23/04/2025 - 9ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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09:20 R	O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 9ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. Proponho a dispensa da leitura e a aprovação das Atas nºs 6, 7 e 8, das reuniões anteriores. Os Srs. Senadores e Senadoras que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal. A presente reunião destina-se à apreciação de seis matérias, dos itens 1 ao 6. A Senadora Augusta Brito me pede e eu acato a inversão da pauta, para que ela possa relatar o item 5. ITEM 5 PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO N° 115, DE 2023 - Não terminativo - Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para ampliar de seis para doze meses o prazo para o exercício do cargo de líder e vice-líder da bancada feminina e explicitar que a escolha se dará mediante eleição. Autoria: Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) e outros Relatoria: Senadora Augusta Brito Relatório: Favorável ao Projeto. Observações: A matéria será apreciada pela Comissão Diretora. Com a palavra a Senadora Augusta Brito. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE. Como Relatora.) - Bom dia. Primeiro quero agradecer ao Presidente e quero aqui também agradecer aos demais Senadores que aqui estão, por entenderem que eu vou ter que ir presidir uma audiência pública aqui na Comissão de Esporte. Projeto de Resolução do Senado nº 115, de 2023. Sr. Presidente, uma vez que esse relatório já foi amplamente divulgado, peço licença para fazer a leitura de forma mais resumida, se o senhor concordar. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pois não. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE) - Obrigada. O Projeto de Resolução do Senado nº 115, de 2023, de autoria da Senadora Professora Dorinha Seabra e de outras Senadoras, altera o Regimento Interno do Senado Federal, para ampliar de seis para doze meses o prazo para o exercício do cargo de Líder e Vice-Líder da Bancada Feminina e explicitar que a escolha se dará mediante eleição.
09:24 R	Quanto aos aspectos de natureza constitucional, jurídica ou regimental, o projeto está em consonância com o ordenamento jurídico brasileiro. Quanto ao mérito, é oportuno e foi subscrito por todas as Senadoras que integravam a Bancada Feminina à época, o que demonstra a vontade legislativa unânime desse órgão de promover a alteração que propõe e reforça a representatividade da proposição. Portanto, o projeto, além de atualizar dispostos do Regimento Interno, se mostra legítimo e democrático ao oportunizar, por meio de revezamento, seu exercício por diversas Parlamentares, no que tange à proposta de ampliação do tempo das Senadoras nos cargos de liderança de seis para doze meses, conforme argumenta a autora na justificação do projeto. A alteração permite-lhes o acompanhamento de uma sessão legislativa completa, sem interrupções que prejudiquem os trabalhos durante um ano legislativo. Concluímos, portanto, que a proposta é meritória e que inexistem óbices à sua aprovação, por ser da vontade das integrantes da Bancada Feminina e considerados ainda os motivos expostos neste parecer. Entendemos que a proposição merece prosperar. Ante o exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Resolução nº 115, de 2023. Já agradeço ao Presidente e aos demais Senadores e Senadoras que aqui estão presentes. Era isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - A matéria está em discussão. (Pausa.) Não há nenhum Senador ou Senadora que queira discutir. Encerrada a discussão. Em votação o relatório proferido pela Senadora Augusta Brito. Os Srs. Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao projeto. A matéria vai à Comissão Diretora. Rejeitado o relatório... Desculpem-me: vai à Mesa Diretora. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, vou primeiro deixá-lo preocupado e, depois, despreocupá-lo. Na sessão da semana passada, eu fiz aqui uma apresentação da gravidade do erro do Governo Federal em editar dois decretos homologatórios de demarcação de terra indígena no Estado de Santa Catarina, em dezembro do ano passado. Por isso eu apresentei o PDL 717, que já tem o relatório do Senador Alessandro Vieira. E agora vou despreocupá-lo: ele não está em Brasília, mas eu rogo ao senhor que coloque na pauta, porque ele saiu em face... Vamos falar claramente: dia 19 é o Dia do Índio, como é do Exército Brasileiro também, da Batalha de Guararapes, e poderia parecer provocação nós tratarmos do assunto... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - V. Exa. quer que se coloque na pauta hoje. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu quero que coloque hoje. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Mas com a ausência do Relator? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Pois é, mas fica na pauta e, se não puder ser lido hoje... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Ele não está na pauta. Eu vou colocá-lo extraordinariamente na pauta. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Isso. O meu pedido é este. E concluo dizendo o seguinte... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Então consta, vai constar da pauta de hoje. Se o Senador Alessandro Vieira chegar, eu vou conceder... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Mas, se não chegar, já fica na pauta para a semana que vem. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Está certo. Combinado. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E, só para concluir... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Realmente procedem as razões de V. Exa. da semana passada. Reconheço isso... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu também reconheço. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... e, sem dúvida nenhuma, tem que ser apreciado, deliberado pelos membros da Comissão de Constituição e Justiça.
09:28 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E só para concluir, veja bem: o Congresso Nacional concordou com uma decisão do STF, liderada pelo Ministro Gilmar Mendes, de iniciar um processo de negociação. O Senador Jaques Wagner faz parte da Comissão, a Senadora Tereza Cristina... Esta Comissão fez com que nós abortássemos qualquer deliberação sobre a PEC do marco temporal. Está aqui nos Anais da CCJ de outubro do ano passado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu me lembro. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Dos dois decretos de Santa Catarina, um já foi suspenso pelo Supremo, e o outro continua perturbando, com as ações de desintrusão. Mas tudo bem. Estamos aguardando o Senador Alessandro Vieira, mas está na pauta. É esse o meu pedido, que o senhor atendeu - fico satisfeito, ainda que as circunstâncias continuem nos deixando numa situação muito delicada no meu estado. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Item 1 da pauta. ITEM 1 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 12, DE 2022 - Não terminativo - Altera a Constituição Federal para determinar a inelegibilidade para o mesmo cargo dos chefes do Poder Executivo no período subsequente e definir seus mandatos em cinco anos. Autoria: Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO) e outros Relatoria: Senador Marcelo Castro Relatório: Favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1, 2 e 3. Observações: Foram recebidas as Emendas nº 1, de autoria do Senador Eduardo Girão; nºs 2 e 3, de autoria do Senador Rogerio Marinho; e nº 4, de autoria do Senador Eduardo Girão (a última dependendo de Relatório). Passo a palavra ao Senador Marcelo Castro, para proferir o relatório que altera a Constituição Federal. É uma PEC de autoria do Senador Jorge Kajuru, e o Senador Marcelo Castro se dedicou muito a essa matéria. Eu acredito que, para a manutenção da democracia, para se ter um regime democrático sustentado, essa matéria vem no momento em que se vê, em todo o país, vários casos em que, eu digo, a necessidade obriga a tomar decisões que não são republicanas, que não são convenientes, que não são dentro da ética e do respeito, e que têm acontecido. Eu lembro sempre que um dos maiores Presidentes da República Federativa do Brasil, Juscelino Kubitschek, foi Presidente da República por cinco anos e fez cinquenta anos em cinco, sem reeleição. O próprio Presidente Fernando Henrique Cardoso, recentemente, em uma das suas declarações, fez mea-culpa quando lutou pela sua reeleição em 1998, um momento em que nós vimos, no Brasil, pipocar vários casos. E eu lembro aqui dois Deputados Federais confessos que receberam dinheiro vivo para votar na reeleição: o Ronivon Santiago e o Pedro Maia. Isso ficou conhecido naquela época. Eleição de dois em dois anos não dá descanso nem ao eleitor, muito menos àquele que é candidato, do Vereador ao Presidente da República. Nós tivemos eleição, no ano passado, para Prefeito no meu estado e aqui no país. No meu estado, não se fala em outra coisa a não ser a sucessão do Governador, que quer governar, mas a pressão política é tão grande, que atrapalha às vezes a governar. Lá ele está governando. O Presidente da República, o Presidente Lula... Neste ano, só se fala na sucessão do Presidente Lula. E eu vejo, inclusive, essa discussão ser tão ampla, neste ano - perdoem-me a franqueza -, que parece que o Congresso Nacional está em letargia, porque até agora... Eu faço até mea-culpa: eu venho aqui para comandar a Comissão de Constituição e Justiça, mas não vejo a produção que deveria ser dada, tanto na Câmara como no Senado Federal. Portanto, eu acho que, se a democracia, se o regime democrático quer ficar sustentado, que se faça, depois da aprovação dessa matéria, eleição de cinco em cinco anos - não eleição de dois em dois anos, de quatro em quatro anos -, sem a reeleição. Isso deu certo com o Presidente Juscelino Kubitschek, foi assim por algum tempo... Eu acredito que, se tivermos que dar essa condição, para que amanhã a fragilidade, por tantos casos que têm acontecido, de se utilizar o abuso do poder econômico para ganhar as eleições, e a reeleição não venha a acontecer - como vem acontecendo e tem acontecido ao longo da Nova República... Portanto, eu passo a palavra ao Senador Marcelo Castro, que tem o seu relatório para proferir.
09:32 R	O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sr. Presidente, se me permite, antes de entrar na matéria, até para nos abençoar hoje... Ontem foi o dia do Descobrimento do Brasil, e dia 26 foi o dia, no passado, da primeira missa rezada aqui no nosso país, em solo brasileiro. E a primeira cruz da primeira missa rezada na Bahia - e não à toa aqui o nosso Presidente da CCJ - regressou agora, hoje, posso dizer, ao Brasil, e ela vem aqui nos abençoar. Então, eu havia combinado, pedido autorização ao nosso Presidente da CCJ, Senador Otto, até pelo significado, não só para o nosso país, mas para a sua Bahia, para poder trazer aqui o Padre Omar, que está aguardando, junto com a primeira cruz - Padre Omar! -, que é inclusive o guardião do nosso Santuário do Cristo Redentor, no Rio de Janeiro - não é, Senador Mourão? Senador Rogério Carvalho, que também é um grande cristão, se puder acompanhar, pedir aqui para o nosso querido Padre Omar trazer essa beleza, que 525 anos depois volta ao Brasil. E estará na Bahia, Senador Otto. Depois veja a data, porque será realmente um evento marcante, como foi em Portugal - eu pude acompanhar pelo Senado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pois não. Eu peço que o próprio Senador Carlos Portinho possa conduzir o Padre Omar, e não o Senador Omar, (Risos.) ao recinto da Comissão de Constituição e Justiça. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - O nosso Senador da Bahia, Padre Omar. O Presidente da Frente Parlamentar Católica, Senador Marcos Pontes. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Padre, se o senhor me permite, nós poderíamos inclusive fazer uma menção, uma solidariedade, uma homenagem póstuma ao Papa Francisco, que nos deixou recentemente, que foi um exemplo para a Igreja Católica. Eu sou católico, de ir para a Igreja da Vitória, do Padre Luís, para a Igreja do Bonfim, do Padre Edson, e realmente fico muito emocionado de o senhor se dirigir aqui à Comissão de Constituição e Justiça, neste momento em que o mundo chora a ausência do Papa Francisco. Que ele tenha um bom lugar no céu, próximo de Deus, porque ele honrou tanto a Igreja Católica. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Se o Padre Omar puder nos dar uma bênção breve... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - O senhor pode vir?
09:36 R	O SR. OMAR RAPOSO - Senador Otto, Srs. Senadores, está aqui a cruz da primeira missa no Brasil, 525 anos atrás, essa missa realizada naquele lugar tão privilegiado, na Praia da Coroa Vermelha, Cabrália. E, de lá para cá, essa cruz tem sido guardada com muito carinho pelo povo português, no Museu da Sé de Braga, junto ao Tesouro da Sé de Braga. Essa cruz esteve 65 anos atrás no Brasil, na inauguração de Brasília. De tal forma que, pela primeira vez na história, nós temos aqui a oportunidade de peregrinar pelo Brasil. E tal peregrinação revela mais e mais a presença da fé em nosso território, a Terra de Santa Cruz, inspirado exatamente nessa cruz do altar. Eu pensava, ao chegar a Portugal, que ia encontrar uma cruz de ouro, uma cruz imensa, ornada com muitos brilhantes, e, ao chegar, encontramos essa cruz simples, que salvaguarda a austeridade, a presença de uma fé integrada à simplicidade, que tem o seu valor. Quanto mais simples for a nossa vida, mais interessante ela fica. E o serviço ao bem comum, que é o motivo primaz de nossa estada aqui neste mundo, deve ser garantido através da mesma simplicidade. Está aí o Papa Francisco, que nos mostra isso com a sua vida e com a sua história. Quero agradecer a oportunidade de estar aqui com os senhores e invocar as bênçãos do nosso redentor. Essa cruz permanecerá no Brasil até o próximo final de semana. Hoje ainda iremos a Belém do Pará, vamos a Fortaleza, depois Salvador e terminando em Porto Seguro. Claro que, devido ao luto que a Igreja Católica estabelece e também o nosso país, nós estamos fazendo dentro de uma medida, de uma convergência, mas o espírito de oração permanece, a nossa força e a nossa resiliência estão fundamentadas na cruz de Jesus Cristo. Pai Nosso que estais nos Céus, santificado seja o vosso Nome, venha a nós o vosso Reino, seja feita a vossa vontade assim na terra como no Céu. O pão nosso de cada dia nos dai hoje, perdoai-nos as nossas ofensas assim como nós perdoamos a quem nos tem ofendido, e não nos deixeis cair em tentação, mas livrai-nos do Mal. Comigo está a indígena pataxó Wilza, que trabalha comigo no Cristo Redentor, no nosso santuário no Corcovado, no núcleo de povos originários, e ela foi buscar a cruz conosco. Então foi uma presença muito especial, um movimento inverso, uma ressignificação, os indígenas indo buscar a cruz. Passamos juntos também na nossa Embaixada em Portugal, temos uma capela que foi recentemente restaurada. Além do Cristo Redentor, também sou capelão oficial da nossa Embaixada em Portugal, e ali a gente teve também uma missa muito bonita, abençoando todos os brasileiros residentes naquele querido país. O Senhor esteja convosco. Ele está no meio de nós. Que a cruz de Cristo nos abençoe. Em nome do Pai, do Filho e do Espírito Santo. Um dia maravilhoso de trabalho e que venha a sabedoria de Deus mais e mais sobre os senhores. Muito obrigado e um bom dia. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E um grande agradecimento ao pintor que imortalizou o quadro da primeira missa, o florianopolitano, catarinense, Victor Meirelles. (Intervenção fora do microfone.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - O Senador Marcos Pontes vai acompanhá-lo. (Pausa.)
09:40 R	O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Como Relator.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, essa PEC, de autoria do nobre Senador Kajuru e outros, altera a Constituição Federal para determinar a inelegibilidade para os mesmos cargos dos chefes do Poder Executivo no período subsequente e definir seus mandatos em cinco anos. Eu vou pedir permissão ao nobre Presidente para ir direto à análise. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pois não. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Compete a esta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania emitir parecer sobre propostas de emendas à Constituição, nos termos do art. 356 do Regimento Interno do Senado Federal. No que toca à constitucionalidade da matéria, cumpre constatar que todos os requisitos exigidos pelo art. 60 da Constituição Federal são por ela atendidos, a saber: a proposta é de autoria de mais de um terço dos membros do Senado Federal; não se verifica no momento a vigência de intervenção federal... (Soa a campainha.) O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - ... de estado de defesa ou de estado de sítio; e seu conteúdo não incorre em ameaça à forma federativa do Estado, ao voto direto, secreto, universal e periódico, à separação de Poderes e aos direitos e garantias individuais. A respeito do mérito, consideramos procedente a argumentação apresentada pelos autores na justificação da proposta. A experiência acumulada em quase 30 anos de vigência da regra da reeleição não correspondeu às expectativas que conduziram à mudança, em 1997, do texto constitucional. Ao invés de possibilitar aos eleitores a opção pela recondução de mandatários de sucesso, contribuindo para aprimorar a qualidade dos mandatos, a reeleição resultou num viés pernicioso, de estímulo aos chefes do Poder Executivo pela opção de agendas imediatistas, de fácil retorno eleitoral, em prejuízo de projetos estruturantes, de longa maturação, apesar de preferíveis, sob critérios técnicos. O saldo da experiência pode, a nosso ver, ser assim resumido: ao prejuízo, previsível, do retardo no processo de renovação dos quadros políticos, deve-se somar o prejuízo, inesperado, decorrente do viés eleitoreiro que a perspectiva da reeleição induziu no desempenho dos mandatários.
09:44 R	Manifestamos, por conseguinte, nosso acordo completo, com o fim da possibilidade de reeleição, com a ampliação dos mandatos dos chefes do Poder Executivo para cinco anos, conforme previsto na proposta sob exame, bem como com a garantia dos direitos dos mandatários em exercício no momento do início da vigência da nova regra. Consideramos, contudo, necessário avançar no caminho apontado pela proposta, com a inclusão no seu texto da previsão da extensão adicional dos mandatos legislativos, de quatro para cinco anos, nos casos de Deputados e Vereadores, e de oito para dez anos, nos casos dos Senadores. Dessa maneira, chegaríamos a uma situação de unificação das eleições nacionais a cada cinco anos, ao invés da previsão de pleitos nacionais e estaduais a cada quatro anos, alternados a cada dois anos com eleições municipais, como ocorre no presente. A mudança que defendemos resultará em benefícios em duas dimensões relevantes. A primeira, mais evidente, é a economia de recursos públicos que a unificação das eleições proporcionará. A mobilização do aparato necessário à organização de cada eleição é uma operação dispendiosa, que consome recursos públicos escassos, num país em que necessidades prementes da população não foram ainda devidamente equacionadas. A unificação também propiciará uma redução dos recursos públicos empregados no financiamento de campanhas. A segunda, menos visível, mas não menos importante, é o ganho em ordem e previsibilidade, importante tanto para os atores do processo político, partidos e mandatários, quanto para os eleitores em geral. O quadro político completo seria definido numa única data, com vigência para os cinco anos seguintes. De um lado, governantes e opositores poderiam definir suas estratégias racionais de atuação num horizonte temporal estável, de outro, eleitores, movimentos sociais e agentes econômicos, disporiam também de um prazo maior para redefinir suas avaliações dos mandatários e refletir sobre a validação ou alteração de suas simpatias políticas e intenções de voto. Ainda sobre a unificação das eleições, é natural que sejam aduzidos argumentos em sentido contrário, em especial quanto à possibilidade de os eleitores confundirem as questões locais com as nacionais, talvez misturando, por exemplo, aspectos da macroeconomia com a pavimentação das ruas ou com a coleta de resíduos. Ora, com o devido respeito, tais argumentos pressupõem uma incapacidade de o eleitor avaliar e distinguir as situações. Certamente não é o caso do eleitor brasileiro. É possível até que haja aspectos negativos na unificação das eleições gerais e municipais, haja vista que não há modelos perfeitos, mas é forçoso reconhecer que as vantagens superam, em muito, as desvantagens. Adotado esse modelo, com as necessárias regras de transição, teremos uma evolução gradual para o quadro definitivo, sem atropelos e com segurança jurídica, respeitando, inclusive, as expectativas de direito daqueles que foram eleitos para um primeiro mandato.
09:48 R	Propomos, nesse aspecto, adicionar os arts. 139 e 140 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para fazer valer os novos mandatos a partir das eleições de 2034, com a consequente ampliação dos mandatos de Prefeitos e Vereadores eleitos em 2028 para seis anos, a manutenção dos mandato dos Senadores eleitos em 2026 em oito anos e a ampliação dos mandatos daqueles eleitos em 2030 e 2034 para nove e dez anos, respectivamente. A respeito da Emenda nº 1, consideramos que a redução do número de Senadores é uma questão recente no debate político nacional, um tema que carece evidentemente do acúmulo de discussão e de consensos construídos em torno do fim da reeleição, da ampliação dos mandatos do Poder Executivo e, até mesmo, da ampliação dos mandatos legislativos. Votamos, por conseguinte, pela rejeição da emenda. No que se refere à Emenda nº 2, consideramos o debate a respeito da redução dos mandatos dos Senadores insuficiente para construir um acordo mínimo sobre a matéria. Tampouco observamos ganho institucional na substituição da eleição alternada pela eleição simultânea dos três Senadores. No que toca ao calendário, optamos por uma transição mais demorada. Votamos pela rejeição da emenda. Finalmente, no que respeita à Emenda nº 3, votamos por sua rejeição, em razão da opção por uma transição gradual, que permita a assimilação reflexiva da nova regra por parte dos atores políticos. E, por fim - não está no parecer, mas eu vou dar o parecer oral -, há também a Emenda nº 4, que reduz o mandato dos Senadores para cinco anos, mas mantém o número de Senadores, diferentemente da Emenda nº 1, que reduz o número de Senadores para dois Senadores por estado. Então, igualmente, pelas mesmas razões que expusemos, nós rejeitamos a Emenda nº 4. Voto. Em razão do exposto, o voto é pela rejeição das Emenda nºs 1, 2, 3 e 4, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 12, de 2022, no que se refere à constitucionalidade, regimentalidade e ao mérito, na forma do seguinte substitutivo: EMENDA Nº - CCJ (SUBSTITUTIVO) PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2022 Extingue o instituto da reeleição para todos os cargos do Poder Executivo, estabelece a coincidência das datas das eleições gerais e municipais e fixa em cinco anos a duração da legislatura e dá outras providências. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional: Art. 1º Esta Emenda à Constituição extingue o instituto da reeleição para todos os cargos do Poder Executivo, estabelece a coincidência das datas das eleições gerais e municipais e fixa em cinco anos a duração da legislatura e o mandato para todos os cargos do Poder Executivo, de acordo com as regras de transição estabelecidas. Art. 2º Os artigos 14, 27, 28, 29, 44, 46, 57 e 82 da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes alterações: [...] Sr. Presidente, como já foi distribuída essa emenda, que está de posse de todos, eu acho que é desnecessário fazer a leitura de como ficará a Constituição, porque nós iríamos fazer uma releitura aqui, eu acho, desnecessária.
09:52 R	E, para concluir, quero dizer aos nobres Senadores e às nobres Senadoras que, no nosso entender, a reeleição no Brasil foi um equívoco que se prenunciava e, com o decorrer de quase 30 anos, só vem reforçando aquilo que nós antecipávamos já. Quando eu cheguei aqui pela primeira vez, em 1999, já apresentei uma PEC propondo o fim da reeleição, colocando o mandato de cinco anos para os executivos, para todos, e estabelecendo a coincidência das eleições. A gente tem observado que em grande número das reeleições, quer seja de Prefeito, Governador, Presidente da República, há abuso do poder, do poder político, do poder econômico, do poder de comunicação, há uma perda da isonomia, da equidade de oportunidades em que disputam os cargos executivos; haja vista que, na última eleição no Brasil, 83% dos Prefeitos foram reeleitos, isso, de certa forma, demonstra que é uma desigualdade muito grande a quem está no exercício do mandato e de quem não está. No meu caso, no meu Estado do Piauí, 89% dos Prefeitos foram reeleitos. E eu acho que, com a aprovação dessa emenda aqui pelo Senado Federal, pelo Congresso Nacional, nós faríamos história no Brasil pondo fim à reeleição, estabelecendo o mandato mais estendido do que quatro anos, um mandato de cinco anos, porque, com o fim da reeleição, com a legislação que nós temos hoje, há um consenso de que quatro anos seria um tempo muito exíguo, um tempo muito curto para um Prefeito, um Governador, um Presidente da República planejar, conceber e executar os seus projetos. E alguns defendem que o mandato deveria ser de seis anos, como em alguns outros países, mas nós chegamos à conclusão de que o ideal seria um mandato de cinco anos. Então, por tudo isso, nós estamos dando parecer à emenda de autoria do nobre Senador Jorge Kajuru, pelo fim da reeleição de Prefeito, Governador e Presidente da República - só Prefeito, Governador e Presidente da República, cargos executivos -, estabelecendo o mandato de cinco anos e, em 2034, mantendo a coincidência de todas as eleições no Brasil, eleições gerais e municipais. É o que eu tinha a expor, Sr. Presidente, e fico à disposição dos nobres colegas para esclarecer alguma dúvida. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu quero parabenizar V. Exa. pelo relatório que apresenta. A matéria está em discussão. Já temos aí cinco Senadores, pela ordem: Senador Carlos Portinho, Senador Sergio Moro, Senador Eduardo Girão, Senador Rogerio Marinho, Senadora Margareth, Senador Izalci. Mais algum Senador? (Pausa.) Bom, Senador Carlos Portinho, para discutir a matéria. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Meu querido Senador Otto, meus colegas, Relator Marcelo Castro, que tem cuidado dessa reforma eleitoral, não só através dessa PEC, mas da própria reforma do código, sei que é um trabalho a que o senhor tem se dedicado com muito afinco, e é um trabalho que realmente interessa não só a todos aqui, mas interessa aos eleitores, sobretudo, e interessa também àqueles que no futuro vão se candidatar.
09:56 R	Eu quero partir das nossas convergências e fico muito feliz porque acho que o fim da reeleição aos cargos majoritários, com exceção dos do Senado Federal, é uma convergência. Deixo isso bem claro, porque aí a gente pode passar para aquilo que eu acho que a gente poderia discutir, Senador Marcelo Castro, sobretudo... O primeiro ponto eu vou deixar para o Senador Rogerio Marinho, porque é uma emenda dele, mas a minha ideia aqui é a reflexão. Eu vou pedir vista para que a gente possa tentar discutir nesse período - e até se puder prosseguir aqui essa discussão, Senador -, porque, a partir da nossa convergência, agora é só a gente encaixar melhor, fazer os ajustes e tentar chegar a um consenso sobre outras questões que podem não ser um cavalo de batalha, mas eu acho que, nessa linha que o Senador Marcelo Castro vem seguindo, aperfeiçoaria ainda mais esses ajustes no processo eleitoral. O fim da reeleição é fato. Mas a partir de quando? Eu sei que o Senador Marcelo Castro, inclusive nas disposições transitórias, teve o cuidado de fazer toda uma regra de transição até 2034. Mas, pelo menos para o cargo de Presidente e para o cargo de Governador dos estados, por que não aplicar essa regra de transição já a partir de 2026, deixando os Prefeitos para uma regra de transição mais longa para não interferir naturalmente nos mandatos atuais? Esse é um primeiro ponto que eu coloco para reflexão. Não quero nem ter opinião formada sobre isso, quero ouvir, quero discutir, mas me parece que, se a nossa convergência é o fim da reeleição e se pode ser imediato já para Presidente e para Governador, por que não? Coloco isso aqui. A segunda questão é com relação a uma emenda do Senador Girão, na verdade, a que eu dou apoio e fiz o destaque, com relação ao mandato dos Senadores. Está-se optando por um mandato que é o dobro do mandato dos Deputados Federais, mesmo já estendido de quatro para cinco anos, e o dobro do mandato dos demais cargos majoritários de Governador e de Presidente da República, assim como Prefeitos, que será de cinco anos - o que eu acho certo, e essa é outra convergência. Mandatos de cinco anos são uma convergência também aqui. Mas o de Senador para dez... Eu sei que é preciso fazer uma transição para poder adequar, a gente tem um terço eleito agora recentemente, tem dois terços que vão para a eleição no ano que vem... Sou a favor de três Senadores e sou a favor da unificação geral das eleições, o que é outra convergência que nós temos aqui, mas eu queria colocar em discussão esse mandato de dez anos. E eu sei que aqui muitos vão dizer: "Ah, não, mas é o Senado Federal, é a Casa mais alta, que sempre teve um prazo maior de mandato para poder pegar dois Governos". Esse é um fundamento, eu reconheço, mas, até pela minha experiência aqui - eu assumi o meu mandato depois do óbito do Senador Arolde, a partir do seu quase segundo ano de mandato, e vou ficar aqui por seis anos, Senador Girão -, eu vou ser muito sincero: oito anos já me parece um tempo bem exagerado.
10:00 R	Um mandato de dez anos, eu escutei de um Senador amigo, que falou: "Não, eu vou me candidatar na próxima, eu quero dez anos". E aí eu perguntei e faço a pergunta a todos aqui: e se perder? Está fora da política? Porque quem é que vai esperar mais dez anos por uma outra eleição? Então, a gente não pode pensar só na vitória e nem tanto pode pensar também no interesse próprio. A gente tem que pensar no interesse do país. E se for pensar também no interesse próprio - não que eu o faça, de forma alguma -, quanto à chance de ganhar e de perder, eu diria que, para o Senado Federal, as chances de perder são maiores do que de ganhar. E aí, a pessoa vai ficar dez anos afastada? O segundo colocado, não é? Ou, numa eleição de três Senadores, o quarto colocado, ele vai ficar dez anos afastado? Dez anos afastado da política? Ou ele vai concorrer cinco anos depois para ser Governador e Prefeito e largar o cargo, e a gente vai ter o mesmo problema: largar o cargo para vir depois de cinco anos como Senador, não é? Então, eu coloco esta reflexão: por que na transição para adequar e para ter a unificação, que é uma convergência nossa, estamos estendendo para dez anos, e não reduzindo para cinco, igualando todos em cinco anos e deixando que a Casa Alta faça o seu papel de Casa revisora dentro do prazo dos mandatos coincidentes? Acho que essa proposta seria, para o eleitor, inclusive, muito mais razoável, para o rodízio, a renovação dos mandatos, das ideias, das cabeças de cinco em cinco anos, e não de dez em dez anos no Senado, seria muito positivo. E aí eu olho o copo meio vazio - pode ser, mas eu olho pela lógica inversa - e acho não só que dez anos é muito para um Senador, já acho que oito é bastante, mas eu acho que o prazo de cinco anos para aquele que perderá a eleição, permite a ele, em cinco anos, trabalhar as suas bases, a sua atuação política, para que ele possa, cinco anos depois, se candidatar. A gente não pode olhar só para aqueles que vão ganhar e que maravilha, vou ficar dez anos aqui. Eu acho que a gente tem que olhar para a renovação política, para o rodízio e para a redução do mandato de Senador para cinco anos. Essas duas questões eu coloco aqui, inclusive coloco igualando. Eu acho que, já que a gente quer unificar, vamos eleger três Senadores de cinco em cinco anos de uma vez só, e não um terço aqui e, em cinco, dois terços depois, deixando bem clara a minha posição, que é a da minha emenda: de cinco em cinco anos eleição para três Senadores para o mandato de cinco anos. Eu coloco essas duas questões do marco para iniciar para Governador e Presidente, que eu vou deixar para o Senador Rogerio Marinho, cuja emenda é dele, e a emenda do Senador Girão que eu destaquei, para reflexão, porque em vez de aumentar para dez anos, não seria melhor reduzir para cinco anos e igualar o mandato de todos em cinco anos. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Com a palavra o Senador Sergio Moro. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Com o meu pedido de vista já encaminhado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - O pedido de vista já está anotado, vista coletiva, para apreciação na outra reunião da Comissão de Constituição e Justiça. Senador Sergio Moro.
10:04 R	O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discutir.) - Eu quero aqui elogiar o trabalho do Senador Marcelo Castro, tanto no que se refere à emenda, ao corpo principal... Eu também entendo que a perspectiva de reeleição para os mandatos do Executivo acaba se tornando uma fonte de tentação e de abuso. E o mandato de quatro anos, do outro lado, me parece curto dentro das circunstâncias. E concordo aqui com as regras de transição. Vou fazer aqui um contraponto ao Senador Portinho e aos Senadores aqui que apresentaram as emendas, como o Senador Rogerio, também a título de debate. Porque, se não tiver regras de transição suaves, vai haver uma resistência política à aprovação da emenda que vai acabar, vamos dizer assim, prejudicando a sua tramitação. É um pouco aquela história: o ótimo é inimigo do bom. E eu vi aqui a construção que foi feita pelo Senador Marcelo Castro, parece-me bastante adequada. A título de contribuição, Senador, eu vou apresentar uma emenda sugerindo apenas que também seja estabelecida uma regra para que, independentemente da reeleição, não possa haver mais de dois mandatos executivos, como tem a regra lá nos Estados Unidos, para Presidente da República, né? Não se pode ser eleito duas vezes Presidente da República. Também penso que é uma regra salutar, porque as nossas democracias, a nossa democracia liberal, infelizmente, acaba sendo muitas vezes vítima de populismos, de caudilhismos, e talvez não estejamos preparados, infelizmente, para ter Presidentes que ocupem esses cargos do Executivo por mais de dois mandatos. Então, a ideia seria apenas de que, além da vedação à reeleição, que se aplicaria nas regras de transição, não se pudesse, mesmo intercalados, ter mais de dois mandatos à frente do Poder Executivo, seja para Presidente, seja para Governador. Mas, em relação às regras de transição, aqui faço o contraponto, também para o debate, porque entendo que esse é um tema muito relevante e deve ser amadurecido. Mas o meu contraponto é que, se nós não tivermos regras de transição suaves, como construídas aqui habilmente pelo Relator, nós vamos enfrentar resistência para aprovação, tanto no Senado como também na Câmara. Então, em linhas gerais, eu registro aqui a minha concordância, sem embargo da possibilidade de amadurecimento no decorrer dos debates. E vou apresentar essa emenda para reflexão do Relator, para as próximas sessões. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço ao Senador Sergio Moro e passo a palavra ao Senador Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discutir.) - Bom, Sr. Presidente, como é de praxe aqui, vou elogiar o Relator, viu? Antes de fazer a crítica. O Relator é um Senador extremamente operoso, diligente, trabalhador. Tem se debruçado sobre seu relatório aqui com muita competência, faz aqui uma exposição de motivos com muita propriedade, o que significa que ele estudou a matéria. Não é fácil tentar equacionar ao longo do tempo essa necessidade de parametrização das eleições e de adequação dos calendários. Nós temos eleições complexas, que acontecem a cada dois anos em níveis diferentes, né? E toda a argumentação que ele nos traz, na verdade, converge aqui.
10:08 R	Eu não vejo, por parte do Colegiado aqui que ouve, que escuta atentamente as sábias e doutas palavras do nosso eminente Senador pelo Estado do Piauí Marcelo Castro, nenhuma divergência. Com o que nós estamos preocupados é a forma, Sr. Presidente. E nós temos uma oportunidade agora, já que há um consenso de que a reeleição deve acabar no nosso país para os cargos executivos, já que é um consenso que aqueles que ingressam no Executivo municipal, estadual ou federal já começam as suas respectivas administrações de olho na possibilidade da sua reeleição no período subsequente e que, muitas vezes, como consequência, nós temos concessões que são feitas, nós temos determinadas situações de conveniência que se voltam contra o próprio país ou contra o próprio estado ou contra o próprio município, e o preço é cobrado de uma forma muito cruel à população brasileira. Então, nós temos aí um período longevo da história do Brasil que nos mostra a distorção desse instituto e a sua aplicação ao longo da nossa história. Bom, dito isso, a preocupação do eminente Senador Portinho, a minha preocupação e acho que a do próprio Girão aqui, que já a externou nas emendas que foram entregues ao ilustre Relator, são de que, se há esse consenso, por que aguardar para 2034, não é? Por que não resguardarmos o direito adquirido de quem, pelas regras do jogo estabelecidas naquela oportunidade, se colocou como candidato, em 2022 ou em 2024, para Governador, para Presidente da República ou para Prefeito? Esses, pelas regras do jogo que vigoram ainda no nosso país, têm a possibilidade, caso não tenham um mandato anterior, de sua reeleição. Mas, se nós mudarmos a regra do jogo um ano antes do processo eleitoral, eu não vejo nenhum problema, nenhuma dificuldade que os mandatos subsequentes não tenham o instituto da reeleição, e aí, como uma espécie de compensação, nós teríamos a possibilidade de alongar esse mandato por mais um ano. Então, a título de exemplo, quem se elegesse em 2026 para Presidente da República ou para Governador, teria um mandato até 2031, teria cinco anos de mandato sem o direito à reeleição. E a regra de transição é apenas uma questão de adequação. Da mesma maneira que o nosso operoso, diligente, inteligente, preparado e capacitado Relator deu tratos à bola para conseguir fazer essa transição aqui ao longo de quase 12 anos, ele terá todas as condições de fazer o mesmo, estabelecido esse novo marco temporal, que vai - vejam, senhores - inclusive permitir uma certa normalização na sucessão de vários estados da Federação e até para a Presidência da República. Quem sabe, eminente Senador Marcelo Castro, V. Exa. não seja, em 2031, alguém que esteja sendo cogitado para presidir o nosso país, mas há um processo de maturação. No caso de haver o instituto da reeleição, V. Exa. já está sendo posto de lado, já está retirado desse processo de sucessão natural. E falo assim... O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - V. Exa. está vendo que eu não estou legislando em causa própria, não é? (Risos.)
10:12 R	O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - E falo assim consciente do seu espírito público, da sua devoção à causa, e reconhecendo o extraordinário trabalho que foi feito. Eu recebi um primeiro documento que V. Exa. nos proporcionou, no qual a transição estabelecia - me parece - a reeleição vedada a partir de 2030. V. Exa. alongou essa trajetória no tempo, né? Parece que agora é 2034. É uma característica dos mediadores, dos que fazem esse processo natural de tentar resolver diferenças, buscar consenso, tentar ampliar a base parlamentar para que não haja dissensos muito grandes e que se permita a tramitação mais célere, mas eu digo a V. Exa. que nós temos uma oportunidade histórica, porque o consenso está estabelecido. Todos nós somos favoráveis ao fim da reeleição, e procrastinar isso ao longo do tempo é aumentar o problema que nós já sabemos que existe. Alongar ao longo do tempo é dizer: "Ora, o que faz mal ao Brasil pode ser levado até 2034", como se nós não tivéssemos urgência de pacificarmos e estabilizarmos o nosso processo eleitoral. Então, o que eu peço a V. Exa. - foi pedida vista coletiva aqui - é que esse período permita que nós possamos ponderar a respeito desse tema, e eu não tenho dúvida de que a gente vai ter o apoio do ilustre Relator, caso seja a vontade da maioria dos partidos aqui presentes. Pediria ao Líder Omar Aziz, que lidera o maior partido aqui na Casa, que é o PSD, que submeta essa ponderação à bancada; ao eminente Líder Jaques Wagner, que está ali assistindo e conversando com o nosso decano, que submeta à Bancada do Governo a possibilidade de que o fim da reeleição aconteça agora e que o período de transição seja negociado. Porque, Senadora Dorinha, todos nós aqui... Nenhum de nós aqui é a favor da possibilidade da manutenção desse instrumento que tanto mal causou ao Brasil nos últimos 30 anos. Agora, a discussão aqui é se vamos procrastinar o fim desse instituto para 2034, sabendo que é um instituto que causa mal ao país, ou se nós vamos estabelecer, a partir do consenso que já existe nesta Casa, a possibilidade de tentarmos resolver o problema agora. É essa a ponderação que faço a V. Exa., e essa a ponderação que faço, em especial, ao nosso ilustre Relator, Marcelo Castro. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço ao Senador Rogerio Marinho. Passo a palavra ao Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Pela ordem.) - Presidente, eu preciso fazer um apelo a V. Exa. O item 3 da pauta é apenas a releitura do plano de trabalho, já acatando as sugestões apresentadas pelos Srs. Senadores, que foram todas acatadas. Então, se V. Exa. me permitisse, eu pediria a V. Exa. a inversão da pauta, porque é uma matéria rapidíssima, todas as sugestões foram acatadas e nós poderíamos, rapidamente, aprovar o plano de trabalho. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Logo depois de encerrada a discussão, então? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Sim... É que, pelo que eu percebi, foi dada vista coletiva e... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - É, mas tem alguns Senadores inscritos para discutir a matéria. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - V. Exa. vai fazer a discussão com vista concedida... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Tem uma série de Senadores que estão inscritos para discutir a matéria: Senadora Margareth, Senador Omar Aziz, Senador Amin, Senador Girão.
10:16 R	Eu poderia perguntar aos Senadores se eles podem abrir mão para a discussão recomeçar depois da aprovação. Se concordam, eu vou fazer, colocar em votação, então, o item 3, do Senador Eduardo Braga. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sr. Presidente, desculpe, qual foi o encaminhamento de V. Exa.? Porque eu não gostaria que a discussão fosse encerrada. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Não vai ser encerrada, não. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Ah, o.k. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - É só para aprovar o plano de trabalho da complementação da reforma tributária que o Senador pede. Eu perguntei aos Senadores e às Senadoras se concordavam e todos concordaram. Estou colocando em votação este plano de trabalho do Senador Eduardo Braga. ITEM 3 PLANO DE TRABALHO - SF255450131930 - Não terminativo - Complementação Plano de Trabalho Autoria: Senador Eduardo Braga (MDB/AM) Observações: - Na 5ª Reunião Extraordinária da CCJ, realizada em 02/04/2025, a Presidência concedeu vistas do Plano de Trabalho apresentado. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, se o senhor permite, vamos por partes. Como ensinou o seu professor londrino Jack, o Estripador, vamos por partes. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Não, não foi meu professor. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não mesmo? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Não foi meu professor. Não confundam um ortopedista com um estripador, pelo amor de Deus! O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Então, tudo o que o Tasso Jereissati falava era mentira. Mas eu só queria, então, combinar o seguinte... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - V. Exa. me permita discordar. Dificilmente discordei de V. Exa. Tenho uma concordância muito boa em muitas coisas. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não, o senhor está discordando do Tasso Jereissati. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Fora do microfone.) - Não confunda alho com bugalhos. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - É outro primo. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Não venha com sua espada lá da Palestina. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Fora do microfone.) - Não é palestino, não. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Palestino é ele. Palestino é o Omar. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pois não. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... se eu bem entendi, nada contra deliberarmos aqui sobre o plano de trabalho, ou pelo menos que ele entre na pauta, mas eu acho que a discussão estava muito construtiva aqui. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Mas vamos continuar a discussão. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Então, nós vamos fazer uma interrupção... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - O Senador Eduardo Braga pediu para antecipar. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Fora do microfone.) - Já teríamos até ter votado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu vou atender... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não teríamos votado. O tempo de o meteoro passar por aqui é um pouco mais alongado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu vou atender a pressa e a urgência dele na calma baiana e depois a gente volta a discutir a matéria. Então, os Srs. Senadores que aprovam o plano de trabalho do Senador Eduardo Braga permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o projeto. Com a palavra... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Agradeço a V. Exa., Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - O plano de trabalho está aprovado. A Senadora Margareth Buzetti é quem vai discutir. (Pausa.) Não quer mais discutir? (Pausa.) Senador Izalci para discutir a matéria do fim da reeleição. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discutir.) - Presidente, é até difícil falar depois do Líder Rogerio Marinho, porque de fato ele abordou tudo aquilo que eu gostaria de falar. Eu só quero acrescentar... Primeiro, quero parabenizar o meu querido Senador Marcelo Castro, que eu já acompanho desde a Câmara Federal. Essa matéria ele mesmo já discutiu durante anos e anos na Câmara. Foi Relator de projetos de reforma eleitoral na Câmara quando fui Deputado com ele. Mas eu quero lembrar aqui Juscelino Kubitschek, que construiu Brasília em cinco anos. Então, em cinco anos dá para fazer muita coisa. E o instrumento da reeleição foi realmente para o país um retrocesso muito grande. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Só que não tinha Marina Silva naquela época. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Não tinha, é verdade. Concordo plenamente. Se tivesse, não daria para construir nem uma casa, não é? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Não saía do aeroporto... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - É verdade. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... se tivesse a Marina Silva naquela época. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Não dava nem para sair... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Não saía do aeroporto. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Eu concordo. Eu concordo plenamente. Mas eu também concordo, Presidente, com relação a antecipar essa data. Eu acho que jogar isso para 2034 é muito tempo. O Brasil precisa entrar no rumo rápido.
10:20 R	Então, eu concordo plenamente e votaria qualquer emenda que antecipasse esse processo. Mas parabéns, Senador Marcelo Castro. Marcelo Castro é um ícone para nós aqui no Senado. Parabéns! O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para discutir.) - Sr. Presidente, primeiro quero parabenizar, e de uma forma mais efusiva do que o Líder Rogerio Marinho, o Senador Marcelo Castro. Marcelo Castro... Tudo sobre o que ele se debruça... Ele é muito cuidadoso em ouvir todos nós. Agora, o que é uma realidade e é unanimidade entre todos nós, que somos políticos por opção, não por obrigação... Eu fico muito chateado quando um político diz que está fazendo algum sacrifício. Primeiro, político não faz sacrifício nenhum. A gente é candidato porque a gente quer. Ninguém obriga a gente a ser candidato. Essa é a primeira questão. Então, não há sacrifício aqui em ser político. A gente via muito esse discurso, né, Eduardo Braga? "Estou aqui, larguei minha família num pleno domingo." Ora, ninguém obriga você a largar a família, largar ninguém para exercer um mandato. Agora, a única coisa de que eu discordo - e eu, o ano passado, expus isso numa reunião de Líderes, Senador Amin - é que isso era para valer a partir de agora. Acabava a reeleição agora, prorrogava o mandato mais um ano e acabava com a reeleição. Porque se a gente tiver que cortar, nós temos que cortar logo, porque depois vêm outros Senadores lá na frente com pensamento diferente e mudam. Faria isso agora! Em 2026, nós já prorrogaríamos por mais um ano o mandato do Presidente, o mandato de Governador, o mandato de... Para em 2027 ter eleição, e já unificava as eleições. Porque se a gente for esperar 2034, 2044, ninguém sabe se a gente vai estar aqui ainda. Nós estamos falando hoje. A reeleição no país foi a pior coisa que a gente poderia ter feito para o Brasil, para os brasileiros, para os governos. Infelizmente, é uma realidade muito grande, porque o cara vai para uma reeleição, ele faz loucura para se reeleger. Caso ele perca, ele entrega o Governo estraçalhado para o sucessor dele. Não foi o meu caso quando eu recebi o Governo do Eduardo. Eu era o vice dele, não foi o caso. Mas são exceções. São exceções. Eu fui candidato à reeleição, assumi o Governo no lugar do Senador Eduardo Braga e fui candidato à reeleição. E digo para vocês, por experiência própria: a reeleição, para quem está no poder, é muito mais fácil para quem está fora do poder. É muito mais fácil. A estrutura, a capilaridade de um Governador ou de um Prefeito é maior do que de qualquer pessoa. Então, eu concordo com V. Exa., eu acho que... Eu sou a favor... Eu era a favor de uma proposta, hoje eu acho que se tornou inviável, porque a eleição é ano que vem já, mas, caso fosse possível, eu seria a favor de prorrogar um ano mais o mandato e acabar com a reeleição em 2027. Ser radical. Sem esperar daqui a oito anos, 2034, 2044, eu não... Em 2044, se Deus me der vida até 2044, eu agradeço muito a Deus, porque eu não creio que eu chegue a 2044. Não chego. Vamos ser realistas. A realidade é essa, né? E espero chegar em 2044 lúcido, com lucidez, porque não adianta também você chegar em 2044 sem lucidez nenhuma. E hoje, eu acho que todos nós aqui somos lúcidos para discutir uma questão com que nós concordamos, é unânime: a reeleição não é boa para o país.
10:24 R	Agora, eu discordo literalmente do Carlos Portinho quando fala em unificar mandato. Você vai ter eleição, a gente unifica o mandato, mas você prorroga o mandato por mais um ano... E, no Senado Federal, histórico, você tem uma renovação de cinco em cinco anos, porque você não tem eleição para os três. Agora, argumentar que a pessoa passa dez anos sem poder disputar uma eleição? Isso não é a verdade. A eleição vai ter de cinco em cinco anos, ou para substituir um Senador, ou para substituir dois Senadores. Vai continuar da mesma forma como está hoje. Então, não vai mudar absolutamente nada. E volto a repetir - por isso que eu disse no início: política é vocação. Não é obrigado você ser candidato. Não é sacrifício, porque sacrifício quem faz é quem tem que pegar o ônibus 5h da manhã para ir trabalhar. Político vive bem e muito bem. Tem todas as mordomias, seja de Governador a Vereador, seja de Presidente a Vereador, que a grande parte da população brasileira não tem. Então, nós temos obrigações. E a obrigação é querer o bem do país. A reeleição foi o pior processo político que o Brasil sofreu. Nós não temos maturidade democrática para ter reeleição neste país. Não temos. Não há exceção. Quando é para chegar ao poder, ou vai se tentar com a máquina, como foi usada na última eleição por muitos, ou vai se tentar por meios não democráticos se manter no poder. Então, o fim da reeleição acaba com qualquer tentativa futura de golpe, de qualquer coisa, porque não tem reeleição. Agora, nós estamos passando esse problema todo, Senador Otto, por causa da reeleição. Caso não tivéssemos reeleição, não teria invasão, não teria depredação, não teria gente sendo julgada, condenada e uma série de coisas, porque a pessoa saberia que o mandato dela terminaria naquele dia, que ela não iria ter como prorrogar o mandato dela. Então, nós temos que fazer o bem para o país e o mais rápido possível - o mais rápido possível. Esperar 2034, Senador Marcelo? Espero que a gente esteja lúcido e vivo ainda até 2034. Não... A vida é finita. Vida eterna só quando a gente for lá com Deus - e, se Ele quiser, a gente ficar lá; senão, a gente vai para o inferno. Tudinho. (Risos.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - O homem partiu para uma ameaça grave. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Não... Esse negócio de ir para o céu assim, com facilidade... Então, eu só quero dizer, Senador Marcelo, primeiro, parabéns, porque eu sei que é difícil, é uma matéria muito difícil de você analisar, mas nós temos que acabar com a reeleição imediatamente. Nós não podemos esperar mais. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pela ordem de inscrição, está inscrito agora o Senador Esperidião Amin, depois o Senador Eduardo Girão. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) - Presidente, eu acho que o Senador Omar Aziz tem absoluta razão quando fala sobre o consenso. Há um consenso de que a reeleição para os cargos do Executivo... Esse instituto gerou uma deformação que talvez não devesse existir, mas, na nossa realidade, existe. Se isto é considerado um mal, vamos debelá-lo o mais rapidamente possível, com uma ressalva: até aí eu concordei com o que o senhor falou e com o que o Rogerio Marinho já tinha falado. Então, agora, vamos passar ao começo da conversa.
10:28 R	Primeiro, meus cumprimentos ao Senador Marcelo Castro, que mais uma vez mostra que a psiquiatria, como lembrou há pouco o Papa Francisco, quando falou que tinha recomendações psiquiátricas ou impulsos de natureza psiquiátrica - não sei se o analista foi o Marcelo Castro, creio que não... Mas, de maneira muito delicada e suave, ele fez uma proposta. O problema da proposta que V. Exa. fez, Senador Marcelo Castro, é que ela posterga a solução que se pretende. E há uma maneira de se antecipar... Se é para fazer o bem, vamos fazê-lo logo. Há um consenso? Então, vamos fazer o mais rápido possível. Só que aí eu discordo do Senador Omar Aziz. Nós não temos o direito de prorrogar um dia o mandato. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não, de ninguém, de ninguém. O senhor falou em 2027. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Não, essa era uma proposta que a gente discutiu o ano passado, que foi já... Isso está... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Como não pode... Como, felizmente, não é possível prorrogar mandato, até porque a Constituição tem uma cláusula pétrea que diz: "Todo o poder emana do povo". Ponto. Então, os mandatos vão ser renovados em 2026. Nós vamos fazer já a eleição em 2026. O único tópico constitucional que nós temos que enfrentar é o art. 16. O art. 16 da Constituição estabelece que regras, Senador Omar, do jogo... É o art. 16 da Constituição. Essa redação foi dada por mim. O art. 16 tinha um erro de sentido, e, com a ajuda do Senador Josaphat Marinho, nós consertamos, estabelecendo um lapso de um ano para que as regras pudessem ser empregadas e válidas para a próxima eleição. Então, caso isso seja possível, no ano que vem, o senhor simplesmente antecipa de 2034 para 2026. São oito anos que se ganham. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Acabou! Ou seja, é uma regra... Se é para fazer o bem e se há um consenso de que é um mal que nós vamos extirpar, por que eu vou dar oito anos de sobrevida para o mal? Senador Eduardo, ou não temos o convencimento de que é um mal, ou temos e damos consequência a uma convicção que nós achamos que é certa. Aliás, eu nem sou tão apaixonado quanto os que falaram, mas, se está errado, vamos debelar, como faz um cirurgião, como faz um médico, como faz um alguém que quer corrigir um vício: faz-se já! Então, eu concordo que o Senador Marcelo Castro, que foi o ourives dessa peça artesanal, coloque o seguinte - e vai como recomendação para o Senado e para a Câmara: "Vocês acham que é bom ou ruim? Se vocês estão convencidos de que é ruim, consertem logo, pô!". Eu concordo que se acelere aqui a votação, se é que há o consenso, e votemos logo. Em 2026, a eleição para Presidente já vai ser de cinco anos; consequentemente, a de Governador também; e a de Senador também. O restante, o municipal, se acomoda.
10:32 R	Vai ter uma eleição para Prefeito em 2028. Tudo bem, nós não podemos aumentar o mandato, mas quem for reeleito - a reeleição ainda estará em vigor como direito do atual ocupante, isso nós não podemos cassar; ele assumiu nessas condições - vai ter um mandato de três anos. Não importa. Não é a primeira vez que isso acontece. Já tivemos mandato de três anos de 1969 a 1972. Então, eu não vou dar a fórmula. Quem vai fazer o trabalho de ourives é o Senador Marcelo Castro. A diretriz é a seguinte: se é para fazer o bem, façamos logo. E vou trazer aqui um mau exemplo. Vocês lembram do que Cristo disse para Judas Iscariotes na Santa Ceia? "O que tens para fazer, faze-o já". Jesus Cristo disse isto para Judas Iscariotes: "O que tu tens para fazer, que é me denunciar, me acusar, pode fazer já; é tua obrigação fazer". Neste caso, é para fazer o bem, nós achamos que é para fazer o bem. Se achamos, vamos fazê-lo no menor prazo possível e constitucionalmente viável. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço ao Senador Esperidião Amin. V. Exa. hoje fez como faz o cirurgião: bota na sala e opera; não pede exame para votar com três anos, quatro anos. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Jack, o estripador, voltou a reencarnar. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Com a palavra agora o Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discutir.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Quero saudar todos os colegas aqui. Olha, eu confesso para vocês que - nós estamos aqui no sétimo ano; eu estou, pelo menos, no sétimo ano de mandato - não esperava que eu estivesse aqui, Presidente Otto, sendo presidido pelo senhor nesta reta final e que a gente pudesse dar este presente para a população brasileira: o fim da reeleição. Desde que eu cheguei aqui, é um assunto que eu vejo que vai se maturando, meu xará, Senador Eduardo. Nas reuniões de Líderes, a gente ia percebendo a sintonia fina. Eu quero parabenizar inicialmente o Senador Kajuru pela iniciativa. Eu fui um dos primeiros a assinar aqui essa PEC 12, de 2022, para o fim da reeleição. E o trabalho que foi feito, de muita paciência, cuidado, zelo, pelo Senador Marcelo Castro, meu vizinho lá do Estado do Piauí, que conhece bem esse tema, conseguiu aprimorar bastante. Então, eu acredito que o Brasil ganha muito, a democracia do Brasil, a previsibilidade. Ninguém aguenta eleição de dois em dois anos. Você já termina uma eleição e começa aquela confusão de novo, já pensando no que fazer para eleger o seu correligionário ou para se reeleger. A gente vê isso no dia a dia. O populismo vai florescendo cada vez mais forte. E isso é péssimo, sob todos os aspectos, como o do custo para fazer eleição, enfim... Então, eu acredito que essa premissa... Se a gente puder dar esse presente para a população, enquanto a gente está aqui, nos dois anos, este ano e o próximo, acho que, para mim, eu sairia muito realizado. Só tem um problema, e aí nós temos que enfrentar.
10:36 R	Concordo com o Senador Amin, com o Senador Omar, com o Senador Rogerio Marinho, que, se é para fazer o bem, não vamos esperar, vamos fazer logo. Então, tem que ser agora para 2026, disso aí não tenha dúvida. E eu posso estar errado, mas, pelo sentimento das reuniões de Líderes partidários a que já fui, a gente sabe que esse assunto está maduro e que esse é o pensamento majoritário. Agora, dez anos de mandato para Senador, com todo respeito a quem pensa diferente, é um absurdo. É demais! A gente precisa de oxigenação na política. A gente precisa cada vez mais de motivação. Oito anos já é muito tempo - muito tempo. Oito anos da vida de uma pessoa é um ciclo muito grande. E existe... Aí eu sei que muitos não vão concordar comigo, mas é o meu testemunho aqui. Eu sei das minhas limitações e imperfeições, que são muitas, mas aí eu vejo que a gente, por oito anos, recebendo essas emendas milionárias que a gente tem aqui para colocar nos estados... Cada Senador, pelo que está na Constituição, pelo menos tem ali cerca de R$80 milhões pelas emendas impositivas. É quase impossível alguém de fora, como o Senador Cleitinho, por exemplo, que é verdureiro, que foi verdureiro, poder entrar, concorrer conosco, porque estrutura partidária já tem tempo de TV, já tem um fundo muito alto, cada vez mais alto... Agora, essas emendas parlamentares, oito anos, e agora com a perspectiva de ser por dez... Aí é que vai ficar difícil mesmo nós termos renovação. Isso não é bom para a democracia. Eu acredito que cinco anos, padronizar cinco anos do Senado, cinco anos para Deputado Federal, cinco anos para Presidente da República, Governador e Prefeito, eu acho que é a sintonia ideal, não é? E vamos lutar para isso. Tenho uma emenda nesse sentido. Eu tenho uma emenda que vai além, pensando em custos também, produtividade... Pela experiência, eu tenho convicção de que dois Senadores por estado estaria de bom tamanho. Tem um projeto para reduzir de 513 para 300 Deputados Federais também. Não tem nem cadeira! No dia que tem sessão lá na Câmara dos Deputados, não tem nem cadeira suficiente para os 513 sentarem; só tem para 300. Então, não vou nem falar sobre essa... Porque, na verdade, quem quer é o STF. Quem deu ali a liberação. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Não, não, não, não, não... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não, mas a liberação veio do STF, do acordo. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Não, não, não, não, não... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Negativo, negativo. Aí não! O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Como é que foi? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Não. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não. Um momentinho só. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Um momentinho. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O Eduardo explica, depois eu complemento. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Vamos colocar as coisas no devido lugar. O que o STF está fazendo é... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Comparar... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... é cumprindo, cumprindo exatamente a determinação da Constituição. Os estados, quando perdem população, reduzem a representatividade proporcionalmente à população.
10:40 R	Isso é mandamento constitucional. Agora, o que estão querendo fazer na Câmara é outra coisa. Em vez de fazer o mandamento constitucional, é aumentar... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Para dar uma compensação. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... aumentar para os estados que tiveram aumento de população e, portanto, aumento de representatividade popular e manter o número dos estados que perderam população. E isso não foi o Supremo que decidiu, não. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Então, que o Supremo nesse momento... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Só em complemento, porque até não podemos propagar uma informação, me permite dizer, errada. O que prescreve a Constituição é que nós temos censos normalmente de dez em dez anos. Houve uma anomalia durante a covid. Bom, o censo de 2022 estabeleceu uma mudança da demografia brasileira, que copia os Estados Unidos. Os Estados Unidos têm 345 Deputados Federais, representativos. Califórnia tem 52 e pode subir, e sete estados só têm um Deputado e dois Senadores, porque o Senado é a representação do estado. No caso do Brasil, nós temos três Senadores. Não vou discutir esse assunto, é o que está na Constituição. Houve uma mudança demográfica e dois estados do Brasil estão sub-representados. Os mais sub-representados, quais são eles? Pará e Santa Catarina. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - E Amazonas! O Amazonas está sub-representado. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Mas não tanto. Estou dizendo que os mais sub-representados... São vários os que vão ter modificação. Os dois mais sub-representados atualmente são: Pará, que tem direito a mais quatro, e Santa Catarina, que tem direito a mais quatro. Para que eles ganhem os quatro e os outros completem as 17 vagas novas, é preciso que 17 vagas sejam subtraídas dos estados que têm uma população a mais. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Têm a mais. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - É isso que prescreve a Constituição. É doloroso? É, mas é o que está na Constituição. Nos Estados Unidos, essa modificação foi feita a cada Censo Demográfico. No caso do Brasil, há um mínimo de oito vagas para beneficiar os estados com menor população. Então, Roraima, no caso, tem oito Deputados e três Senadores; e São Paulo tem um teto. Ninguém pode ter mais do que 70 Deputados Federais. Então, o nosso jogo é aqui. E essa foi a decisão do Supremo. Absolutamente correta. E disse mais: se o Congresso não decidir até junho... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Julho. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... no caso, julho, eles vão aplicar o que está na Constituição pura e simplesmente, porque é apenas ler o censo. "Ah, mas eu não acredito no censo". Bom, aí fica um pouco mais complicado. Todas as nossas decisões sobre fundo de participação são baseadas no censo. Então, é o Censo Demográfico. É doloroso quando a consequência é a perda de uma vaga. Sim, mas é a regra de one man, one vote e a representação proporcional à população, como salientou o Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Que se cumpra essa Constituição, que é a Constituição do nosso país. Então, que o Supremo possa, de alguma forma, até reparar, fazendo cumprir a Constituição, para que não tenhamos esse aumento, como a Câmara quer fazer.
10:44 R	Agora, o meu projeto é para reduzir de três para dois Senadores também. A minha emenda é essa, que eu fiz, que eu compreendo que foi recusada, Senador. Eu respeito o seu posicionamento, mas acredito que é possível ser feito e vamos tentar trabalhar para isso. Hoje tem um pedido de vista, que é coletivo. Na próxima semana, com o quórum aumentado, a gente vai poder votar essa matéria muito importante, mas eu queria fazer um apelo para o senhor, porque esse é um projeto... A gente vai embora, a gente passa. A vida é muito rápida e ninguém sabe o dia de amanhã. Agora, esse projeto que o senhor está tendo a benção, o privilégio de ser o Relator é um projeto que vai ficar na história deste país. Vai ser relembrado pelos seus filhos, seus netos, seus bisnetos, os nossos. E eu queria fazer o apelo para que nós não aumentemos o período do Senador para dez anos. Isso aí é uma coisa que não é nem do ponto de vista de que nós estaríamos aqui advogando em causa própria, eu não quero nem entrar nisso, que eu sei que vai ser cobrado da gente também isso, mas é pelo aspecto mesmo da necessidade de renovação, de oxigenação, de revitalização do Senado da República. O argumento que o Senador Portinho, e já para encerrar, Presidente, colocou mais cedo aqui, falando, inclusive, que tem Senadores que estão contando certo com o ovo da galinha, dez anos para outro... E, se perder, por exemplo, dez anos para tentar novamente? Então, é uma coisa que não me parece saudável, saudável sob todos os aspectos. Então, este é o apelo que eu faço: trazer para cinco anos. Quem tem o direito adquirido, o.k., mas trazer os Senadores para cinco anos eu acredito que isso é muito positivo para a República Federativa do Brasil. E que Deus nos abençoe nessa decisão que nós teremos na semana que vem. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu agradeço a V. Exa. Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para discutir.) - Bem, Sr. Presidente, eu primeiro quero cumprimentar o meu querido amigo Marcelo Castro, que é um estudioso sobre a matéria, se dedica há alguns anos a essa questão da legislação eleitoral, desde a época em que estava na Câmara dos Deputados, e que no nosso partido, no MDB, sempre é uma referência quando estamos reunidos para estudarmos e discutirmos esta matéria. Portanto, eu quero aqui reconhecer que este projeto está em boas mãos e nas mãos de um político experimentado, experiente, maduro e, portanto, responsável e consciente da correlação de forças democráticas que implica a representação popular pelo voto direto. Agora, Sr. Presidente, vamos colocar um parêntese aqui e vamos colocar os pingos nos "i". Primeiro, o fim da reeleição. O fim da reeleição acho que é efetivamente um consenso, não apenas dos Senadores, não apenas do Congresso Nacional, mas do povo brasileiro. O povo brasileiro chegou à conclusão de que a reeleição, da forma como está proposta no Brasil, não deu certo.
10:48 R	Não é por causa de emenda parlamentar, é por causa do uso, do abuso do poder. E quem já foi Governador, quem já teve a caneta na mão... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Já começou com o Fernando Henrique abusando para ser reeleito. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Para poder forçar a aprovação da reeleição. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Ronivon Santiago, lembra? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Opa! E outros. Que os deuses os tenham. Mas o fato é que a reeleição é efetivamente um mal. E, como foi muito bem dito aqui pelo Rogerio Marinho, pelo Omar e pelo nosso querido Esperidião Amin, eu acho que, se nós estamos diante de uma questão sobre a qual há consenso no sentido de que precisa ser consertada, por que postergar esse conserto? Por que deixar para 2034 o que podemos fazer em 2026? Portanto, eu sou a favor de que a gente possa, meu querido Marcelo Castro, colocar um ponto final nessa questão da reeleição em 2026. Agora, data venia, eu quero dizer que a renovação na Casa Legislativa brasileira tem acontecido. Nós acabamos de sair de uma eleição municipal. Lá na minha cidade mesmo, mais de 30% da Câmara Municipal foi renovada e com emenda parlamentar, porque... Deixem-me dizer uma coisa: as emendas são feitas para beneficiar a população, não é para comprar voto, não. Se for para comprar voto, é crime; e, se for crime, deve ser rigorosamente punido na forma da lei - rigorosamente punido na forma da lei. Agora, os excessos precisam ser combatidos pelos instrumentos corretos de combate aos excessos. Desde quando se defende orçamento participativo neste país? Desde quando se defende que aqueles que podem menos possam ter mais representação? Desde quando se defende que se possa construir infraestrutura, escola, saúde etc. nos rincões deste Brasil? E desde quando o poder central tomou essas decisões se não foi pela ação do representante eleito pelo voto direto, que depende daquela população para ser reconduzido? É assim que funciona o princípio da democracia. Querer rasgar isso é negar a essência da democracia, é querer negar a essência da democracia. O voto é direto. O que, lamentavelmente, tem acontecido são distorções terríveis nesse processo democrático, e é apenas com mais transparência, com mais fiscalização que nós poderemos vencer. Isso tudo tem um mal na origem, que é a reeleição, porque é da reeleição que vem exatamente o financiamento de todos esses males, vêm exatamente daí as distorções.
10:52 R	Portanto, eu quero aqui dizer que sou a favor do fim da reeleição e sou a favor da representatividade pelo voto direto. E digo mais, Sr. Presidente: há de se ter estabilidade no Estado democrático de direito. E esta estabilidade do Estado democrático de direito precisa ser preservada na Alta Casa, na Alta Câmara do país, que é o Senado da República. Por isso o Senado se renova de quatro em quatro anos, em um terço e dois terços, para dar estabilidade à República, para dar estabilidade à representação federativa do país. As pessoas não estudam e não interpretam o mecanismo que fundou a República Federativa brasileira. Esse é o fundamento da República Federativa brasileira, que é diferente do fundamento da República americana, que são Estados Unidos da América. Sabe por que são Estados Unidos da América? Porque cada estado é independente. Eles são uma confederação; eles não são uma Federação. E por isso eles tiveram guerra civil, e nós, não - e nós, não. Agora, nós não queremos estudar, não queremos entender, queremos fazer com que o Senado vá à renovação de quatro em quatro anos in totum, ou de cinco em cinco anos in totum, e quando nós tivermos um tsunâmi ideológico, o que acontecerá com a estabilidade? O que está acontecerá com o Estado democrático de direito? O que acontecerá com os freios de pesos e contrapesos deste país? Nós estamos falando em mandato para Ministro do Supremo Tribunal Federal, ou não estamos discutindo isso no Congresso Nacional? Estamos, mas nós precisamos dar estabilidade à República. E se nós não dermos estabilidade à República, o Brasil se transforma numa republiqueta. Portanto, o que nós estamos fazendo precisa manter a coerência da força, do equilíbrio dos pesos e contrapesos que estabelecem a garantia fundamental do Estado de direito da democracia. Portanto, eu sou favorável à reforma, eu sou favorável ao fim da reeleição, mas sou terminantemente contra a irresponsabilidade de tornarmos a República vulnerável aos ventos dos temporais que acontecem ora para um lado, ora para o outro, e o país não pode ficar à mercê desses ventos, como se nós fôssemos uma republiqueta e não tivéssemos um Estado democrático de direito para fazer jurar e cumprir a Constituição brasileira, que funda o nosso Estado e estabelece os direitos e as obrigações individuais e coletivas da nossa nação. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Parabenizo V. Exa. e devo dizer que concordo plenamente com as palavras que V. Exa., no seu conhecimento, na sua experiência, acaba de proferir. Concedo a palavra à Senadora Professora Dorinha. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Para discutir.) - Bom, Sr. Presidente, eu me sinto muito representada pela fala do Senador Eduardo Braga.
10:56 R	Eu só gostaria de destacar, assim, a construção feita pelo Senador Marcelo Castro. Eu acho que houve um grande esforço de lidar com dois temas delicados e que precisam ser enfrentados. E aí a minha única ponderação é em relação a esse tempo de transição, porque, dentro de todo o estudo que ele realizou, se realmente for possível acelerar esse processo de transição... Porque dois elementos nos balizam nesse estudo: o fim da reeleição - eu entendo que tem um grande consenso em relação ao fim da reeleição - e a coincidência de mandatos. O custo eleitoral para o país, quer seja administrativo, quer seja do ponto de vista do custo da execução diretamente da eleição, é muito alto. Muita gente imagina, Senador Marcelo Castro, que, sendo uma eleição municipal, os prazos e as limitações para os estados não vigoram, e não é verdade. Sendo uma eleição estadual, os prazos para convênios e todos os prazos administrativos ficam restritos para a máquina pública. Então, o custo administrativo é muito alto com a eleição a cada dois anos. De igual forma é o custo eleitoral, de toda a Justiça Eleitoral. Então, acho que são dois elementos sobre os quais existe um grande consenso: a coincidência dos mandatos, dos processos eleitorais, e ao mesmo tempo o fim da reeleição. Então, se houver alguma... Eu entendo que houve aqui um uma grande tentativa de diluir os prazos, mas eu acho que, como nós não vamos mexer em mandato em andamento e muito menos... quem entrar em qualquer processo de eleição estará ciente desses prazos novos, eu acho que é possível talvez pensar num encurtamento em relação à transição. De igual forma me sinto representada pela fala do Senador Eduardo Braga. Aqui não existe uma situação de pensar em legislar em causa própria; é um desenho matemático em que eu não vejo possibilidade de nós imaginarmos a questão do mandato do Senador. Ninguém está pensando na sua eleição. Nós estamos pensando num mecanismo, entendendo que o Senado representa os estados e o equilíbrio necessário. Então eu acho que o texto foi muito bem construído. A minha única ponderação é que, em havendo possibilidade, se tentasse antecipar esse processo de transição, porque ele enfrenta dois elementos em que penso que nós temos uma ampla maioria de consenso: a redução da reeleição e a coincidência de mandatos - que, na verdade, é todo o custo administrativo do processo eleitoral. No mais, parabenizo o colega Senador pela construção do texto. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço à Senadora Dorinha e passo a palavra ao Senador Mecias; depois, ao Senador Oriovisto. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para discutir.) - Sr. Presidente, caro amigo Senador Otto Alencar, e também o nosso eminente Relator, Senador Marcelo, como todos já fizeram aqui as justas homenagens à experiência do Senador Marcelo, eu também quero me juntar aos demais Senadores, no sentido de que, se temos que fazer, por que não fazer já a partir de 2026? A reeleição fez um mal enorme ao país, e eu tenho visto alguns governantes, inclusive, Governadores e Prefeitos, que já falaram a respeito disso, de que o segundo mandato foi caro, foi difícil e, de certa forma, alguns perdem o controle das finanças do Estado depois que são reeleitos.
11:00 R	Porém, se a gente prorrogar isso para 2034 - embora a proposta do Relator é, sem dúvida nenhuma, no sentido de se encontrar um consenso maior -, fica claro aqui, pela posição de todos os Senadores na Comissão técnica que analisa juridicamente a constitucionalidade da PEC, que todos tem o mesmo pensamento praticamente. Portanto, eu creio que o nosso eminente Relator vai encontrar uma outra proposta para fazermos isso de imediato. Uma outra coisa que eu gostaria de falar, Presidente Otto, caros Senadores e Senadoras, e nosso ilustre Relator, é que vou apresentar uma emenda à proposta que o Senador Marcelo Castro está apresentando, para que a gente possa limitar também a idade daqueles que serão eleitos para Presidente da República. Eu vejo que muitos colegas gostam muito de falar sobre os Estados Unidos. Nós tivemos um problema lá recentemente, quando o Presidente Joe Biden, em função da idade elevada, não conseguiu disputar a reeleição para Presidente da República e teve que renunciar à sua candidatura. Então eu acredito que é o momento também de nós entendermos isso. A idade para Presidente da República tem que ser discutida imediatamente também. Não estou falando isso com relação ao Presidente Lula; muito pelo contrário, mas com relação a qualquer um que esteja no cargo. E o Senador Marcelo vai verificar a emenda que eu vou apresentar e vai encontrar um termo para dizer a partir de quando a pessoa pode ter o mínimo, qual a idade mínima para Presidente da República, para assumir a Presidência da República. Eu creio que nós estamos enfrentando aqui vários debates e que é o momento de debater sobre isso. Então, eu quero já informar ao nobre Relator que eu vou apresentar essa emenda e, logicamente, ele vai adequá-la, com a competência que tem, para o momento exato. É isso, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Oriovisto. Depois, Senador Rogério Carvalho. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR. Para discutir.) - Sr. Presidente, é apenas para me somar a todos os colegas e eu serei breve. Acho o projeto muito bom, acho o relatório ótimo. Não vejo nenhum problema na questão dos dez anos. Acho que a oxigenação do Senado haverá normalmente a cada cinco anos - um terço e dois terços. Então, a oxigenação está garantida. O aumento dos mandatos é proporcional: quem tem quatro vira cinco, quem tem oito vira dez. A proporção é igual. E só vejo vantagens nesse projeto. Esse é um daqueles projetos que eu acho que mudam a cara do Brasil. Muda o Brasil. Esse é o tipo de projeto que eu tenho o prazer em votar a favor e posso lhe garantir, Senador Marcelo Castro, que todos do PSDB votam a favor. Aliás, eu acho que esse projeto será aprovado por unanimidade. É difícil... são tantas as evidências dos males que a reeleição já fez a este país que eu acho difícil que alguém queira insistir nesse diapasão, não é? Então, acho muito bom. Acho que o ganho administrativo, o ganho de diminuir o número de eleições e tudo o mais é secundário até perto do ganho enorme com a responsabilidade maior que nós teremos na condução da economia do país.
11:04 R	O sujeito quer ser reeleito... Isso independe se é de esquerda, se é de direita, tanto faz se é Bolsonaro, se é Lula... É a mesma coisa. Quando chega a hora de querer renovar a permanência no poder, toma medidas desastrosas para a economia, medidas que não se sustentam, deixam de resolver problemas prementes, porque "não, primeiro eu vou ganhar a eleição, depois eu resolvo o problema", mais ou menos como alguém que está num carro, andando numa estrada, e está tudo bem, a estrada está boa, mas aparece um aviso no radar ali, no seu GPS: "Olhe, daqui a 1km tem uma cratera, teve uma chuva, abriu uma cratera, reduza a velocidade, senão você vai cair". Ele fala: "Não, agora eu não vou reduzir a velocidade, porque agora eu tenho que ganhar a eleição". O Brasil vive uma situação assim, a nossa questão fiscal é terrível - é terrível! Eu não vou entrar nesse tema, porque não é o caso. Não é isso que nós estamos discutindo, mas graves problemas do Brasil neste Governo, assim como em outros e em outros futuros que viriam também, deixariam de ser resolvidos em função de reeleição. Então, eu acho que só esse ganho já justificaria esse projeto. Eu quero dar os parabéns ao Senador Marcelo. Quero dizer, Girão, que não me preocupa nem um pouco essa questão da oxigenação; e também, Girão, só para te deixar mais feliz, não me preocupa nem um pouco a questão das emendas, até porque o dinheiro vai acabar; em 2029, não vai ter mais dinheiro para emenda. O buraco a que a coisa está indo... É besteira discutir isso. É um assunto que a aritmética vai resolver, né? (Risos.) É isso. Parabéns ao Relator. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço ao Senador Oriovisto. Senador Oriovisto, o eleitor tem mudado o governo de dois em dois anos, de quatro em quatro anos, eleições de dois em dois anos com reeleição. Em determinado momento, se continuar com as crises que nós temos vivido da nova República para cá... Porque sempre foi crise, né? Aliás, desde a monarquia teve crise. Em todos os momentos, o Brasil passou por crise. Começou com o nosso primeiro rei, o monarca Dom Pedro I, renunciando para deixar ao filho. Depois, veio uma série de problemas, que, se for olhar a história... Dom Pedro deixou para a Princesa Isabel. O primeiro Presidente da República renunciou, entrou o Floriano Peixoto, o Deodoro deixou. Depois, veio Getúlio Vargas, com 1930. Depois, em 1945, abriu a República, se elegeu Eurico Dutra. Depois de Eurico Dutra, voltou Getúlio Vargas; Getúlio Vargas foi ao suicídio pela pressão que recebia na época. Depois, surgiu o Juscelino Kubitschek, Jânio ganha, renuncia, fica João Goulart. Depois, veio o golpe militar de 64, os governos militares. Depois dos governos militares, Tancredo Neves foi eleito, não pôde assumir porque lamentavelmente morreu. Depois, assumiu Sarney, e depois de Sarney veio Collor; Collor teve que renunciar para não ser cassado; e até agora é crise atrás de crise. Sobretudo, agudizou-se isso depois da reeleição, quando o próprio Fernando Henrique reconheceu que foi o maior mal do Governo dele ter feito a reeleição. Então, só tem um momento. Essa matéria é a matéria anticrise - anticrise. Os eleitores têm mudado o Governo de dois em dois anos para Prefeito, depois para Governador. Lá na frente, se não mudar, o povo vai pedir para mudar o regime, para sair do regime democrático. Sem dúvida nenhuma, vai fragilizar o regime democrático. Não sou profeta do caos nem do apocalipse, mas eu acho que, a continuar como vai, a população vai dizer: "Não quero mais esse regime. Mude o regime e venha para um outro". Talvez, quem sabe, até um regime ditatorial. Sem dúvida nenhuma, esse é o projeto anticrise para o Brasil.
11:08 R	Senador Rogério. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR) - Presidente, só me permita fazer um adendo. Primeiro, quero concordar com tudo que o senhor falou, foi perfeita a sua lição de história. E, quero dizer assim: tomara que esse projeto não pare na Câmara, né? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sem dúvida. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR) - O Senado aprovou, por unanimidade, o fim do foro privilegiado, projeto do Alvaro Dias, que está parado lá. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Com o meu voto, inclusive. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR) - O Senado aprovou o fim das decisões monocráticas... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Com o meu voto, inclusive. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR) - ... que está parado lá. Eu imagino que, só com essas três leis, Senador - o fim da reeleição, o fim do foro privilegiado, o fim das decisões monocráticas -, seria outro país. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Seria outro país, sem dúvida nenhuma. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR) - Seria outro país. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Concordo plenamente com V. Exa. Passo a palavra ao Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Para discutir.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar V. Exa. e cumprimentar o Relator, o Senador Marcelo Castro. Sem dúvida nenhuma, é o Parlamentar que mais estuda essa matéria da reforma política, temas relacionados ao sistema eleitoral, ao processo eleitoral. Ele é um estudioso dessa matéria e é muito criterioso ao preparar os seus relatórios e fazer o debate. Eu acho que nós não podemos adiar esse debate. Eu concordo, nós precisamos fazer este debate. Ele é fundamental, concordo com V. Exa. Nós não podemos fugir de determinados debates porque têm um dogma ou porque são difíceis de discutir. Não! A gente tem que discutir e a gente tem que aprofundar. Eu quero concordar com V. Exa. que esse é um tema sobre o qual o Senado e o Congresso precisam se debruçar. Há quem defenda que as eleições a cada período sejam algo bom para a democracia, que oxigenam, etc., mas nós estamos vivendo, no Brasil, o fim dos tempos da governança. Ninguém consegue mais governar a não ser ficar preocupado com a próxima eleição. Antigamente, quando a gente saía de uma eleição, no primeiro ano a gente trabalhava, mas hoje a gente não consegue mais porque tem que resolver os problemas de quem saiu; no segundo ano, já está preocupado com a eleição de Governador; depois, no terceiro ano, está preocupado com a sua própria reeleição; e aí é um ciclo permanente de disputas e de conversas sobre política, sobre eleição, que, como disse o Senador Otto, é cansativo. Está todo mundo sem aguentar e sem poder sustentar esse modelo de eleições permanentes e de disputa permanente na sociedade. Então, eu acho que o debate é muito bem-vindo. Nós só não podemos, Presidente, não fazer esse debate. E devemos trazer essa pauta em todas as sessões que a gente puder trazer para que a gente finalize o mais rápido possível, sem negligenciar o debate. Mas que a gente possa... Veja, a gente também não pode cometer o erro de criar transições inconstitucionais; precisa respeitar o direito adquirido, não é?
11:12 R	Seja qual for a iniciativa, definição de idade, definição de reeleição, existe uma regra constitucional que diz que aquilo... Se você tinha direito no momento em que foi... Você não pode ter esse direito interrompido. Então, garantidas essas questões, eu acho que a gente tem que aprofundar o debate, para não ter riscos de ter um revés e depois reclamarmos do STF, que está interferindo, que está... Não, é uma regra institucional que sustenta o país. Portanto, respeitado isso, eu acho que a gente tem que... Acho que é saudável e é fundamental que a gente faça este debate e que a gente se posicione e dê uma sinalização para a sociedade sobre esse tema. Parabéns, Presidente, por ter pautado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Parabenizo-o e concordo com V. Exa., Senador Rogério Carvalho. Foi pedida vista e foi encerrada a discussão... Adiada... O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Eu gostaria de falar um... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pois não, Senador Marcelo Castro. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Vou colocar a matéria de V. Exa. logo em seguida. Só se ele... para ele terminar ali. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Tá. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Como Relator.) - Sr. Presidente, nobres colegas, eu anotei aqui atentamente tudo que os Senadores e as Senadoras falaram. Primeiro, um consenso amplo, geral e irrestrito, como dizia o nosso saudoso Geisel, né? Todos aqui estão de acordo com o fim da reeleição, com o mandato de cinco anos, com a coincidência das eleições. Não vi ninguém posicionar-se contra. Fazendo uma síntese, Sr. Presidente, nós podemos dizer que dois temas aqui foram relevantes na discussão. Um, levantado pelo Senador Girão, pelo Senador Rogerio Marinho, pelo Senador Portinho, que é o tempo de mandato do Senador, se de dez ou de cinco anos. Porque hoje o mandato de Senador é de oito anos, o mandato de Deputado é de quatro. Então, é o dobro. O mandato de Deputado e Governador passando para cinco, obviamente, o mais lógico seria o de Senador passar para dez. Claro que tem prós e tem contras. Dez anos, realmente, é muito extenso. Mas eu quero lembrar aqui aos nobres colegas que, quando a gente vai para o direito comparado, que a gente busca nos outros países, nós encontramos justificativas. Por exemplo, nos Estados Unidos, o mandato de Senador é de seis anos, mas o mandato de Deputado é de dois. Então, nos Estados Unidos, o mandato de Senador é o triplo do mandato de Deputado. No Canadá, o Senador é nomeado até os 75 anos, é praticamente vitalício. Na Inglaterra, a Câmara dos Lordes também é assim. No nosso México aqui, nosso vizinho, o mandato de Senador é de seis anos, mas o mandato de Deputado é de três anos. Tem exemplo para tudo. Tem lugares em que o mandato de Senador é igual. Por exemplo, na Argentina, o mandato de Senador é de seis anos, o de Deputado é de quatro anos. Então, tem para todos os gostos. Mas, de uma maneira geral, Senador Mourão, a gente pode dizer que o mandato de Senador é um mandato mais longevo do que o mandato de Deputado, que é o princípio que aqui nos está norteando. (Intervenção fora do microfone.) O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Exato.
11:16 R	E o outro assunto que norteou o debate foi que é muito bom para o Brasil o fim da reeleição, a coincidência dos mandatos e o mandato de cinco anos. Se é bom, vamos fazer logo. O problema é como fazer. Por exemplo, para o cargo de Prefeito e de Vereador, nós já estamos botando a solução em definitivo já agora para 2028. Os Prefeitos e os Vereadores que foram eleitos em 2024 terão uma última reeleição em 2028, e quem for eleito em 2028 pela primeira vez não terá mais direito à reeleição. Então, essa pressa com que nós estamos aqui, que é saudável... No caso de Prefeito e Vereador, já está resolvido, porque nós não podemos encurtar o mandato de quem foi eleito em 2024; quem foi eleito em 2024 pela primeira vez teria direito à última reeleição em 2028; e quem fosse eleito em 2028, para um mandato de seis anos, teria só esse mandato, não teria mais direito à reeleição. O problema está nos cargos de Presidente, Governador, Deputado, os eleitos em 2026. Aí, dependendo de alguém que apresente emenda, a gente pode chegar a um entendimento e encurtar um pouco. Então, o princípio, Senador Otto, que eu desde o início tracei na minha relatoria é o de não ferir o direito adquirido e até mesmo a expectativa de direito. Então, o Governador, os Deputados e o Presidente da República que forem eleitos em 2026 serão eleitos por quatro anos, o mandato termina em 2030. Na minha proposta, ele teria direito à reeleição para 2034, mas nós podemos chegar a um acordo e dizer: "Não, em 2030 não vai ter mais reeleição. Quem foi eleito em 2030 será eleito para um mandato de quatro anos, para coincidir em 2034, mas sem direito à reeleição". Eu acho que aqui poderia atender a expectativa e o anseio de todos, ou seja, em 2028, nós acabaríamos de uma vez por todas com a reeleição de Prefeitos e Vereadores. Então, a próxima eleição de Prefeito quando é que vai ser? Em 2028. Passou 2028, não existirá mais reeleição de Prefeito e Vereador. O que é que sobra? Presidente, Governador e Deputado. Então, em 2026 teria eleição normal, por quatro anos. Em 2030, nós poderíamos dizer: "Bom, em 2026 vai ser a última reeleição do Brasil", que parece que é o que os Senadores estão querendo. Então, em 2030 acabou a reeleição. Quem fosse eleito em 2030 seria eleito para um mandato de quatro anos, sem direito à reeleição. Eu acho que assim nós poderíamos, se os Senadores estiverem de acordo, se realmente for essa a intenção, apresentar emenda para eu poder acatar. Essa ideia que o Rogerio Marinho apresentou de acabar, de o fim da reeleição ser em 2026, com o mandato de cinco anos, para 2031, tem uma dificuldade, que são os Senadores que foram eleitos em 2022. O mandato deles termina em 2030. Aí como é que fica? Nós não podemos prorrogar o mandato, é inconstitucional. Então, por ter essa dificuldade... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador, é cláusula pétrea? O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - É cláusula pétrea. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Então não pode prorrogar. Então não pode nem prorrogar por um ano também. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Nem por um ano, pelo seguinte, Senador, é bastante óbvio: porque, se nós tivéssemos o direito de prorrogar por um ano, teríamos o direito de prorrogar por dez. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - É claro.
11:20 R	O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Se nós temos o direito de prorrogar o mandato dos outros, teríamos o direito de prorrogar os nossos também. E é cláusula pétrea, porque se trata da soberania popular. Quer dizer, o povo elegeu um Senador por oito anos. Tem o dia de começar o mandato, tem o dia de terminar. Nós não temos esse poder. O poder emana do povo, é a Constituição que determina isso aí. Então, Senador Otto, eu acho que nós poderíamos atender ao anseio de todos que falaram aqui e apressar o fim da reeleição. Poderíamos botar no nosso texto que a última reeleição será agora, em 2026. Então, quem fosse eleito pela primeira vez em 2026 não teria direito à reeleição em 2030. Eu acho isso uma precipitação. Eu acho mais razoável que quem for eleito em 2026, em 2030 teria direito à última reeleição, e quem foi eleito em 2030, já com antecedência, desde agora, votada a emenda constitucional, não teria direito à reeleição, seria eleito só por quatro anos, para coincidir em 2034. Eu acho que assim poderia atender ao anseio geral aqui expressado por todos. Essa é a observação que eu gostaria de fazer. No mais, quero agradecer as manifestações de caráter elogiosas a meu respeito, que eu tomo muito mais como uma demonstração de carinho, apreço e amizade do que propriamente pelo trabalho que foi feito. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - V. Exa. conhece a minha proposição, que seria de reeleição em 2028 para Prefeito por dois anos, o que já aconteceu no Brasil, inclusive. Aquele que fosse eleito em 2028 ficaria com direito à reeleição por mais cinco anos. Eu acho que seria a maneira viável. Claro, o reeleito em 2028, sendo Prefeito, como já foi reeleito, teria só dois anos, mas o que se reelege em 2028 teria direito à reeleição por mais cinco anos, sete anos de mandato. Acho que seria o melhor caminho para se resolver. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Como foi pedida vista do parecer, então, nós temos um prazo... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - É, tem um prazo. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - ... para os Senadores apresentarem suas emendas e a gente discutir. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Nós voltaremos a discutir essa matéria no dia 7 de maio. Não será na próxima semana, será em 7 de maio. V. Exa. tem tempo para conversar com aqueles que apresentaram emenda, para chegar a um consenso. Eu passo a palavra à Senadora Margareth Buzetti para relatar... A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Pela ordem.) - Não. Eu só quero me dirigir ao nobre colega Senador Marcelo Castro, porque fui a única que não falei, porque abri mão da minha fala para o Eduardo Braga, mas, Marcelo, eu sou terminantemente contra a reeleição. Sempre fui contra a reeleição. E a unificação das eleições é necessária e urgente no país, é urgente. O país não aguenta mais isso, porque na reeleição você negocia o presente e entrega o futuro. É isso que a gente faz. Então, parabéns pela sua paciência, pela sua determinação. É disso que se precisa. Pela minha vontade, nós acabaríamos em 2026, ponto. Mas a gente precisa ver os princípios constitucionais. E você é a pessoa mais indicada, meu amigo, para nos dizer o que é possível e o que é correto fazer. Parabéns mais uma vez. Obrigada, Presidente.
11:24 R	O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - O item 6 é o Projeto de Resolução do Senado nº 114, de 2023, da Senadora Dorinha. ITEM 6 PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO N° 114, DE 2023 - Não terminativo - Altera a Resolução nº 9, de 2013, para dispor sobre a eleição da Procuradora Especial da Mulher. Autoria: Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) e outros Relatoria: Senadora Margareth Buzetti Relatório: Favorável ao Projeto. Observações: A matéria será apreciada pela Comissão Diretora. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Como Relatora.) - Isso. Esse projeto de resolução é da Professora Dorinha Seabra, assinado por todas as Senadoras da Bancada Feminina. Eu vou direto à análise. Compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar sobre a presente proposição, nos termos do art. 101, I, do Risf. Do ponto de vista de sua admissibilidade, o PRS nº 114, de 2023, atende a todas as exigências. A proposição não se choca com nenhum dispositivo constitucional e atende ao requisito da juridicidade. No tocante ao mérito, cabe registrar que a eleição da Procuradora Especial da Mulher do Senado Federal, em vez de ser designada pelo Presidente do Senado, conforme está previsto na Resolução nº 9, de 2013, que "cria a Procuradoria Especial da Mulher do Senado Federal", vai ao encontro do avanço da participação da mulher nos trabalhos legislativos, ampliando também seu poder decisório na organização político-administrativa deste Senado Federal. Não há como discordar de que a proposição ora examinada constitui uma significativa contribuição no sentido de "garantir e incentivar a utilização de mecanismos democráticos de representação feminina no Parlamento", de acordo com as palavras da autora em sua justificação. Concluímos que o PRS em análise merece ser acolhido em benefício do fortalecimento da atuação parlamentar das Senadoras nas atividades legislativas que tenham como objetivo a ampliação da participação político-administrativa da mulher neste Senado Federal. Voto, Sr. Presidente. Em face do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Resolução do Senado nº 114, de 2023. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço a V. Exa., Senadora Margareth Buzetti. A matéria está em discussão. (Pausa.) Não há nenhum Senador ou Senadora que queira discutir a matéria. Em votação o relatório da nobre Senadora Margareth Buzetti. Srs. Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovada a matéria. O relatório passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto. A matéria vai à Comissão Diretora. Com a palavra o Senador Mecias de Jesus para relatoria do item 4, da lavra do Senador Irajá. ITEM 4 PROJETO DE LEI N° 5461, DE 2019 - Terminativo - Transfere ao domínio dos Estados e Distrito Federal as terras pertencentes à União. Autoria: Senador Irajá (PSD/TO) Relatoria: Senador Mecias de Jesus Relatório: Pela aprovação do Projeto. Observações: Votação nominal. V. Exa. tem a palavra. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Como Relator.) - Presidente Otto Alencar, colegas Senadores e Senadoras, o nosso parecer está pronto desde 2019. Portanto, eu quero agradecer a V. Exa. por atender o pedido e colocar em pauta esse projeto, que eu considero ser de extrema importância não só para o estado do Senador Irajá, que é o autor dessa matéria, mas para todos os estados brasileiros. Se V. Exa. e os demais colegas me permitirem, eu posso ir direto à análise do projeto. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pois não.
11:28 R	O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Análise. Incumbe a esta Comissão técnica Permanente, na forma do art. 101 do Regimento Interno desta Casa, manifestar-se sobre a constitucionalidade, a regimentalidade e a juridicidade das proposições em tramitação, inclusive por despacho da Presidência do Senado Federal, que é o caso (inciso I), e, especificamente quanto ao mérito, sobre bens de domínio da União (inciso II). O exame da constitucionalidade formal e material da proposição não encontra óbice no ordenamento superior vigente no país. A juridicidade está garantida pela identificação, nos termos da proposição sob exame, do necessário coeficiente de generalidade e abstração. A regimentalidade, igualmente, não demanda reparos, uma vez que, no tocante à adoção do procedimento legislativo abreviado, a hipótese encontra amparo no art. 91, I, do Regimento Interno do Senado Federal. A técnica legislativa é adequada e guarda conformidade aos ditames da Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998. Quanto ao mérito, cremos robustas as razões elencadas pelo autor, Senador Irajá, do projeto de lei que temos sob análise. Ressalte-se, quanto a isso, que o art. 2º do projeto expressamente excluía da transferência dominial da União para a de estado e do Distrito Federal as terras devolutas (inciso II do art. 20 da Constituição Federal), os lagos, rios e cursos d´água em terrenos de domínio da União ou conceituados como bens da União (inciso III), as ilhas fluviais e lacustres e as ilhas oceânicas e costeiras definidas como bens da União (inciso IV), os terrenos de marinha (inciso VII), os potenciais de energia hidráulica (inciso VIII), as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos (inciso X) e as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios (inciso XI), além de, expressamente, as áreas ocupadas pelas comunidades quilombolas e as áreas destinadas pela União a outros fins de necessidade ou utilidade pública ou conservação ambiental. Fundamentalmente, então, a transferência dominial imobiliária deve incidir sobre as terras do domínio patrimonial da União - e não do domínio eminente - referidas no inciso I do art. 20 e que não estejam nas situações descritas pelos termos do art. 2º da proposição. Em síntese, portanto, sobre terras abandonadas que hoje integram o domínio patrimonial da União... Nesse cenário, e a toda obviedade, a transferência de tais imóveis aos estados e ao Distrito Federal vai permitir a utilização e destinação adequadas, o controle, a vigilância e a exploração efetiva, suprindo a omissão federal que hoje se verifica. Finalmente, e como bem ressaltado pela justificativa, essa alteração dominial vai permitir a regularização e a realização efetiva da função social da propriedade. Sempre é oportuno lembrar que o vigente texto constitucional fez constar expressamente essa preocupação com a desídia da União na gestão efetiva das terras sob o seu domínio, ao reconhecer como bens dos estados - Constituição Federal, art. 26, inciso IV - as terras devolutas "não compreendidas entre as da União", ficando sob propriedade federal apenas as marcadas pelos critério da indispensabilidade (Constituição Federal, art. 20, inciso II) à "defesa de fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental". A mens constitutionis, portanto, foi transferir aos estados todas as terras devolutas, conceitualmente definidas como as terras públicas que não estejam afetadas a nenhuma destinação pública ou utilização imediata, que, abandonadas pela União, não estivessem diretamente ligadas às finalidades elencadas, permitindo, assim, o seu efetivo aproveitamento.
11:32 R	Sr. Presidente, o que nós estamos fazendo aqui no meu relatório e na proposta do Senador Irajá, que merece apreço e aprovação do Senado Federal e do Congresso Nacional, é simplesmente dar aos estados o direito de legislar e ocupar as terras que estão previstas pela Constituição Federal no art. 20. O art. 20 relaciona aquilo que é da União e aquilo que é do estado. Portanto, essas terras que não estão no art. 20 da Constituição Federal devem ser transferidas ao domínio dos estados brasileiros. É um mandamento constitucional no art. 20 da nossa Constituição. Não estamos inovando em absolutamente nada. O que a proposta do Senador Irajá faz é tão somente regulamentar o art. 20 da Constituição Federal, transferindo aos estados as terras que são, por direito, dos estados, membros da nossa Federação. Em face do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei 5.461, de 2019, nesta Comissão. Projeto de autoria do Senador Irajá. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - A matéria está em discussão. Com a palavra o Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Para discutir.) - Ainda que eu concorde com o mérito, eu vou pedir vista do projeto, em função de que esse debate envolve outros temas, como terreno de marinha... O Estado do Tocantins tem uma questão que tem outro projeto que está sob a relatoria da Senadora Dorinha, que trata de assunto semelhante, mas com outro tipo de repercussão. Então, diante dessas diversas iniciativas, eu acho que é importante que o Ministério da Gestão e da Inovação apresente uma proposta definitiva, para que a gente possa sair desse debate que fica se prolongando. Então, concordo com o fato de que a gente precisa se apressar e resolver essas questões. Por isso, eu peço vista, para que a gente possa provocar o Ministério da Gestão e da Inovação sobre essa matéria. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Como Relator.) - Sr. Presidente, vista coletiva. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Como pede o Senador Mecias de Jesus, é concedida vista coletiva à matéria que ele acaba de relatar. O item 2 é um projeto do Senador Jader Barbalho, que tem, como Relator, o nobre Senador... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Não, Jader Barbalho. Já é outro. Eu estou em outro já.
11:36 R	Eu já estou em outro, Mecias. Jader Barbalho, MDB do Pará, tem como Relator o nobre Senador Hamilton Mourão. Passo a palavra a V. Exa., Senador Hamilton Mourão. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Como Relator.) - Presidente, peço autorização para ir direto à análise. Este projeto é extremamente meritório, do Senador Jader Barbalho, que fala o óbvio, que é dar celeridade aos processos em que a vítima é mulher, principalmente em razão do aumento de número de casos dessa natureza, e isso não está... Aquilo que não está escrito, não está devidamente expresso na nossa legislação. A nossa análise é pela regimentalidade. A constitucionalidade está muito clara em relação a esse assunto, e a juridicidade também não merece nenhum reparo. Indo aqui à realização do mérito, o art. 1.048 do Código de Processo Civil trata da prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, dos procedimentos judiciais que apresentem apenas um dos seguintes requisitos... E aí, lá no item "c": em que figure como parte a vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, que é a Lei Maria da Penha. Então, embora esse artigo do Código de Processo Civil estabeleça que a tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário, ainda não houve o atingimento da celeridade que se espera do processo judicial cuja parte tenha sido vítima de violência doméstica e familiar. Realmente, ao afastar a necessidade do deferimento do órgão jurisdicional para a obtenção do benefício da celeridade, devemos excluir, em acréscimo, a necessidade de requerimento expresso formalizado pelo representante da vítima em juízo, seja o advogado contratado, seja o promotor de justiça ou defensor público, para a obtenção do benefício da celeridade. Em suma, não ficar o processo dependendo da boa vontade de algum operador do direito que seja responsável pelo mesmo. Além disso, a defesa da mulher vítima de violência, seja ela física, psicológica ou qualquer outra passível de lhe causar danos, há que ser ampla, a ponto de contemplar, de imediato e sem a necessidade de requerimento ou deferimento judicial, a gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação processual em todas as instâncias e graus de jurisdição, inclusive nos tribunais superiores. De fato, não há sentido ou coerência em se exigir que ações deflagradas contra agressores causadores de morte ou de quaisquer tipos de violência contra a mulher, seja ela física, psicológica ou qualquer outra possível de causar danos à vítima, sujeitem-se a pagamento de custas, honorários sucumbenciais, emolumentos, taxas judiciárias, entre outras despesas, salvo em caso de má-fé. Então, quando houver litigância de má-fé, que foge ao objetivo da Lei Maria da Penha, do Código Penal, Processual, Civil ou outra legislação. Portanto, a finalidade é de excluir a obrigatoriedade de a mulher vítima de violência pagar as custas, taxas, emolumentos e demais despesas processuais. Com efeito, se a mulher já sabe que poderá ser condenada a pagar custas, taxas, emolumentos e despesas processuais, ainda que a resolução do processo cível se dê por acordo, ela não irá buscar a proteção do Poder Judiciário, pois tanto faz realizar o acordo ou não, uma vez que, se vencida, arcará com a parcela ou integralidade das despesas, deixando a cargo dos bons ânimos do juiz - está aqui o Dr. Sergio Moro do meu lado - a resolução do rateio do conjunto das despesas processuais.
11:40 R	À guisa de fecho, somos, portanto, favoráveis à aprovação deste projeto de lei, na forma da emenda substitutiva abaixo oferecida. Então, diante do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei 435, de 2023, na forma do substitutivo abaixo proposto, que eu não vou ler, porque já está publicado aí no relatório, Presidente. É o relatório. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço a V. Exa., parabenizo-o pelo seu relatório. A matéria está em discussão. (Pausa.) Não há nenhum Senador ou Senadora que queira discutir. Encerrada a discussão. Coloco em votação. Essa matéria é terminativa, portanto precisa do voto favorável de mais de 14 Senadores, e a votação está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Os Senadores já podem votar. Podem votar inclusive pelo sistema remoto. (Pausa.) Votação nominal do item 2, de autoria do Senador Jader Barbalho, do MDB, do Pará, com a relatoria do Senador Hamilton Mourão. Os Senadores podem votar pelo sistema remoto. Há necessidade de mais de 14 Senadores votantes para se apreciar a matéria e ela ser deliberada na Comissão de Constituição e Justiça. Eu peço aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras que possam votar pelo sistema remoto. A votação está aberta. (Pausa.) Votação aberta para o projeto de lei de autoria do Senador Jader Barbalho, o Projeto de Lei 435, de 2023, relatado pelo Senador Hamilton Mourão, para conceder tramitação prioritária automática aos processos protocolados em qualquer juízo ou tribunal, cuja parte seja mulher vítima de violência física. Eu louvo a iniciativa do Senador Jader Barbalho, também pela relatoria do Senador Hamilton Mourão.
11:44 R	Peço aos Líderes dos partidos e às Senadoras Líderes também que possam acionar as bancadas para a votação do projeto, que merece e que precisa do voto de mais de 14 Senadores e Senadoras. A votação está aberta. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Já votaram 15 Senadores. Foi atingido o quórum de votação. Determino à Mesa que possa abrir o painel com os votos dos Srs. Senadores e Senadoras. Está encerrada aqui a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - O projeto está devidamente aprovado, com voto favorável de 15 Senadores e Senadoras. O substitutivo aprovado será submetido a turno suplementar, nos termos do art. 282 do Regimento Interno. A matéria será encaminhada à Mesa para as providências cabíveis. Não havendo nenhum outro projeto a ser analisado, declaro encerrada esta reunião. (Iniciada às 9 horas e 22 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 48 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

23/04/2025 - 9ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania