01/09/2020 - 29ª - Comissão Mista destinada a acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas ao coronavírus (Covid-19)

Horário	Texto com revisão

10:04 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Declaro aberta a nossa reunião. O Ministro Paulo Guedes já está aí? (Pausa.) Está. Então, neste momento, passo a palavra para o Ministro Paulo Guedes e seus acompanhantes. Não vamos fixar o tempo, mas, como nós temos um prazo, normalmente, de perguntas e respostas, para não demorar muito a nossa audiência, acredito que dá para conceder ao Sr. Ministro até 30 minutos de uso da palavra. Ministro Paulo Guedes, V. Exa. está com a palavra. O SR. PAULO GUEDES - Obrigado, Senador Confúcio. Os senhores me ouvem? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito bem, Sr. Ministro. Estamos ouvindo bem. O SR. PAULO GUEDES (Para expor.) - Perfeitamente. Bom dia, Senador Confúcio! O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Bom dia! O SR. PAULO GUEDES (Para expor.) - Bom dia, Deputado Francisco Jr., que é o nosso Relator, e bom dia aos Senadores e Deputados presentes. Eu tenho que começar exatamente por uma observação que me foi atribuída como se eu houvesse ofendido o Congresso e os Senadores particularmente. Eu faço questão de começar exatamente com essa observação e esse esclarecimento. Eu tenho dito, desde o ano passado, que este é um Congresso reformista, tenho elogiado nosso processo democrático, o vigor da nossa democracia, sempre demonstrei enorme respeito pela Casa, particularmente a Casa da República, como sempre me refiro ao Senado. Um dia, descendo do trabalho, saindo às 9h da noite, 10h da noite do meu ministério, fui comunicado de que houve um voto que eu considerei muito ruim para as finanças públicas brasileiras. Então, como uma forma de expressão, eu disse: "Isso é um crime contra o Brasil". A expressão foi essa, referindo-se ao voto, nunca ao Congresso ou aos Senadores. Há uma diferença muito grande entre o Congresso, que eu sempre digo que está surpreendendo, o Brasil vai surpreender o mundo... Nós estamos fazendo reformas, e eu agradeço justamente ao Senado: aprovamos cessão onerosa, reforma da previdência, saneamento, auxílio emergencial, Benefício Emergencial, que preservou 13 milhões de empregos, quer dizer, é inegável a importância do Senado e dos Senadores para toda essa agenda construtiva que nós temos implementado. Então, é evidente que eu não podia estar me referindo ao Senado. Quando eu disse que é um crime contra as finanças públicas, eu estava me referindo a um voto específico que tornava possível esse crime. Qual é o crime? - que é uma forma de expressão. Você transformar o dinheiro da saúde num dinheiro de aumento do funcionalismo. Então, era uma observação relativa ao voto em si - ao voto em si.
10:08 R	E é muito importante deixar claro também o seguinte: eu me senti... Não passou nada como ofensa na minha cabeça; passou um lamento e não uma ofensa. Passou pela minha cabeça um lamento. Eu sou inclusive amigo pessoal de vários Senadores. Um estava comigo aqui um pouco antes da votação: votou contra; para mim foi tão inesperado; eu nem pedi o voto; para mim era tão claro que ele ia votar a favor que eu nem pedi o voto; ele ficou duas horas aqui comigo, depois saiu e votou contra. Isso para mim foi uma decepção tão grande que aquilo foi muito mais um lamento, quanto ao voto em si, do que uma ofensa. Inclusive eu gostaria de esclarecer o seguinte: houve um acordo do Senado, da Câmara e do Executivo junto com 27 Governadores. Foi um acordo público, foi televisionado para o Brasil inteiro, todo mundo viu o acordo entre o Senado, a Câmara, o Presidente e 27 Governadores. E o acordo era o seguinte: vamos transferir quase R$200 bilhões para Estados e Municípios. Precisamos que isso não seja transformado em aumentos salariais, porque existe uma compreensão no mundo inteiro de que os gastos este ano podem ser extraordinariamente elevados, mas existe também uma compreensão no mundo inteiro de que esses gastos são transitórios, esses gastos não são permanentes. Se nós transformássemos os recursos que foram distribuídos para a saúde, se nós transformássemos isso em aumento de salários, tecnicamente - o que é compreensível para um gasto extraordinário num ano de pandemia - viraria um desastre financeiro para o País, porque agora seriam gastos permanentes com aumento de salários se transformados em aumentos de salários. Então, o que os senhores ouviram foi o lamento de uma pessoa, a decepção de uma pessoa, depois de acordos públicos - acordo públicos - entre o Senado, a Câmara e a Presidência. Eu me senti absolutamente abandonado e isolado, porque eu tive que correr primeiro atrás do Senado, depois que a coisa não tinha ido bem na Câmara; depois tive que correr ao Presidente para pedir o veto; e, depois de tudo acertado, o veto inclusive implementado, de novo com apoio da Câmara e do Senado - primeiro, Câmara e Senado fizeram um acordo, depois Câmara e Senado aprovaram o veto do Presidente, num acordo também público -; e aí acontece essa derrubada do veto. Para mim foi uma sensação de completo abandono e de lamento pelo voto em si, jamais uma ofensa.
10:12 R	E nós estamos num regime democrático. Diariamente há opiniões dos Srs. Deputados e dos Srs. Senadores a respeito das medidas que nós tomamos. Algumas se referem até a pessoas, a mim. Eu já fui também... Várias referências foram feitas a mim, e não foram as melhores, nem as mais elogiosas. Numa democracia, da mesma forma que as nossas medidas e o Executivo podem ser avaliados, eu imagino que também um formulador de política do Executivo possa se referir a votos, à qualidade de votos: "Esse voto foi um voto muito bom tecnicamente, esse voto aqui é um crime contra as finanças públicas, esse voto aqui é péssimo para o Brasil". Então é uma avaliação quanto ao voto, é um direito democrático de quem formula medidas. Da mesma forma que a medida é avaliada e pode ser aprovada ou reprovada, a quem formulou cabe a opinião democrática de dizer: "Olha, esse voto foi um voto de baixa qualidade; olha, esse voto foi um voto de boa qualidade, técnico", do ponto de vista técnico. Então, eu peço a compreensão de todos os Senadores, inclusive amigos meus que votaram contra e depois exigiram que eu fosse ao Senado para me desculpar. Eu não tenho problema nenhum de ir ao Senado, mas, com a maior sinceridade do mundo, eu não vejo em que eu tenha ofendido qualquer Senador ou o Senado em si. Eu me referi ao voto. Depois de acordos públicos, aquilo foi uma decepção para mim. Eu não podia começar sem essa explicação e esses esclarecimentos aos senhores. Volto, então, ao nosso importante depoimento. A cada dois meses, eu tenho vindo aqui, Senador Confúcio. E eu gostaria... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Ministro, só um apartezinho breve: esse trecho inicial da sua fala nós vamos retransmitir ao Presidente do Senado como sua justificativa e ao Líder Eduardo Gomes. O SR. PAULO GUEDES (Para expor.) - Por favor. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Eu vou passar para eles de tal forma que eles se sintam satisfeitos com as explicações de V. Exa. e deem o caso por encerrado, se assim for da conveniência do Sr. Presidente e do nosso Líder Eduardo Gomes, que deverá estar, já, já, chegando - se não estiver na nossa sala - e mais tarde o inquirirá. Então, esse tempo que o senhor utilizou na explicação gostaria de que a nossa Comissão, o pessoal do tempo, não considerasse como tempo falado. O SR. PAULO GUEDES (Para expor.) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Vamos contar deste momento para a frente o tempo necessário para a sua apresentação. E eu peço aos Srs. Senadores e a todos os presentes que não usem o tempo para qualquer tipo de confrontação sobre o assunto já explicado. Vamos nos ater absolutamente ao tema da nossa audiência. O SR. PAULO GUEDES (Para expor.) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - O senhor pode iniciar. O SR. PAULO GUEDES (Para expor.) - Muito obrigado, Senador. E que a síntese da minha fala seja esta: jamais se confunda um lamento por um voto com a avaliação que eu tenho feito sistematicamente da importância do Senado reformista, que tem aprovado medidas importantes para o Brasil. Então, é só isso. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito obrigado. O SR. PAULO GUEDES (Para expor.) - E eu lamento muito exatamente que possa ter sido entendido como ofensa, o que eu jamais faria. Bom, senhores, o nosso tema agora é a nossa atuação. Os senhores devem ter acabado de ouvir que foi estendido o auxílio emergencial por mais quatro meses no valor de R$300. Então, está havendo a tentativa de uma aterrissagem suave. O auxílio emergencial estava em torno de R$600 para 64 milhões de brasileiros. Então, uma tentativa de aterrissagem suave agora: descendo para R$300, quatro prestações até o final do ano. Ainda no Orçamento de guerra, são mais R$80 bilhões, quase R$90 bilhões - quer dizer, é bastante -, mas mostrando, ao mesmo, tempo que essas são as últimas camadas de proteção que nós estamos lançando. Lançamos, então, da última reunião para hoje.
10:16 R	As novidades são exatamente esta que acaba de sair: a prorrogação por quatro meses do auxílio emergencial de R$300. Da mesma forma, as medidas de crédito, que finalmente chegaram na ponta. Como os senhores corretamente apontaram, durante as nossas primeiras conversas, havia uma dificuldade muito grande de o crédito chegar à ponta. Os primeiros programas não foram tão bem-sucedidos. O programa de suplementação da folha salarial de crédito, nós lançamos com o valor de R$40 bilhões, e até hoje usamos em torno de R$20 bilhões, só a metade. Enquanto isso, o Pronampe, que foi lançado agora, já usou R$18 bilhões em duas semanas e meia. Quer dizer, então o outro programa ficou um, dois, três meses para usar R$20 bilhões, e esse chegou rapidamente, o que significa que ele foi um programa que conseguiu chegar à ponta mais rápido. Então, está em torno já de R$18,5 bilhões, chegando aos mesmos R$20 bilhões do outro programa que já está no ar há cinco, seis meses. Esse, em apenas duas, três semanas, já chegou praticamente ao mesmo volume, o que significa, então, que o dinheiro finalmente chegou à ponta. E eu gostaria de chamar a atenção também para o seguinte: hoje saiu, por exemplo, um dado que mostra a queda do PIB lá atrás, em abril, maio e junho, e eu gostaria de que os senhores entendessem como isso é feito. Vamos supor que o PIB seja 100: se ele cai para 85, depois volta para 90, depois volta para 95, em média ele foi 90, e você registra uma queda de 10% do PIB. Mas mais importante do que essa média sobre média é observar que em abril foi o piso - é como se fosse 85 -, maio já é 90, junho já é 95. Então, a economia já começa a retomada em "V", mas um registro do segundo trimestre ainda é uma queda de 10%, o que aliás é o que todo mundo previa: queda do PIB de 10%. Esse foi o impacto inicial, uma queda de aparentemente 10%, que é o 9,7%, é o que saiu no IBGE hoje, mas, na verdade, isso é um som distante, isso é o som daquele impacto da pandemia lá atrás, e é onde o Brasil ficaria caso não tivéssemos feito exatamente - nós, junto com o Congresso - todas as medidas que fizemos. O que aconteceu realmente é que nós, com essas medidas que fizemos, conseguimos criar uma volta em "V", a economia está voltando em "V". Hoje, se nós olharmos - e aí vamos abranger várias dimensões dos nossos programas -, por exemplo, que nós soltamos quase R$200 bilhões para Estados e Municípios, a queda de arrecadação foi de apenas 6%. Quando você pega o primeiro semestre deste ano sobre o primeiro semestre do ano passado, a queda de arrecadação de ICMS no Brasil inteiro foi de 6%, muito menos do que esses recursos que nós distribuímos para Estados e Municípios. Demos R$60 bilhões livres, mais R$8 bilhões em transferências fundo a fundo para a saúde, mais R$2 bilhões para o Sistema Único de Assistência Social, mais R$16 bilhões para os fundos de participação de Estados e Municípios, mais trinta e poucos bilhões de rolagem de juros e principal. Quando você soma tudo isso, foi muito além, muito além da queda de arrecadação de ICMS. Então, realmente, as nossas medidas foram vigorosas. O Brasil ficou um pouco acima da média dos países avançados e ficou em quase o dobro da média dos países emergentes. Isso foi o resultado de uma atuação conjunta do Executivo com o Congresso. Nós desenhamos essas medidas, mandamos para o Congresso, que aperfeiçoou, ampliou algumas, e isso foi implementado.
10:20 R	Revendo alguns dos programas mais bem-sucedidos, tivemos o programa de suplementação salarial que nós chamamos de BEm (Benefício Emergencial), que permitiu renegociar; interromper os contratos de trabalho, renegociar os contratos, e o Governo pagava uma parte da queda de salário. Esse programa foi um êxito absoluto, foi um dos melhores programas desenhados no mundo. Isso está sendo reconhecido lá fora. Enquanto em vários países houve demissão em massa no mercado formal de trabalho... Eu dou sempre o exemplo dos norte-americanos, cujo mercado de trabalho é muito ágil, muito flexível. Mesmo num mercado flexível como esse, 30 milhões de pessoas foram demitidas em um espaço de dois, três meses. Enquanto isso, no Brasil 11 milhões de empregos foram preservados apenas por esse programa chamado Benefício Emergencial. Esse programa permitiu que o Governo suplementasse o salário de quem renegociasse com a empresa. A empresa fazia a sua parte, que era manter o emprego; o trabalhador aceitava uma redução importante de jornada de trabalho e de salário; e o Governo pagava uma parte dessa diferença de queda de salário, de forma que o trabalhador não sofresse o impacto da queda do salário. Então, caiu o custo para a empresa, mas foi preservada uma parte importante, substancial. Até um salário mínimo, foi preservado praticamente o salário mínimo inteiro desses trabalhadores, que são justamente os mais frágeis. O resultado é que, com R$20 bilhões, nós salvamos 11 milhões de empregos - 11 milhões de empregos são um terço da CLT, de 33 milhões. Então, o desemprego em massa que atingiria o setor formal de trabalho foi evitado por esse programa. E o importante é registrar os números. Quando o PIB estava caindo 10%, lá atrás, no primeiro impacto da pandemia, que é o som que saiu hoje do IBGE, nós perdemos 900 mil empregos em um mês. Quase 1 milhão de empregos foram destruídos no mês de abril; em maio, 300 mil empregos; em junho, 30 mil empregos destruídos, ou seja, perdemos 1,2 milhão de empregos, 1,23 milhão de empregos. Em julho, criamos 100 mil empregos. Na verdade, foi criado 1,13 milhão de empregos e foram demitidos 900 mil - na verdade, foi 1,03 milhão de empregos e foram demitidos 900 mil. Então, houve uma criação líquida de 130 mil empregos - foram 134 mil empregos. Então, claramente, nós fomos atingidos, em abril, com a perda de quase 1 milhão de empregos; em maio, 300 mil; em junho, 30 mil. Em julho, já criamos emprego de novo liquidamente: 130 mil empregos criados, na verdade, com a abertura de 1.034 vagas, de 1,034 milhão de vagas, e a destruição de 900 mil. Então, a economia brasileira já está gerando empregos liquidamente, caracterizando essa volta em "V". Uma economia que cria 1,03 milhão de empregos em um mês é uma economia que já está voltando à atividade, mesmo que alguns setores ainda atingidos estejam perdendo 900 mil empregos. É importante registrar isso e principalmente o seguinte: sim, perdemos 1,2 milhão de empregos em três ou quatro meses, só que nós conseguimos preservar 11 milhões de empregos. Perdemos 1 milhão e preservamos 11 milhões de empregos no mercado formal. No informal, os senhores conhecem a história: descobrimos 38 milhões de invisíveis brasileiros informais e protegemos esses 38 milhões de brasileiros. Gastamos até agora uns R$180 bilhões, até o momento, com essa proteção do auxílio emergencial, e agora prorrogamos por mais quatro meses, que são quase mais R$100 milhões. Isso manteve o consumo de baixa renda. Isso manteve um ambiente de paz social, porque os mais frágeis justamente que perderam os seus empregos... Porque eram empregos informais; eles já eram desassistidos; eles já eram abandonados pelo Estado brasileiro; eles já estavam excluídos do mercado de trabalho pelo mais cruel dos impostos: o imposto sobre a folha de pagamento, que é uma arma de destruição em massa de empregos. Os impostos sobre folha de pagamento, os impostos sobre salários destruíram 38 milhões de empregos, que agora nós constatamos. Esta é uma verdade que emergiu durante a pandemia: 38 milhões de brasileiros abandonados, sem conseguir achar emprego por causa dos impostos sobre salários; 38 milhões de brasileiros, de repente, trancados em casa, porque ninguém mais estava comprando o churrasquinho, ninguém mais estava aceitando a faxina diária, ninguém mais estava entregando os seus cachorros para passearem com os trabalhadores informais. Os flanelinhas saíram das ruas, porque os automóveis ficaram parados também. Então, esses quase 40 milhões de brasileiros abandonados poderiam ser vítimas do desespero e partir para a violência urbana e partir para a busca de sustentação de alimentos, o que seria um desastre, uma tragédia social de proporções inimagináveis.
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10:28 R	Nós lançamos essa camada de proteção que foi o auxílio emergencial, de novo com apoio do Congresso. Nós mandamos sobre uma base que era mais estreita do que a que efetivamente aconteceu no final. Mandamos com um valor também um pouco mais conservador, exatamente porque não sabíamos quanto tempo duraria a pandemia. E também o valor foi ampliado primeiro pela Câmara e depois pelo próprio Presidente da República, com a ideia de que deveríamos proteger os mais frágeis. E hoje eu diria que o Brasil foi um dos países mais bem-sucedidos no enfrentamento dessa onda econômica que nos atingiu. É até importante que tenha saído hoje esse número mostrando que o impacto inicial foi de uma queda de quase 10% no PIB, que foi o impacto que todo mundo estava dizendo que iria haver, que o PIB brasileiro iria cair 10%, que nós iríamos para uma grande depressão, e eu dizia o tempo inteiro que era muito cedo para dizer isso, porque os agentes econômicos, nós, humanos, somos átomos que raciocinam. A economia não é uma ciência exata. As ciências sociais são inexatas. Existem grandes observações empíricas, grandes leis empíricas, mas, em cada episódio particular, você não pode prever exatamente a reação. E, nesse caso, há uma crítica famosa chamada Crítica de Lucas: toda vez que há uma mudança dramática na situação, os parâmetros se tornam endógenos. Eles são, na verdade, endógenos o tempo inteiro, parecem parâmetros, mas, na verdade, os modelos ficam mais instáveis. Eu sabia disso. Então, eu dizia o seguinte: 10% pode ser esse impacto inicial, não quer dizer que o PIB brasileiro vá cair 10%. Hoje todas as estimativas são de uma queda entre 4% e 5%, quer dizer, praticamente a metade desse som que está chegando agora, de um passado distante. Como a velocidade da luz é diferente da velocidade do som, você vê um raio muito cedo e o som chega muito depois. É a mesma coisa com a economia. Os nossos raciocínios diziam que o impacto seria muito forte, nós viajamos à velocidade da luz e projetamos um futuro que seria de queda de 10% do PIB. Errado! Chegou agora o som de uma queda inicial do PIB de 10%, só que a realidade já é outra. Quando esse som chegou aqui, já era o som de um passado distante, como a luz das estrelas que nós vemos foram emitidas há bilhões de anos. O que você vê é o registro no passado. Foi esse som que chegou agora. O Brasil já está voltando em "V". Os dados mais recentes de energia elétrica, de impostos, de arrecadação de ICMS, de notas fiscais eletrônicas, todos esses mostram... E as previsões dos economistas, os mesmos modelos que previam queda de 10% do PIB, estão prevendo hoje 4%, 4,5%, 5% de queda no PIB. E não acabou ainda. Depende do nosso trabalho. O nosso Congresso continua trabalhando incessantemente. Aprovamos o saneamento. Semana que vem - não sei se esta semana ou semana que vem -, vamos para o gás natural, o choque da energia barata. Vem aí também o setor elétrico, vem a BR do mar, cabotagem, também outro choque para derrubar o custo Brasil; a energia mais barata para derrubar o custo Brasil, a simplificação de impostos, porque a reforma tributária começou a andar também. Estamos entregando, na Câmara. Entregamos a primeira parte; já vamos entregar uma segunda parte, brevemente. Vem aí a reforma administrativa. Foi decidida hoje pelo Presidente na reunião de Líderes; já anunciada também hoje, vem a reforma da Câmara, a reforma administrativa para entregar para a Câmara. Então, é um Congresso que trabalha incessantemente para modificar o marco regulatório para os novos investimentos, destravarmos os investimentos; petróleo, óleo e gás, cabotagem, setor elétrico.
10:32 R	Estamos encaminhando também o pedido de aceleração dos desinvestimentos. Queremos desinvestir. Para investir no capital humano, para fazermos programas sociais robustos, vamos ter que enfrentar também a PEC do pacto federativo, para recuperação de espaço fiscal. Temos que devolver os orçamentos públicos para decisão da classe política. E está provado. Este ano, por exemplo, nós temos inflação de 1,6%. O que aconteceu com o Fundeb? Foram 130% de aumento, ou seja, o fato de ter despesa indexada não quer dizer que está garantindo nada. Nós mais que duplicamos os recursos do ensino básico. Será que teria sido melhor ter um orçamento indexado em 1,6%, para dar o dinheiro da educação, ou é muito melhor a classe política tomar a decisão e, quando houver uma prioridade, ela pode dar um aumento de até 130%? Da mesma forma, quando não for prioridade, ela também não dar o aumento. Ela não é escrava de uma indexação. Ela não é escrava de uma obrigação. Os gastos obrigatórios crescem, espremem a classe política contra o teto, em uma disputa feroz por recursos que são 4% do orçamento, porque 96% do orçamento são geridos por um software, por programas lançados 10, 15, 20, 30, 40 anos atrás. A classe política não vai se omitir. Ela vai dar um passo à frente e vai assumir os orçamentos públicos, desobrigar, desindexar e desvincular as receitas, de forma que você possa decidir sobre R$1,5 trilhão, que é o Orçamento da União, fora os demais gastos, fora os fundos também, que Senadores e Deputados estão tratando na PEC dos fundos também. Juntar três ou quatro para terminar a Calha Norte e escoar os grãos pelo Canal do Panamá, encurtar a viagem para a Ásia em 10 dias, 12 dias; fazer também uma saída, uma Transperuana, conectar o Acre com a Transperuana, para encurtarmos em 10, 12 dias também a viagem pelo Pacífico, através de uma Transpacífica, para todos os grãos do Centro-Oeste. Para esses investimentos de revitalização do São Francisco, a segurança hídrica no Nordeste, para tudo isso existem recursos, investimentos públicos, sim. Então, nós temos de reassumir o controle sobre os orçamentos públicos. Isso será inevitável. Nós vamos ter de falar sobre isso. É a PEC, que também já estava no Senado e deve também ser retomada em breve. Então, é um país que saiu do regime de reformas estruturantes para um regime de medidas emergenciais, combatendo a pandemia. Estamos combatendo a dimensão, essa dimensão econômica com relativo sucesso. O PIB, que ia cair 10%, como mostra o choque inicial, agora todas as estimativas mostram que será a metade dessa queda inicial prevista, graças a essa atuação conjunta do Executivo com o Congresso.
10:36 R	Daqui até o fim do ano, vem ainda uma enxurrada de dinheiro. Eu gostaria de dividir com os senhores, exatamente porque são a Comissão de acompanhamento, o seguinte: uma coisa é você anunciar o programa, como nós anunciamos "auxílio emergencial". Quando você anuncia aquilo, aquilo vai para a Câmara, vai para o Senado, volta, vai para a Caixa Econômica Federal, para o Ministério da Cidadania, aquilo é processado, aí começam os desembolsos. Isso leva um tempo. Levou um tempo. Resultado, uma informação que não sei se os senhores têm, mas olha como é importante: todo esse dinheiro que chegou a Estados e Municípios - nunca, nunca tantos recursos chegaram a Estados e Municípios antes -, todo esse dinheiro que chegou é apenas 45% do que foi liberado. Não chegou nem a metade ainda. A metade está ainda em curso, porque, quando você aprova o auxílio emergencial e faz os primeiros desembolsos, você faz no cadastro que existia; era o cadastro do Bolsa Família. Eram 16 milhões de famílias, 26 milhões de brasileiros. Só que há 38 milhões de brasileiros que só foram descobertos depois. Então, um mês depois, você descobriu 12 milhões, começou a liberar; dois meses depois, você descobriu mais 20 milhões, continuou liberando. Resultado disso: menos da metade chegou ainda. Ainda vêm 55% dos recursos daqui até o fim do ano. Vem uma enxurrada de dinheiro daqui até o fim do ano. Além disso, vêm R$37 bilhões do FGTS, que começaram a ser liberados agora. Além disso, há mais essas quatro camadas de R$300 mensais daqui até o final do ano. Então, a população brasileira foi muito bem assistida do ponto de vista de auxílio aos vulneráveis, de auxílio para Estados e Municípios. Os recursos chegaram a quase R$200 milhões para Estados e Municípios. Já chegaram a R$200 milhões para as pessoas físicas, nesses auxílios emergenciais. Chegaram já a mais de R$100 milhões nesses programas de crédito. Então, a economia brasileira realmente é uma das que está reagindo melhor. É uma das que estão voltando a ver, e nós prosseguimos trabalhando para o ano que vem. Não podemos deixar esses recursos que vieram este ano extraordinariamente na PEC de guerra virarem aumentos de salários para o ano que vem. Não pode haver aumento de salários. Nós protegemos os mais vulneráveis, mas não pode agora haver aumento de salário para o funcionalismo. Isso aí tem que ficar absolutamente claro para todo mundo, para que a despesa transitória não vire uma despesa permanente.
10:40 R	Se ela virar uma despesa permanente, o que acontece? Na mesma hora os juros futuros começam a subir. E os juros futuros sinalizam o que vai acontecer com a taxa de juros amanhã. Então, hoje nós estamos com juros da Selic a 2%, só que os juros futuros já estão chegando a 9%, porque eles estão achando justamente que nós podemos nos perder no caminho, que nós vamos gastar muito dinheiro agora na saúde, que é um dinheiro compreensível, mas que nós não teremos a disciplina de, no ano que vem, voltarmos aos trilhos. Na hora em que os juros futuros estiverem de volta a 6%, onde estavam antes de começar não só a pandemia, mas depois também o mal-entendido a respeito do programa Pró-Brasil, de que seria uma grande expansão, de que iria estourar o teto... Houve um grande mal-entendido no lançamento do programa Pró-Brasil. Então, na mesma hora, os juros futuros começaram a subir, questionando a nossa capacidade de respeitar o teto, de ter responsabilidade fiscal, de não cairmos num populismo, como já caímos antes, e, principalmente, como se perderam alguns de nossos vizinhos. O caminho da miséria foi seguido por alguns países vizinhos nossos, que os senhores conhecem muito bem. E o Brasil não pode ir nesse caminho; o Brasil tem que retomar as reformas estruturantes. E eu tenho diariamente reafirmações desse compromisso por parte da classe política brasileira. Acabo de sair de um anúncio lá no Palácio da Alvorada, em que os Líderes do Senado e da Câmara anunciaram esse compromisso, ao lado do Presidente da República, de manutenção da sustentabilidade fiscal, dos gastos, de responsabilidade com os gastos, de compromisso de não deixar esses recursos, que são da saúde e da assistência aos mais vulneráveis, virarem aumentos de salários. Então, o Brasil realmente está no caminho certo no enfrentamento dessa crise econômica terrível que nos atingiu. Nós contamos com o Congresso, nós contamos com a retomada da nossa agenda de reformas. Então, a tributária já está em andamento; a administrativa chega agora, na quinta-feira; o pacto federativo já está no Congresso. Tivemos uma reunião ontem com o Presidente da República, com o Senador Marcio Bittar, que é o Relator. E o Senador disse como ele está consolidando, porque havia duas PECs do pacto federativo no Senado. Havia uma emergencial e uma ampla. Então, o Senador Marcio Bittar já nos explicou como ele está consolidando as duas numa só e como ela está sendo trabalhada. Houve uma conversa de uma hora do Senador com o Presidente. O Presidente está bastante comprometido também.
10:44 R	E, hoje, o Presidente anuncia a reforma administrativa. Então, a tributária já está em andamento na Comissão Mista, a administrativa já chega pronta na quinta-feira, a proposta do Governo pronta, para então ser trabalhada pela Câmara; e o pacto federativo, nessa versão já consolidada pelo Senador Marcio Bittar, pronto para ser disparado assim que a decisão política for tomada novamente. E eu reafirmo sempre que quem dá o ritmo das reformas é a política, não é a Economia. A Economia é uma ferramenta da política; a política é que decide a que momento disparar que reforma. Então, hoje foi disparada a reforma administrativa. Entregue será na quinta-feira. A Economia tinha já trabalhado isso com a equipe do Presidente, já tinha trabalhado isso com os diversos assessores, com os outros ministérios. A nossa proposta de Governo quinta-feira estará na Câmara. Eu vou ficar por aqui, e passamos às perguntas. Eu só gostaria de finalizar, dizendo o seguinte: nós precisamos muito dessa ajuda do Congresso, não só, como está acontecendo agora, no acompanhamento e na avaliação. Várias observações foram feitas aqui nas primeiras reuniões nossas, por exemplo, sobre o mau funcionamento das primeiras medidas de crédito, e tudo isso nos ajudou muito. Conversando com os Governadores, também mostramos que a Economia leva os recursos até um certo ponto, mas depois que entram nos Estados e Municípios, a administração desses recursos passa a ser responsabilidade dos Governadores e dos Prefeitos. Então essa conversa nossa é muito útil para haver todo esse esclarecimento para a população brasileira de que o Senado e a Câmara estão de olho no andamento desses programas e querem bons resultados, como é o correto. E também quero dizer que nós contamos com o Congresso para implementar essas reformas, destravar o horizonte de investimentos e ajudar o Brasil a voltar a crescer. Muito obrigado, Senador Confúcio. Estou pronto para os questionamentos. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito obrigado, Sr. Ministro. Comunico ao nosso Relator Francisco Jr. a presença na nossa sala do Líder no Congresso, Eduardo Gomes. Vou passar a palavra para ele para fazer alguns comentários, o que ele anteriormente me solicitou, e logo a seguir, Deputado Francisco Jr., o senhor terá a palavra para fazer as primeiras indagações ao Sr. Ministro. Com a palavra o Senador Eduardo Gomes, Líder no Congresso Nacional. (Pausa.) Eduardo Gomes. Vi que S. Exa. estava na sala. Senador Eduardo Gomes. (Pausa.) Ele se ausentou provisoriamente, então vamos retomar nosso rito habitual. Antes de passar a palavra para o Deputado Francisco Jr., como nós temos quórum regimental, eu coloco em votação a Ata da 28ª Reunião, solicitando a dispensa da sua leitura. Os Srs. Parlamentares que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovada a ata. O Senador Eduardo Gomes retornou? (Pausa.)
10:48 R	Senador Eduardo Gomes, V. Exa. está com a palavra. O SR. EDUARDO GOMES (MDB - TO) - Presidente Confúcio, tudo bem? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Pode usar a palavra, Senador. O SR. EDUARDO GOMES (MDB - TO. Pela Liderança.) - Presidente, é um prazer cumprimentá-lo. Eu sempre gosto de cumprimentar V. Exa., como grande Senador que é, representante de Rondônia, mas não deixo de registrar o meu orgulho tocantinense de falar com o senhor, que é de Dianópolis, do Estado de Tocantins, o que para a gente é sempre muito bom. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Obrigado. O SR. EDUARDO GOMES (MDB - TO. Pela Liderança.) - Eu quero cumprimentar todos os Líderes, membros desta Comissão importantíssima, que acompanha pari passu a dinâmica do combate à Covid-19, um trabalho devotado que V. Exa., todos os membros e também os Senadores não membros desta Comissão têm feito, com destaque para a Senadora Kátia Abreu, que tem sempre acompanhado e passado as informações para a nossa bancada, para todos os Parlamentares que não participam desta Comissão. Em especial, Sr. Presidente, faço neste momento os meus cumprimentos ao Ministro Paulo Guedes. Falei agora há pouco com o Presidente Davi Alcolumbre. Nós estamos simultaneamente numa reunião de Líderes para definir a pauta. Então, saí um pouco da reunião e voltei para fazer os meus cumprimentos ao Ministro Paulo Guedes e fazer um registro que julgo importante. Primeiro, a compreensão absoluta das suas palavras no registro de respeito ao Senado da República e ao Congresso Nacional. Eu já vinha dizendo há bastante tempo que o Ministro Paulo Guedes é recordista na República brasileira, na história da República brasileira, em presença e informações ao Congresso Nacional, quando da discussão das reformas e de todas as matérias do Governo. Sempre o fez de maneira pessoal, presencial, com respeito ao Presidente Davi Alcolumbre, aos Senadores e às Senadoras, com respeito ao Presidente Rodrigo Maia, aos Líderes também da Câmara dos Deputados. Então, falando com o Presidente Davi, ele vai se comunicar com todos os Líderes, foi informado do depoimento, da fala do Ministro Paulo Guedes acerca do episódio da votação do veto. Então, Sr. Presidente, eu peço, mais uma vez... E sei que temos conversado, entre nós mesmos, Senadores e Senadoras, sobre aquilo que a gente chama de retomada da agenda positiva do País. Não é uma agenda fácil; ela é positiva mas é dura, porque versa sobre reformas, sobre o equilíbrio do Estado brasileiro e sobre a preparação do Estado brasileiro na retomada da economia, num mundo que entrou em safety car, que está naquela corrida com o carrinho da Covid correndo na frente. Assim que o carrinho da Covid sair, o Brasil precisa ganhar algumas posições, e é isso que tem feito da vida do Ministro Paulo Guedes uma verdadeira devoção ao equilíbrio do Estado, à aprovação das reformas e, principalmente, um trabalho que a gente sabe que não será feito sem a parceria, sem a identidade e o respeito mútuo do Congresso Nacional e do Poder Executivo, e até, em alguns casos, do Poder Judiciário. Então, fica o meu registro, primeiro pela condução desta Comissão importante, que, mais uma vez, abre espaço também para aquele que vem desde 2019 mudando o perfil da economia brasileira. Em momentos recentes, tivemos do Presidente Jair Bolsonaro a informação de mais quatro parcelas de R$300 para o auxílio emergencial, o que, na média com os dois meses extras que foram dados aos três meses acertados, dá uma média de seis meses de R$400 à população brasileira, e sem contar o Pronampe.
10:52 R	Estamos numa Comissão que está falando de saúde, mas a saúde de que o Brasil precisa também foi cuidada através do auxílio, da suspensão de contrato de trabalho, do auxílio através do Pronampe, atendendo o pequeno e médio empresário. Nós estamos diante de um momento muito importante da República, em que homens da qualidade do Ministro Paulo Guedes dedicam a sua vida para momentos em que a população brasileira precisa de amparo. Ficam aqui o meu respeito, a minha gratidão à Comissão e principalmente o conforto pelo fato de que o Presidente Davi Alcolumbre, que é o autor do requerimento, sabe já desta notícia, e, a partir de agora, devemos retomar a nossa linha de aprovação das reformas e de atendimento aos Estados e aos Municípios. Então, fica o meu respeito ao Ministro Paulo Guedes e a toda a equipe econômica principalmente pela cordialidade, pela civilidade e, acima de tudo, pela atuação republicana do Congresso Nacional, do Poder Executivo, do Poder Judiciário, assim como pelo fortalecimento da democracia. Ninguém reforma o Estado sem discutir, sem brigar, sem divergir. Quando a causa é boa, o resultado é bom para a população. Então, fica aqui o meu registro, Presidente. Muito obrigado. Muito obrigado a todos desta Comissão, que está fazendo um trabalho espetacular de garantia de equilíbrio fiscal e de notícias científicas fundamentais para o combate à Covid-19. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Obrigado, Líder Eduardo Gomes, pelas suas palavras. Vamos dar continuidade à nossa audiência pública, que, com certeza, terá uma participação muito ativa dos Senadores e Deputados e também da população em geral. Esclareço que o uso da palavra será feito de acordo com a ordem de inscrição, através da função "levantar a mão" no aplicativo, e que a ordem da fala será dar a palavra primeiro ao Relator. Todos já são informados. Com a palavra o Deputado Francisco Jr., pelo tempo de até dez minutos. O SR. FRANCISCO JR. (PSD - GO. Como Relator.) - Bom dia, Presidente Confúcio. Cumprimentando o senhor e o Senador Eduardo Gomes, cumprimento todos os Parlamentares que estão participando desta Comissão, que trabalha bastante. Nós já estamos chegando a quase três dezenas de reuniões, praticamente. Então, é um trabalho intenso, como tem sido intenso o trabalho de todos os envolvidos no combate à pandemia. Cumprimento o Ministro Paulo Guedes, que tem se dedicado bastante. Ele tem trabalho mais do que dobrado: tem que cuidar da pandemia, mas tem que cuidar do Brasil e pensar muito além da pandemia. E isso realmente é um grande desafio. Parabéns, Ministro, pelo trabalho! Parabéns pelo esforço! Entendo que a comunicação é muito importante neste momento. O bom diálogo colabora muito para que possamos avançar da forma que o Brasil merece, da forma que o Brasil precisa. Eu achei muito interessante o que o senhor disse em determinado momento, falando sobre a decisão política. Realmente, nós precisamos ter essa compreensão, compreender as ferramentas que estão à nossa disposição. Agora, só fazemos política com muito diálogo, com muito bom senso, com os pés no chão e o olho aonde queremos chegar, aos nossos objetivos. Precisamos traçar essa estratégia e combinar não só com os russos, mas com os Deputados, com os Senadores, com o mercado. Precisamos compreender esse cenário inteiro. Hoje nós estamos tendo que trocar o pneu, ajustar a mecânica, tudo com o carro andando, enfrentando esse desafio da pandemia, mas isso será histórico, e nós venceremos. Eu creio nisso!
10:56 R	E a intenção do Congresso, que é um Congresso reformista, é dar contribuição para que possamos fazer o certo e o necessário. Então, eu penso que esse é o ambiente. Precisamos investir nisso para avançar. Dito isso, nós reconhecemos que, historicamente, o crescimento da receita pública esteve associado à expansão das despesas. Hoje, nós temos uma carga tributária da ordem de 34% do PIB, o que é incompatível com uma economia de renda média, como a brasileira. Por essa razão, Ministro, nós temos uma forte resistência no Congresso Nacional e na sociedade em aceitar propostas que venham a aumentar os tributos. Por outro lado, muitas das pessoas que defendem a manutenção da carga tributária são a favor da flexibilização do teto de gastos. Eu faço duas perguntas para o senhor sobre isso. Haveria alguma incoerência em defender simultaneamente a manutenção da carga tributária e a flexibilização do teto de gastos? Isso é compatível? E, segundo, é possível flexibilizar o teto dos gastos sem que, em algum momento, o País tenha que voltar a fazer um esforço fiscal ainda maior para conter o endividamento púbico? E, como a gente falava em ferramenta, será que não seria interessante, nessa reforma, nós investirmos profundamente nas ferramentas tecnológicas que existem, sem aumentar, mas evitar a evasão, evitar a sonegação, por exemplo, gerando mais justiça tributária também? Não seria um foco interessante nós investirmos nesse aspecto? A gente acaba penalizando o bom pagador, e o mau pagador acaba se safando de alguma forma. Outro aspecto. Com relação às políticas sociais, fala-se que está em discussão, em seu ministério, o programa Renda Brasil, que viria substituir o Bolsa Família com um valor maior e com uma maior abrangência. Uma das dificuldades é exatamente o financiamento dessa política sem que haja uma perda de controle das finanças públicas. Sabe-se também que a maior parte dos servidores públicos dos três entes da Federação ganham até quatro salários mínimos, ainda que haja uma elite que receba salários superiores a R$20 mil por mês. Pergunto ao senhor: há alguma possibilidade de financiar esse programa social por meio da contenção salarial de todas as carreiras que ganhassem salários muito acima da média nacional? E também como V. Exa. avalia uma política assim, já que ela protege os servidores com menor renda e foca nos de maior renda, reduzindo as desigualdades do nosso País? E vamos um pouquinho mais além, com relação a um teto salarial real do serviço público brasileiro. Nós somos agredidos com informações de salários altíssimos. Sempre nós percebemos essas informações sem nenhum critério. Nós temos um ponto de corte nos salários, que seriam os R$39 mil, mas, comumente, nós temos a informação de salários muito além. E há uma resistência muito grande até de se discutir esse assunto. Isso não é uma violência aos olhos do trabalhador brasileiro? Como tratar isso? Eu dividi minhas perguntas para ficar mais conciso. No final, farei outras perguntas, Senador Confúcio. Por fim, segundo algumas análises, já estaríamos saindo do platô da pandemia e estaríamos caminhando para uma maior normalidade. Nesse sentido, eu pergunto, finalizando minhas perguntas: qual é o plano do Executivo para que o País retorne o crescimento econômico, de forma especial, gerando empregos? O senhor fez um comentário muito interessante sobre penalizar o trabalhador e o empregador taxando os empregos. Qual é a alternativa que nós teríamos para isso no curto prazo? E o que de fato tem de ser aprovado no Congresso Nacional para que isso venha a ocorrer?
11:00 R	No mais, eu o parabenizo e me coloco à disposição, como sempre, reconhecendo o esforço de V. Sa. para encontrar as alternativas. E eu entendo, Ministro, que precisamos tentar, precisamos ousar. Há uma expectativa muito grande da sociedade brasileira, desde a campanha do Presidente, quando ele anunciava o senhor - lembrando um pouquinho um ministro antigo - como Ministro "imexível" e "superministro". E eu entendo que isso era necessário, sim, porque o Brasil precisa de "superdecisões", de superações. Agora, acho que nós precisamos de uma ousadia muito grande neste momento. E, reproduzindo o que eu ouço nas ruas, a sociedade espera essa ousadia, espera essa ação. Coragem eu sei que o senhor tem muita, e seria muito necessário que nós pudéssemos trazer isso à mesa neste momento, quando o Brasil gera muita expectativa, mas, junto com a expectativa, nós precisamos gerar emprego e riqueza. Muito obrigado. Parabéns ao senhor, mais uma vez, pelo trabalho. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Obrigado, Deputado Francisco Jr. Quero explicar aqui que nós temos muitos inscritos, Senadores e Deputados - Deputados e Senadores não membros também -, e nós vamos cuidar muito do tempo para não extrapolar o nosso limite costumeiro de três horas de audiência pública, três horas e vinte minutos. Então, vamos ser um pouco mais rigorosos quanto ao uso do tempo. Passo a palavra ao Ministro Paulo Guedes para, em sete minutos, responder ao Deputado Francisco Jr. V. Exa. está com a palavra. O SR. PAULO GUEDES (Para expor.) - Primeiro, quero agradecer as gentis palavras do Senador Eduardo Gomes e também a gentileza do Deputado Francisco Jr., como sempre colocando questões bastante importantes. Primeiro, os impostos chegaram a 34% do PIB. Há 40 anos, eles estavam em torno de 18% do PIB, ou seja, praticamente nós dobramos a carga tributária do País ao longo das últimas quatro décadas, e isso chegou praticamente ao limite. Em boa parte da nossa campanha, então, dizia o Presidente que nós íamos controlar os gastos, porque, se você sai aprovando gastos, depois é obrigado a aumentar os impostos para fechar o circuito. Isso tem sido uma constante ao longo dos últimos 40 anos. E isso era justamente a diferença, dizia eu à época, entre a receita liberal-democrata e a receita social-democrata. As coalizões de centro-esquerda vão gastando na frente e, depois, vão levantando os impostos. E aí sobem os juros também, porque você tem que... Todas as disfunções econômicas que nós sofremos no passado vinham desse excesso de gastos. O Governo gastava muito e financiava com a moeda, aí nós fomos para a hiperinflação duas vezes; houve dois surtos de hiperinflação. Seguimos gastando muito, mas aprendemos a importância de um Banco Central. Então, não tínhamos mais hiperinflação, mas trocamos para o endividamento em bola de neve. Então, nós não impúnhamos mais a hiperinflação, que penalizava os mais frágeis, os mais pobres, mas passamos a penalizar nossos filhos e netos, endividando-nos em bola de neve, por não se enfrentar o desafio do controle de gastos. Então, nós dizíamos o seguinte: nós vamos ter que travar os gastos - nós vamos ter que travar esses gastos!
11:04 R	E aí vem justamente a pergunta seguinte dele: "Vamos flexibilizar esse teto de gastos?". A criação do teto de gastos foi justamente um grito desesperado. Como os gastos cresciam sem parar, alguém chegou um dia e falou assim: "Botem um teto". Só que um teto sem paredes cai, as paredes são as reformas para sustentar aquele teto lá. E é o nosso esforço, nós estamos tentando justamente fazer as reformas para impedir que o teto caia sobre as nossas cabeças. Há um agravante: além de o teto estar nos comprimindo, o piso sobe, porque as despesas obrigatórias são indexadas, são vinculadas. Então, o que está acontecendo conosco? Nós estamos sendo comprimidos contra o teto: ou vai quebrar o teto em algum momento ou nós vamos travar esse piso. A PEC do pacto federativo é essa trava no piso. Ela diz o seguinte: "Vamos assumir o controle dos orçamentos, não há mais tudo automático, tudo vinculado. Vamos desobrigar, vamos desindexar, vamos desvincular, e quem decide é a classe política". Por exemplo, se achar que a educação tem que receber mais 130%, o.k., está aí o Fundeb, com 130% de aumento para o ensino básico. Eu não preciso dar um 1,6, que é o que está indexado. Saúde. Se achar que, numa pandemia destas, nós precisamos abrir uma exceção para o teto e gastar mais, o.k., gastamos. Agora, continuamos com o propósito do teto, que é o seguinte: uma promessa de controle de gastos, uma promessa de seriedade em que não tínhamos seriedade. Então, pelo menos prometendo, nós nos comprometemos a fazer um esforço. E o teto foi esse grito desesperado. Ora, não há teto na Alemanha, não há teto nos Estados Unidos, não há teto em países mais avançados, onde a classe política assumiu o controle e a responsabilidade pelos gastos. Agora, se ela mesma não consegue controlar, porque está tudo indexado, está tudo vinculado, está tudo obrigatório, ela também não pode ser culpada. Aí ela bota lá um teto para falar: "Olha, alguém, algum dia, por favor, controle esses gastos aí". E é isso que está acontecendo: nós estamos sendo comprimidos contra um teto por esse descontrole. É possível flexibilizar o gasto? Ora, os senhores viram que, quando há um motivo de força maior que não seja justamente o descontrole da classe política sobre os orçamentos e, sim, um movimento para erradicar o problema de saúde, foi possível excetuar-se o limite de teto. E os mercados compreenderam, porque não foi uma ação populista, não foi uma ação de irresponsabilidade fiscal; foi o princípio de que precisamos ajudar os brasileiros. Acabando este surto da pandemia, nós temos que mandar o sinal de que tudo volta ao normal e continuamos respondendo com essa responsabilidade fiscal ao desafio de controle de gastos. Agora, suponha que nós conseguimos, com o pacto federativo, desindexar, desobrigar e desvincular. Eu acho que, dentro de dois, três, quatro anos, ninguém mais fala em teto, porque a classe política vai ter um controle sobre os orçamentos. Com o crescimento da economia a 3%, 4% e a inflação a 2%, 3%, o bolo cresce aí 7%, 8%, e você tem controle sobre o gasto. Se você quiser, você expande o gasto; se você não quiser, você não expande. Então, não existe crise quando as receitas... Se o País cresce 3% a 4% ao ano, a inflação é 2% a 3% ao ano, e o bolo cresce 6%, 7%, 8% ao ano - o bolo de receitas -, você tem que se esforçar muito para fazer uma crise. Você tem que aumentar todos os gastos acima de 6%, 7% e 8% em todas as direções, que é o que nós fazemos hoje, porque está tudo vinculado, está tudo indexado. Hoje nós atiramos para todos os lados. E não existe a essência da política. A essência da política é decidir sobre os recursos públicos, é decidir o que vamos fazer.
11:08 R	Hoje o Governador eleito não manda no orçamento dele e 96% estão carimbados, está tudo vinculado. O Prefeito é eleito e não manda sobre o orçamento. O Presidente é eleito e não manda. O Congresso não manda. Hoje quem manda nos orçamentos públicos brasileiros são grupos de interesse que capturaram parcelas orçamentárias e indexaram tudo. Então está tudo indexado, tudo vinculado, tudo obrigatório. E a classe política não consegue decidir sobre como melhor usar os recursos. Então, eu acho que o teto dentro de alguns anos vai se tornar supérfluo. Mas hoje ele é ainda a única âncora que sobrou para um País que tem todas as despesas obrigatórias indexadas e vinculadas. Renda Brasil, perguntou o senhor. Realmente, o Renda Brasil que nós estávamos fazendo... Muito antes do Covid, nós estávamos trabalhando num programa... E isto é importante, sabe: o Brasil é o resultado de várias gerações trabalhando. Então, foi lançado lá atrás o Bolsa Escola, havia o Vale Gás, o Vale Transporte. Aí veio o Governo Lula, unificou esses programas - isso é uma evolução - e focalizou e tornou mais robusto o programa. Agora, o Renda Brasil que estava sendo estudado é justamente uma nova consolidação de programas; e cada vez indo mais fundo. O nosso Renda Brasil que estava sendo e continua sendo estudado... Por isso o Presidente lançou essa camada de proteção mais quatro meses, para que os estudos se aprofundem. O nosso estudo consolidava 26, 27 programas sociais. Estão sendo consolidados e vão cada vez mais fundo, porque o problema não é só o assistencialismo - o conteúdo assistencialista que é necessário e você tem que atender realmente os mais frágeis - mas também o trabalho de remoção de pobreza futura, que é justamente o foco na primeira infância. Você precisa de um foco na primeira infância, que é de zero a sete anos, que é a identidade, o aparelho cognitivo, quando toda a visão de mundo de uma criança é formada, de um futuro cidadão é formada. Então o nosso Renda Brasil estava focalizado, é em camadas, consolida vários programas. E nós estamos nessa refrega, nesse vigor, ao sabor ainda da pandemia. Então o Presidente falou que seria melhor estudar isso um pouco mais: "Eu estou sentindo que estou pegando dinheiro do abono salarial, que é da faixa de um a dois salários mínimos, e transferindo para os mais pobres ainda". Eu disse: "Não, Presidente, nós estamos só consolidando os programas todos". Mas nós vamos pegar também dinheiro do andar de cima, vamos pegar do andar do lado. Nós temos que consolidar tudo. "Ah, então deixa um pouco para frente, trabalhe isso um pouco mais e a gente conversa novamente ali na frente" - essa foi a opção do Presidente. Como eu digo sempre, é a política que tem os votos. É o Presidente, é o Congresso, é o Senado, são os Deputados e Senadores, são os Governadores. Quem tem voto é que manda. Nós temos que instrumentalizar. Nós temos que mostrar quais são os recursos e as opções. Então, se não houver o uso de recursos que estão com o andar de cima, você não vai conseguir reforçar o andar de baixo. Então, isso vai ser revisitado. E aí a sua observação quanto a supersalários, salários astronômicos no setor público, tudo isso vai ficando cada vez mais claro e transparente, a opinião pública cada vez mais intolerante. Os senhores veem que, até quando houve esse mal-entendido sobre o problema do Senado, a reação pública foi toda dizendo: "Olha, é um crime mesmo contra o País". Isso já demonstra uma certa maturidade da opinião pública de não estar disposta a aceitar abusos, salários astronômicos, tudo isso. Isso tem que ser revisitado agora na reforma.
11:12 R	Finalmente, o seu último ponto, que é o mais desafiador, que é essa ousadia, essa vontade de mudar. Eu acho que os passos realmente podem ser cada vez mais ousados. Vamos realmente pegar esses recursos que estão sobrando, às vezes, com o andar de cima, e vamos canalizar para o andar de baixo, no Renda Brasil. Se o grande problema brasileiro é a desigualdade social, vamos enfrentar esse problema. Se o segundo grande problema brasileiro é o desemprego em massa, com 38 milhões de brasileiros que não conseguem trabalhar no mercado formal, que estão desassistidos, não têm capital, tecnologia, não têm nada, são vítimas de baixa produtividade, e nós temos que enfrentar isso, a resposta ousada é: desoneração da folha. A resposta ousada para desigualdade é: Renda Brasil robusto. A resposta ousada para o desemprego em massa é desonerar as folhas de pagamento. A resposta ousada para trazer o crescimento, melhorar o ambiente de negócios, é uma reforma tributária que simplifique e reduza os impostos para quem cria emprego, para quem traz inovação, para quem investe, e um aumento para quem distribui os dividendos, que hoje não pagam e que na verdade estão tirando recursos que podiam gerar emprego, gerar renda, gerar crescimento, gerar inovações, e a pessoa está tirando da empresa para levar para o seu consumo pessoal. Ótimo, então tributamos aqui, e não tão grande na empresa. Temos que ter essa ousadia mesmo, de reduzir os impostos das empresas, aumentar o imposto sobre a distribuição de dividendos, avançar principalmente em destravar o horizonte de investimentos. Essa é a grande ousadia. Cabotagem: pode-se derrubar em 30% a 40% o custo de transporte. Oitenta por cento da população brasileira vive exatamente ao longo da costa e 80% do custo de transporte, então, poderia ser via... A indústria produz em São Paulo e quer mandar alguma coisa para o Norte, ou produz aço lá no Sul e manda para o Norte: tudo isso podia estar sendo transportado a um custo muito mais barato. Da mesma forma, gás, o choque do gás: derrubar de 30% a 40%. Todo esse custo Brasil... Impostos elevados, vamos reduzir e simplificar. Custo de transporte marítimo muito elevado em um País que tem 8 mil quilômetros de costa e 80% da população vivendo na costa; então, nós temos que derrubar em pelo menos 20%, 30%, 40% o custo do transporte marítimo. Então, vem aí a BR do mar. Vamos aprovar a cabotagem no Senado e na Câmara. Vamos derrubar, em 30% a 40%, o custo da energia, com o gás natural, o petróleo. Tudo isso está nas mãos desse...
11:16 R	(Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Ministro, vamos passar à frente. Sobre cabotagem, tenho certeza absoluta de que a Senadora Kátia Abreu vai abordar esse tema, que ela domina muito bem. Vamos agora, Sr. Ministro, fazer alguns blocos. Inicialmente, temos aqui inscritos 11 Parlamentares. O primeiro bloco será composto do Deputado Federal Felício Laterça, Rio de Janeiro; do Deputado de São Paulo, Luiz Carlos Motta; e da Senadora Eliziane Gama. O segundo bloco será ocupado, preenchido com o Deputado Reginaldo Lopes, de Minas Gerais; a Senadora Zenaide Maia, do Rio Grande do Norte; e o Senador Esperidião Amin, de Santa Catarina. E o terceiro bloco, salvo novas inscrições, o Deputado Mauro Benevides Filho; o Deputado General Peternelli; a Senadora Kátia Abreu; e a Deputada Paula Belmonte. Então, vamos iniciar o primeiro. Eu passo a palavra ao Deputado Felício Laterça pelo tempo de três minutos. O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ) - Bom dia, meu Presidente, Senador Confúcio. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Bom dia. O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ. Para interpelar.) - Bom dia, nobre Relator, Francisco Jr. Cumprimento efusivamente o nosso Ministro Paulo Guedes, que está numa lida das mais difíceis, que é contornar essa questão da economia com a pandemia. Parabéns pelo seu trabalho, Ministro! Cumprimento também os seus secretários que se fazem presentes, o Waldery, o Bruno Bianco e o Carlos da Costa. Peço vênia, Ministro, porque, sobre algumas perguntas, na verdade, o senhor já deu alguma explicação. O nosso Relator também adentrou em outras. Mas já tenho as minhas perguntas formuladas e vou levá-las adiante. Aí o senhor só reprisa as informações que o senhor prestou, por favor. Vou contextualizar e fazer as perguntas. Passamos por um momento de forte crise sanitária, com significativas implicações econômicas. De modo assemelhado ao que ocorreu em muitos outros países, o Brasil procurou mitigar os efeitos da pandemia por meio de ações ativas do setor público, em particular do Governo Federal. Com isso, houve um significativo aumento dos gastos públicos por meio de programas diversos como o auxílio aos vulneráveis, a proteção ao emprego, o apoio aos entes subnacionais, as ações de saúde e os apoios setoriais - entre os quais o auxílio às empresas, sobretudo micro e pequenas -, à cultura e ao setor de transporte aéreo. Como resultado queimamos grande parte do colchão da dívida pública, caminhamos para uma relação dívida/PIB de 100% e aumentamos significativamente o nosso déficit fiscal, que pode alcançar, a depender dos gastos que ainda vierem a ser prorrogados, cerca de R$1 trilhão. Essa conta precisará ser paga. E é nesse contexto que eu faço meus questionamentos: 1) recentemente vimos notícia de que o colchão da dívida pública se aproximou do nível prudencial, que equivale a cerca de três meses de vencimentos. A rolagem da dívida também tem passado por encurtamento de prazo, o que implica maior risco de gestão. Semana passada, foi dada uma certa folga ao caixa, com autorização do Conselho Monetário Nacional para que o Banco Central repassasse ao Tesouro um total de R$325 bilhões referentes aos ganhos com valorização cambial. Esse alívio, contudo, mesmo sendo de magnitude considerável, não é suficiente dado o tamanho do problema. E pior: não resolve o problema estrutural de nossas contas públicas, que corresponde ao crescimento contínuo das despesas. Com relação ao pós-crise, então, gostaria de saber: como a economia fará com que nossas contas públicas retomem o caminho da responsabilidade fiscal? Há risco de que vencimentos da dívida interna não sejam honrados pelo Governo senão por meio de emissão?
11:20 R	Segunda pergunta: após o desastre causado às contas públicas por gestões sem apreço à responsabilidade fiscal, o crescimento de despesa, nosso eterno problema, começou a ser endereçado. Foi, assim, aprovado o teto de gastos, que nos força a definir prioridades e, sobretudo, a realizar reformas. Contudo, não temos visto a agenda de reformas andar, o que faz com que o espaço fiscal diminua gradualmente. No atual momento, estamos na iminência de romper o teto, o que pode ocorrer já, inclusive, no próximo exercício, conforme apontam alguns estudos. Segure o tempo para mim, Presidente Confúcio. Assim, além do acionamento de gatilhos, qual seria a consequência da ruptura do teto? - em particular junto aos mercados. Qual é o planejamento do Governo para que se mantenham o equilíbrio fiscal e, principalmente, a confiança dos investidores, apesar das pressões que existem sobre o teto de gastos? A terceira e última pergunta: um dos planos da atual gestão que tomou importância ainda maior no contexto de recuperação econômica pós-pandemia é o de atrair investimentos privados. Contudo, dadas as diversas incertezas existentes no nosso País, como, inclusive, a questão fiscal, temos visto dificuldades de atrair o capital privado. O próprio leilão dos excedentes do pré-sal, ocorrido ao final do ano passado, atraiu praticamente apenas uma estatal, no caso, a Petrobras. Assim, como endereçar a questão dos investimentos privados necessários ao desenvolvimento e à recuperação econômica do País (mas que não chega)? Caso o setor privado não invista, como destravar a nossa infraestrutura tão carente de investimentos no contexto do teto de gastos? Era essa a minha participação. Muito obrigado, Sr. Ministro O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Obrigado, Deputado Felício Laterça. Eu passo ao Deputado Luiz Carlos Motta, São Paulo. Luiz Carlos Motta... (Pausa.) Deputado Motta, está na sala? Olhem aí para mim. Deputado Luiz Carlos Motta... O SR. LUIZ CARLOS MOTTA (PL - SP) - Tudo bem? Está ouvindo, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco/MDB - RO) - Estou ouvindo bem. Pode falar, Deputado. O SR. LUIZ CARLOS MOTTA (PL - SP. Para interpelar.) - Bom dia. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Bom dia. O SR. LUIZ CARLOS MOTTA (PL - SP. Para interpelar.) - Senador Confúcio, gostaria de cumprimentar também os demais Parlamentares, os demais Senadores, os assessores do Ministro Paulo Guedes e cumprimentar, em especial - e parabenizar -, o Ministro Paulo Guedes pela maneira como vem conduzindo o Ministério da Economia. Ministro, o Bolsa Família atende hoje mais de 13 milhões de famílias. O Renda Brasil, programa que substituirá o Bolsa Família, ampliará o número de famílias, englobando diversos outros programas do Governo com valores superiores aos atuais. Como o Governo pretende cumprir o teto de gastos, já que há Ministros querendo ampliar as despesas? Serão feitos cortes em outras despesas do Governo? De onde virão os recursos para facilitar o Renda Brasil? Outra pergunta: a pandemia revelou uma grave desigualdade econômica e social no nosso País. Qual o pensamento do senhor para atacar essas desigualdades? Uma última pergunta, Sr. Ministro: nós aprovamos uma MP no Congresso Nacional, na Câmara e no Senado, que se transformou na Lei Complementar 173/2020. Foi aquela que transferiu os recursos para os Estados e Municípios. E uma das contrapartidas era a suspensão da validade dos concursos públicos até 31/12/2020. No entanto, as contratações estão suspensas até 31/12/2021, exceto em caso de vacância. Nós estamos encontrando alguns problemas com algumas pessoas que já tinham passado, já tinham feito exame médico, já estavam com as carteirinhas para assumir o cargo e já tinham deixado os seus empregos anteriores, só que não conseguiram assumir devido a essa lei. Eu estou entrando com uma indicação sugerindo ao Ministro e ao Presidente da República se poderíamos abrir alguma brecha nessa questão. Então, gostaria de ouvir a opinião do senhor. Eram essas as minhas considerações. Parabéns, Ministro, pela maneira como o senhor está conduzindo nosso País!
11:24 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito obrigado, Deputado Luiz Carlos Motta. Passo a palavra para a Senadora Eliziane Gama, do Maranhão. Está em São Luís. (Pausa.) Cadê você, Senadora querida? Veja para mim se ela está aí na sala. (Pausa.) Ela não está? (Pausa.) Então vamos passar à frente. Quando ela retornar... Deve ter dado uma saidinha. Vamos passar a palavra para o Deputado Reginaldo Lopes. Reginaldo Lopes, mineiro, pode falar. O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Para interpelar.) - Obrigado, Presidente, pelo carinho. Quero cumprimentar aqui o Ministro Paulo Guedes e os Deputados e Senadores, na pessoa do nosso Presidente Confúcio Moura. Primeiro, eu acho, Ministro, que é muito ruim para um Ministro da Economia dizer que não sabia que o Brasil tinha 38 milhões de invisíveis. É evidente que o senhor tinha conhecimento, como todos os brasileiros, porque de fato o Brasil, pela primeira vez, passou a ter mais trabalhadores informais do que trabalhadores formais. Isso é péssimo para toda a economia brasileira, para a seguridade social. Alguns liberais, antes da pandemia, compreendiam que esses informais eram os novos empreendedores, especialmente os ultraliberais. Eu tenho concordância com o senhor do ponto de vista dos caminhos: desonerar a folha de pagamento - concordo plenamente -, desonerar o trabalho. Eu defendo e apresentei um projeto, antes da pandemia, da renda básica universal. Nós temos 100 milhões de brasileiros que, antes da pandemia, tinham uma renda de R$413. Isso é inaceitável em um país da riqueza do Brasil. Também defendo o plano de obras e investimentos, a retomada do setor público e setor privado, e acredito que há dois caminhos: um caminho estruturante, mais responsável, que é o caminho da reforma tributária, e o segundo caminho é flexibilizar a Emenda Constitucional 95 para educação, saúde, investimento e um programa que garanta renda, transferência de renda, pós-pandemia, robusto, como o senhor mesmo definiu. Muito bem. Agora vamos ser bem objetivos. Não existe por parte do Governo Jair Bolsonaro, e até mesmo do Ministério da Economia, um enfrentamento na relação da reforma tributária para buscar essa sustentabilidade financeira. Existe muito um velho receituário, que é de conter despesas, mas o País é muito injusto. Por exemplo, a "bolsa empresário" é 400 bilhões. Todos os governos têm parte de responsabilidade - todos - na questão da isenção tributária, creditícia, financeira, fiscal. Mas chega a 400 bilhões. Nós precisamos rever pelo menos pela metade para haver equilíbrio e sustentabilidade dos entes federados. Também defendo sustentabilidade fiscal, acho que não dá para viver numa irresponsabilidade fiscal, como também não podemos ser um país de irresponsabilidade social, deixando as crianças fora da escola, pais de família desempregados. Então nós temos que equilibrar e precisamos encontrar um caminho. Outro caminho é evidente que o senhor tocou, mas nós temos que entrar para valer: não dá mais para tributar nem folha de pagamento, e menos ainda o consumidor. Vai lá, dá R$600 com a mão esquerda e toma com a mão direita R$300 num imposto sobre consumo. Em R$2,3 trilhões de impostos, R$1,2 trilhão vem do consumo. É inaceitável, inadmissível o que nós cobramos sobre o consumo. Então temos que deslocar a incidência tributária. Eu também não sou a favor de aumentar a carga tributária, mas nós temos que deslocar. Deslocar em que direção? Em direção aos que têm alta renda, lucros e dividendos. Isso é criminoso o Brasil não cobrar e também não cobrar de patrimônio. Renda e patrimônio é 20% da arrecadação do Estado brasileiro; nos países decentes é 70%. Então, nós precisamos fazer um deslocamento.
11:28 R	Esse é o grande desafio, na minha opinião, para haver uma proposta ousada de país, lógico, com a tradição ambiental. Nós precisamos combater o agronegócio medieval, porque nós podemos vender para o mundo inteiro, mas produtos mais saudáveis. E uma nova reindustrialização inteligente, numa indústria 4.0. Eu acho que esses são os desafios. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Perfeito. Muito obrigado, Deputado Reginaldo Lopes. Agora a palavra está com o nosso Ministro Paulo Guedes, pelo tempo de sete minutos. Ministro, um a mais, um a menos, fique bem à vontade para responder aos três Parlamentares. O SR. PAULO GUEDES (Para expor.) - Excelente. Primeiro, o Deputado Felício Laterça, Rio de Janeiro, explicou a crise sanitária, o excesso de gastos que veio e a ameaça de 100%, a dívida/PIB chegando a 100%. As primeiras estimativas... Todos os economistas diziam, quando nós entramos - há uma interpretação muito errada -, o seguinte: "O senhor está prometendo zerar a dívida, o senhor está prometendo zerar o déficit, vender todas as estatais". Eu, vindo do setor privado, em vez de fazer uma coisa como era feita antes, porque o próprio Governo perguntava assim: "Quanto dá para gastar?" "Cento e sessenta." "Então, qual é a nossa meta? Bota aí 160." Chegava ao final do ano - isto aconteceu no final do Governo Temer -, anunciavam: "Gastamos só 138 bilhões. Reduzimos em relação ao que era previsto". Então, se você bota uma meta muito alta, você acaba cumprindo e surpreendendo, dizendo que fez um belíssimo trabalho. Eu já fui numa ênfase diferente, porque no setor privado é o seguinte: você trabalha com objetivos grandes, ambiciosos. E as estatais? "Quero vender todas." E a meta, qual é a meta? "Quero zerar o déficit assim que possível." Você indica a direção e faz o possível. Como eu digo, o possível depende da política, é a política que decide o ritmo, é a política que decide a intensidade, mas você pelo menos deixa claro o sinal que está seguindo. Então, o que acontece? Nós seguimos nesse caminho e conseguimos reduzir o déficit, que era de 138, no último ano do Governo Temer, para 90, de um ano para o outro. Foi uma queda dramática, 30%, 40% de queda. As previsões todas eram que nós só conseguiríamos estabilizar a relação dívida/PIB, que foi a preocupação do Deputado Felício, no quarto ano do Governo. No primeiro ano, nós derrubamos de 76,5 para 75,8. No primeiro ano, contra todas as expectativas, nós derrubamos a relação dívida/PIB, desalavancamos bancos públicos, desestatizamos R$150 bilhões de desinvestimentos que nós fizemos - na verdade, nós desinvestimos os R$150 bilhões. Ao ritmo que fizemos no primeiro ano, que eu considero um ritmo fraco, nós desinvestiríamos R$600 bilhões, mais da metade de um trilhão, que eu falava que era uma meta nossa de desinvestimento. Então, eu compartilho dessa sua preocupação com rolagem de dívida. A transferência do Banco Central de 325 bilhões, mais 25 bilhões que tinha transferido antes, 350 bilhões, isso ajuda porque mostra que o Governo não está com essa pressa toda, não está em corner, como a gente diz. Os investimentos são em torno de 180 ou 200 bilhões até o fim do ano, e só o Banco Central já transferiu 300. Então, se houvesse condições... E, exatamente como apontou o Deputado Felício Laterça, as condições de rolagem de dívida estão se agravando, porque nós gastamos dinheiro demais. E quando as condições de rolagem de dívida se agravam, há um dispositivo constitucional que nos permite, então, transferir recursos do Banco Central para nós, com o resultado que está lá, mas é como se ele fosse uma subsidiária do Governo central: ele transfere o resultado para o Tesouro e o Tesouro, então, não fica naquele desespero de rolar de qualquer jeito. Mas o desafio está lá.
11:32 R	E, é o que ele fala então: precisamos das reformas, precisamos dos gatilhos, precisamos da confiança. Essa confiança vem com as reformas. E, finalmente, ele pergunta: "E os investimentos privados, será que virão?". Virão. Com as reformas, com os juros baixos, com esse compromisso do Congresso brasileiro de seguir com as reformas estruturantes, esses investimentos privados virão, e eles serão muito maiores. Foi apontado o caso do pré-sal. Observou corretamente o nosso Deputado Felício Laterça: "Como é que não veio esse dinheiro? Estamos fazendo um leilão da maior fronteira de petróleo do mundo, e só apareceu uma estatal chinesa, além da nossa estatal Petrobras?". Isso revela a fragilidade do regime de partilha. Por isso nós temos que ir agora para o regime de concessão, porque, no regime de concessão, vêm as maiores petroleiras do mundo participar, mas, no regime de partilha, ninguém quer participar, porque sabem que é um regime complexo demais, deu margem a muita corrupção no mundo inteiro, a cada ano você é fiscalizado por empresas estatais, quer dizer, acaba que você não consegue... Seus planos de investimento são... Há interferência nos seus planos de investimento, há interferência nos seus planos de venda de petróleo, há interferência em negociações anuais. Imagine uma grande companhia pensando em extrair petróleo nos próximos 10, 15, 20 anos no Brasil, e todo ano tem que chegar a um acordo com uma empresa estatal, que é a PPSA, para saber se os planos dela estão bem ou mal desenhados. Ora, nenhuma empresa de porte vai ficar muito entusiasmada com um sistema desse. Então, perfeitas as observações do Deputado Felício Laterça. O Deputado Luiz Carlos Motta, a mesma coisa, faz uma pergunta crítica: "O Bolsa Família atingia 13 milhões. Vem o Renda Brasil. Como nós vamos alimentar isso?". O Bolsa Família, em princípio, tem que ter um processo evolutivo. Da mesma forma que havia o Bolsa Escola, que evoluiu para o Bolsa Família, que tem inclusive as condicionantes do Bolsa Escola, mas é um pouco mais amplo, agora vem um programa um pouco mais profundo, consolidando essas políticas públicas. E essa consolidação tem a ver também com a quantidade de recursos que se têm. Se quiserem fazer o Renda Brasil hoje com o teto de gastos e sem reforma tributária, ele será um pouco menos robusto. Agora, se você faz a reforma tributária, tem mais recurso, fez o programa que nós chamamos de três Ds, que é desobrigar, desonerar e desindexar, se você realmente fez o pacto federativo e devolveu os orçamentos para a classe política, já pode trabalhar um Renda Brasil um pouco mais robusto. Você já não tem os limites anteriores. A nossa função como técnicos é mostrar as possibilidades no momento. As possibilidades do momento eram de um Renda Brasil em que realmente você tinha que pegar abono salarial, pegar tudo, juntar tudo, focalizar, o que tecnicamente é correto, ampliar a base. Então nós veríamos que, já emendando também ali na observação do nosso Deputado Reginaldo Lopes, dos 38 milhões de invisíveis, pelo menos, seis, sete são desassistidos. Os outros, como ele mencionou, são empreendedores. Então, você vai ter que pegar, no Bolsa Família, aquelas 13 milhões de famílias, que na verdade, eram vinte e poucos milhões de pessoas, colocar mais os 6 milhões de desassistidos, os invisíveis que nós descobrimos que estão desassistidos, botar essa base mais ampla e tentar tornar o programa mais robusto. Para fazer isso, nós precisamos de um pouco mais de fôlego fiscal. Finalmente a pergunta que também fez o Deputado Luiz Carlos Motta, sobre concurso público: está havendo uma interpretação da AGU agora e PGFN de que realmente as pessoas que já tinham feito concurso, já haviam passado, etc., teoricamente, já haviam pulado para outro lado. Então, parece que eles poderão ocupar vagas que já estavam designadas sem que haja novas aberturas de postos de trabalho. São postos antigos que já estavam abertos. Então, quem já havia passado nesses concursos pode entrar.
11:36 R	O Deputado Reginaldo Lopes fala da renda básica. Nós vamos trabalhar juntos nisso certamente, Deputado. Só não gostamos do conceito "universal"; preferimos um conceito de renda básica de cidadania - esse era o conceito do Renda Brasil -, porque, quando você fala de "universal", você vai dar também para pessoas muito ricas, pessoas... Os senhores, Deputados, Senadores, eu e vários empresários, todo mundo vai receber. Se ela for universal, nós todos vamos receber. Nós não podemos fazer isso; nós temos que focalizar isso justamente na renda básica de cidadania. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Perfeito, Ministro Paulo Guedes. A Senadora Eliziane Gama está em uma reunião de Lideranças, acho que o Izalci também - há vários Senadores por lá. Há alguns Líderes que estavam presentes, mas também são Lideranças, devem estar faltando lá, na reunião de Lideranças - duas reuniões simultâneas. Quando a Senadora Eliziane retornar, nós a encaixamos no espaço devido. Então, eu passo para o segundo bloco. Eu passo a palavra à Senadora Zenaide, ao Esperidião e ao Deputado Mauro Benevides. Com a palavra a Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (PROS - RN. Para interpelar.) - Bom dia, Sr. Presidente. Quero já cumprimentar o senhor e, em nome do senhor, todos os Parlamentares e o Ministro Paulo Guedes. E eu quero ir direto à pergunta: Ministro, eu queria que o senhor explicasse, justificasse o não aumento real do salário mínimo por dois anos seguidos, quando a gente sabe que quem ganha o salário mínimo já movimenta a economia dos pequenos e médios Municípios e é o que reduz a desigualdade social. Segundo, uma pergunta que muitas vezes já foi abordada aqui: o Tesouro nacional vai continuar remunerando a sobra de caixa dos bancos? Há dados recentes que mostram um gasto de quase 3 trilhões pelo Tesouro Nacional em dez anos, e a gente sabe que essa remuneração de caixa também é responsável pelo aumento da dívida pública. Terceiro: o senhor falou muito em desinvestimento aqui - desinvestimento. É uma pergunta que eu faço: como alavancar a economia sem o maior investidor, que, no caso, é o Estado brasileiro, não investindo? E, por último, senhor falou sobre os programas sociais. Tudo bem, Bolsa Família, renda básica... E mais importante do que dar essa ajuda atualmente, que a gente sabe como dar, é como remover a pobreza. Tem que se remover a pobreza futura, eu concordo com isso; mas como vamos remover a pobreza futura se eu via a LOA, que chegou ao Congresso Nacional ontem, que mostra que o investimento na defesa nacional é praticamente a soma do que se vai investir em educação e saúde? Era basicamente isso que eu queria perguntar ao senhor.
11:40 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Vamos passar a palavra, agora, para o Senador Esperidião Amin e já anunciar, logo depois, o Senador Izalci - ele chegou, e depois eu vou passar a palavra para ele, mas fale, Esperidião Amin. (Pausa.) Esperidião... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC. Para interpelar.) - Agradeço a V. Exa. Serei muito conciso e respeitarei o princípio que V. Exa. externou, que é próprio, dizem, dos povos mediterrâneos: quando a gente recebe um convidado, a gente considera o convidado o dono da casa, e a gente é visita. Por isso, vou me abster de fazer qualquer comentário alusivo às primeiras palavras do Ministro Paulo Guedes, acatando, portanto, a sua sugestão de respeito... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Zenaide, feche o seu som! O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC. Para interpelar.) - Zenaide, não fale mal de mim, porque eu a estou ouvindo! (Risos.) Não fale mal de mim, Zenaide, porque eu estou ouvindo. Quero, portanto, respeitar esse preceito, que dizem que é originário do Mediterrâneo, de fazer com que a visita se sinta a dona da casa, e eu seja a visita e me comporte. Eu gostaria de chamar atenção para dois aspectos, Ministro. Um é sobre essa transição do auxílio emergencial, que eu acho correta, necessária e duradoura até o fim do ano. E gostaria de associar a isso uma ideia que eu sei que o senhor sempre defendeu, que é a da absoluta desoneração da folha, ou seja, tão grande quanto possível. Se fosse possível chegar a 100% de desoneração, eu sei que o senhor concordaria. Neste momento de retomada para construir o "V", que é o sonho de todos nós, ou seja, depois da queda, a ascensão, a desoneração da folha é fundamental; tão fundamental quanto, no médio prazo, a reforma tributária. Por isso, eu queria reiterar o que o senhor já abordou, que é a desoneração fiscal. Quando for apreciada pelo Congresso, o senhor pode estar certo de que ela vai ser levada a sério, como prioridade que é. E, segundo, eu acho que é importante o debate sobre essa conversão que tem como objetivo fazer-nos chegar ao princípio ou às regras da renda básica. E vou colocar uma pequena questão: eu acho que toda empresa que oferecesse um emprego para um egresso do bolsa família deveria ser beneficiada pelo valor do bolsa família por pelo menos seis meses dessa sua duração. É apenas uma ideia que eu deixo, a propósito. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Sr. Ministro Paulo Guedes, a Senadora Eliziane Gama se ausentou definitivamente, mas deixou as perguntas. Eu vou fazer a leitura, em nome dela, para V. Exa.
11:44 R	Senadora Eliziane Gama, Estado do Maranhão. Vou ler o que ela deixou: Nas últimas semanas, muito foi falado em relação às alternativas de fontes de financiamento do programa Renda Brasil, inclusive com o corte de outros programas sociais também muito relevantes, como o salário-família, auxílio defesa, entre outros. Primeira pergunta: afinal, qual alternativa de fontes de financiamento do Renda Brasil vai prevalecer? Segunda pergunta: qual o motivo de a tributação sobre os mais ricos ainda não ter entrado no debate do Ministério da Economia? Por exemplo [segundo ela, palavras dela]: sou autora [a Senadora Eliziane Gama] do Projeto de Lei Complementar 213, de 2020, que pretende instituir a renda básica da primeira infância para crianças de zero a seis anos de idade custeada por tributação progressiva. Não seria uma alternativa viável essa fonte de custeio? Essas são as perguntas da Senadora Eliziane Gama. Para fechar este bloco, eu passo a palavra para o Senador Izalci Lucas, do Distrito Federal. Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF. Para interpelar.) - O.k., Presidente. Obrigado. Eu não vou entrar muito... Acho que foram feitas várias perguntas importantes. Vamos começar um debate agora, Ministro Paulo Guedes, com relação ao pós-pandemia, ao pós-Covid. Inicialmente foi o nosso Senador Eduardo Braga que levantou - e, depois, a Simone Tebet -, com toda razão, que nós temos esse orçamento paralelo para a pandemia, mas, para o pós-pandemia, a expectativa do Governo era de que aquilo que não fosse executado voltaria para o Tesouro. Só que lá na União Europeia já foram 750 bilhões de euros para o pós-pandemia. Como é que o senhor está vendo essa questão do pós? Segunda pergunta. Ainda ontem me reuni novamente com o Sebrae, com o pessoal da Fecomércio, aqui do Sistema S, e, de fato, por mais que a gente coloque recurso, libere, o dinheiro não chega à ponta. As pequenas empresas estão tendo muita dificuldade de acesso ao recurso. Mesmo com o Pronampe, que é o fundo financiador - não é nem garantidor, porque estão financiando no limite do Pronampe -, mesmo assim, os bancos ainda usam o Pronampe para atender aos clientes que são os clientes especiais, aqueles que nem precisam, às vezes, mas estão pegando por via das dúvidas. Mas àquele que não é tradicional, que não tinha conta no banco, que é um pequeno empresário é impossível praticamente receber recurso. Então, sobre esses dois pontos seria muito importante que o senhor pudesse nos ajudar a ver qual é a sinalização do Governo para o pós-Covid e como é que nós podemos fazer, Banco Central, Ministério da Economia, para que o banco realmente empreste para aqueles que precisam e que muitas vezes não têm cadastro, não têm garantia. Como é que a gente pode resolver isso, porque há muita gente fechando as portas. São pessoas humildes, mas sérias, que tocaram o comércio a vida toda, pequenos empresários que estão desesperados porque não conseguem pegar o recurso em banco nenhum. Então eram as duas perguntas, as duas considerações que eu queria fazer, Presidente.
11:48 R	Obrigado, Ministro. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito obrigado, Senador Izalci Lucas. Então, agora passo a palavra para o nosso Ministro Paulo Guedes, para responder a Senadora Zenaide, o Esperidião, a Eliziane Gama e o Senador Izalci Lucas. Com a palavra V. Exa. O SR. PAULO GUEDES (Para expor.) - Peço um pouquinho mais de tempo, Senador Confúcio. Um pouquinho mais de tempo. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Está bem. Está bom, Ministro. O SR. PAULO GUEDES (Para expor.) - Senador Esperidião Amin, é um prazer sempre conversar com o senhor. E dentro daquele conceito mediterrâneo, nós temos uma aposta depois para ver, o negócio de um vinho da sua região que parece que é muito bom, e nós fizemos uma aposta. Eu acho que eu ganhei a aposta. Depois nós vamos conversar sobre isso. Mas isso é um assunto para depois. Os dois pontos que o senhor apontou são fundamentais. O senhor falou basicamente em emprego e renda. O senhor falou o seguinte: nós temos agora um problema muito sério de emprego e renda. Emprego: estamos juntos no objetivo de desoneração, porque realmente deve ser acessível gerar emprego, não pode ser um custo... Não pode um trabalhador brasileiro custar dois. Nós temos 33 milhões na CLT e 38 milhões fora. Cada brasileiro que consegue um emprego a um salário mínimo, mil reais, custa dois mil para a empresa quando você inclui tudo. Então, nós estamos nessa causa juntos e vamos falar sobre isso aí na frente. A segunda observação sua é a transição do auxílio emergencial para a renda básica, como nós vamos fazer isso. Realmente é uma discussão um pouco mais complexa, por isso o Presidente preferiu fazer o seguinte: jogar essa camada de auxílio emergencial por mais um tempo e se aprofundar nesse debate. Aí o senhor dá uma sugestão muito interessante que é o estímulo ao emprego. Da mesma forma que quando o Governo se dispôs a suplementar o salário, 11 milhões de empregos foram preservados, o que o Governo pode fazer para estimular o emprego? Por exemplo, os bons programas sociais não são avaliados só pela quantidade de gente que eles protegem, mas também e principalmente pela quantidade de gente que eles conseguem fazer decolar do programa assistencial. Então, a ideia de usar seja um imposto de renda negativo de pessoa física, para estimular alguém a trabalhar por conta própria, seja um imposto de renda negativo de pessoa jurídica, que é o que o senhor sugere como estímulo a emprego, pagar por exemplo um Bolsa Família atual, isso é uma das coisas que nós estávamos considerando também. Nessa rampa de acesso social ao se criar a carteira verde e amarela, onde a pessoa, se em vez de custar R$200 para o Governo, receber um imposto de renda negativo de R$100, ficará mais barato para o Governo e melhor para ele, porque estará ganhando um salário que é melhor e maior do que o Bolsa e, além disso, ganha um imposto de renda negativo. Isso estava também nos nossos programas que iremos aprofundar agora, porque a decisão política foi empurrar isso um pouco para frente. A Senadora Zenaide... Desculpe. Eu comecei pelo Senador Esperidião porque olhei aqui embaixo e estava na outra página. A Senadora Zenaide fez uma pergunta importante: aumento de salário real, salário mínimo. No nosso primeiro ano, quando nós chegamos, o Governo estava absolutamente quebrado, e nós tentamos fazer a reforma da previdência. E o grande problema é que o salário mínimo, que era um instrumento de proteção do trabalhador do mercado formal, acabou virando base inclusive para reajuste. Uma pessoa que ganhava R$30 mil, por exemplo, de aposentadoria, quando você mexia no salário mínimo, você tinha que empurrar também toda essa estrutura para cima. Isso é profundamente... Você estimula a desigualdade. Na verdade, o que acontecia é que quem ganha mais dinheiro acabou se pendurando no salário mínimo para poder subir junto. Então, quando você dá o aumento de salário mínimo, sobe todo mundo ao mesmo tempo. Nós estamos atacando, nesse primeiro ano, os privilégios da Previdência. Nós travamos isso enquanto observávamos. Aí no segundo ano veio a Covid, que realmente causa um efeito devastador sobre o emprego.
11:52 R	Por exemplo, hoje, se você der um aumento de salário mínimo, no mínimo milhares e talvez milhões de pessoas serão demitidas. Você está no meio de uma crise de emprego terrível, todo mundo desempregado. Se você dá um aumento de salário, você vai condenar as pessoas ao desemprego. Então, nós temos que ter cuidado. Nós estamos atentos a isso, mas nós temos que ter cuidado para a hora em que nós podemos fazer esse tipo de ajuste. A outra observação, quanto ao Tesouro pagando folga de bancos, são as operações compromissadas. Isso está sendo estudado lá no Banco Central. Ele está atento para isso e vai propor alguma coisa nessa direção. Quando falamos em desinvestimentos no setor público, não tem o mesmo sentido. É interessante, e a senhora teve um olhar arguto. Uma coisa são os investimentos, inclusive do setor público, todo mundo. Isso aí é um eufemismo para a desestatização. Essa palavra desinvestimento não vem em um sentido econômico; ela vem em um sentido financeiro. Por exemplo, o BNDES, que deveria estar justamente apoiando a pequena e a média empresa, tinha lá "investimentos" - entre aspas - de R$20 bilhões em ações da Petrobras e mais R$20 bilhões em ações da Vale do Rio Doce. Ora, são grandes empresas. Como ele tem empresas, como ele tinha também empresas tipo a JBS. Ora, um fundo de desenvolvimento não é para ficar com investimentos em ações que já são grandes, que são crescidas, algumas estatais, como a Vale e a Petrobras, e algumas privadas, amigas do rei, como foi a JBS. Então, nós queremos o desinvestimento. Nós queremos que eles vendam essas ações, paguem suas dívidas para o Tesouro, e aí sim o Tesouro pode remanejar esses recursos para a área social, para a educação, para a saúde, para o saneamento. Então, é nesse sentido que nós usamos a expressão desinvestimento. Da mesma forma, nós estamos de acordo, Senadora, na remoção da pobreza futura e na ênfase à primeira infância. Uma coisa é você dar o auxílio emergencial ou uma ajuda assistencial para garantir a alguém a sobrevivência no presente. Mas se você quiser remover pobreza futura, nós temos que falar de coisas mais profundas, como justamente o foco na primeira infância. Nós vamos conversar sobre isso. Esses investimentos, se na Defesa estão investindo mais do que... Aliás, houve um dado equivocado. Andaram dizendo que o Governo estava no orçamento com mais dinheiro para a Defesa do que para a Educação, e não é verdade; a Educação levou mais recursos do que para a Defesa. E realmente a Defesa não levou a soma de Educação e Saúde, não; levou menos do que esses Ministérios levaram. Mas de qualquer forma, Senadora, nós estamos de acordo com o seguinte: essa decisão quem tem que tomar é o Congresso brasileiro. Hoje está tudo indexado. Chegou ao ponto inclusive de o Ministro da Defesa falar: então também bota aí 2% do orçamento para a Defesa. Já que tem carimbado dinheiro para saúde, dinheiro para a educação, dinheiro para isso, dinheiro para aquilo, bota aí também o dinheiro para a Defesa carimbado, quando, na verdade, essa é uma decisão do Congresso Nacional junto com o Presidente. Tem de haver essas conversas e essas decisões sobre o orçamento público. Essa é a essência da política. E, hoje, a essência da política é negada com um orçamento todo carimbado. A Senadora Eliziane Gama fala das fontes do Renda Brasil, quais seriam, se haveria cortes de outros programas sociais. Na verdade, quando foi feito o Bolsa Família, ele foi até um padrão interessante de focalização. Ele pegou vários programas sociais que existiam - vale-gás, vale-transporte, Bolsa Escola -, juntou isso tudo e focalizou nos mais pobres. Nós estamos conversando, a nossa equipe já fez mais de dez, quinze reuniões, nós já estamos conversando há mais de um ano com os maiores especialistas. Eu tive duas ou três reuniões, mas a equipe já teve mais de dez, quinze reuniões com economistas como o José Márcio Camargo, que foi o pai do Bolsa Escola e, depois, foi um dos pais também do Bolsa Família; como o que veio da mesma universidade que eu, a Universidade de Chicago, o Paes de Barros. José Márcio Camargo e Ricardo Paes de Barros, esse pessoal todo vê esse processo todo como uma evolução no tempo. São conquistas. Então, independentemente de ser partido A ou partido B, é um processo evolucionário em que a sociedade brasileira vai tomando consciência dessas desigualdades e vai robustecendo esses programas. Então, o nosso Renda Brasil vinha consolidando... Por exemplo, o seguro-defeso paga R$300 só por três meses; depois, para de pagar o resto do ano. Nós íamos consolidar isso. Abono salarial: ele é dado para quem ganha entre um e dois salários mínimos. Ora, 75% dos trabalhadores formais brasileiros recebem menos de 1,5 salário mínimo. Então, não é que se tirou do pobre, é porque o Brasil, hoje, é um país rico em recurso e pobre em salário até por essa cunha fiscal, por esse imposto sobre salários que existe. Quando você joga isso tudo, no final, o trabalhador que recebe um salário mínimo ou 1,5 salário mínimo não é considerado pobre no Brasil. Pobre, no Brasil, é quem ganha R$170, R$190 do Bolsa Família. Pegar dinheiro desse andar de cima, jogar lá embaixo e ir consolidando é um princípio básico de política pública. Então, o foco na primeira infância, tributar o andar de cima, tirar privilégio do andar de cima e transferir para o debaixo é o que tem de ser feito.
11:56 R	Faltou ainda o Senador Izalci - faltou o Senador Izalci. Brasil pós-Covid. Nós vamos falar disso um pouco à frente. Eu prometo que vou falar disto no final: o que é o Brasil pós-Covid que vem aí. Sobre o problema do crédito para pequena e média empresa, todo mundo reclamava. Agora, há menos gente reclamando, mas vamos chegar lá. Agora, inclusive, estamos chegando às maquininhas. Estamos separando mais R$10 milhões para crédito de maquininha. É crédito de R$2 mil, crédito de R$3 mil, R$5 mil. Então, nós estamos chegando bem à base da pirâmide mesmo. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Obrigado, Ministro. Eu quero aqui fazer a leitura de alguns nomes selecionados pelo e-Cidadania do Senado, aberto ao povo: a Juliana de Sousa, de São Paulo, fez alguns questionamentos; a Thaysa Nelvo, do Rio de Janeiro; o Rodolfo Monteiro, do Distrito Federal; o Edvagner de Lima, do Mato Grosso do Sul; a Amanda dos Santos, da Paraíba; e a Nicole Andreia Ferreira, do Estado do Paraná. Eu estou observando que as perguntas deles já estão sendo respondidas. Vou deixar mais para o final. Se alguns não se sentirem atendidos, eu faço a pergunta em nome desses internautas selecionados.
12:00 R	Muito bem. O Senador Wellington Fagundes deixou algumas perguntas, nós as estamos sistematizando, eu deixo para o final e as faço em nome dele. Ele deve estar lá no Estado do Mato Grosso, visitando os índios xavantes lá de Barra do Garças. E eu vou passar a palavra agora para o terceiro bloco, que é composto pelo Deputado Mauro Benevides Filho, General Peternelli, a Senadora Kátia Abreu e a Deputada Paula Belmonte. O Deputado Mauro Benevides Filho com a palavra. O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) - Sr. Presidente, Senador Confúcio... (Falha no áudio.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - O som não está bom. Alguém está ligado. Vejam aí. (Pausa.) Pode falar. O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) - Melhorou agora, Senador? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Melhorou. Pode falar. O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Para interpelar.) - No meu tempo aí, volte ao zero. Quero agradecer ao Senador pela oportunidade, abraçar todos os colegas Deputados, abraçar os Senadores e Senadoras, mas, em especial, abraçar o Ministro Paulo Guedes, que vem acompanhado - ele sempre faz assim também - da sua equipe: Secretário Waldery, Secretário Bruno, Secretário Carlos da Costa, enfim. Portanto, fica aqui o registro de que é importante para nós, Ministro, tê-lo sempre aqui conosco. Minha primeira pergunta é sobre teto de gastos. Nos 12 países que a minha equipe examinou, eles têm teto de gastos para controlar despesa corrente para sobrar dinheiro para investimento. O Brasil é o único lugar do mundo que corta investimento, despesa de capital, para aumentar despesa corrente. Em 2017, 2018 e 2019, 85% da despesa obrigatória são pessoal e previdência, que continuam aumentando em termos reais. O investimento saiu de R$110 bilhões em 2011 para R$28 bilhões, que é a proposta de 2021. Não está na hora de a gente ter um teto no Brasil para a despesa corrente? Eu acho que é um foco errado na análise do Ministério da Economia. Eu não quero ser nenhum petulante aqui, mas nós temos um teto de gastos no meu Estado, no Estado do Ceará, em que nós não controlamos despesa primária, mas controlamos despesa primária corrente, e lá tem funcionado bem. É só uma sugestão no debate com o Ministro, a quem já tive a oportunidade de fazê-la pessoalmente. Segundo ponto. No regime de metas de inflação, sobretudo quando o sistema roda dinamicamente com taxas de juros decrescentes, é obrigatório você permitir o aumento na demanda por moeda, você tem que permitir mais dinheiro na economia para sancionar a queda na taxa de juros. No Brasil, o Banco Central hoje está fazendo enxugamento de liquidez sem necessidade. Nós estamos com 21% do PIB em operação compromissada. Isso não existe em lugar nenhum, Ministro. Deixe eu lhe ponderar, com toda a amizade e admiração que tenho: isso de 21% do PIB não existe no mundo. Então, precisamos examinar, com a profundidade que lhe é peculiar, pois esse sistema tem algum problema. Isso enseja custo Selic nas operações compromissadas. E eu pondero isso aqui para que o senhor possa fazer algum comentário em relação a essa questão. Até o final do ano, o Governo Federal só vai rolar R$248 bilhões de dívida. O Ministro tem R$800 bilhões no caixa. Então, não há por que o mercado estar tão sinuoso, a não ser olhando a curva de estrutura a termo da taxa de juros, ou seja, olhando mais lá para frente, com essa ânsia de crescimento da dívida muito significativa - e já estou terminando, Senador. Seria importante que a gente examinasse exatamente essa liquidez que o senhor tem para poder honrar essas questões.
12:04 R	Aliás, a Câmara deve aprovar na próxima terça-feira, creio eu, aquele meu projeto que vai liberar R$177 bilhões, desvinculando fundos. Ninguém mexe na PEC dos fundos, ela continua lá. Eu sei que o senhor não está precisando de dinheiro, mas R$177 bilhões vão dar um manejo melhor da sua dívida pública. Eu espero, portanto, que a Casa possa contribuir. Por último, está na hora do PIS/Cofins, que o senhor enviou agora: continua zero de PIS/Cofins no salmão, zero de PIS/Cofins no queijo suíço, zero de PIS/Cofins no filé-mignon... Eu sei que não é nada, são R$7 ou R$8 bilhões a mais, mas ajudaria também se a gente pudesse corrigir isso na CBS, que está agora na Câmara dos Deputados. Muito obrigado, Presidente. Muito obrigado, Ministro. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Obrigado, Deputado Mauro Benevides Filho. Agora vamos passar a palavra para o General Peternelli. V. Exa. está com a palavra, General Peternelli. (Pausa.) Veja se ele está... Aí, isso, perfeito. O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Para interpelar.) - Estou presente, Senador. É uma satisfação muito grande, Senador Confúcio, estar presente nesta audiência, sempre ouvindo as palavras do Ministro. Quero cumprimentar o Deputado Francisco Jr., os Senadores, os Deputados presentes, o Ministro e toda a sua equipe neste momento. Gostaria só de comentar inicialmente... Muito foi falado sobre o teto, tanto o teto da União quanto o teto dos salários. Eu julgo isso fundamental. O Deputado Francisco Jr. comentou: não pode haver nenhum salário exorbitante, como estamos vendo. Depende de nós Parlamentares para que isso não ocorra. O teto e a responsabilidade fiscal são essenciais para o Brasil neste momento. Gostaria de me mostrar solidário ao Ministro pelo entusiasmo na recuperação econômica do País, pela perda de ICMS pequena que está havendo nos Estados, pela recuperação do nosso PIB - acho isso muito importante. Vários aspectos foram salientados pelo Ministro, e eu escolhi um deles para falar: gostaria de falar sobre a cabotagem. É fundamental. É neste momento que o Brasil tem que olhar para o mar como um negócio, e esse negócio começa no petróleo, no gás, na cabotagem, no turismo, que também é um negócio, e vai terminar no lazer. O lazer é essencial, porque também vai gerar emprego nessas embarcações. Então, temos nós que estar atentos de tal forma que possamos contribuir com a riqueza que o nosso litoral tem. Ministro, duas perguntas eu gostaria de fazer. Tenho acompanhado a ideia do imposto digital de 0,2% para desonerar a folha e concordo plenamente. Concordo até que deveria ser 0,4%, para desonerar também o salário do trabalhador, fazendo com que os 8% que ele gasta sejam menores, havendo mais recursos na nossa economia. Perguntaria se nessa proposta não poderia constar essa alternativa.
12:08 R	E a segunda pergunta é referente ao capital circulante. Quanto menos capital circulante, mais transparente será para a economia do Brasil e mais vai facilitar a Renda Brasil, porque se vai poder observar, pela movimentação financeira de cada um, o que se está movimentando em termos de economia. Eu pergunto destes dois detalhes: aumentar para um valor maior, desonerando também o salário, e diminuir o volume do capital circulante para que tudo seja o mais transparente possível. Muito obrigado. Parabéns, Senador Confúcio! Parabéns, Ministro. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito obrigado, Deputado General Peternelli. Agora chegou à nossa sala o Senador Chico Rodrigues. Então, falou o Mauro Benevides, falou o General Peternelli, fala agora o Senador Chico Rodrigues, e depois fala a Senadora Kátia Abreu. Aí nós temos também a ilustre participação do Senador Fernando Bezerra e da Deputada Paula Belmonte. Senador Chico Rodrigues, com a palavra por três minutos. O SR. CHICO RODRIGUES (DEM - RR. Para interpelar.) - Meu caro Senador Confúcio, que tem se havido de forma brilhante na condução destes trabalhos da Comissão da Covid, eu gostaria de cumprimentá-lo e também de cumprimentar o Ministro Paulo Roberto Nunes Guedes, que tem sido um expoente na economia nacional. Apesar de muitas vezes estar sendo submetido a constantes pressões, com seu jeito jeitoso, com sua capacidade, com sua intelectualidade e, acima de tudo, com seu conhecimento de economia, ele tem realmente dado lições. Sem aqui menosprezar os ministros anteriores, quero dizer que não apenas o Presidente Bolsonaro mas todo o corpo parlamentar na Câmara e no Senado têm, reconhecidamente, Ministro, entendido o seu papel e, acima de tudo, as suas ações no sentido de melhorar o nosso País. É uma contribuição inestimável que tem dado ao Brasil. Eu apenas gostaria de pedir algo a V. Exa., comentando o que o senhor falou de encurtamento de viagem de exportação. O senhor falou em Transperuana, Canal do Panamá, etc. E veja, Ministro, nós no Estado de Roraima somos vizinhos hoje da nova Dubai. A República Cooperativa da Guiana tem descoberto, em tempos recentes, mais de 16 bilhões de barris de petróleo, já em exploração econômica com a Exxon Mobil e com a petrolífera chinesa. Então, pela posição geopolítica e geoestratégica do nosso Estado, pois ficamos apenas a 680km do Oceano Atlântico, Boa Vista-Georgetown, nós gostaríamos de pedir apoio a V. Exa. - amanhã temos uma audiência também com o Ministro da Infraestrutura, o Ministro Tarcísio - para que esse projeto seja incluído como alternativa em uma rota de saída para os nossos produtos manufaturados, inclusive da Zona Franca de Manaus, com um encurtamento de quase 3,5 mil quilômetros passando pelo Canal do Panamá em direção à Ásia, e também para importação dos insumos que são fundamentais para o desenvolvimento dessas atividades econômicas, não apenas na área da Zona Franca de Manaus, mas também na produção agrícola do nosso Estado, que poderá ultrapassar o cultivo de 1 milhão de hectares em campos - não em matas, em campos - nos Cerrados do nosso Estado.
12:12 R	E pediria a V. Exa., que tem uma visão ampla, geoestratégica do desenvolvimento do nosso País, que pudesse também nos ajudar a impulsionar esse programa, que é fundamental para a irrigação em um Estado que tem praticamente dois terços do seu território no hemisfério norte, o Estado de Roraima, para que também, obviamente, com esse investimento nessa estrada Boa Vista-Georgetown, nós pudéssemos participar, de uma forma geral, da economia nacional, da comunhão nacional, com uma economia forte e pujante. Então, gostaria muito de pedir a V. Exa. esse apoio e essa confiança, porque eu sei como V. Exa. pensa o Brasil como um todo. Era apenas essa observação que eu gostaria de fazer. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito obrigado, Senador Chico Rodrigues. Eu passo a palavra para a última inscrita neste bloco, a Senadora Kátia Abreu. Senadora Kátia Abreu, onde está V. Exa.: em Palmas, Porto Nacional, Dianópolis, Peixe, Natividade? A SRA. KÁTIA ABREU (PP - TO) - Em Jalapão... (Falha no áudio.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Está no Jalapão. A SRA. KÁTIA ABREU (PP - TO) - Mas nós... (Falha no áudio.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Olhe o som aí, porque está tendo uma interferência. A SRA. KÁTIA ABREU (PP - TO) - Melhorou? Melhorou? (Falha no áudio.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Ainda não. Está com eco. Veja aí se melhora. A SRA. KÁTIA ABREU (PP - TO. Para interpelar.) - Ministro Paulo Guedes, eu sou a última a falar, porque não sou membro desta Comissão, apesar de ser assídua frequentadora dela. (Falha no áudio.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Senadora Kátia, vou fazer o seguinte: a senhora vai dar uma mexidinha nos seus petrechos de som, dê uma olhadinha se vai melhorar, porque lá... A SRA. KÁTIA ABREU (PP - TO) - Veja se melhora... (Falha no áudio.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Nós não estamos conseguindo ouvir bem. A SRA. KÁTIA ABREU (PP - TO) - Que coisa! Deixe-me ver. Está tudo... (Falha no áudio.) E agora? Melhorou? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Não. Eu vou fazer o seguinte: eu vou passar um na frente e já, já, volto à senhora... A SRA. KÁTIA ABREU (PP - TO) - Tá. Então... (Falha no áudio.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Perfeito. Então, vamos passar para a Deputada Paula Belmonte. Paula Belmonte, está por aí? De Brasília. Deputada Federal Paula Belmonte. A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Olá, Presidente. Bom dia a todos. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Seja bem-vinda! A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Para interpelar.) - Bom dia a todos. Bom dia, Ministro Paulo Guedes, que tem a nossa admiração. Sou muito grata por mais uma reunião tão proveitosa e tão importante para o nosso País. Eu estive com alguns empresários. Como o Senador Izalci falou, nós temos que pensar no pós-pandemia. E esse pós-pandemia está chegando mais próximo, se Deus quiser. E a nossa preocupação é manter os empregos. Como disse o Senador Esperidião Amin, nós temos que realmente desonerar a folha de pagamentos, mas nós temos que dar condições aos empresários para que possam manter o emprego. E é algo com que nós estamos aqui muito preocupados no Distrito Federal. Infelizmente, nós não temos um polo industrial, mas temos aqui uma realidade que é o micro do microempresário: o pipoqueiro, o baleiro, pessoas que estão na informalidade muitas vezes, que trabalham com simplicidade e muitas vezes não têm nem acesso ao sistema bancário.
12:16 R	Nós ficamos sabendo de um produto que o BNDES tem que é para os atacadistas. Os atacadistas seriam as pessoas que poderiam financiar esses pequenos e microempresários aqui, os microempresários. E nós conversamos, tivemos uma conversa com o grupo do BNDES e verificamos uma rigidez muito grande nesse papel. Hoje seria fundamental o atacadista colocar dinheiro para essas pessoas com que eles têm relação há mais de 20 anos, para que eles conseguissem fazer chegar o crédito lá. E nós estamos vendo o engessamento, e o BNDES numa situação de querer controlar tudo e não deixar o atacadista conseguir fazer exatamente com que esse dinheiro chegue lá. Esse programa do BNDES é revolucionário, tem todo o nosso elogio, mas está realmente precisando melhorar essa questão para que a gente possa chegar lá na ponta, Senador. É fundamental que o crédito chegue lá na ponta. E, como disso aqui o Senador Izalci, nós estamos ainda com uma certa dificuldade, uma grande dificuldade - essa é a realidade - do financiamento, do acesso ao Pronampe. Os empresários recebem a carta, recebem a possibilidade, só que, na hora de poderem requisitar o dinheiro, o dinheiro não existe. Então, eu estou querendo pedir aqui uma sensibilidade muito grande do Ministério da Economia para que a gente possa auxiliar esses empresários, tanto pequenos quanto microempresários e os atacadistas, que poderiam ter esse papel fundamental de fomentação da nossa economia. Mais uma vez, muito grata. Eu me sinto honrada de participar desta reunião. Contem sempre comigo. Um abraço! O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Obrigado, Deputada Paula, sempre assídua à nossa reunião. Então, agora nós completamos o quarteto Mauro Benevides, General Peternelli, Chico Vigilante e Deputada Paula Belmonte. Logo a seguir, vem a Senadora Kátia Abreu, o Senador Fernando Bezerra e eu vou fazer umas perguntas para o Senador Wellington Fagundes. Então, com a palavra o Ministro Paulo Guedes, para responder aos quatro Parlamentares já citados. O SR. PAULO GUEDES (Para expor.) - Senador Confúcio, as coisas estão pegando, estão ficando mais técnicas, mais específicas. Dá-me um tempinho, por favor, porque a coisa está ficando boa, está, cada vez esquentando mais. Dá-me um tempinho. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Perfeitamente! Fique à vontade. O SR. PAULO GUEDES (Para expor.) - Olha só: o nosso Deputado Mauro Benevides, que tem ajudado muito - conversamos sempre -, é uma referência realmente de gestão pública. Começou essa tradição no Ceará lá atrás, com o nosso Senador Tasso Jereissati, depois passou para o Ciro, depois desceu e segue essa tradição, uma boa tradição. Está aí o Waldery - estava aqui, conosco, até pouco tempo -, o Mansueto, quer dizer, o pessoal é bom nesse negócio. Então, agora, eu vou analisar rapidamente um ponto que ele falou e que é pertinente, que é o seguinte. Há um teto de gastos. Como as despesas correntes estão crescendo o tempo inteiro, quem paga o pato são os investimentos públicos, que estão em queda já há 15 anos. Os investimentos públicos chegaram a ser 15% do PIB, e hoje estão em 1,5% do PIB, 1% do PIB. Os investimentos públicos federais, inclusive, são 0,6% do PIB. Quer dizer, se nós triplicarmos, não é nada, é um número ainda muito baixo. O Brasil já chegou a investir 25% do PIB, sendo 15% do setor público e estatais. Hoje, isso está reduzido a quase nada. Então, a ideia de que o teto tem que ser para despesas correntes parece interessante. Seria interessante se nós estivéssemos em outro estágio do nosso controle orçamentário. Por exemplo, se estão indexadas as despesas obrigatórias vinculadas, tudo isso, não adianta eu dizer: "Ah, não, mas são investimentos". O fato é que, se os investimentos começam a crescer, os investimentos públicos começam a crescer, como, por exemplo, estavam crescendo... A Dilma estava investindo. Ela estava investindo lá no PAC, estava fazendo uma porção de investimentos, e o Brasil explodiu, porque não havia o controle dos outros itens. Então, realmente, a questão de rever teto, toda essa questão de conversar sobre isso não pode ser quando a dívida está chegando a 100% do PIB, com uma gastança generalizada - por razões concretas, de saúde, razões plenamente explicáveis, mas a verdade é que não é hora de você tirar a última âncora fiscal que existe. Se você falar hoje "vamos estudar", no dia seguinte o grupo político do Ceará vai atacar o Presidente Bolsonaro: "Estão querendo investir para ganhar a eleição. Tiraram o teto para poder falsificar...". Na mesma hora vai começar isso. O fato é o seguinte: a dívida deu um salto. Nós estávamos recuperando a normalidade. Fizemos a dívida-PIB começar a cair; íamos cair por dois, três, quatro anos. Na hora em que vem a pandemia e joga a dívida-PIB lá para cima, para quase 100% do PIB outra vez, se você começar a conversar de teto, você toca fogo nas finanças do País. Então, não é a hora. Você tem que fazer essas coisas num momento de força, quando você estiver bem, equilibrado, quando as despesas estiverem desindexadas. Se você continua...
12:20 R	Mauro, pense dois minutos. Olha, vamos botar o teto só nas despesas correntes; os investimentos podem seguir. Ora, as despesas correntes estão indexadas, obrigadas e vinculadas. O que vai acontecer? Vai estourar tudo em dez minutos, quer dizer, vai continua estourando em dez minutos. E o Governo central para de funcionar: você não consegue pagar funcionalismo, começa uma crise de pagamento de funcionalismo... O fato é o seguinte: enquanto você não encarar a verdade, que é a de que não pode haver gastos indexados, obrigatórios, vinculados, generalizadamente... Não pode haver isso! Havendo isso, a grande verdade é que você está tentando excepcionalizar. Vamos fazer uma pergunta sincera para você, Mauro: você tem coragem de dizer que a educação deveria ficar embaixo do teto? Ou ela é investimento em capital humano? Você vai falar, como eu, que é investimento em capital humano; não devia haver teto para isso. Aí nós vamos perguntar: vem cá, e a saúde não é fundamental? É; não devia haver teto para isso. E o investimento público? Não devia haver teto para isso. E o salário do funcionalismo? E o salário mínimo? Você vai botar teto para o salário mínimo? Não devia haver teto para isso. Então, amigo Mauro, ou nós desindexamos, desobrigamos, desvinculamos tudo, travamos o piso... Depois de recuperado esse controle sobre os orçamentos públicos pela própria classe política, aí nós podemos falar sobre teto. Enquanto não houver uma capacidade efetiva de escolha de gastos, que é o que existe hoje, você tem que ficar com essa aparência de seriedade, que é o teto, porque não há seriedade se está tudo indexado, vinculado e obrigado. A classe política não é culpada. Não é dela a culpa. A culpa é do software que está girando no Brasil. Então, nós temos que ter muita... A primeira coisa é quebrar o piso: vamos travar o piso, vamos enfrentar isso, vamos desindexar, vamos desvincular. Depois, a gente conversa sobre o teto. Daqui a dois, três anos, quatro anos, quem sabe seja desnecessário; já teremos recuperado a sanidade. Então, nós temos que enfrentar isso frontalmente. A inflação é de 1,6%. Ela praticamente é como em qualquer país do mundo. Então, nós temos que ter coragem de ter um orçamento como o de qualquer país do mundo: desindexado, desobrigado, desvinculado. Nós temos que fazer isso. Se falarmos, se invertermos... Em economia, a ordem dos fatores altera o produto. Se você tira o teto primeiro, você toca fogo no País. Faça o contrário: recupere o orçamento, responsabilize a classe política pela decisão de gastar mais aqui ou ali e depois você fala de teto. Segundo ponto, também muito importante. Técnica e conceitualmente, travar a despesa corrente para ajudar a formação bruta de capital fixo é muito interessante. Agora, numa hora em que está tudo indexado, tudo vinculado e tudo subindo, esqueça, porque, até todo mundo entender a sua discussão, o Brasil já pegou fogo.
12:24 R	Metas de inflação, a mesma coisa. Claro que a taxa de equilíbrio, com a inflação mais baixa e também com o esforço de austeridade fiscal que nós estávamos fazendo, a taxa de juro de equilíbrio cai, e, com a taxa de juro de equilíbrio caindo, a demanda por moeda aumenta e você deve acomodá-la - e, realmente, uma coisa é acomodar a demanda por moeda, que pode ser, inclusive, sem remuneração. Essas operações compromissadas do BC poderiam ser sem a remuneração, poderiam ser se fossem entendidas como moeda. Hoje, elas são parte da dívida; elas, inclusive, estão na dívida. Elas são hoje consideradas dívidas. Elas pagam a Selic porque elas são dívidas, elas são parte da dívida pública. Na minha opinião, deveria estar sendo separado isto: deveria ter a dívida de um lado, porque é do Tesouro, etc, e o que o Banco Central emite deveria ser moeda mesmo. Aquilo ali é moeda, é uma quase moeda e deveria ser de responsabilidade dele, do Banco Central. Se ele quiser, para efeito de política monetária, emitir um passivo, não remuneratório, seria muito interessante. Muito melhor do que ficar pagando juro de Selic para quem deixa o dinheiro dormindo um ou dois dias. Quer deixar o dinheiro dormindo? É uma demanda por moeda? Então, a remuneração podia ser baixa mesmo. E eu tenho certeza de que o Banco Central está estudando isso, mas são assuntos de que falo menos. A gente já pratica uma certa independência apesar de formalmente o Banco Central não ser independente. Quanto à oneração do caviar, que é um ponto de que você fala sempre e tem razão, é de novo o barulho político. Quando começam a falar, "estão querendo onerar a cesta básica"... Começou uma boataria de que nós iríamos onerar a cesta básica, só por estudar a retirada do caviar, do queijo suíço da cesta básica... Na hora em que a gente começou a pensar nisso, começou a boataria de que "querem onerar a cesta básica". Acabou o assunto! É aquilo que eu digo para você, digo para todo mundo sempre: na verdade, é a política que dá o timing das reformas. Hoje, qualquer coisa que você fala... Se você começa a pensar num imposto digital, "é a velha CPMF". Se você fala em tributar o queijo suíço, "pô, estão querendo tributar a cesta básica". A narrativa política é extraordinariamente contrária. Eu espero que brevemente a gente consiga um pouco mais de serenidade e consiga, então, entrar nesses tópicos com os quais estamos de acordo. São coisas com as quais nós estamos de acordo e não conseguimos sequer discutir, porque a narrativa política incendeia antes que o assunto se desenvolva. Já do Peternelli eu agradeço sempre o apoio. Ele denuncia os salários astronômicos - estamos juntos! Ele fala justamente da importância da cabotagem: o Brasil tem 8,5 mil quilômetros de costa e 85% da população vivendo na costa. A cabotagem, a BR do mar, é realmente tão importante quanto é o choque da energia barata. Na hora em que você der um choque de energia barata, baixar o custo Brasil e ao mesmo tempo baixar o custo de transporte marítimo, sendo que 85% da população... E tudo o que ele falou mesmo. Há o turismo, há o custo de transporte... O aço no Brasil saí lá... Ele desce lá de Minas Gerais, aí vira aço lá no Rio Grande do Sul - às vezes também em Minas Gerais, que tem também a siderurgia - e depois sobe para o Norte e chega com um preço 40% mais caro do que o minério que vai para a China e volta para o Norte, que chega 40% mais barato. Isso é um absurdo! É esse custo de cabotagem. Nós vamos atacar isso também. Senador Chico Rodrigues, estamos 100% juntos. Roraima... Por favor, Senador Confúcio, é importante eu falar disso...
12:28 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Perfeitamente. O SR. PAULO GUEDES (Para expor.) - ... porque é uma estratégia nossa lá fora. Nós estamos com estratégia lá fora, Senador Confúcio... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Perfeitamente. Pode falar. O SR. PAULO GUEDES (Para expor.) - Nós estamos, lá fora, com uma estratégia. Nós designamos agora o presidente do NBD que é o Banco dos Brics. E nós estamos numa corrida também para designar o presidente do IFC, que é o braço de investimentos do Banco Mundial, é o maior banco multilateral. E estávamos inclusive disputando a presidência, mas depois, em um acordo com os americanos, eles nos passaram... Eu não vou dizer que nos passaram para trás, mas diria que nos convenceram a apoiá-los para a presidência e nós, então, ficarmos com uma das vice-presidências. Mas a ideia é justamente pegar dois ou três desses bancos, porque nós estávamos fora do circuito de infraestrutura desses bancos e vamos entrar agora. Queremos esses recursos. E queremos para fazer a Transperuana, no Acre. Queremos fazer essa estrada. Boa Vista tem 100% de apoio nosso, Senador Chico Rodrigues! Nós vamos trabalhar com o BNDES aqui dentro. E lá fora, com o Banco Mundial, do IFC; vamos trabalhar com o BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento), vamos trabalhar com o New Development Bank, que é esse banco dos Brics. Queremos trazer todos esses recursos para fazermos essa infraestrutura transcontinental. Então, nós queremos o gás da Bolívia, nós queremos o gás da Argentina, que vai entrar também para participar do choque da energia barata. Nós queremos a estrada Boa Vista-Georgetown. Queremos, estamos juntos nisso. Queremos essa estrada. Vamos apoiar. Vamos pegar esse financiamento lá fora para fazer isso. É mais uma saída para o Atlântico e também, dobrando à esquerda, para a Ásia, ou seja, é a nova Dubai mesmo da região. Vamos lá! E vamos levar... E é uma mão de via dupla. É mão dupla. Quer dizer, é a Zona Franca de Manaus saindo por ali, e é o petróleo, a energia, tudo isso entrando por ali também. Então, estamos juntos nesse projeto de Roraima. Eu falo sempre nisso. Terá 100% de apoio nosso. Nós queremos tanto a Transperuana pelo Acre, para os grãos saírem por ali pelo Acre, o Centro-Sul, todo o grão, como queremos... Já falamos isso com a Senadora Kátia Abreu. Durante a PEC dos fundos, ela nos ajudou muito nos programas de crédito. E estava também nos ajudando muito nisso, de consolidar três, quatro, cinco fundos desses. São 180 fundos que já perderam a razão de ser. São dispêndio de recurso, coisa que já não funciona mais. E ela mesma deu a ideia de centralizar três ou quatro, focalizar três ou quatro fundos. Da mesma forma que você focaliza três ou quatro políticas públicas de baixo alcance e cria um Renda Brasil robusto, da mesma forma você junta três ou quatro fundos. Ela tinha um projeto de juntar três ou quatro fundos e dedicarmos, focalizarmos isso justamente para fazer o projeto lá da Calha Norte, para sair toda essa produção do Centro-Oeste e subir justamente por um corredor de grãos, para sairmos também tanto pela Ásia quanto pelo Atlântico. Então, todos esses projetos, que são estruturantes, têm todo o apoio nosso. Têm todo o apoio nosso! E isso é feito mesmo com crédito e posições estratégicas nesses bancos multilaterais, que nós estamos ocupando.
12:32 R	Finalmente, a Deputada Paula Belmonte. Primeiro, a ênfase em desonerar a folha; segundo, a observação dela a respeito do Pronampe. Essa ideia de entrar pelos atacadistas como fonte para irrigar todo o pessoal de baixo... Nós estamos usando o BNDES, sim. Nós usamos isso na automotiva, nós estamos usando isso na pequena e média empresa e agora descemos para a pequena e para o que ela diz que são os microempresários. Agora, eu acho que a solução para isso... Nós vamos lutar por isso, Deputada Paulo Belmonte. Nós vamos lutar por isso porque o programa foi desenhado para isso. O Pronampe foi desenhado para irrigar justamente a turma de baixo, a pequena e média empresa e o microempresário. Agora, quem está entrando nessa faixa agora, que vai ter um impacto muito maior do que o próprio BNDES, é a Caixa Econômica Federal, com o microcrédito. E nós estamos pensando nisso para a Carteira Verde e Amarela. Para esses 30 milhões de brasileiros informais que estavam por aí, como a senhora falou, que é o pipoqueiro, o faxineiro e a turma que também fornece para os atacadistas, a Caixa Econômica Federal vem com esse programa. Ela já está vindo com esse microcrédito e o que a gente chama de crédito fumaça. São as maquinhas também, o crédito de maquininhas. É para R$2 mil, R$3 mil, R$4 mil, R$5 mil. É o microempresário mesmo, o micro do micro. Então, nós vamos usar tanto os atacadistas, tentando irrigar pelos atacadistas, de cima para baixo - esse é o BNDES -, como de baixo para cima, com os programas, o Pronampe. No caso, eles chamam de Peac-Maquininhas. Vem o Peac-Maquininhas aí, para justamente pegar de baixo para cima, essa turma que é alimentada pelos atacadistas. Mas a senhora tem razão: nós temos que vir também de cima para baixo, com os atacadistas. Nós estamos com essa filosofia dentro do BNDES. Se você irrigar pelo comprador, ele protege toda a cadeia produtiva dele. Ele mesmo quer manter vivo todo esse pessoal, que é o fornecedor, que é exatamente para poder continuar fazendo o seu papel de atacadista. Então, vem aí um programa de microcrédito também. A Senadora Kátia Abreu vai entrar agora com as perguntas dela, eu já quero recebê-la agradecendo todo o apoio, inclusive pelos programas de crédito. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Obrigado, Ministro Paulo Guedes. Bem, agora nós temos a Senadora Kátia Abreu, o Senador Fernando Bezerra, e eu vou fazer a leitura de algumas perguntas deixadas pelo Senador Wellington Fagundes. Então, com a palavra a Senadora Kátia Abreu, pedindo as desculpas mútuas pelo adiamento da sua fala, mas foi oportuno agora V. Exa. falar. Pode falar, Senadora Kátia Abreu. A SRA. KÁTIA ABREU (PP - TO) - Muito obrigada, meu Presidente Confúcio Moura. Está me ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito bem. A SRA. KÁTIA ABREU (PP - TO. Para interpelar.) - Hoje o ditado não valeu muito, não é? "Os últimos serão os primeiros." Eu dei um azar danado. Mas eu sou presente nesta reunião, Ministro, embora não seja titular aqui, porque prestigio meu Presidente e a importância dos temas aqui discutidos. Em primeiro lugar, bem rapidinho: supersalários. Eu quero informar os dois Deputados que fizeram a reclamação de que eu fui Relatora dos supersalários em 2018, aprovado por unanimidade pelos Senadores. Só falta Rodrigo Maia pautar e votar.
12:36 R	Cabotagem, Ministro: tudo o que você disse está supercorreto, teoricamente, sobre a bondade, a importância, mas o que está escrito na BR do Mar não condiz com a realidade no sentido de baixar custos. Nós precisamos fazer ajustes, e oportunamente falaremos sobre isso. O foco principal meu é dizer ao senhor que, apesar de todas as questões aprovadas pelo Congresso Nacional e também pelo Governo Federal - nós temos de reconhecer isso, não podemos negar que o Governo Federal acudiu bastante aqueles mais desprotegidos -, eu quero lembrar que, com relação aos recursos de crédito, se nós somarmos tudo, o Pronampe, até agora, atendeu 3,3% das micro e pequenas empresas. Juntando com os 12 bilhões, se mantiver o tíquete médio, nós vamos chegar a 6% das micro e pequenas empresas. Se juntarem o Pese, as maquininhas e os fundos constitucionais, que são 6 bilhões, tudo vai trazer uma conta aí de 10% a 12% das micro e pequenas empresas do País, que representam 7 milhões de empresas e 18 milhões de carteiras assinadas. Se juntarmos os patrões e esses trabalhadores, são 25 milhões de pessoas envolvidas. E nós precisamos encontrar uma forma de aumentar ainda mais esse crédito, que é emprestado, não é dado, mesmo sabedora de que muita inadimplência poderá vir em consequência da pandemia, mas isso não deve passar de 20% - a quebra que poderá dar. Eu estou aqui fazendo essa previsão. Então, nós precisamos nos concentrar nisto: auxílio emergencial e acudir as micro e pequenas empresas. Não há nada mais importante do que isso, na minha humilde opinião. Segundo passo, Ministro: a desoneração da folha, segundo muitos estudos que eu venho lendo por aí, na verdade, não traz o emprego. Claro que sempre melhora. A oneração da folha é enorme. Mas os estudos que eu li têm demonstrado, nos últimos tempos, em função dessa sua plataforma de desonerar, que eu também acho importante, que ela trouxe muito mais aumento de salários para quem já está emprego do que empregos novos. O que é mais pesado no Brasil, além dos custos trabalhistas, são os direitos trabalhistas, que oneram muito a decisão do empresário, principalmente nos momentos de crise. E eu vejo com muita dificuldade, embora haja muito boa vontade sua: onde nós vamos encontrar mais de 300 bilhões para suprir essa desoneração da folha? Esse valor que foi arrecadado em 2018. Eu gostaria de lhe sugerir - e quero discutir isso na reforma tributária - a criação do sin tax, do carbon tax, incluindo-os junto com bebidas e cigarros. Sugiro que o carbono também seja tributado em cima do consumo de gasolina, por exemplo. Nós daríamos uma sinalização dupla ao mercado. Em primeiro lugar, seria uma retomada verde, diante de uma imagem um tanto negativa nos últimos tempos com relação à questão ambiental. Segundo, o senhor poderia arrecadar até 1% do PIB, que daria aí um R$70 bilhões por ano. Então, deixo esta minha sugestão no que diz respeito ao carbon tax: incluí-lo no sin tax, nos "impostos do pecado". E quero saudar, com muita alegria, o envio da reforma administrativa. Nós temos lutado como loucos na Frente Parlamentar, com Tiago Mitraud, de que o Senador Anastasia e eu somos Vice, e eu sei que a sua disposição, que o seu empenho para o Governo enviar na quinta-feira tenho certeza de que foi muito grande, assim como de Davi Alcolumbre e de Rodrigo Maia. Concordo plenamente com o teto, com as paredes e com o piso. Achei a analogia perfeita, eu que gosto muito de analogias.
12:40 R	E encerro dizendo que a política social, Ministro... Eu fico até um pouco constrangida de tocar nesse assunto com o senhor, que é um economista, que cuida da parte econômica, mas eu estou vendo que está tudo concentrado no seu ministério. A política social não é só o emprego. Eu estou cansada de ouvir todo mundo dizer que a melhor política social é o emprego. Ela é uma ótima política social, mas acontece que a política social também é necessária para aqueles que estão empregados, porque, no conceito mundial hoje - FMI, OCDE, Banco Mundial -, é muito mais ampla essa questão da desigualdade do que simplesmente a renda. Então, nós não podemos nos esquecer da moradia, que é um fator muito importante para o combate à desigualdade, do saneamento e da educação. E nós temos que lembrar, do ponto de vista econômico, que nós temos 10 milhões de brasileirinhos de 14 a 29 anos que abandonaram a escola. É a negação do nosso futuro. Por que estão fora da escola? Porque precisaram trabalhar, quase 50% deles. Então, nessa política social que inclui o emprego, o crescimento do País, a moradia, o saneamento, a educação, nós estamos pegando 10 milhões e perdendo essas vidas, porque é um futuro - 10 milhões de jovens de 14 a 29 anos fora da escola. É uma geração perdida do ponto de vista da realização pessoal, da produtividade do País, do crescimento do País. Então, nós temos que encontrar formas de ampará-los e combater essa desigualdade profunda que é jovem fora da escola. Continue contando comigo, Ministro. Sempre que alguém perguntar: "A Kátia é da base ou a Kátia é da oposição?", diga sempre que ela é da base do bom senso. Se tiver bom senso, eu faço parte dessa base; se não tiver bom senso, eu sou da oposição. Conte sempre comigo. Parabéns pela sua luta e pelo seu trabalho. Muito obrigada, Confúcio Moura, meu querido colega tocantinense. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco/MDB - RO) - Muito obrigado, brilhante Senadora Kátia Abreu. Agora eu passo a palavra para o nosso Líder no Senado, Senador Fernando Bezerra Coelho, que está em Petrolina, Pernambuco. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco/MDB - PE. Para interpelar.) - Sr. Presidente Confúcio Moura, meu prezado amigo Ministro Paulo Guedes, senhores membros da Comissão Mista de Acompanhamento do Covid, eu queria fazer aqui um testemunho da luta, do trabalho do Ministro Paulo Guedes à frente do mais importante ministério do Governo Bolsonaro, que é o Ministério da Economia. O Ministro Paulo Guedes pode contabilizar neste ano, talvez, o programa de maior sucesso entre tantas economias do mundo no enfrentamento da crise do coronavírus. Eu quero aqui destacar que não faltou dinheiro aos Estados e Municípios para enfrentar a pandemia. Se a gente volta ao noticiário de 90 dias atrás, de 100 dias atrás, a gente percebe a preocupação, a aflição de Governadores, Prefeitos, de que iriam quebrar, de que faltaria dinheiro para serviços básicos essenciais, de que não haveria dinheiro para pagar a folha, de que os Estados estariam desprovidos para fazer face a esse enorme desafio que tem sido o enfrentamento ao coronavírus. E nós constatamos hoje, a população brasileira constata que não faltou dinheiro para nenhum Estado brasileiro e para nenhum Município brasileiro.
12:44 R	A outra percepção que fica clara para a sociedade é que o Ministro Paulo Guedes, através da sua equipe... E aqui eu queria destacar o Secretário do Trabalho, Bruno Bianco, que mandou para o mandou para o Congresso Nacional uma medida provisória criando o instituto da redução do salário, da suspensão dos contratos de trabalho. Isso evitou a demissão de 12 milhões de brasileiros, e aqueles salários que foram reduzidos foram complementados com a ajuda do Governo Federal. Quero aqui destacar, apoiando as palavras da Senadora Kátia Abreu, o cuidado que o Governo teve em injetar liquidez na economia. O Brasil foi quem se saiu melhor de todos os países emergentes no sentido de não deixar estrangular o sistema financeiro. Portanto, eu quero fazer essa justiça, porque nós estamos alcançando o fim dessa emergência. Até 31 de dezembro, o Brasil encerra esse capítulo. E retomamos hoje a agenda de reformas. O Ministro Paulo Guedes foi muito diligente, persuasivo, trabalhador, determinado, para que o Presidente Bolsonaro pudesse encaminhar, como encaminhará na próxima quinta-feira, a reforma administrativa. Depois da previdência, a reforma administrativa e, se Deus quiser, na próxima semana, vamos dar sequência com a reforma tributária, com o pacto federativo dos três Ds, para que a gente possa abrir espaço fiscal, respeitando o teto do gasto público, para que a gente possa criar o maior programa de solidariedade social da história do Brasil. Por isso, na medida em que o Ministro Paulo Guedes vem ao Congresso Nacional, de forma habitual, rotineira, o Ministro da Economia tem se colocado à disposição do diálogo, do entendimento, do respeito. Eu tenho absoluta certeza, Ministro Paulo Guedes, que os ruídos são próprios do exercício do seu cargo. Em muitos momentos, V. Exa. é obrigado a chamar a atenção para a responsabilidade que o senhor tem de zelar pelas contas do País. (Falha no áudio.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - ... e sabemos que registraremos uma depressão econômica que deverá alcançar uma queda de 6% do PIB. Como o ministério avalia a situação econômica do atual contexto? Pergunta do Senador Wellington Fagundes.
12:48 R	Segunda pergunta. Como autor do PLP 133, de 2019, apresentei uma proposta em que a União repassaria aos entes subnacionais um total de 65 bilhões, com 58 bilhões sendo transferidos obrigatoriamente entre 2020 e 2037, com previsão de repasse de 3,6 bilhões nos três anos que se seguirem à aprovação da regulamentação da PEC 188, de 2019, e de mais 4 bilhões da receita a ser obtida com os leilões dos blocos Atapu e Sépia do pré-sal. Seria um aporte, ainda este ano, de 4 bilhões para os Tesouros estaduais e municipais, premidos pela crise provocada pelo novo coronavírus. Como V. Exa. avalia a proposição por mim apresentada? As demais perguntas nós vamos encaminhar ao gabinete. Assim nós fechamos o último bloco, da Senadora Kátia Abreu, Senador Fernando Bezerra e Wellington Fagundes. Após essas respostas, a palavra será concedida ao nosso Relator, Deputado Francisco Jr., para fazer as últimas considerações, e nós encerrarmos a nossa audiência. Então, com a palavra o Ministro Paulo Guedes. O SR. PAULO GUEDES (Para expor.) - Caríssima Senadora Kátia Abreu, estamos juntos nos supersalários. Eu achei que estávamos juntos na cabotagem, mas se há ajustes, vamos conversar, porque a oportunidade é esta. Sabemos da importância; então, em qualquer coisa em que possamos ajudar a melhorar, a senhora sabe que pode sempre contar conosco, vamos melhorar o que for possível. Trabalhamos juntos no crédito. A ideia de aprofundar o crédito nós conversamos e estamos de acordo também. Quer dizer, a sua ênfase foi decisiva para nós avançarmos e, se estamos chegando a 10%, 12% do universo de micro e pequena empresa, vamos subir, vamos para 15%, vamos para 20%, vamos continuar com o seu ímpeto e com a nossa disposição de ajudar. Quanto à desoneração, Senadora, existe certo ceticismo, porque as experiências de desoneração foram feitas sempre em situações críticas, de colapso. Como é que aconteceram as desonerações no Brasil? Quando começa a desabar a atividade, quem tem um pouco mais de importância, o ABC Paulista, onde era o foco do sindicalismo, a turma chega perto do Governo, o Governo desonera um pouco; depois vem mídia, que também tem força; aí vêm dois ou três setores que têm presença em Brasília, força, conseguem desonerar também. Normalmente, você não observa o aumento no emprego, porque é o contrário: está-se lutando para preservar os empregos num momento de colapso. Geralmente a desoneração é feita assim, quando a empresa está colapsando, quando há um clima de recessão e, possivelmente, de desemprego em massa, você faz a experiência de desoneração apenas para tentar manter o emprego. O que você consegue, ao final, é que, em vez de perder 1 milhão de empregos, você perde 500 mil; no outro semestre, em vez de perder de novo mais 1 milhão de empregos, perde só 500 mil. Aí você fala: "Olha, não está funcionando a desoneração!" Sim, ela está preservando o que existe. Agora, nós estamos esquecendo o principal: e a criação de novas empresas? Por exemplo, este ano nós estamos criando mais empresas ainda do que no ano passado. No Brasil, em plena pandemia, existe uma certa valentia, uma certa resiliência, um empreendedorismo raiz do brasileiro. Ele já foi obrigado a conviver com hiperinflação, moratória, maxidesvalorização cambial, juros astronômicos, legislação obtusa, e acabou virando empreendedor por sobrevivência. E essa turma poderia criar milhões de novos empregos se não houvesse os encargos.
12:52 R	Você pode ver, às vezes, o empreendedorismo brasileiro ao chegar a uma praia do Rio de Janeiro. De manhã, às 5h, às 5h30, aparece uma Kombi velha. Descem dois ou três caras lá de dentro cheios de caixas de isopor. Dentro tem cerveja, tem isso, tem aquilo. Eles têm cadeirinhas para alugar nas praias, têm barracas. Esse pessoal é valente. Eles trabalham. Eles criam empresas informais. E não é justo querer onerá-los. Agora, se você fizer a Carteira Verde Amarela, permitir que eles sejam reconhecidos, que trabalhem sem os encargos, se nós começarmos a avançar nessa direção, vão surgir milhões de empresas, gerando milhões... Podemos ver a importância da produtividade, e eu vi isso aqui em Brasília. Por exemplo, um rapaz chega, bate numa casa, bate noutra... Uma vez eu estava conversando com alguém, estava almoçando na casa de um determinado político quando, de repente, chega alguém à porta, bate e fala: "Olha, eu posso cortar o jardim". Ele se oferece. Ele tem uma tesourinha de cortar grama na mão. Leva, às vezes, quatro dias para aparar um jardim, e ganha um dinheiro simbólico. Se ele participasse... Se não houvesse encargos, ele trabalharia numa empresa de jardinagem que tem uma Kombi, uma secretária que faz o agendamento de quatro jardins numa tarde só. Ele chegaria com uma máquina de cortar grama. Então, poderia fazer quatro jardins numa tarde, mas acaba fazendo um jardim em quatro dias porque, em vez de trabalhar em uma empresa de jardinagem, o que daria maior produtividade para ele, acaba trabalhando sozinho, por iniciativa própria, com uma tesourinha de cortar grama na mão, com produtividade baixíssima. Então, a milhões de brasileiros são negadas essas oportunidades de trabalhar em empregos com maior produtividade exatamente por causa desses encargos. E é uma lei universal de economia: se o preço é mais alto, você consome menos, a demanda é menor. E não há algo mais importante do que a dignidade de ganhar sua própria vida. Negar a alguém o direito de trabalhar, porque o imposto sobre a folha manda você para fora do mercado, isso para mim é dramático. Como economista, acompanho isso há 20, 30 anos. Escrevo há 20, 30 anos. E teria a oportunidade agora de mostrar que isto é verdade: que milhões de novos empregos podem ser criados se houver essa desoneração. Então, é algo que nós vamos mostrar. Tentei mostrar isso primeiro pela reforma da previdência, criando, justamente para os jovens, essa alternativa, para deixar nossos filhos e netos trabalharem num mercado de trabalho simplificado, onde você tem... Às vezes, chega um imigrante nigeriano aos Estados Unidos. Só tem o salário mínimo/hora, mais nada, nenhuma legislação. Ele trabalha de manhã, de tarde e de noite. Não pode ser negado a ele o direito de trabalhar. Ele quer trabalhar mais do que os outros. Ele quer trabalhar de manhã, cortando grama, e de noite, lavando prato. Ele chega sem saber falar inglês. Dois, três anos depois, ele traz a mulher e dois filhos que estavam na Nigéria. Cinco anos depois, ele tem a casa própria. Oito anos depois, ele já está criando uma empresa. Isso é o direito de lutar, o direito de avançar.
12:56 R	Nós duplicamos... E a senhora mencionou muito bem: não só o imposto sobre a folha, mas também a legislação e as exigências trabalhistas. Quando você coloca tudo isso, praticamente negou a 38 milhões de brasileiros o direito de ganhar a vida no mercado formal. Aí eles vão para o mercado informal e tentam sobreviver lá. Não contribuem para a previdência - são 38 milhões de pessoas que poderiam estar contribuindo para a previdência -, não têm ajuda de ninguém. Agora, quando bateu a pandemia, eles surgiram, os 38 milhões de brasileiros. Nós devemos a eles a dignidade de conseguir trabalhar. Vamos criar um regime de verde e amarelo. Ele tem a capacidade de trabalhar, não pode ter oneração, porque ele não tem inclusive empregador. Ele trabalha, ele, por exemplo, está passeando com cachorros, ele pega cães para passear. Ele chega a um condomínio e passeia com quatro, cinco cães durante uma hora, duas horas. Ele não tem um empregador; ele tem quatro empregadores durante uma hora. E, à noite, ele vai lavar pratos; aí ele tem outro empregador. Então, não adianta você procurar, num contrato de trabalho formal, como você vai ajudar esse indivíduo. Então, deixa ele trabalhar. E nós estamos estudando até uma forma de criar o imposto de renda negativo, porque, se ele, ao invés de ficar no auxílio social de R$200, que é o Bolsa Família hoje, trabalhar por conta própria e ganhar R$500, vamos dar um imposto de renda negativo para ele de 20%: ele ganha mais R$100. É melhor dar mais R$100 para ele se manter do que eu dar R$200 para ele ficar passivamente esperando pelo programa social. Então, nós temos que criar uma rampa de ascensão social. Nós temos isso desenhado. Agora, nós não temos o dinheiro para dar um imposto de renda negativo. Então, o que nós podemos fazer? Temos o Fundo Brasil. As empresas que não forem privatizadas... Se o Governo quiser manter, a Petrobras, a Caixa Econômica Federal, etc., tudo bem, mantenha; agora, nós podemos dar um imposto de renda negativo. Quer dizer, com a mão esquerda eu estou dando recurso, com a mão direita eu estou recolhendo aquilo de volta, subscrevendo cotas do Fundo Brasil. Aí o que acontece? Essas empresas são realmente do povo brasileiro. Ao invés de a União receber R$25 bilhões, no fim do ano, de dividendos, vai receber R$24 bilhões; R$1 bilhão vai para os brasileiros mais frágeis. Nós vamos fazer o maior programa de transferência de riqueza - não é só de renda. Se nós dissermos que as empresas estatais são dos brasileiros, vamos entregar para os brasileiros mais frágeis, para os brasileiros mais simples. Isso, inclusive, acaba com a possibilidade... Porque hoje o Governo tem quase R$1 trilhão em empresas estatais - eu repito isso, é fato. "O Ministro fica falando em trilhão isso, trilhão aquilo!". O Salim Mattar veio aqui, fez a conta, passou um ano contabilizando tudo, há quase R$1 trilhão. Ele disse que é mais, ele disse que é R$1,2 trilhão. Eu vou ficar no R$ trilhão de sempre. Há R$1 trilhão de empresas estatais de um lado e há R$1 trilhão de imóveis no outro lado. Nós estamos normalizando essa situação, nós estamos dando posse de imóveis para gente que já mora lá há anos. Vamos vender por preço subsidiado que seja, é gente pobre, gente simples. Agora, hoje há R$1 trilhão em imóveis que o Governo tem e nem olha para aquilo. Aquilo está mal alugado, o mato cresce lá. Vamos transformar isso num programa de titulação de propriedade. Quem já mora recebe o título de propriedade e, se não mora, o Governo pode usar esses imóveis, justamente criando um Fundo Brasil. Já existe o Fundo de Erradicação da Pobreza, está lá. Vamos colocar alguns ativos nesse fundo e vamos, a título de imposto de renda negativo, criar um depósito.
13:00 R	Um exemplo para esses trabalhadores. Se um ganha R$500, eu vou lá e credito R$100; no mês seguinte, se ele trabalhou e ganhou R$600, eu credito R$120; se ele trabalhou e ganhou R$800, eu vou lá e credito para ele R$200. Assim, eu estou estimulando esse trabalhador a lutar, a subir essa rampa de ascensão social. Já que ele pode... Em vez de eu o deixar só num programa de assistência social, em que eu ia dar R$200 para ele, de repente, eu estou dando R$100, gastando a metade do que eu ia gastar, e ele está estimulado, subindo uma rampa de ascensão social. E nunca mais vai haver petrolão, mensalão, porque é do povo brasileiro. Enquanto é do Governo e não é de ninguém, pode haver falta de transparência; na hora em que você der aquilo para o povo brasileiro, e uma vez por ano o povo brasileiro receber dividendos sociais... Vai estar escrito lá: veio um dinheiro da Petrobras, veio um dinheiro da Caixa Econômica, veio um dinheiro do BNDES... E o trabalhador brasileiro, que hoje é um desamparado, agora tem sua própria conta de depósito. No futuro, se ele estiver doente ou precisar, estiver desempregado, ele vai lá e saca; da mesma forma que ele depositou, no futuro pode sacar, sob certas condições. Há uma série de coisas que nós podemos fazer com essa riqueza que está morta, hoje, na mão do Governo brasileiro - está morta! Há um trilhão aqui, um trilhão ali... Você nem vende para abater dívida, que é o que eu queria fazer... Se eu privatizar, eu abato dívida; eu estou desinvestindo para poder aumentar os recursos disponíveis para a área social. "Ah, não, eu não vou vender. Essa empresa estatal não é para vender." Não é para vender por quê? "Ela é do povo brasileiro". Ora, dê ao povo brasileiro os frutos dessa empresa! Se ela é do povo brasileiro, entregue ao povo brasileiro os frutos. Então, isso tudo são projetos de que nós vamos ter que conversar a respeito, dentro dessa ideia de reforçarmos o Renda Brasil. Isso era da Senadora Kátia. Ela falou das políticas sociais - de acordo - de moradia, saneamento, educação. Há um foco na primeira infância. Há um foco também nesses nem-nem, que são garotos que não estão nem trabalhando nem estudando. Eles poderiam ter um regime Verde e Amarelo, para trabalhar de dia e de tarde fazer curso, ou devem ficar em curso integral, tempo integral, de manhã e de tarde, em cursos técnicos? Nós temos que cuidar deles. Temos que cuidar deles. Nisso, não há negócio de liberal, de social-democrata... A diferença é de tom: o social-democrata prefere gastar na frente e botar o imposto depois; o liberal-democrata prefere segurar o gasto público para não ter impostos tão altos e poder fazer... O Chile adotou uma política liberal e foi o país que mais atacou... Nos últimos 10, 15, 20 anos, ele virou referência de políticas públicas para a América Latina inteira, baseado justamente num governo que era liberal, no sentido de que o Estado era pequeno, não era muito grande, mas tudo que o Estado tinha era para os pobres, era focalizado. Não havia "bolsa empresário", não havia nada disso que nós criamos aqui. Então, nós vamos estar juntos nisso também. Quanto ao Senador Fernando Bezerra, eu só posso agradecer esse anúncio dele da retomada das reformas, as gentis palavras em relação ao meu trabalho. Ele tem nos apoiado muito. Se o Congresso tem nos apoiado nas reformas, nós devemos muito a esses Líderes que estão nos ajudando também. E, finalmente, as perguntas do Senador Wellington Fagundes. Primeiro, ele pergunta assim - e aí eu falo um pouquinho desse futuro que foi perguntado antes -: "O que vem aí pelo futuro? O que nos espera daqui para frente?". Ele falou: "No primeiro ano, nós crescemos 1% ao ano". Eu quero dizer que não foi surpresa nenhuma para o Governo Bolsonaro. Conversando com o Presidente e com os ministros, eu sempre disse a mesma coisa: no primeiro ano, nós vamos crescer 1%, porque nós vamos crescer como no Governo Temer. Nós não fizemos ainda as reformas.
13:04 R	O Brasil está numa armadilha de baixo crescimento. No Brasil, o setor público gastou demais, quebrou, não consegue investir, não consegue fazer políticas públicas, também, de assistência social mais robustas. É o paraíso dos rentistas, ou seja, paga 400 milhões de juros por ano - essa era a nossa campanha -, com impostos muito altos, juros muito altos. Então, nós vamos ter que fazer isso aos poucos, passo a passo e com determinação. O primeiro ano foi justamente o ano em que o Governo cresceu a ritmo Temer: era 1,1%... Aliás, hoje se diz que o Governo Temer cresceu 1,7%. É, mas podem ir lá conferir, pois o IBGE, em março - aliás, soltou hoje, de novo, a queda do PIB -, soltou a primeira prévia de crescimento do ano passado, do ano anterior, e, então, no primeiro ano Temer, ele soltou uma prévia de 1%. Era 1% ou 1,1%: num ano, ele soltou uma prévia de 1%; e, no ano seguinte, ele soltou a prévia de 1,1%. Igualzinho o nosso Governo: em março, ele solta a prévia do ano anterior, que foi de 1,1%. Só que, chegou a setembro, ele reviu o primeiro ano Temer para 1,7%. Então, ele soltou uma prévia, em março, de 1,1% e reviu, em setembro, para 1,7%. No ano seguinte, que foi o segundo ano do Temer, fez a mesma coisa: soltou uma prévia de 1,0% e reviu, em setembro, para 1,7%. Foi exatamente isto: ele soltou 1,1% e depois reviu para 1,7%; depois, ele soltou 1,0% e reviu para 1,7%. No nosso primeiro ano, ele soltou 1,1%, em março e vai rever em setembro - vamos ver o número que vem. Pode ser que a gente dê azar! Por dois anos seguidos, ele soltou 1,1% e depois 1,7%. Pode ser que, no terceiro ano, seja 1,1% e, no final do ano, seja 1,1% de novo. Aí, nós estamos com muito azar mesmo, mas poder ser, não é? Com pandemia, coronavírus, com esse troço todo, pode ser que até o IBGE, que errava sempre 70%, erre contra nós também! Pode acontecer, mas a verdade é que, nas duas prévias dos primeiros anos do Temer, ano 1 e ano 2 do Temer, ele soltou 1,1% e depois reviu para 1,7%. Aí, quando sai 1,1%, no nosso primeiro ano, todo mundo: "Ah, está crescendo menos que o Temer". Não, a prévia é igual à do Temer, e a gente espera que o crescimento seja mais ou menos o mesmo. Eu falava com o Presidente o seguinte: no primeiro ano, nós vamos crescer 1%. Aí nós vamos começar a fazer as reformas, previdência, etc, e os juros começam a baixar. Aí nós vamos vender, nós vamos desinvestir - e vendemos 150 bilhões de ativos que estavam na mão do Estado. Fazendo isso e pagando ao Governo Federal, reduz-se a taxa de juros. E todo mundo começa a ver a governabilidade chegando, a governabilidade baseada no federalismo fiscal: mais Brasil, menos Brasília. Então, na hora em que nós começamos a redistribuir, o apoio ao Governo Federal aumenta, as reformas começam a ser implementadas, e nós começamos a andar. Os juros caem, os investimentos privados começam a andar. Agora nós vamos com o gás natural, saneamento, setor elétrico... Aí, desbloqueamos, destravamos o horizonte de investimentos da economia brasileira, e ela começa a crescer. Com os juros baixos, vêm o consumo privado e os investimentos privados. É o que está acontecendo no momento. Então, o Brasil vai se reestruturando.
13:08 R	A previsão para este ano de 2020. Ora, pelo andar da carruagem, deve ser aí... A previsão inicial e o dado do IBGE que saiu hoje diziam que ia ser uma queda de quase 10%. Ora, hoje todo mundo já está revendo: as estimativas hoje são de 4%, 4,5%, 5% de queda, a metade do que se previa. Eu acho que, daqui até o fim do ano, pode ser que caia mais ainda esse ritmo de colapso aparente que o Brasil sofreu. A verdade é que está voltando e está voltando com dois dígitos. Crédito está vindo com dois dígitos, consumo de energia elétrica está vindo com dois dígitos, notas fiscais eletrônicas estão vindo com dois dígitos. Está vindo tudo devagar, voltando. Está tudo voltando. Pode ser que, no final do ano, a queda da economia brasileira seja de 4%, 4,5% ou até um pouquinho menos. Não sabemos ainda. Para o ano que vem, se seguirmos trabalhando... Por isso, eu dizia que o Brasil vai surpreender o mundo. O Congresso brasileiro está fazendo um trabalho excepcional, porque nós estamos aprovando as reformas no meio da pandemia. Agora entrou a reforma administrativa, a tributária já está em andamento. Aprovamos saneamento. Vem o gás natural semana que vem. Se continuarmos fazendo isso, vamos destravando o horizonte de investimentos. E, no ano que vem, poderemos estar crescendo... Se este ano estamos caindo 3,5%, 4%, 4,5%, poderemos ser surpreendidos com um crescimento dessa mesma magnitude no ano que vem: poderemos estar crescendo 3%, 3,5%, 4%, 4,5%. Só depende do nosso ritmo de reformas. Então, se isso estiver vindo por aí, eu acho que nós teremos feito o nosso trabalho, todos nós juntos. Não é mérito de ninguém, é mérito de todos. E o Brasil está mostrando a força da sua democracia, que era nossa tese desde o início do Governo. Quanto à Lei Kandir, que era o... E eu vou chamar de Lei Kandir só por analogia. Nós estávamos conversando exatamente do projeto que o Senador Wellington Fagundes deixou e falando: vamos repartir uma receita do petróleo, vamos repartir recursos para Estados e Municípios... Não é surpresa que eu sou um federalista raiz, radical. No primeiro ano nosso de Governo, a Lei Kandir pedia 3,7 bilhões, quase 4 bilhões, e, através da cessão onerosa, que não teve 100% de sucesso - nós só conseguimos vender 60%, 70% dos campos -, nós transferimos três vezes a Lei Kandir. Nós transferimos 11,7 bilhões, ou seja, em vez de 4 bilhões, quase 12 bilhões, três vezes a Lei Kandir. Não precisou nenhum Governador nos lembrar de que nós éramos federalistas: "Queremos aí 4 bilhões da Lei Kandir!" Não! Tomem aqui 12 bilhões! Aí, no ano seguinte, a mesma coisa. Nós iríamos fazer o pacto federativo para transferir 450 bilhões ao longo de oito anos, acabamos transferindo 350 bilhões em quatro meses. Então, aqui o ímpeto federativo está conosco, porque nós acreditamos que a gestão é melhor quando a formulação é aqui em Brasília, onde estão o Congresso, o Banco Central, o Governo Federal, o TCU, a Suprema Corte - pensa-se o Brasil em Brasília -, mas a execução é descentralizada. O dinheiro na mão do Mauro Benevides vai para Sobral e vira menino que passa de ano, melhora a educação e depois entra para o ITA e para o IME. Então, nós devemos descentralizar esses recursos, e a execução é descentralizada. Nós estamos juntos nesse projeto. Esse é o projeto que nós precisamos fazer! Então, terá sempre apoio qualquer programa de descentralização.
13:12 R	Aí eu termino só com uma grande observação. Nós distribuímos os recursos da cessão onerosa, nós acabamos de distribuir 300 milhões para Estados e Municípios, entre repasse de fundo a fundo, de saúde, Sistema Único de Assistência Social, Fundo de Participação de Estados e Municípios, rolagem de dívida e juros. Tudo que nós tivermos nós dividimos com Estados e Municípios. Agora, há uma coisa nós não queremos fazer - nós não queremos fazer. Governos anteriores podiam se dizer federalistas, mas não pagaram a Lei Kandir. E nós aceitamos, fizemos o acordo e pagaremos a Lei Kandir agora. Acabou a Lei Kandir, acabou o passivo contingente, está tudo resolvido para os próximos dez, quinze anos. Está tudo resolvido. Agora, o que não dá é para espetar de novo na União uma nova Lei Kandir. Não dá para trazer para nós e dizer: "Olha, nós temos um acordo no programa tributário, temos um acordo aqui de reforma tributária; Estados e Municípios chegaram a um acordo, quem paga a é a viúva. A União vai pagar o acordo que os Estados e Municípios fizeram. Nós vamos espetar na conta da União um fundo agora". Já há seis fundos regionais! Vocês querem mais um fundo?! Outro fundo de desenvolvimento regional? Já há seis! Focalizem esses. Vamos dividir as receitas que nós tivermos, de petróleo, de outras coisas. Agora, espetar... E aí é muito importante isso, senhores. O Ministro da Economia, no fundo, representa a viúva, é a União, é onde todo mundo espeta a conta. Todo mundo espeta a conta é na União. Então, o que acontece? Nós vamos dividir o pão que nós tivermos. Nós não podemos garantir resultados. Vejam os senhores como foi bom ter usado esse princípio. Os Estados e Municípios queriam garantias para o ICMS. Ora, o ICMS é só 6%. Se a gente tivesse dado essa garantia, teria sido um desastre para Estados e Municípios no enfrentamento do coronavírus e teria sido muito bom para a União, que teria gasto até menos. Eu não estou aborrecido de ter gasto mais, porque o importante é você aderir aos princípios. Os princípios são os seguintes: o dinheiro que eu tiver, eu divido, mas, agora, eu não posso garantir uma queda. E se fosse uma grande depressão? E se houvesse um colapso de 30% do PIB? E se ficasse três anos em uma grande depressão por causa da pandemia? Como é que a União poderia garantir isso? Seria uma irresponsabilidade. Iríamos quebrar a União em seis meses, em oito meses. Todo mundo ia ver. Ia começar a correria, a União garantiu, a União não tem recursos para bancar: hiperinflação. Acabava a rolagem da dívida, estaríamos em hiperinflação. Eu não posso garantir isso. Os senhores terão toda a nossa boa vontade, ajuda, dentro do princípio federalista, sempre. Agora, garantir resultados?! Nós vamos entrar num sistema de IVA, uns vão perder, uns vão ganhar, e a União vai garantir transferências!? Não, nós não podemos garantir! Nós vamos juntos para isso. Vamos juntos para isso. Não vai haver perda. Nós tivemos duas quedas do PIB, de 3,5% e 3,5%. Depois, nos equilibramos dois anos com 1% ou três anos; aí caímos mais 4% de novo. Como é que vai cair a receita se nós fizermos um imposto inteligente como o IVA? Como é que vai cair a receita? Não vai cair. Vai ter uns que vão ganhar mais e uns que vão ganhar menos, mas todo mundo vai ganhar. Então, não adianta vir espetar a conta na União para ela bancar uma aventura tributária com transição de seis anos ou de dez anos... Não é por aí! A transição tem que ser rápida, um ou dois anos. Não pode espetar uma conta na União. Vamos, sim, compartilhar recursos. Isso é importante - isso é importante! Nós vamos conversar sobre isso muito brevemente, e aí os senhores vão entender por que as coisas demoram um pouquinho mais. Elas demoram um pouquinho mais, porque elas têm que ter uma certa consistência. Não pode vir um negócio em que um lado combina com um segundo de atacar um terceiro. Aí não dá. Só deixaram o terceiro. Nós vamos ter uma junta, um grande comitê, que vai administrar com um terço de votos; a Federação tem um terço dos votos, os Estados têm um terço e os Municípios, um terço: quer dizer que eu vou opinar, agora, no Imposto Territorial Urbano de Campinas? Eu tenho um terço dos votos sobre isso. E Campinas agora vai opinar - ela tem um terço dos votos - sobre o que fazer com o Imposto de Renda federal? Então, nós temos que ir com cuidado. Temos de pensar isso aí com cuidado. Não adianta...
13:16 R	E eu termino com esta reflexão para os senhores: uma nação é mais do que um acordo entre os contemporâneos, porque, se for um acordo entre os contemporâneos, nós podemos combinar que os Estados perdedores vão ser compensados pela União. Esse é um acordo entre contemporâneos. A União é mais do que isso. Edmund Burke, que era um conservador inglês, de dois, três séculos atrás, dizia o seguinte: a União é, acima de tudo, um pacto entre gerações. Nós recebemos um Brasil dos nossos pais e avós que crescia 7% ao ano. Era um dos países que mais cresciam no mundo. Nós atraímos imigrantes do mundo inteiro. Nós éramos como eram os Estados Unidos, que cresciam trazendo imigrantes do mundo inteiro. Nós somos a segunda maior colônia de italianos fora da Itália, a primeira maior colônia de japoneses fora do Japão, a terceira maior colônia de alemães fora da Alemanha. Esse é o pacto entre gerações. Nós recebemos de nossos pais um país que crescia. O meu pai não tinha ensino superior, mas ele conseguiu dar ensino superior para todos os filhos, conseguiu comprar casa própria, conseguiu avançar na vida, porque era um país que crescia 7% ao ano. O país que nós estamos passando para os nossos filhos é parecido com o país que nós recebemos dos nossos pais? Ou nós estamos só empurrando conta para os nossos filhos, empurrando para o futuro? Não temos esse acordo entre gerações. A nossa geração tem de proteger as futuras gerações. Não basta tirar dinheiro da União e passar para São Paulo, Ceará, Goiás e Amazonas. Há que se pensar que se está tirando dos seus filhos para passar para os seus contemporâneos em vez de enfrentar o desafio contemporâneo de controlar os gastos e escolher a ação da política. A decisão política é a mais importante de todas. Vou dar dinheiro para esse setor e vou tirar daquele. Se eu tiver de indenizar algum setor que está perdendo, nós temos de nos apertar hoje, temos de fazer esse sacrifício hoje. Vamos desindexar, vamos desvincular e vamos pagar hoje ou nos próximos dois, três anos. Ou vamos vender o petróleo? Já que estamos deixando uma dívida de 10% do PIB para gerações futuras, vamos matar essa dívida hoje. Vamos antecipar receitas e matar essa dívida hoje. Vai que, amanhã, vem o carro elétrico. Nós já dobramos a aposta na Petrobras. Quando nós fizemos o sistema de partilha, as 17 maiores petroleiras do mundo não apareceram aqui. Então, a Petrobras comprou tudo. E o petróleo estava a US$60. Agora, o petróleo está a US$40. E se, amanhã, o petróleo estiver a US$20 ou estiver a zero? - porque inventamos o carro elétrico e não vai mais haver o combustível sujo, a matriz energética suja. O futuro é limpo. O futuro não é limpo? Não é verde? Então, como é que vai ser? Nós vamos dobrar e triplicar o risco? Nós já dobramos o risco: a Petrobras comprou mal o petróleo, comprou o petróleo a US$60, já se endividou, está fazendo um esforço danado para pagar isso. Agora, nós vamos dobrar a aposta: nós vamos ficar com esses contratos de petróleo para daqui 20, 30 anos? Ou vamos vender esses contratos de petróleo e pagar a dívida? A dívida subiu de 75% para 85%, 90% do PIB: vamos vender petróleo nos próximos dois, três, quatro anos e pagar essa dívida, reduzir essa dívida e deixar para nossos filhos e netos a dívida-PIB baixa? Ou vamos continuar satisfazendo os instintos contemporâneos e deixar alguém pagar no futuro? Esse alguém são nossos filhos e netos, e a União é quem representa esse pacto entre gerações. Então, do meu lado, toda vez que aparecer uma conta para garantir uma coisa para o futuro, eu estou saindo da conversa. Foi quando eu tive que pedir apoio ao Senado e à Câmara, depois ao Presidente, para fazer o veto, porque nós não poderíamos garantir a queda das receitas, mesmo que a gente gaste mais. Pelo menos é um dinheiro da PEC de guerra, é o dinheiro que nós tínhamos para pagar, mas nós não assumimos o compromisso de quebrar gerações futuras. Nós temos que avaliar isso.
13:20 R	Então, eu peço aos senhores a compreensão para isso. Às vezes, eu sou meio enfático, parece que eu sou ranzinza, que eu sou rabugento, mas não sou, eu penso na responsabilidade, que é muito grande. Quando a gente faz um acordo público e, no final, o acordo começa a cair, você se pergunta às vezes: "O que é que eu estou fazendo aqui, Deus do Céu?". Eu não posso ter essa responsabilidade sozinho. Não é minha responsabilidade; é nossa. Então, eu tenho certeza... E isto é que me deu energia para vir e é isto que me dá energia para ficar: eu sei que os senhores entendem isso e fazem isso. Eu vejo isso a cada medida que vai, eu sinto essa responsabilidade dos senhores comigo, e isso me dá força para ficar. Se eu sinto que eu estou isolado... A Câmara não quer; o Congresso não quer; o Presidente não quer; ninguém quer... Aí você fala: "Bom, então, eu estou falando sozinho". Eu não me vejo falando sozinho aqui. Eu sinto esse apoio, eu sinto essa força, e isso é que me dá energia, embora às vezes eu esperneie. Toda vez que eu falar alto e espernear é grito de desespero, não é vontade de ofender ninguém, não é vontade de atacar ninguém; é a sensação de que eu posso falhar nesse enorme desafio. É só isso. Eu peço desculpas para todo mundo, peço ajuda para todo mundo. E eu acho que hoje foi um dia importante. Hoje havia uma base de Governo conversando, decidindo juntos sobre os valores, sobre quanto tempo ia acontecer a coisa. Eu estou muito agradecido de ter participado dessa reunião hoje de manhã, em que eu senti que existe um Governo que se organizou do ponto de vista de base de Governo e que tem condições de enfrentar esse desafio enorme que nós estamos enfrentando. E eu agradeço também a confiança que o Presidente sempre depositou em mim em momentos em que estive apanhando muito. Ele sempre veio, estendeu a mão e me tirou. Eu até brinquei sobre esse último carrinho que eu levei. Ele deu o carrinho, mas ele mesmo disse que foi um carrinho na bola: "Eu fui na bola. Eu não estou disposto a tirar o dinheiro daqui para passar para ali". Eu falo: "Bom, então, nós não explicamos ainda o suficiente a necessidade da focalização, ou, talvez, mantenha esse programa e vá buscar esse dinheiro em outro lugar". Nós vamos ter que buscar o dinheiro em outro lugar. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Ministro, a gente agradece. Foi uma boa explicação, um belo discurso sobre o contrato de gerações. Eu vou passar a palavra para o Deputado Mauro Benevides Filho para uma breve comunicação de Liderança. Pode falar, Mauro Benevides. O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela Liderança.) - Como sempre, cumprirei o um minuto, Presidente. Fique tranquilo. É só ponderar para ao Ministro que o "d" de desvinculação do Orçamento da União não existe agora. A Emenda Constitucional 95, o teto do gasto, suspende os 18% de educação e os 15% de saúde por 20 anos; ela mantém só pelo crescimento da inflação, ou seja, se a receita cresce 10% e a inflação é 3%, então educação e saúde só crescem 3%; ela não tem a vinculação, como mantêm Estados e Municípios: Estados, 25% e 12%, e Municípios, 25% em educação e 15% na saúde. Então, para o seu orçamento, do Ministério da Economia, do nosso Governo Federal, realmente essa desvinculação não existe.
13:24 R	Segundo ponto: pondero ao Ministro que, em vez de dizer que vai criar o ITF, diga substituir. Vai-se reduzir a contribuição patronal e criar um outro imposto, porque criar imposto evoca uma idiossincrasia das pessoas muito forte. Então, se eu puder contribuir, vamos usar a palavra "substituir", sair de algo que é nocivo, que é caro para a folha e cria dificuldades para o emprego, e buscar... Só quero entender o seguinte. Aqui na folha são 298 bilhões - 300 bilhões -; o ITF, 140. Precisamos saber: é parcial, portanto, essa desoneração? É esse o esclarecimento que é importante a gente fazer. E para terminar... O SR. PAULO GUEDES - Senador... O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) - Pois não. O SR. PAULO GUEDES (Para expor.) - Só para fazer um comentário: a desvinculação é até mais ampla, ela está se referindo também, inclusive, a vários fundos. A Senadora Kátia Abreu, com muito brilho, está defendendo o seguinte: vamos pegar três ou quatro fundos que estão mal vinculados eternamente e vamos, pelo menos, se for para manter a vinculação, manter uma vinculação focalizada. O princípio geral é desvincular, dar esse dinheiro para os Governadores, para quem teve voto. Em vez de nós gastarmos numa estrutura paralela, em que esses recursos ficam fluindo por aí... Alguns desses fundos já estão inúteis, os criadores foram embora, já desapareceram; são lobbies, são grupos que se apropriaram de orçamentos públicos. Vamos desvincular esses fundos e deixar esses recursos fluírem. Há R$26 bilhões que estão vinculados, Deputado Mauro, R$26 bilhões que morrem todo ano, vinculados - vinculados, o dinheiro não pode ser usado. Há exemplos que são uma aberração. Está faltando dinheiro para o hospital aqui do lado e está sobrando, e tem... O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela Liderança.) - Eu mencionei saúde e educação porque o Ministro tinha falado, era só para... O SR. PAULO GUEDES (Para expor.) - Eu sei, eu sei, mas estou dizendo assim: mesmo dentro de saúde e educação, se fizesse uma vinculação do total, já seria mais saudável do que uma vinculação de cada um. Vários Prefeitos chegam para mim e contam: "Olha, eu sou obrigado, em dezembro, a jogar dinheiro fora: comprar milhares de uniforme para jogar fora porque, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, se eu não gastar o dinheiro, posso ser preso. Sobrou dinheiro e preciso jogar fora esse dinheiro rápido para não dar problema". O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Ministro... O SR. PAULO GUEDES (Para expor.) - Isso é um absurdo num país que está sem recursos! Os Prefeitos pedem isso, eu não estou inventando nada, os Prefeitos é que chegam e dizem: "Pelo amor de Deus, vincule os dois pelo menos, desvincule só saúde e educação, e deixe pelo menos passar o dinheiro para um lugar que precise". O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) - Para concluir. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Obrigado. Vamos dar sequência a nossa audiência. O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela Liderança.) - Para concluir, Presidente e Ministro. O meu projeto dos fundos, que vai ser aprovado agora, são R$177 bilhões que o senhor vai ter a mais no caixa. O SR. PAULO GUEDES (Para expor.) - Pois é, pois é! O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Para interpelar.) - Eu mencionei saúde e educação só para efeitos de, como o senhor havia mencionado, sugerir usar a palavra "substituição," que facilita a análise do ITF. Só isso. O SR. PAULO GUEDES (Para expor.) - Perfeito. E imposto... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Muito obrigado. Vamos continuar, para encerrar. Estamos chegando aos "finalmentes" da nossa audiência, mas quero fazer uma indagação a V. Exa., Ministro Paulo Guedes, que é a seguinte. Nós temos um ponto não falado em nossas audiências que tem um fundamento econômico muito importante, que é a desigualdade da educação básica.
13:28 R	Agora mesmo, com o fechamento das escolas e com as aulas remotas criadas experimentalmente por cada Estado da Federação, um percentual elevadíssimo dos nossos alunos não tem como acompanhar as aulas remotas. Então, isso estabelece dentro de uma escola pública a desigualdade de oportunidades: uns conseguem acessar a aula remota, e um percentual significativo não consegue. Precisaríamos encontrar uma alternativa para atendimento a esses estudantes filhos de pais pobres, para que eles possam ter um computador, um tablet, um celular ou um chip de internet, para o ano que vem, porque nunca mais nós teremos as aulas habituais, teremos aulas híbridas entre o modelo tradicional e o modelo a distância. Então, nós temos vários projetos em andamento no Senado e na Câmara, eu creio que nós precisamos consolidar e discutir com V. Exa., com a equipe econômica. Quem sabe criamos, entre aspas, um "Pronampe tecnológico" para atendimento a essas crianças, filhas de beneficiários do Bolsa Família, que estão no CadÚnico do Governo Federal e dos Estados? Essa é uma indagação, uma provocação que faço a V. Exa. O senhor deixa para responder depois das considerações finais feitas pelo nosso Relator, Deputado Francisco Jr., a quem eu agora concedo a palavra. O SR. FRANCISCO JR. (PSD - GO. Como Relator.) - Obrigado, Presidente. Ministro, eu o parabenizo e agradeço as palavras anteriores do senhor, o seu discurso. Como disse a Senadora Kátia, é um discurso que realmente contagiou. Então, eu lhe agradeço e o parabenizo. Eu quero, nesta minha última fala, ir para outro lado, batendo na mesma tecla - porque a gente percebe que começa a ganhar repercussão na sociedade e é uma discussão necessária -, ainda com relação às reformas econômicas que estão em estudo, mas que ainda não foram apresentadas: apesar de se falar muito sobre a reforma tributária, Ministro, ainda temos um sistema tributário que é bastante injusto com os mais pobres. Nesse contexto, eu lhe pergunto: há alguma restrição para que o Poder Executivo já encaminhe ao Congresso Nacional proposta de reforma tributária que tribute a renda dos mais ricos? - que utilizam instrumentos como a pejotização para escapar da tributação. Por que isso não foi encaminhado ainda? A gente percebe que os mais ricos têm subterfúgios, eles têm ferramentas, e o mais pobre não. Ele é tributado, bitributado, tritributado e fica refém de toda essa situação. O senhor já deu um exemplo com relação aos tributos nos salários, mas isso pode ser muito mais discutido ainda. Há alguma restrição por parte do Governo de encaminhar e apoiar medidas como essas? Outro aspecto. Já tivemos no passado alíquotas de Imposto de Renda superiores às máximas que pagamos hoje. Há algum estudo concreto para aumentar tributação sobre a renda e reduzir sobre o consumo, de forma a tornar o sistema tributário menos regressivo? Por fim, ainda que com efeito arrecadatório pequeno, há tributos que trazem grande simbolismo. Há algum estudo para aumentar a tributação de doações e grandes heranças, já que é algo bastante simbólico na nossa sociedade?
13:32 R	Essas perguntas se baseiam numa percepção da reforma tributária e se revestem de simbolismo. É importante a gente comunicar isso. Como eu falava para o senhor, existe hoje uma grande expectativa, disseminada na sociedade, por essas mudanças, e algumas coisas são paradigmas. Mais uma vez, agradeço a contribuição do senhor com o trabalho desta Comissão e o parabenizo pelo esforço, pelo trabalho e pela seriedade. Obrigado, Ministro. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Obrigado, Deputado Francisco Jr. Agora passo a palavra para o nosso Ministro Paulo Guedes dar as respostas e fazer suas considerações finais. V. Exa. está com a palavra. O SR. PAULO GUEDES (Para expor.) - Senador Confúcio, as suas observações sobre educação e tecnologia são perfeitas. A riqueza das nações, a produtividade das empresas e a perspectiva de vida, inclusive - não só a produtividade física, a produtividade econômica, mas a visão de mundo dos indivíduos -, depende de educação. Educação é a grande chave de transformação. O Presidente, durante a campanha, falou muito isso. E ele dava o exemplo de Israel. Eu me lembro de que, quando era professor, dando aula sobre teoria de crescimento econômico, falava sempre isto: olhem o Japão. O Japão não tem recursos naturais, não tem petróleo, é um país pequeno. Quando nasce um japonês, o outro cai dentro d'água, porque é pequeninho; então, nasce um, o outro cai dentro d'água. Não tem recurso, não tem petróleo, não tem nada, e é um país que realmente saiu de uma faixa de renda praticamente medieval, cem anos atrás, e começou a crescer, foi acelerando, acelerando. Depois, essa experiência foi repetida pela Coreia; agora está sendo repetida pela China. Então, nós estamos vendo países que mergulharam nos mercados globais, países que educaram suas populações, aumentaram a produtividade e estão escapando da miséria. E aí você vê um Brasil riquíssimo em recursos naturais, mas que não consegue transformar isso em qualidade de vida para a sua população. Isso tem tudo a ver com educação. Antes de chegar aqui, eu, justamente, fazia muita coisa em educação. Fundei faculdades, fundei escolas, trouxe ferramentas novas para todo esse mundo de educação justamente pensando em trazer investimento, capital e tecnologia. Então, essa ligação de tecnologia com educação é decisiva. E temos que ter a coragem de cobrar educação de quem tem dinheiro. No Brasil, hospital para rico e escola de rico são sem fim lucrativo, não pagam imposto. Mas o pobrezinho, quando vai tirar um raio-X e não consegue porque a fila do SUS está grande ou por qualquer coisa, recorre ao setor privado e paga. A filha da emprega doméstica, às vezes, estuda numa rede privada de ensino superior e o filho de um sujeito muito rico estuda nas escolas conhecidas nossas, de excelência, que são sem fins lucrativos, não pagam imposto. O rico também, às vezes, se trata num hospital que se declara sem fins lucrativos. Então, essa ideia de ferramentas e subterfúgios que os ricos têm para se esconderem atrás dos pobres é fascinante no Brasil. Chegam à crueldade, realmente, no Brasil. E nós temos que ter a coragem de enfrentar isso. Nós vamos ter que ter coragem de enfrentar isto: essa tributação excessiva no consumo e menor na renda. Isso existe. É assim. Se você chegar para um liberal e falar: "Você quer aumentar imposto?" "Não, eu quero reduzir todos os impostos." Para isso é preciso controlar os gastos. "Ah, mas você não vai tributar os mais ricos?" Sim. Se você tributar muito, ele foge. E vai rápido. Compra uma passagem de avião e se muda para Portugal. Aliás, a gente tem uma porção lá.
13:36 R	Aliás, o abandono do País começa assim: os argentinos mais ricos foram os primeiros que saíram, depois sai a classe média e, no final, sai todo mundo até a pé, como está acontecendo lá na Venezuela - entram milhares de venezuelanos nos países onde há fronteira. O último a sair é o pobre; sai a pé e vai para o país mais próximo. O venezuelano mais rico, que tinha recursos, foi para o Chile, foi para Colômbia, desceu, foi para a Argentina. O mais pobre atravessa ali e entra no Brasil, entra ali em Roraima e fica por ali. Então, é a tragédia dos países. Existem os caminhos da prosperidade e existem os caminhos da miséria. São caminhos conhecidos. Nós temos que ter isso em mente e trabalhar para o caminho da prosperidade. Então, é claro que nós vamos ter que aumentar a ênfase na renda em vez de no imposto sobre consumo. É claro que nós temos que pensar sobre alíquotas; é claro que nós temos que acabar com esses subterfúgios de PJ que os economistas brasileiros usaram. Há 40 anos eles fingem que não existe esse imposto sobre folha, porque eles resolveram o problema deles - todos vivem ou de dividendos, que não são tributados, ou de PJ. Então, pôde-se ignorar esses 38 milhões de brasileiros porque eles não têm representatividade, ninguém os defendeu. Então, um imposto sobre a folha gerou esse exército de desempregados, que vão à luta informalmente - são batalhadores, são valentes, acabam ganhando a vida lutando sozinhos -, mas nós devíamos a eles uma oportunidade. Então, quando nós chegamos na reforma tributária, o que acontece? Falou-se em criar um imposto novo. Um liberal jamais criaria ou pensaria em aumentar os impostos. Nós queremos é o contrário: trocar o cruel pelo feioso - eu já usei essa expressão. Há um imposto que é cruel, mandou 40 milhões de brasileiros para fora do mercado de trabalho; há um outro que é o feioso, você paga sobre transação digital, você paga sobre... É feio, é horroroso. Tudo o que se diz desse imposto se aplica à folha de salário. Cumulativo. Eu pedi a todo mundo que eu conheço no setor privado para fazer o cálculo do efeito cumulativo sobre a folha, do imposto sobre a folha de pagamento. É muito pior do que o imposto de transações digitais - é muito pior; o impacto é três vezes mais distorcido. Então, essas coisas nós vamos ter ocasião de debater. Agora, de novo e já é a minha explicação final: "Ah, o Ministro não está mandando esse negócio por quê?". Eu tinha um programa feito e pronto para ser entregue, já com duas, três variantes, tudo simulado, com o meu antigo Secretário da Receita, quando justamente foi anunciado que, em dez dias, íamos votar o segundo turno da reforma da previdência. Isso era junho do ano passado. E aí o Senado ia dar férias, ia suspender as férias, ia aprovar, em 30 dias, em dois turnos. Então, eu anunciei: "Em 40 dias, vai entrar a nossa reforma tributária". Estava, então, pronto naquela época. Podia não ser tão bom quanto o de hoje - realmente era mais rudimentar; o de hoje está mais robusto, bem melhor -, mas tinha um programa pronto. A política é que dá o timing da reforma. Não houve a votação que iria haver em 40 dias, o negócio foi empurrado para a frente. Chegou janeiro deste ano, acertamos tudo outra vez: "Vamos entrar aqui". Já tinha recomposto a equipe, refizemos o cálculo dos impostos, tudo preparado de novo. Chegou o Covid. Chegou o Covid e nós culminamos. Nenhum dos prazos que eu fixei eu fixei sozinho; eu sempre conversei com o Presidente da Câmara e o Presidente do Senado. E aí me foi dito o seguinte: "Olha, em setembro começa a conversa de eleições, etc., aí vai atrapalhar. Nós temos 15 semanas". Foi quando eu falei: temos 15 semanas para mudar o Brasil. Essas 15 semanas foram acertadas com o Presidente da Câmara e o Presidente do Senado. Temos 15 semanas para mudar. O pacto federativo vai para o Senado, a reforma tributária entra na Comissão Mista... Desculpe, a reforma administrativa entra na Câmara, a tributária na Comissão Mista, e no Senado entra o pacto federativo. Aí bateu o coronavírus. Atrasou tudo outra vez. Você fala assim: vocês estão com a reforma tributária praticamente pronta? Está praticamente pronta. Por que não está pronta ainda, com tudo pronto? Ora, houve também muitas declarações interessantes. Se você fala que quer criar um imposto digital e aí o Presidente da Câmara diz: "Isso não será examinado pela Câmara", como é que eu posso mandar uma reforma? (Pausa.)
13:40 R	Não é? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Pode continuar, Ministro. Está me ouvindo? O SR. PAULO GUEDES (Para expor.) - Eu estou ouvindo. Eu só deixei... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Pode continuar. O SR. PAULO GUEDES (Para expor.) - ... uma indagação. Aí, agora, parece que já está tudo calmo, e esse imposto poderá ser examinado. Então, poderemos agora começar a encaminhar o resto da reforma. Porque você não pode fazer uma reforma... O Executivo tem seus impostos, tem direito de fazer. A mesma coisa em relação ao nosso IVA Dual. Nós fizemos a nossa parte: juntamos o PIS/Cofins e mandamos o IVA para lá. Vamos conversar e estamos conversando com os Governadores. Nossa equipe já teve seis, sete, oito reuniões - eu tive duas - com os secretários estaduais. E eu estou deixando claro o seguinte: queremos fazer um acordo, mas não pode ser um acordo em que existe um comitê gestor que vai impor à União um fundo que, nos próximos dez anos, pode desestabilizar nossas finanças. Espere aí! Vamos conversar sobre isso. Então, mandar tudo de uma vez só e virar uma torre de babel é algo que eu não acho prudente. Eu mandei um primeiro passo. Eu acho que podemos acertar com os Estados, e aí teremos dado um passo importante, fazendo o IVA único. Não sei se os Prefeitos vêm. "Não, não; os prefeitos já estão de acordo conosco. Já fizemos um acordo de que a União vai passar um fundo de 100 bilhões para nós." Não existe isso! Nós não temos condições de fazer isso. Como é que nós vamos passar 100 bilhões para consolidar um acordo que foi feito entre Câmara... Eu tenho que proteger o nosso Governo e a União. É um pacto com as gerações futuras. Se eu mandar algo que possa... Nós fizemos um ato de boa vontade, justamente em relação à Câmara e ao Senado, dizendo: não vamos mandar uma PEC; vamos mandar proposta, exatamente para respeitar as PECs que já estão lá. Agora, se lá houver algo que não é também aceitável para a União, eu não posso entrar correndo nessa gruta; eu tenho que conversar um pouco antes, saber exatamente, negociar um pouco, para o bom andamento da própria reforma. Então, eu gostaria só de deixar essa explicação de que eu tenho também as minhas responsabilidades, como todos nós temos. Cada um tem a sua. Eu estou tentando fazer o melhor possível e estou sempre aberto. E, assim que ficar claro... Porque a PEC 45 foi enviada, mas ela está em reparos o tempo inteiro. Ela vai mudando; há acordos que estão sendo feitos, etc. Eu preciso saber exatamente também quais são esses acordos e conversar. Nós ficamos um tempo sem conversar. O coronavírus atrapalhou as conversas. Agora nós estamos conversando de novo.
13:44 R	E a política vai dando o timing. Por exemplo, deu o timing perfeito agora para a reforma administrativa: estava já madura e entrou. A tributária? Ainda não está madura, ainda não está madura; está amadurecendo, está quase madura. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. MDB - RO) - Está bem, meu Ministro! Quero agradecer a V. Exa. Foi uma audiência pública muito rica. V. Exa. respondeu a todos de uma maneira detalhada, minuciosa, eloquente. Não havendo nada mais a tratar... Já são 13h40 - quase quatro horas de audiência. Foi uma audiência muito rica. Eu quero agradecer a presença de todos os convidados, do Ministro Paulo Guedes, do Valdery, do Bruno Bianco e do Carlos Costa. Não havendo nada mais a tratar, eu declaro encerrada a nossa audiência. Muito obrigado e uma boa tarde a todos. (Iniciada às 10 horas e 05 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 45 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

01/09/2020 - 29ª - Comissão Mista destinada a acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas ao coronavírus (Covid-19)