma medida que, ao fim e ao cabo, flexibiliza as normas ambientais e dificulta o combate às mudanças climáticas. Eu me atrasei, eu queria ter acompanhado desde o início, Senador Flávio. Eu só não acompanhei, porque eu estava lá na sessão de debates no Plenário, tratando sobre a tragédia no Rio Grande do Sul. E causa mais perplexidade constatar o avanço de iniciativa dessa natureza no momento de calamidade ambiental que vivemos no Rio Grande do Sul. Afinal, para 99% dos brasileiros, segundo a pesquisa Quaest, as enchentes no Rio Grande do Sul estão ligadas, sim, às mudanças climáticas. A extinção dos terrenos de marinha e a transferência de propriedades das áreas podem afetar a função dessas áreas na mitigação das mudanças climáticas e na adaptação às mudanças no nível do mar.
15:52 R	Entendo haver problemas relacionados aos terrenos de marinha - todo mundo aqui, ninguém tem dúvida. É verdade que muitos ocupantes desses terrenos não possuem títulos de propriedade formalizados, o que cria insegurança jurídica para esses moradores. Os ocupantes são obrigados também a pagar taxas, incluindo o foro e o laudêmio. Esses custos são frequentemente vistos como altos e injustos pelos ocupantes. Entendo, ainda, que a presença de terrenos de marinha pode dificultar o planejamento urbano e o desenvolvimento econômico, já que a intervenção nesses terrenos requer autorização da Secretaria do Patrimônio da União (SPU). Entretanto, precisamos pensar em um outro tipo de solução para esses problemas, pois a manutenção dos terrenos de marinha sob domínio e regra da União é crucial para proteger os ecossistemas costeiros e marinhos, que desempenham papel vital na absorção de carbono, na proteção da linha de costa e na estabilização das margens, contribuindo para a resiliência costeira diante dos impactos das mudanças climáticas. Além disso, a transferência de propriedade dos terrenos de marinha pode aumentar os riscos de erosão e inundações nas áreas costeiras, que já sofrem efeitos diversos em diversos pontos do litoral. Essas áreas atuam como zonas de amortecimento natural - isso foi até falado por ambientalistas, agora, na nossa sessão temática -, que servem como amortecimento natural contra a erosão e o avanço do mar, oferecendo proteção para as comunidades costeiras e a infraestrutura. A perda desses terrenos de marinha para propriedades privadas tende a aumentar as suas ameaças por eventuais flexibilizações ou afrouxamentos de regras federais, limitando, assim, a capacidade de resposta aos eventos extremos e à ocorrência de inundações, que é a maior preocupação. A manutenção dessas áreas como patrimônio público é fundamental para garantir o acesso equitativo à costa e a preservação das praias e ecossistemas naturais como um bem comum. Diante de tamanhas preocupações relacionadas à aprovação desta PEC, fica só uma pergunta aqui: afinal de contas, a quem interessa essa aprovação? Manter tais terrenos sob titularidade da União significa ter gestão sobre territórios estratégicos ao desenvolvimento econômico, social, ambiental, da infraestrutura e, principalmente, da segurança nacional, como foi falado aqui; significa preservar espaços imprescindíveis para a contenção e a adaptação às mudanças climáticas; significa poder atuar na proteção das comunidades tradicionais, dos povos originários e quilombolas; significa ter governança para atuar em áreas de risco cada vez mais ameaçadas por tais mudanças, que agora nos assombram constantemente. Eu encerro esta fala chamando a atenção a todos os Senadores e a todas as Senadoras que votarão esta matéria aqui na CCJ ou no Plenário para a responsabilidade que temos - e ela não é pequena - de repensar, porque nós não temos um plano B para a questão das emergências climáticas e não temos um planeta B para podermos sair daqui, evacuar. Então, a gente realmente tem que resolver o que está acontecendo, e o que não podemos fazer é abrir mão da capacidade de a União atuar nessas áreas em defesa da coletividade. Inclusive, Senador Flávio, nós vamos tentar levar este tema para ser debatido na CMA também. Eu acho que este tema precisa ser debatido lá, porque é um tema que é objeto direto da nossa Comissão e que, de fato, interfere naquilo com que nós mais estamos preocupados agora, que são as emergências climáticas. Eu sei que estão falando de insegurança jurídica, de segurança nacional, mas nós estamos tratando, a metros daqui, no Plenário do Senado, de uma tragédia que assolou o Estado do Rio Grande do Sul - e a gente sabe que é tudo ação do homem -, e nós estamos tentando, aqui, flexibilizar, através de uma PEC, territórios que, querendo ou não, têm proteção da União e que nós estamos entregando para a titularidade privada. Enfim, é um tema sensível que não dá para se discutir apenas em uma Comissão, como a Comissão de Constituição e Justiça.
15:56 R	Então, vou fazer um apelo aqui aos colegas para que a gente também faça o debate e que levemos o tema - não a PEC - também para a Comissão de Meio Ambiente. Obrigado, Senador Flávio Bolsonaro. (Palmas.) (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Obrigado, Senadora. Leila. Eu passo a palavra, então, ao Deputado Túlio Gadêlha, para também fazer uso da palavra. (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Obrigado. Com a palavra, o Deputado Túlio Gadêlha. O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE. Para expor.) - Presidente Senador Flávio Bolsonaro, colegas que acompanham esta audiência, primeiramente, quero dizer que é muito preocupante ver uma PEC desta natureza sendo discutida, Senadora Leila, em um momento tão trágico como este. A gente tem observado o desastre no Rio Grande do Sul, tem observado que a legislação ambiental vem sendo flexibilizada em alguns estados, e a maior preocupação é que a gente abra espaço para que isso aconteça nessas cidades e nessas comunidades, muitas delas, inclusive, de pescadores, que sobrevivem porque lá existe manguezal, porque lá existe restinga. Então, eu queria deixar bem clara uma coisa, Senador: primeiro, que "terreno de marinha", quando a gente fala, não é um terreno que é da Marinha. Terreno de marinha é um terreno da União, e terreno da União é terreno do povo brasileiro. É importante deixar isso esclarecido porque as pessoas confundem, pensam que o terreno de marinha é um terreno onde a Marinha tem autoridade e faz o que bem quer, e não é assim. Esse é um ponto. Um outro ponto, Senador, é que a gente sabe a quem interessa essa PEC. A gente viu, inclusive, um jogador de futebol, o Neymar, fazer propaganda de um empreendimento, tomando como certa a aprovação desta PEC - um empreendimento com investimento bilionário nas praias do Nordeste. E é importante a gente dizer que flexibilizar a legislação ambiental é um risco para o nosso país, mas é um risco também para as pessoas que moram nas cidades costeiras, que é grande parte da população brasileira. A gente está indo contra o mundo todo, que preserva suas florestas, que preserva suas encostas, que cuida do seu litoral, e aqui no Brasil a gente quer acabar com um território que é destinado à União para cuidar dele. E todos nós sabemos, Senador, que só a União tem a capacidade de cuidar. É a União que consegue fazer o controle, fiscalizar através das instituições como o Ibama, ICMBio, até a própria Marinha ajuda nisso. E quando a gente tira da competência da União a gestão desses espaços e atribui ao município ou à iniciativa privada, você está deixando com o órgão mais frágil, ou, então, com as pessoas que a gente não sabe se têm responsabilidade com aquele ecossistema, deixando nelas a capacidade de gerir, de fazer essa gestão. E essa é a grande preocupação, porque hoje o terreno de marinha impede a alienação e o pleno domínio desses territórios. A gente sabe também, Senador, que é nos municípios que existe a barganha política... (Palmas.) ... e ali está mais suscetível à corrupção, está mais suscetível a um acordo que se faz ali entre um empresário, uma grande empresa e um prefeito. Essa é a realidade do Brasil.
16:00 R	Então, eu queria dizer aqui que esse projeto de lei trata de um problema, um problema que existe, de fato, que é a titularidade da propriedade de muitos desses moradores que estão nesse terreno de marinha. Se a gente tem um problema fundiário, a gente não o resolve com uma PEC, mudando a Constituição. A gente resolve esse problema com investimento, com georreferenciamento dessas terras, fazendo um trabalho socioeconômico com essas famílias que moram ali, para entender quem está lá, há quantos anos está lá e se ela tem direito àquele território. E não é isso que está sendo feito aqui. Está se vendo um problema e querendo se mudar todo um ecossistema, para resolver um problema que a gente pode resolver de outra forma. Mudar a Constituição, para acabar com o terreno de marinha, vai, sim, privatizar as praias; e é lógico que o texto diz. "Ah, mas onde é que está no texto que vão se privatizar as praias?" - um texto que está sendo debatido há tantos anos, como o Senador bem colocou aqui, que vem sendo debatido há 11 anos. Olhe, Senador, o tempo de debate de um texto não diz a qualidade do projeto. A gente tem projetos horríveis aqui que tramitam há 10, 15 anos. Tem um projeto, por exemplo, de 2004, o PL 41, de 1997, que proíbe atribuir nomes próprios a animais. Tramita aqui. Esse projeto é bom? É horrível! Você não poderia chamar seu cachorro por nome próprio, porque o projeto proíbe, se fosse lei. Existe um outro projeto aqui, o 6.167, que dá porte de arma a todos os Parlamentares. É um projeto terrível. Só o fato de esses projetos tramitarem há muito tempo aqui não quer dizer que eles sejam bons; assim como esse projeto é terrível também. (Palmas.) É terrível para o meio ambiente, é terrível para as pessoas, é terrível para as comunidades. Então, Senador, eu tive a oportunidade de ser Presidente do Instituto de Terras e Reforma Agrária e sei o que é um problema fundiário. Em Pernambuco, existem mais de 600 assentamentos e acampamentos. E a gente sempre fez um trabalho para regularizá-los, para dar o título de posse àquelas famílias, para que elas tenham direito àquela terra. Se a gente tem um problema como esse no nosso país, a gente não o resolve com uma PEC. Existe muito interesse econômico atrás dessa proposta de emenda à Constituição, Senadora Leila. E é importante que a gente fale sobre isso na Comissão de Meio Ambiente. Esse projeto, que tramita há muito tempo aqui, é muito ruim e muito prejudicial. Aqui falaram representantes de diversas entidades do Governo Federal, a SPU, o Ministério de Meio Ambiente, comunidades de pescadores, e as únicas pessoas favoráveis foram os Prefeitos, que querem fazer a gestão desses territórios. E é lógico que eles querem fazer, querem mais poder, querem dizer o que pode ser construído ali e o que não pode. Assim como os empresários. Se colocar um empresário para se sentar aqui, dono do setor hoteleiro, ele vai dizer que é um projeto bom, porque ele vai querer adquirir aquela área para aferir lucro. Então, essas áreas de restinga, as áreas de manguezais, as áreas que estão preservadas hoje - porque é de competência da União administrar essas áreas - só existem, porque existe fiscalização e controle. Se a gente tira a capacidade da União de fazer a gestão dessas áreas, a gente compromete esses biomas, que hoje dão sustentação a essas cidades que ficam na costa, na beira do mar, na beira dos rios. Eu quero agradecer a cada um que participou aqui, pelas falas, pelos comentários. Eu queria dizer que, hoje, a gente não deveria estar tratando de uma PEC que acaba com o terreno de marinha. A gente deveria estar tratando da PEC do clima, da PEC 37, de 2021, tendo em vista o que está acontecendo no Rio Grande do Sul e em outras cidades. (Palmas.)
16:04 R	No Recife, morreram mais de cem pessoas vítimas de alagamentos e soterramentos na região metropolitana toda. Na cidade do Recife, foram 52 pessoas que morreram soterradas em virtude de deslizamentos de barreiras, de soterramentos e de alagamentos. Isso está acontecendo com mais frequência no Brasil. Não tem como negar a ciência para a gente compreender os efeitos das mudanças climáticas. Elas acontecem, as pessoas estão sofrendo e o Brasil tem muitas cidades suscetíveis a esses fenômenos climáticos extremos. São quase 2 mil municípios brasileiros suscetíveis. A gente não tem como negar a ciência a ponto de ignorar que a temperatura dos oceanos, como foi bem dito aqui, tem aumentado drasticamente. Em um ano, cresceu 0,4ºC - 0,4ºC! Em Fernando de Noronha, há duas semanas, a temperatura do mar estava batendo 33ºC. Os corais estão morrendo. Não é só o derretimento das calotas polares que faz com que a maré aumente, que suba de nível, é também o aquecimento do mar, porque isso expande as moléculas. Essa expansão vai destruir cidades. Ou a gente preserva esse meio ambiente - o pouco que restou - para proteger essas cidades, ou a gente vai ter consequências seriíssimas para as pessoas que moram lá, principalmente as pessoas mais vulneráveis. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Obrigado, Deputado. Agora finalmente conseguiu estar online, eu quero passar a palavra ao Deputado Alceu Moreira, que foi o Relator dessa PEC lá na Câmara dos Deputados, para que também possa fazer uso da palavra. Deputado, o senhor está com a palavra. O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS. Para expor. Por videoconferência.) - Sr. Presidente Flávio Bolsonaro, senhores participantes, nossas primeiras palavras são para dizer que, primeiro, o autor dessa lei, Esperidião Amin, é um morador de Florianópolis, de uma ilha; e querer taxar, de maneira rasa, irresponsável e deseducada, como se nós tivéssemos defendendo interesses de terceiros, é tentar medir a nossa conduta por sua própria régua. A Comissão, embora todas as opiniões sejam respeitadas, não é um bom lugar para fazer lacração ideológica. As pessoas que eu ouvi parece que não leram uma linha da PEC que nós estabelecemos. A PEC, primeiro, só compreende áreas urbanas, e ela, ainda assim, não permite a expansão urbana sem a previsibilidade garantida. Não permite isso. Não há nenhuma permissão para se fazer qualquer tipo de expansão. A PEC diz que todo o interesse público nacional será preservado. Portanto, a União pode preservar todas as áreas em que ela tiver interesse. Nós não estamos fazendo nenhuma interferência nisso, não estamos oportunizando nenhum negócio imobiliário a quem quer que seja, não estamos autorizando a privatização de praia alguma. Absolutamente nada! Queria perguntar, no entanto, o que fazer, por exemplo, com a terra do Copacabana Palace Hotel, no Rio de Janeiro. Aquela terra é de marinha. Quando aquela terra vai ser desocupada? Em algum momento? Não. Ela vai ficar a vida inteira. É área consolidada, absolutamente consolidada. Aliás, é o que a PEC trata, áreas consolidadas e que hoje têm duas despesas anuais. Ela tem que pagar as duas: pagar a taxa de área de marinha e também tem que pagar todas as despesas de ocupação do IPTU. Ela tem dupla tributação todo ano. Por que será que essas pessoas em áreas consolidadas não podem ser donos da sua própria terra? Pode na regulamentação... Regulamentar é como estabelecer os valores, de que forma serão pagos... Isso nós podemos estabelecer.
16:08 R	Agora, estabelecer que a PEC.... E falaram-me aqui de áreas e áreas de terreno de marinha. Não, nós estamos falando tão somente de áreas urbanas, só de áreas urbanas, e não permitindo que o Prefeito se beneficie disso - se, imediatamente, quisesse fazer uma expansão urbana, estaria proibido. Ele só pode fazer nos próximos dez anos, fazendo previsibilidade da sua expansão urbana no plano diretor. As áreas em que o município tem interesse ou que já ocupa seriam do município; a área em que o estado tem estrutura e que já ocupa seriam do estado; todas as áreas que a União tiver interesse, pelos mais diversos títulos e motivos, poderá tê-las. Onde está, na PEC, qualquer tipo de liberação para que a União fique sem isso? Onde está na PEC que nós vamos liberar uns centímetros de praia para privatização? Chega de lacração ideológica, de vir para cá com discurso absolutamente despropositado com relação a isso, de trazer exemplos de outros projetos de lei que não têm nada a ver com esse projeto para tratar o Parlamento como se nós fossemos irresponsáveis. Não! No Parlamento tem pessoas que foram eleitas pela população brasileira e têm direito de fazer os projetos, alguns bons, outros nem tanto. O que ninguém tem direito é de ser chefe de um órgão de Estado e de achar que o Estado serve aos seus propósitos ideológicos, que direito é aquilo o que ele pensa, que o país correto é aquilo que ele pensa. Quando se fala das enchentes do Rio Grande do Sul, era bom dizer por que será que não deixaram dragar o Guaíba, que tem áreas de sedimento com quase 3m assoreando o rio e nunca permitiram que se mexesse nos entulhos. Não se pode tirar todo o sedimento. O Tietê, em São Paulo, foi dragado. E cadê as enchentes de São Paulo? Para aqueles que sempre têm uma solução ambiental para tudo temos que dizer o seguinte: grande parte do que nós estamos vivendo é, com certeza, uma questão ambiental, é uma questão do nosso tempo, das agressões que se fazem, mas uma grande parte é com relação a tempestades. Em 1941, tinha meia dúzia de habitantes em Porto Alegre e nós tivemos uma enchente igual. Seria o efeito estufa por acaso, tão somente ele, ou seríamos nós, que estamos plantando batata, que somos responsáveis por isso? Eles têm que parar com esse discurso de lacração absolutamente irresponsável, de virem para cá para uma Comissão, para uma audiência pública, e querer fixar seus conceitos ideológicos fazendo referência a uma PEC não tem nenhuma linha do que eles disseram, absolutamente nada. A PEC, pura e simplesmente, estabelece o seguinte: não terá mais área de marinha. Aquelas áreas consolidadas, já ocupadas, qualquer área que fique fora da área urbana, não terá nenhum efeito com relação à PEC, nada. Portanto, vão acabar com a área de marinha. E os manguezais... Bom, quando nós tivermos a PEC aprovada, os manguezais... Facilmente, a União vai dizer o seguinte: os mangues não poderão ser terreno de marinha, até porque os mangues não fazem parte da área consolidada e ocupada adequadamente. Já me disseram também que as comunidades tradicionais que vivem em área urbana, se nós passássemos os bens para o seu domínio, eles, que ocupam a vida inteira, venderiam. Sim, mas, então, nós temos brasileiros que valem menos da metade, que não têm direito ao seu domínio próprio. Eles nunca poderão ter escritura pública e registro das terras que ocupam a vida inteira porque alguém no Governo decidiu que aquela era de marinha e que quem delibera sobre a propriedade em que eles vivem são outros.
16:12 R	Não, nós queremos, pela PEC, que eles tenham direito - uma vez comprovada a sua condição de comunidade tradicional permanente há muito tempo -, que eles tenham condição de ocupar as suas áreas recebendo o título de propriedade definitiva para essas áreas, escritura pública e registro para dispor delas como seu próprio dono, porque é assim que ele é: ele é o seu próprio dono. Portanto, qualquer previsão ou ilação que vai ter especulação imobiliária é por conta de quem imagina, talvez mais um desses que se mede pela sua régua. Aliás, se vocês querem falar que os Prefeitos é que têm problema de corrupção, era bom dar uma olhada para o Governo Federal também, porque ele tem em todos os lugares em monta muito maior. Querer passar o título para o Prefeito, que Prefeito isso ou aquilo, não! Os Prefeitos são os mais responsáveis neste país em todos os cantos; pode ter raras exceções como tem em todos os lugares. Agora, pegue aí uma ilha como a de Florianópolis, pegue as áreas portuárias que nós temos abandonadas, verdadeiros cortiços no litoral do Brasil, sem nenhuma conservação, sem nada, pontos absolutamente apodrecidos, destruídos, que poderiam ser áreas nobres das cidades, agregar ao patrimônio das cidades, mas que estão fora, porque são áreas de marinha. A SPU não tem dinheiro para cuidar, não faz absolutamente nada, e elas ficam como verdadeiras cicatrizes nas nossas cidades. Se quiserem saber se o que eu digo é verdade, andem pelas praias do Rio Grande do Sul e do Brasil e vão encontrar vários lugares absolutamente nobres que faz décadas que não tiveram absolutamente nenhum investimento e, certamente, poderiam gerar trabalho, emprego e renda para milhares de pessoas, mas estão no abandono, e o discurso é de que aquilo tem que ser área de marinha porque tem que ser a área de marinha. (Soa a campainha.) O SR. ALCEU MOREIRA (MDB - RS. Por videoconferência.) - Diga-me que bem ela produz para a sociedade como área de marinha sendo algo absolutamente em destruição, sem nenhuma conservação, nenhum centavo de investimento público, absolutamente nada? Por que ela não se integra à paisagem urbana? Por que um recurso desses não volta para a União que é a sua proprietária? Por que as pessoas não podem comprar adequadamente? Aliás, as áreas, quando forem passadas, não serão passadas para o município; a área, que está em domínio da União, será paga para a União, é a União que venderá, não haverá comercialização pelos municípios. Nós apenas vamos garantir na PEC o direito de o cidadão, que usa de maneira permanente, em área consolidada, pagar aquilo que é da sua propriedade, na forma de pagamento que for estabelecida, e, então, ter direito à escritura pública e ao registro. A nossa PEC, de que fui Relator e de que o brilhante Senador Esperidião Amin foi autor... O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Estamos ouvindo, Deputado. Pode continuar. O SR. ALCEU MOREIRA (MDB - RS. Por videoconferência.) - ... não oferece absolutamente... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Agora ficou mudo. Agora paramos de ouvir o senhor. O SR. ALCEU MOREIRA (MDB - RS. Por videoconferência.) - Oi, Flávio. O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Oi. Estamos ouvindo o senhor novamente. Pode fazer uso da palavra. Para concluir, Deputado, pode fazer uso da palavra, por favor. (Pausa.) Deputado, estamos com algum problema de conexão com o senhor, mas o senhor foi bastante claro também e estava lhe dando o tempo de tolerância que dei aos demais aqui. Em audiência pública, a gente tem que ouvir também quem fala contra. Para concluir, Deputado, rapidamente, só para a gente poder dar o mesmo tratamento aqui para todos que usaram a palavra com alguma tolerância no tempo.
16:16 R	O SR. ALCEU MOREIRA (MDB - RS. Por videoconferência.) - Colocar à disposição da União para ela definir sobre terreno de marinha, não permitir a bitributação, não permitir que qualquer portaria estabeleça o que era de marinha ou não e fazer as pessoas pagarem pelo que não devem e, principalmente, permitir que seu proprietário correto tenha condição de ter escritura pública e registro. Na PEC não tem uma só linha que permita qualquer privatização de praia ou qualquer invasão em áreas consolidadas como o mangue ou qualquer outra. Obrigado, meu querido Senador. Desculpe por estar tão distante. O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Obrigado, Deputado Alceu Moreira, pela sua contribuição também com esse debate público. Importante ouvir o Relator, que também passou por todo o processo legislativo lá na Câmara dos Deputados. Então, dando sequência aqui à nossa audiência... O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE) - Presidente Flávio, só um aparte... O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Pois não, Deputado. O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE) - ... porque o Deputado que me antecedeu aqui cometeu um ato de racismo ambiental quando citou o caso de cortiço, atribuindo às pessoas que moram nessas regiões... O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Deputado, com todo o respeito a V. Exa., olha só... O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE) - Não, mas é importante falar sobre isso, porque... O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... mas o Deputado não citou ninguém. O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE) - ... esse ambiente de negacionismo climático... O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - O Deputado não citou ninguém. A audiência pública está transcorrendo de uma forma tranquila. O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE) - ... é um ambiente cada vez mais frequente nesta Casa. O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - É uma opinião do senhor, Deputado. Eu não sei a de outros Parlamentares aqui. O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE) - Não é opinião - não é opinião. Eu queria me desculpar com as pessoas que estão assistindo a esta audiência pública. O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não, o senhor não precisa se desculpar. Cada um tem uma opinião. O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE) - Queria me desculpar pela infeliz fala do Parlamentar que me antecedeu. O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Audiência pública e democracia é assim. As pessoas pensam diferentemente, se posicionam diferentemente. O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE) - Sem ofensas. Desde que não haja ofensas. O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Mas você não pode condenar alguém que pensa diferente de V. Exa. como um criminoso. O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE) - Pensar diferente é diferente. O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sim, mas sempre tem... O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE) - É muito diferente, Senador. O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não, vamos... Deputado Túlio, eu estou aqui com todo o respeito... O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE) - Citou aqui racismo ambiental. O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... conduzindo com toda a tranquilidade esta audiência pública. Nem me manifestei sobre várias coisas que ouvi aqui que também acho absurdas. Na qualidade de Presidente, como tem que ter alguma isenção... O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE) - Mas nada lhe ofendeu, Presidente. Nada lhe ofendeu. O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - E o debate vai ocorrer de uma forma normal. Então, o Deputado colocou a sua posição, o Deputado Túlio também colocou a sua posição, que são antagônicas, e vida que segue. Então, eu queria passar a palavra ao Senador Marcos Rogério, que quer também... A quem também passo a palavra por dez minutos. Senador, obrigado pela sua presença também fisicamente aqui na Comissão. E, na sequência, passo ao Senador Esperidião Amin, que está nos aguardando online. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para interpelar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. debatedores, eu fiz questão de vir, Sr. Presidente, a esta audiência pública... Eu estava acompanhando do gabinete, mas fiz questão de vir aqui, porque eu recebi neste final de semana um conjunto de vídeos, informações tratando desse tema, acerca dessa proposta de emenda à Constituição, e confesso a V. Exa. que eu ainda não tinha tomado essa matéria para análise, porque ela ainda não foi debatida no âmbito da CCJ, é a primeira audiência pública de que eu participo, mas, ao receber o conteúdo, eu confesso a V. Exa. que fiquei muito preocupado. Eu fiquei muito preocupado e fiz questão de vir aqui, afinal de contas, privatizar as praias brasileiras, tornar aquele ambiente, que é um ambiente livre às pessoas... É algo inimaginável, é algo impensável, é algo criminoso, eu diria até. E eu, tomado pelo conjunto de informações, fui olhar para o texto da emenda à Constituição. E aí eu parei por um tempo, fiquei ali analisando. Falei: quanta desinformação! Eu não sei se são ignorantes úteis ou se são mal-intencionados.
16:20 R	Obviamente que as posições de quem é a favor e de quem é a contra devem ser respeitadas em razão da compreensão que cada um tem do que é o terreno de marinha, do que são os acréscimos aos terrenos de marinha, a partir de que momento se aferem os 33m? Se é a partir da área de vegetação, se é na área de impacto das ondas, na área de praia. Enfim, todo mundo pode discutir e ter a sua opinião. Alguém pode voltar ao tempo da Coroa, porque os terrenos de marinha já foram propriedade da Coroa. E, a esse tempo, cabia ao rei, inclusive, dispor, fazendo concessões, doações e outras coisas mais. Agora, tentar trazer para o debate o argumento de que essa proposta tenta privatizar as praias é um argumento criminoso; é de uma desinformação e uma desinformação sem lastro. Sem lastro, na verdade! Repito, podemos discutir se é adequado manter o modelo atual com o controle da União, na definição clássica de terrenos de marinha, ou se repassa aos municípios o domínio e o controle dessas áreas, garantindo segurança jurídica e transparência para essas pessoas e para essas entidades públicas. Agora, eu ouvi aqui alguém preocupado... Eu sou contra qualquer tipo de ofensa, não se pode ter ofensa. Agora, a política do mi-mi-mi... Eu ouvi aqui alguém acusando os Prefeitos: "Não, não, lá no ambiente dos Prefeitos é o ambiente da corrupção". Olhe para dentro da Petrobras, no Governo do PT, aí você vai ver o que é o ambiente de corrupção. Agora, querer fazer uma acusação genérica aos Prefeitos e querer ser contra um projeto porque os Prefeitos estão no ambiente da corrupção... Com todo respeito, eu não faço esse julgamento. Obviamente que o ambiente de uma prefeitura está sujeito à corrupção? Está. E aí cabe à polícia, ao Ministério Público, fazer a investigação e enquadrar o criminoso. Agora, não se pode, ao argumento de dizer que as prefeituras são o antro da corrupção, usar isso como argumento para negar a legitimidade da tramitação desse projeto, dessa proposta de emenda à Constituição. Eu repito, é um tema que eu estou estudando. E, quando eu recebi os vídeos, que eu fui ver a matéria, aí eu vi quem era o Relator da matéria - eu não sabia nem quem era o Relator da matéria -, eu falei: "Poxa vida, mas este Senador é um Senador que mora num estado que tem talvez os maiores problemas dessa natureza". Vai lá! Vão ter que desfazer o aeroporto do Rio de Janeiro, porque está construído em cima de uma área de marinha. Há prédios particulares em cima de terreno de marinha. Nós estamos diante de uma realidade que se impõe e que é, do ponto de vista lógico, imutável. Ou alguém cogita a ideia, a hipótese de ir lá e derrubar tudo, desfazer tudo e voltar ao que era antes? Aliás, no Rio de Janeiro fizeram até aterramento de parte do mar para atender a população, aí vem... Então, eu respeito as opiniões que são contrárias, mas esse tema, pelo que eu li da proposta, é um tema que está carregado de desinformação. E veja que eu não tenho ainda aqui uma opinião formada em relação a essa matéria: se a aprovação deve estar na extensão que está na PEC, que veio da Câmara, ou não. Mas o que eu estou dizendo é que essa proposta de emenda à Constituição não torna essas áreas de direito privado; continuam sendo bem público de uso comum. Onde é que está diferente disso? E aí são conceitos que são conceitos clássicos.
16:24 R	Então, eu queria cumprimentar V. Exa. pela realização desta audiência pública. Eu acho que é uma oportunidade para trazer o tema ao debate. Dizer que não pode fazer agora porque está acontecendo uma tragédia do Rio Grande do Sul... Quantos acontecimentos nós tivemos no Brasil, o Parlamento vai continuar discutindo. Não é porque está acontecendo isso no Rio Grande do Sul que tem que discutir ou deixar de discutir. Eu disse recentemente aqui, e repito hoje: este é um momento em que a gente tem que ter cuidado com as reações que se tem, exageradas, exacerbadas e, na maioria das vezes, equivocadas, porque são tomadas no calor da emoção, no calor dos fatos. Nós tivemos, no passado, os casos de Mariana, de Brumadinho e de tantos outros. Agora, tem uma CPI que está sendo encerrada aqui, tratando do caso de Alagoas, de Maceió. Fazer a discussão de determinados temas no calor dos fatos realmente é algo que a gente tem que avaliar, mas não é o caso desta proposta de emenda à Constituição, porque ela nada tem a ver com o que está acontecendo no Rio Grande do Sul. Ela tem a ver com um princípio chamado primazia da realidade, aquilo que é fato, aquilo que é real - e quem está tendo que lidar com isso é o Prefeito da cidade; é o Prefeito que lida com isso. Então, eu vim aqui, na verdade, mais para fazer uma fala sem entrar no mérito do debate, e me comprometo a estudar com profundidade esse tema, mas eu vim aqui para lamentar o nível de desinformação que se pratica no Brasil. Os mesmos lacradores que estão aí, agora, espalhando desinformação, outrora, algo que é informação eles classificam como desinformação. Ou seja, no Brasil tem uma agência central, agora, que diz: "Olha, se isso me interessa, não é desinformação; se não me interessa, é desinformação". Nós estamos vivendo um período de crise de liberdade, sabe? E aí os mesmos que se aventuram a querer classificar tudo como desinformação, num momento como este, são os promotores da desinformação. E este é um caso clássico, porque eu peguei a PEC, o texto, para ler. É simples! O que as pessoas precisam fazer neste momento é parar de acreditar nos lacradores e olhar para o texto. Na hora em que olhar para o texto e ler, tiver o trabalho de ler... Porque - não vou dizer todos - quem leu e patrocinou o que patrocinou, no que eu recebi, ou faltou à aula de interpretação... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... ou então está mal-intencionado, porque não tem na PEC aquilo que eu recebi, dizendo "agora vão privatizar as praias". Pelo amor de Deus! A primeira coisa que o texto faz é proteger justamente o bem público, que é de uso comum e vai continuar sendo de uso comum. Está-se buscando resolver um problema - e aí nós vamos discutir se esse é o melhor caminho ou não, mas eu acho que o debate deve acontecer. Eu parabenizo V. Exa. pela realização desta audiência pública e, com a relatoria de V. Exa., eu tenho certeza de que o texto vai ter o equilíbrio necessário, o cuidado necessário em se preservar aquilo que é um direito de todos, e também um caminho para resolver aquilo que aflige boa parte das cidades do nosso litoral. O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Obrigado, Senador Marcos Rogério.
16:28 R	Eu passo a... O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Pois não. O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE. Para expor.) - ... permita-me um esclarecimento ao Senador, de um minuto só. Uma fala respeitosa, no nível do Senador. Quero só esclarecer, Senador, que, em momento algum, lendo o texto, V. Exa. vai encontrar qualquer tipo de frase que dê sentido à privatização das praias. Isso não existe no texto. V. Exa. leu e V. Exa. está certo, mas nossa preocupação não é com o que está escrito no texto, são as consequências da lei. Assim que aprovado o texto, essas consequências vão privatizar áreas. Deixa eu lhe dizer só uma coisa, Senador, só para que V. Exa. possa entender. Eu saí andando, por quatro horas, da cidade de Tamandaré até uma praia de Mamucabinha, porque eu não tinha acesso de carro a essa praia. Eu queria muito conhecer essa praia, porque eu tinha ouvido falar, mas a única forma de acessá-la seria a pé. Eu precisei caminhar quatro horas para conhecer a Praia de Mamucabinha, que fica ali na divisa de Tamandaré. Então, o que o texto faz? O texto não privatiza praias, mas ele impede o acesso das pessoas a essas praias. Você não vai encontrar, Senador, V. Exa. não vai encontrar em momento algum o termo privatização. Agora, a preocupação que nós temos que ter, diante desse texto, diante desse debate, é que, se tem um problema com o fato de os terrenos de marinha não terem seus títulos de propriedades assegurados, não estarem com o problema fundiário resolvido, se dá a solução de acabar com os terrenos de marinha. E essa não pode ser a solução. É como se nós... Nós sabemos que existem problemas no SUS, que existe falta de medicamento, que existem hospitais precários e falta de profissionais. É como se V. Exa. chegasse aqui e dissesse: "Temos que acabar com o SUS". Ou que, porque nas escolas municipais, por exemplo, falta material didático ou professores são mal remunerados, V. Exa. chegasse aqui e dissesse que tem que se acabar com as escolas, porque o ensino é de má qualidade. Então, o que nós queremos discutir é que o terreno de marinha cumpre uma função social fundamental para o país, e que nós não podemos acabar com ele, porque existem problemas fundiários. Esse é o argumento, essa é a discussão que permeia aqui tantos especialistas. Eu lamento que, muitas vezes, nós Parlamentares ignoremos os especialistas. E é por isso está acontecendo o que está acontecendo hoje no Rio Grande do Sul. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu acho que o Deputado fez curso de futurologia. Ele lê o texto, não está no texto, mas ele está olhando para frente e imaginando o que vai acontecer. Eu... O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE) - É ciência, Senador, é a ciência... O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Deputado, eu dei o uso da palavra ao senhor. Deixe o Senador concluir, por favor. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Eu quero, Sr. Presidente, reiterar: a discussão de modelagem é uma coisa, nós podemos discutir. Isso já foi discutido na Câmara, é matéria vencida na Câmara, está no Senado Federal. Vamos discutir. A questão aqui não é uma mudança da destinação das áreas. A emenda à Constituição não trata disso; é desinformação. A primeira desinformação eles próprios já estão fazendo: "Não, não; realmente não fala de privatização", mas foi o que venderam. Venderam isso. E aí eles estão dizendo: "Não, não; realmente não fala de privatização, mas...". Ué, mas espera aí. Então, vocês têm que escolher qual a narrativa que vocês querem seguir: ou uma ou outra. Fique com o fato, fique com a verdade. Olhe para o texto e seja honesto com o texto, pelo menos por honestidade intelectual. Não se trata de privatização. E, mais do que isso. Eu não queria discutir o mérito da matéria hoje, porque eu quero discutir na sessão de debate do Senado Federal, mas, pela leitura que fiz, sequer muda o que tem hoje em termos de destinação.
16:32 R	A questão aqui é você fazer o deslocamento de competência da União para os municípios. Essa questão é discutível? É. E aí eu posso ter uma opinião, V. Exa. pode ter outra. Nós podemos divergir e trabalhar no sentido de buscar uma convergência de qual seria o modelo mais adequado, mas dizer que a emenda constitucional induz a um caminho de privatização é desinformação. Isso é desonestidade intelectual e ao devido processo legislativo. O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Obrigado, Senador Marcos Rogério. Isso é um fato: não trata de privatização de praia. E outra, os problemas que existem hoje acontecem num momento em que não existe a PEC. Se alguém não consegue acessar uma praia, isso está acontecendo hoje, sem a PEC. Se alguém tem que andar horas para chegar à praia, porque não tem acesso por uma propriedade privada, isso acontece hoje, sem a PEC. Então, é óbvio que... Eu também estou como V. Exa., quero participar do debate muito mais profundo na sessão da CCJ, mas eu vou fazer umas considerações finais aqui. Realmente é importante por isso a audiência pública: para informar e combater também a desinformação. Por fim, eu quero passar a palavra ao Senador Esperidião Amin, que está desde o início também nos acompanhando de forma virtual. Eu queria garantir-lhe a palavra. Senador Esperidião Amin, V. Exa. tem a palavra. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para interpelar. Por videoconferência.) - Presidente, eu estou acompanhando, como o senhor disse, virtualmente, mas eu tenho que reconhecer que o senhor exerceu a Presidência desta sessão virtuosamente, porque praticou a virtude da paciência. Eu vou me ater, primeiro, às questões objetivas, como as trazidas pelo meu querido amigo Edmilson Rodrigues, pelo Prefeito de Florianópolis e pelos técnicos que aí estiveram. Número um: praias, quer marítimas, quer fluviais, são objeto de outro dispositivo constitucional. Aqui não se fala nisso. Toda legislação ambiental é nacional e federal. Os estados podem criar mais restrições, não podem reduzir, e o município também. Portanto, aqui não tem uma vírgula ou um asterisco mudando a legislação ambiental do Brasil, seja na área de inundações possíveis, de terrenos alagadiços, seja de mangues, seja de dunas. Não há nenhuma alteração àquilo que a legislação brasileira faz para o Brasil inteiro. O que o município e o estado podem fazer é ainda restringir mais o uso do solo. Eu reconheço que esta PEC tem que ser mais esclarecedora em dois aspectos. Primeiro, o Governo Federal argumenta que o Decreto-Lei 9.760, de 1946, deve ser atualizado. Eu também acho, mas quem pode propor essa atualização é o Governo Federal. Apenas os terrenos com ocupantes ou com aforamento de 1940 ou 1946 - ainda há uma dúvida - é que têm direito à remição de foro. Isso quem pode modificar é o Governo, por uma medida provisória, e ele coloca isso como se fosse um embaraço ou uma alternativa. Pois pratique! Pratique um gesto.
16:36 R	Segundo, a nova demarcação, a demarcação de terras de marinha vem sendo feita desconsiderando regras legais de citação do proprietário, do ocupante ou do foreiro, ou seja, é uma... Imagine você recuperar hoje o que seria a preamar de 1831 - sabe lá o que é isso?! - e considerar que isso é um dogma, que tem que aceitar e que não precisa nem citar o atingido por essa demarcação. Esse centralismo - e não falo só deste Governo - da União nessa questão é um mal para o país. Não é à toa que a nossa Constituição, como lembrou o Prefeito Edmilson, no art. 182, diz que a política de desenvolvimento urbano tem que ser desenvolvida pelo poder público municipal e não por Brasília. Risco de corrupção? O Prefeito é mais fiscalizado do que a maior parte das autoridades federais. Estou falando aqui genérica e generalizadamente. O Prefeito e a Câmara de Vereadores são muito mais fiscalizados... Aliás, os seus processos, quando investigados e processados, correm com muito mais fluidez e sem derrapagens ou cavalos de pau, como vem acontecendo em outras instâncias. Portanto, os Prefeitos... Eu sou um municipalista, e os municípios, enfim, porque têm Poder Legislativo e têm Ministério Público, são muito mais fiscalizáveis do que decisões em outros ambientes. Eu acho que o Decreto-Lei 9.760 deve ser atualizado e compete ao Governo Federal. Agora, trazer como pano de fundo para assacar contra a proposta de emenda à Constituição, que nasceu... É bom que se saiba: o primeiro signatário desta proposta era Deputado pelo Estado do Pará, vivendo aquela realidade que o Prefeito Edmilson Rodrigues aqui mencionou. Esta proposta de emenda à Constituição trata do assunto como Federação, que nós somos. Se alguém está arrependido de que o Brasil seja uma Federação, onde os municípios e os estados são entes federados, têm responsabilidades, têm quem os fiscalize e têm que seguir a legislação federal, estadual e municipal, se alguém está arrependido, tem que propor uma solução que não está na Constituição, porque o Brasil como Federação hoje é, de fato, uma cláusula pétrea. Vamos respeitar o que está escrito na Constituição: nós somos uma Federação. Os municípios têm essa responsabilidade, e, se não tinham recursos, nós todos estamos lutando aqui para lhes assegurar mais. E, finalmente, se houver o requerimento, Presidente, para que este assunto tramite na Comissão de Meio Ambiente, como disse a querida Senadora Leila Barros, eu assino! Eu subscrevo esse requerimento. Agora, antecipo: neste texto não há o que se modificar, porque este texto em nenhum tópico afeta aquilo que é o direito ambiental brasileiro. Agora, se há desconfianças, eu diria que há também frustrações, porque tudo isso que aconteceu de errado...
16:40 R	E eu não sei se vocês viram uma fotografia ali simulando o Copacabana Palace alagado. Alguém percebeu isso? Foi em uma das exposições. Eu espero que todos os vídeos sejam colocados à disposição da Comissão, porque eu achei até uma coisa meio de gosto duvidoso. Não sei se foi feito antes ou em homenagem à Madonna, mas botaram o Copacabana Palace embaixo d'água, como uma previsão, como uma profecia! Vi problemas ocorridos na costa da Ilha de Santa Catarina, na costa do Maranhão, enfim, no Brasil inteiro. Tudo isto, senhores, aconteceu sob a égide do centralismo! Isso tudo que aconteceu foi antes desta PEC. Não coloquem sobre a PEC a culpa, se é que há, ou o dolo, se é que existe, sobre o que aconteceu. Qual foi a fiscalização da SPU até hoje? Apontem uma ação de despejo que a SPU fez contra um grande! Anotem, escrevam aí. Deem o nome das ações - deve ter havido - que a SPU moveu contra um incorporador imobiliário, através da AGU ou através da Procuradoria da República! Enfim, o que possa ter acontecido de errado foi na aposta do centralismo. Esta proposta de emenda constitucional versa sobre descentralização. E, finalmente, eu acho que há um ponto que tem que ficar mais esclarecido nesta PEC. Também é uma advertência feita pelo Prefeito Edmilson Rodrigues. O que é área urbana está definido e, sabe-se, é aquilo que consta do plano diretor, na forma do Estatuto da Cidade, ou seja, não é uma inclusão como área de interesse urbano oportunista, é aquilo que está consolidado como sendo a área urbana de uma cidade. Na área urbana de uma cidade, nós vamos ter que tratar dessa questão dos portos, mas não dos portos públicos, porque esses estão safos. Essa preocupação com portos diz respeito à iniciativa privada. São os portos privados, e eu sou a favor deles, mas... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Por videoconferência.) - ... os portos públicos estão todos eles atendidos, porque o que já é de interesse da União ou do estado está preservado pela PEC. E, se me permite, Senador Flávio, sobra o temor. O temor nos ajuda a ir adiante e não a ficar na retranca. Apostar no centralismo não é bom para o país, que é uma Federação. Esta PEC pode ser aperfeiçoada. Se quiserem levar para a Comissão do Meio Ambiente, eu voto a favor, mas, repito, lá podem ser trazidos preconceitos - não diria fakes, mas distorções, como essa da privatização de praias. Privatização de praias?! Cercamento de praias?! Se isso acontecer, sabem quem é o réu? É a União, porque são bens da União as praias fluviais e marítimas. Se alguém cercou ou vai cercar alguma praia ontem, hoje ou amanhã, o réu é a Secretaria do Patrimônio da União, não é o Prefeito. E, se não houver nenhuma ação da SPU, alegando "não, nós não temos capilaridade para examinar isso", vão pedir apoio do Prefeito, vão pedir apoio da polícia estadual. Por quê? Porque nós somos uma Federação.
16:44 R	Olhos, braços e vigilância são requeridos aos Prefeitos, às Câmaras de Vereadores, ao Legislativo, ao Ministério Público e à Justiça. Não vai ser o centralismo, o reacionarismo de ser contra a PEC, porque ela gera riscos. Isso não é motivo. Faço minhas, para terminar, as palavras do Senador Marcos Rogério. Quero rediscutir o mérito real da proposta. As suposições, ou quem sabe as profecias que eu quero fazer, sobre o que pode ser feito, impedem qualquer evolução da sociedade. Nós não vamos ser sócios do medo nem vamos ser sócios de difundir o medo. Nós vamos discutir a realidade e a proposta concreta. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. Caminhando para o encerramento da audiência pública, eu quero agradecer a presença de todos os expositores aqui. É uma honra estar nesta mesa, acompanhado apenas de mulheres, que puderam dar aqui os seus depoimentos. Fiz as minhas anotações. Algumas coisas não estavam, realmente, aqui no radar, como o que a senhora trouxe de portos que funcionam mediante autorizações. Aqui no texto, realmente, há a previsão de concessões, de permissões, mas não de autorizações. É óbvio que nossa intenção nunca será prejudicar um segmento tão importante para o escoamento da nossa produção, que gera tantos empregos no Brasil como um todo. Eu quero dizer que foi perguntado aqui a quem interessa essa PEC. Pelo menos do meu ponto de vista, interessa aos moradores, às quase 8,3 mil unidades - melhor dizendo - do Complexo da Maré, no Rio de Janeiro, que estão em terreno da União, e do qual nós estamos tentando, há muito tempo, entregar para eles o título de propriedade, para eles serem os donos das casas deles. Interessa também aos quilombolas da Restinga da Marambaia, que estão em terrenos da União, cujo título definitivo de propriedade uma mãe não pode deixar para o seu filho quilombola. É o que a gente está buscando resolver aqui. E interessa também, obviamente, por causa da geração de empregos. Chegou a ser usado aqui, como argumento contra a PEC, o fato de um jogador de futebol ter o interesse de investir em empreendimentos no Nordeste; sendo que, na verdade, o objetivo de todos nós aqui tem que ser a geração de empregos, não a qualquer custo, como essa PEC não está permitindo. É importante para desfazer essas desinformações, essas fake news, essas mentiras de que essa PEC de alguma forma privatiza a praia ou restringe o acesso. E, para concluir, há uma coisa, para mim, também muito satisfatória nesta audiência pública, que é o próprio material trazido aqui pelo Governo, quando a gente discute o impacto, a renúncia de receita em função da não cobrança a mais do foro, do laudêmio ou das taxas de ocupação. Obviamente que a PEC trata das transferências de propriedade de forma gratuita - caso de ribeirinhos, quilombolas, pessoas carentes, como foi dito aqui -, mas também de forma onerosa. E, de forma onerosa, olhem só o mundo de arrecadação que tem para a União, com base nas próprias informações trazidas aqui, como eu disse. Nas utilizações dos imóveis, tem aqui os valores discriminados por pessoa física, pessoa jurídica, ramo hoteleiro, ramo imobiliário.
16:48 R	Então, nas utilizações: a área total dos imóveis e o valor desses imóveis. Pessoa física: R$42 bilhões; pessoa jurídica: R$67 bilhões; setor hoteleiro, R$1,7 bilhão; ramo imobiliário, quase R$24 bilhões. Imaginem, se houvesse a cessão onerosa dessas propriedades, o quanto que a União não arrecadaria - com isso, muito mais! Eu acho que algumas décadas de arrecadação de foro, laudêmio e taxas de ocupação. Mas, enfim, eu agradeço demais a presença de todos, a colaboração de todos, a dedicação de todos para aprofundarmos esse tema. É uma PEC que vai ser muito discutida, aqui ainda, no Congresso Nacional. Eu quero também chamar a atenção para uma coisa que foi dita aqui e para a qual, realmente, já tinha sido alertado, que a gente tem que ver como é que faz no texto da PEC, que são aqueles proprietários, os usufrutuários desses terrenos que não queiram comprar. Isso realmente não está, de forma clara, aqui na PEC. Não sei se dá para fazer por alguma forma de regulamentação, mas vamos estudar melhor, tá? Mas, certamente, foi de grande utilidade para este Relator formar ainda mais o seu juízo de valor e atender às demandas específicas de cada setor. Então, obrigado a todos pela presença. Declaro encerrada a audiência pública. Obrigado. (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Todo mundo colaborou aqui de alguma forma com tudo aqui. Está encerrada a sessão. (Iniciada às 14 horas e 13 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 49 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

27/05/2024 - 15ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania