Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 19 de fevereiro de 2025
(quarta-feira)
Às 14 horas
1ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Fala da Presidência.) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. Pauta da sessão. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação de medidas provisórias e das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: Projeto de Lei Complementar nº 22, de 2025, do Senador Randolfe Rodrigues, e Projeto de Decreto Legislativo nº 683, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados. Passamos aos oradores inscritos, que terão prazo de dez minutos para o uso da palavra. Faço um registro importante, cumprimentando o Presidente do Senado e do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre, todos os membros eleitos da Mesa Diretora para este biênio, um cumprimento adicional também ao Presidente Rodrigo Pacheco, que, durante quatro anos, presidiu esta Casa, todos os líderes partidários reconduzidos e conduzidos às lideranças partidárias, e aos Presidentes de Comissões Permanentes eleitos na manhã de hoje. Também cumprimento todos aqui, Senador Eduardo Girão, Senador Paulo Paim, Senador Esperidião Amin, Senador Kajuru, agradecendo a confiança de todos os pares para exercer, no próximo biênio, o cargo de Primeiro-Vice-Presidente da Mesa, assim como cumprimento também toda a população tocantinense, que me oportunizou estar aqui, no dia de hoje, nesta sessão em que abrimos os trabalhos, para que, com a graça de Deus, façamos um bom biênio, apoiando o nosso país. Da lista de oradores inscritos, tenho a honra de anunciar a palavra do Senador Eduardo Girão, Partido Novo, do Estado do Ceará. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem, Sr. Presidente. Muitíssimo obrigado pela oportunidade. Quero cumprimentar as colegas Senadoras, os colegas Senadores, funcionários desta Casa, assessores, e os brasileiros que estão nos assistindo, nos ouvindo pela comunicação da Casa revisora da República. Coube a mim - e eu agradeço a Deus a oportunidade e à nossa equipe - poder ser o primeiro orador, depois de 58 dias em que não tivemos uso da tribuna, porque juntou o recesso, juntou o período em que a Casa ficou fechada, mesmo depois do recesso, quando a gente não podia utilizar a tribuna. Ontem, na reunião de Líderes, eu fiz um apelo ao Presidente Davi Alcolumbre para que abrisse as sessões, como nós tivemos nos 200 anos do Senado, de segunda a sexta-feira, para que quem estiver aqui pudesse abrir a sessão, fazer seus discursos, pronunciamentos, denúncias. Isso é muito importante para a democracia, isso é muito importante para o Brasil.
14:04 R	Quem ganha com a tribuna silenciada? Quem ganha com isso? Estava conversando com o Senador Esperidião Amin, agora há pouco. A gente sabe que são os poderosos que ganham com isso. A gente está vendo um devaneio, cada vez maior, de um Governo perdulário, um Governo decadente que é o atual Governo Federal, cuja Primeira-Dama tem que ser mandada para viajar. Segundo uns quase assessores de imprensa do Governo que estão na mídia, o clima político é péssimo, de isolamento. E o Brasil só pensa em gastar, zero de responsabilidade fiscal, não faz seu dever de casa, e a gente está vendo acontecer, ao lado disso tudo, um abuso de autoridade do STF cada vez maior. É um alinhamento político-ideológico de que eu tenho falado, quando tenho oportunidade de usar esta tribuna, sem precedentes na história, entre Governo Lula e também alguns Ministros do Supremo. É muito importante a gente relatar aqui - eu sou o primeiro a fazer uso da palavra - o que ontem foi apresentado pela Procuradoria-Geral da República, que deveria ser independente. A história dela, o conjunto da obra mostra independência, mas ela fez uma sustentação para lá de tendenciosa, numa narrativa absurda de um "golpe", entre aspas, com 207 insinuações hipotéticas - 207 insinuações hipotéticas! Pensam que a gente é bobo. Pensam que ninguém lê, que não existe jurista neste país, que não existe gente que analisa. E a gente percebe algo que teria repetido o tempo todo. Senhoras e senhores, eu estou no sétimo ano aqui no Senado Federal. Sempre mostrei minha independência com votos, com posicionamentos. Entra Governo, sai Governo, eu voto com o Brasil. E eu falo dessa caçada implacável que está à vista de quem tem bom senso. Uma caçada implacável a quem é de direita, a quem é conservador, nós estamos vendo hoje no Brasil. Sem contar com essa cortina de fumaça, porque olhem a coincidência: exatamente no dia, na semana em que são publicadas pesquisas com Lula desabando, com 24% de aprovação, com o ex-Presidente Bolsonaro, no primeiro e no segundo turno, com uma pesquisa da Paraná mostrando que ganharia do Lula, aparece a antecipação de um relatório que viria talvez na semana que vem, porque tudo é liberado para mídia do Brasil antes, para aquela mídia militante, infelizmente, que nós temos no país. Tudo é vazado. E tinham até vazado que seria antes do Carnaval, semana que vem, mas resolveram antecipar. E a gente, dentro dessa pesquisa, vê algo assim interessante: o Congresso Nacional - eu disse aqui na última vez em que usei a tribuna - com 9% - pífios 9% - de aprovação; e o STF, aí eu vejo uma piada pronta, com 49% de aprovação. Acho que as pessoas que foram responder às pesquisas ficaram com medo de retaliação, porque hoje o que impera neste país é censura, é calar, intimidar quem se opõe a esse regime que existe no Brasil, Sr. Presidente.
14:08 R	Nós estamos cada vez mais necessitados do envolvimento de organismos internacionais, como a OEA, que esteve aqui há duas semanas - a gente não pôde repercutir, porque o Senado estava fechado -, e nós ouvimos depoimentos de familiares que estavam em protesto no dia 8 de janeiro, dos advogados, das arbitrariedades, dos seus direitos vilipendiados de forma escancarada; e a gente percebe que o relator especial para a liberdade de expressão, que ouviu todos os atores, em uma agenda recheada, chegou a dar uma declaração de que estava estarrecido, impactado com aquilo que estava ouvindo de pessoas que, no Brasil, têm os seus direitos fundamentais desrespeitados por aqueles que deveriam ser os primeiros a proteger a nossa Constituição. E lá atrás - outros Parlamentares estiveram -, no dia em que eu fui dar o meu relato, foi emblemático; atrás do relator da OEA, está lá o amigo do amigo do meu pai, porque a narrativa que ele ouviu no dia anterior, porque procurou primeiro o STF, em um erro - tinha que procurar as vítimas primeiro, e não os abusadores... A narrativa que chegou para o relator da OEA foi: "Não, por causa do dia 8 de janeiro, começou tudo ali". Começou não; começou em 2019, com o relatório irregular que nós temos no Brasil, rasgando totalmente o ordenamento jurídico, que é esse inquérito do fim do mundo, dito por um colega Ministro do STF que vai completar seis anos agora em março, uma coisa absurda que nós estamos vivendo no Brasil, mostrando o estado de exceção em que nós vivemos. Então, é muito importante, neste momento, o caso do ex-Desembargador Sebastião Coelho, que também, depois de ter feito uma sólida e corajosa defesa de um dos presos políticos, no ano passado, perante os Ministros do STF, passou imediatamente a ser perseguido; até a conta bancária, sem ele saber, sendo investigada. É uma verdadeira Gestapo que está no Brasil. E a Polícia Federal investigou, com esse destaque do STF. Igualmente grave é o caso do ex-assessor para assuntos internacionais do Governo anterior, Filipe Martins, que, depois de ser denunciado pelo envolvimento em uma minuta fantasma e ficar em prisão preventiva por seis meses, foi liberado por ter provado que não deixou o país no dia 30 de dezembro de 2024, data vinculada à elaboração da "suposta minuta golpista", entre aspas, de 2022. Assim como temos feito com relação aos ataques à liberdade de expressão, denunciando em todos os organismos internacionais - eu tenho feito isso pessoalmente -, a defesa do Filipe Martins também pediu oficialmente a abertura de uma investigação criminal pela Justiça americana... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... com relação a uma possível fraude no registro de sua entrada e saída dos Estados Unidos. Ontem mesmo, a Justiça americana também foi acionada pelo Rumble, uma plataforma, uma rede social que foi perseguida no Brasil por essa escalada autoritária e que entrou na Justiça contra o Ministro Alexandre de Moraes. O mundo está começando a perceber o estrago dessa ditadura da toga no Brasil.
14:12 R	Pior ainda, Sr. Presidente - se o senhor me der mais um minuto, eu concluo -, é a escandalosa perseguição sofrida por um dos Deputados mais corajosos e atuantes da Câmara dos Deputados, chamado Marcel van Hattem, em virtude de ele ter usado a tribuna para fazer sérias denúncias sobre abusos cometidos pela Polícia Federal. Ele tem o direito. Está lá na Constituição, no nosso art. 53, que é inviolável o Parlamentar, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. Então, toda a minha solidariedade, mais uma vez, diante de tamanha perseguição, Sr. Presidente. Para encerrar dentro do tempo, eu acho que a única forma de nós... A palavra "pacificar" já está tão banalizada que eu vou usar aqui, o que foi colocado em alguns outros momentos, como conciliar o Brasil que é através da anistia. Pelos casos arrolados nos atos dos protestos do dia 8 de janeiro, quem errou tem que pagar, mas dentro da lei, e não é isso que está acontecendo no Brasil. Está acontecendo uma devastação de vidas de pessoas, de famílias. Antes de terminar meu tempo, concedo um aparte ao Senador Jorge Kajuru. O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para apartear.) - Bom, primeiro, obrigado, irmão Girão, pelo aparte e... (Soa a campainha.) O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... um abraço ao querido Presidente, símbolo do Tocantins, Eduardo Gomes. Girão, pela nossa amizade, eu vou falar com você com a autoridade que tenho, das poucas, de ser o único deste Senado Federal a ter, a continuar a ter, aliás, 51 anos de carreira nacional na televisão brasileira, no rádio e nos jornais - eu trabalhei em todos eles -, porque ninguém aqui conhece pesquisa mais do que eu. E eu vou te falar sobre pesquisa, porque você insiste sempre em colocar a pesquisa, principalmente quando é para bater no Presidente Lula. Você foi vítima de pesquisa mentirosa, de mentira que procurava apenas destruir a sua candidatura em Fortaleza, porque eu ia para Fortaleza, ficava, inclusive, no seu apartamento, passeava pela cidade, via o seu prestígio, em restaurantes, em bares... (Soa a campainha.) O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... em todos os lugares a que fui, e a pesquisa te colocava com 3%, e você acabou com 1% nas urnas. Veja o que ela fez com você! Pesquisa é isso. Anteontem, eu passei por isso lá em Goiás. Eu fui o mais votado da história de Goiás, e eles agora me colocaram como o mais rejeitado. Veja o que é pesquisa! Então, não creia em pesquisa, por fineza, porque ela acabou destruindo você, que poderia ser, hoje, Prefeito de Fortaleza. Tenha certeza do que eu estou te falando. Se você duvidar - e quem estiver nos vendo -, rapidamente, entre agora nas minhas redes sociais, por favor, e veja lá o vídeo que eu coloquei, de 2010, em que eu estava no programa do Raul Gil tirando o chapéu. Eu não tirei o chapéu para os institutos de pesquisa, e o Raul Gil ficou uma fera comigo. Tinha 400 pessoas na plateia. Eu falei: Raul Gil, neste momento aqui, eu vou fazer um desafio. Se eu perder... (Soa a campainha.) O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Vou ser rápido. Se eu perder, eu encerro a minha carreira na televisão hoje. Sabe qual o desafio que eu fiz?
14:16 R	Eu falei: na plateia, por fineza, quem aqui já foi pesquisado para saber qual é o seu candidato a Prefeito, Governo, Presidente, para aprovação de Governo tal, pá-pá-pá pá-pá, por favor, levante a mão. Veja o meu vídeo aí, quem quiser, Cleitinho, agora. Nenhuma pessoa levantou a mão. Então, as pesquisas do Brasil são uma mentira, porque elas não mostram onde elas são feitas, não mostram a pessoa falando, você não sabe... Ela só diz: "Ouvi duas mil pessoas". Ouviu onde, cara pálida? Então, tenha certeza, sobre pesquisa - não discuto o seu pronunciamento, respeito -, mas, sobre pesquisa, reflita, porque você foi vítima dela, e eu agora estou sendo. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, só mais um minuto para eu fazer o contraponto. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Meu colega Kajuru, eu tenho, inclusive, projetos para regulamentar, inclusive, 30 dias antes de eleição, não ter divulgação de pesquisa. Não considero que, nesta eleição para a Prefeitura de Fortaleza, eu tenha sido prejudicado por pesquisa; diferente do Senado, na época em que eu fui candidato ao Senado, mas nesta não. Houve uma polarização, eu não tive tempo de TV, uma série de coisas que aconteceram. Eu quero dizer uma coisa, para finalizar, nesses 30 segundos que me faltam. Sr. Presidente, batom, bola de gude, Bíblia, bandeira, golpe de Estado... Vocês estão de brincadeira. Vamos parar com a palhaçada. Um domingo, sem liderança, o Brasil precisa de anistia, porque já teve anistia de sequestrador, de assaltante de banco, que nós tivemos no país, Sr. Presidente. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Recente, muito recente, nós tivemos sequestro de avião, de embaixador, dessa turma que está no poder hoje. E o sentimento de compaixão, de perdão dessas pessoas ainda não aflorou, para perceber que tem pessoas com a vida dilacerada, sem direito à defesa, ao contraditório, com problemas graves na vida... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Senador Girão, para finalizar... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Então, eu encerro com a frase de João Paulo II, um dos maiores papas que eu considero, que dizia o seguinte: "Não há paz sem justiça, não há justiça sem perdão, e não há perdão sem amor". Anistia já, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Muito obrigado, Senador Eduardo Girão. Vou chamar o segundo orador de hoje, quero fazer também um registro aos Presidentes de Comissão Permanente e fazer esse destaque em nome da Senadora Professora Dorinha Seabra, do meu estado, Estado do Tocantins, que assumirá a Presidência da Comissão de Desenvolvimento Regional. Também quero fazer aqui um registro, vou ter que sair daqui a pouco da sessão para prestigiar o nosso Senador Ogari Pacheco, que receberá amanhã, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a sua posse como membro da Academia Nacional de Farmácia, numa cadeira muito importante para o nosso Estado do Tocantins, e para o Brasil. Passo a palavra ao Senador Jorge Kajuru, para utilizar o seu tempo na ordem do dia, na comunicação. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Amigo, Senador pelo Tocantins, reconhecido em todo o país, tão respeitado no seu estado, e assumindo a Presidência da sessão, para minha surpresa, não por causa de ti, porque raramente... O Chico, sim - o Chico está aí contigo...
14:20 R	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Está aqui comigo, vai assumir agora. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... abria a sessão às 2h da tarde em ponto. Rapidinho eu quero dar uma cutucada no Girão, porque ele sabe o tanto que eu gosto dele. E ontem eu falei na reunião dos Líderes: eu não ouço campainha, o.k.? Se prepare... É o Ivan que está aí contigo? (Pausa.) Quem? É o Zé. Zé, fique tranquilo porque você não vai tocar campainha comigo, não. Não passo dos dez minutos. É com imensa satisfação, brasileiras e brasileiros, minhas únicas vossas excelências, que ocupo a tribuna pela primeira vez nesta 57ª Legislatura. Hoje, 19 de fevereiro de 2025, vou falar sobre minha propositura inicial neste começo de ano legislativo. Trata-se de assunto que julgo de extrema relevância para os milhares de trabalhadores brasileiros, Paim, pai deles - Paulo Paim, Senador -, que prestam serviços à administração pública por meio de contratos terceirizados. O Projeto de Lei, de minha autoria, 474, de 2025 - e eu abro de forma propositiva o meu trabalho -, faz mudanças na Lei 14.133, de 2021, que trata de licitações e contratos administrativos, com o objetivo de corrigir uma distorção que tem causado insegurança jurídica e, pior, prejuízos a esses trabalhadores, que muitas vezes veem seus direitos trabalhistas negados sem qualquer garantia de reparação. De acordo com recente decisão do Supremo Tribunal Federal, cabe a ele, trabalhador, justamente a parte mais vulnerável da relação, provar que houve omissão da administração pública - reserva moral, Senador Amin -, isto na fiscalização do contrato. Mas como exigir que um trabalhador comum tenha acesso a documentos administrativos internos ou consiga demonstrar eventual fato negativo? Pergunto. Considero que não é justo nem razoável transferir esse ônus ao trabalhador, que, além de sofrer com a inadimplência por não receber seus direitos básicos ou suas verbas rescisórias, ainda precisa enfrentar uma batalha judicial carregada de obstáculos. Pela minha proposta, fica estabelecido que cabe à administração pública o ônus de comprovar que fiscalizou de forma efetiva e regular o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias das empresas contratadas para serviços contínuos em regime de dedicação exclusiva de mão de obra. O Estado brasileiro, por sua própria natureza e estrutura, tem a prerrogativa e a obrigação de fiscalizar os contratos que assina. É a administração pública que detém os meios e os documentos para comprovar se de fato acompanhou, exigiu das empresas contratadas o cumprimento de suas obrigações trabalhistas. Obviamente, pátria amada, a ausência da fiscalização adequada tem consequências dramáticas. Todos os anos, milhares de ações trabalhistas são ajuizadas por empregados terceirizados que tiveram seus direitos negados por empresas prestadoras de serviço. Essa realidade contribui para a morosidade do Poder Judiciário e representa um grave problema social. Afinal, muitos desses trabalhadores sobrevivem com rendimentos próximos ao salário mínimo e dependem integralmente do cumprimento dessas obrigações para sustentar suas famílias.
14:24 R	Diante disso, o meu Projeto de Lei 474/2025 busca reequilibrar essa relação, protegendo os direitos de quem mais precisa. Além disso, ao estabelecer que a administração pública será responsável solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas, caso não consiga comprovar a fiscalização efetiva dos contratos, garantimos maior segurança jurídica e incentivamos uma atuação mais diligente dos órgãos públicos. Para concluir, além de proteger os direitos daqueles que mais precisam, minha proposta legislativa não cria novas despesas ou encargos injustificados para o setor público. Há também outro aspecto que qualifico, senhoras e senhores, meus únicos patrões, como positivo: ela estimula uma gestão mais eficiente dos contratos administrativos, prevenindo litígios que, ao fim e ao cabo, recaem sobre o próprio Estado. Com regras claras e uma fiscalização mais rigorosa, evitaríamos o acúmulo de passivos trabalhistas, assegurando que a terceirização não se transforme em mecanismo de precarização do trabalho. A meu ver, é mais um passo em defesa das desigualdades, por se tratar de iniciativa que se alinha aos princípios de justiça social, eficiência administrativa e responsabilidade com os trabalhadores brasileiros. Espero que este meu projeto de lei tenha o apoio dos meus pares, amigos e amigas, quando entrar em tramitação. É importante assinalar que o Estado não pode ser conivente com a exploração e a inadimplência. Cabe a nós legisladores garantir que os direitos trabalhistas sejam cumpridos e que a administração pública cumpra o papel que lhe é devido: o de zelar pelo interesse público e pela dignidade do trabalhador. Agradecidíssimo! Quanto tempo gastei? O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Apenas sete minutos, nobre Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Porque, na minha opinião, na tribuna, você não precisa... O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - V. Exa. ainda fica com o crédito de três minutos. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Não, não vou usar, de forma alguma. Pensei apenas que o Paulo Paim iria apoiar esse meu projeto em aparte, mas sei que no voto ele vai apoiar. O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para apartear.) - Mas fica registrado já o meu apoio. Eu assisti a todo o pronunciamento. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Obrigado. (Durante o discurso do Sr. Jorge Kajuru, o Sr. Eduardo Gomes, Primeiro-Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Chico Rodrigues, Suplente de Secretário.) O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Eu gostaria de dizer que sempre o Senador Jorge Kajuru está sempre trazendo temas relevantes aqui para o nosso país. Obviamente, por isso que tem a anuência e também o apoio, como acabou de falar, do nobre Senador Paulo Paim. Continuando o Pequeno Expediente, eu convido o Senador Paulo Paim, do PT, do Rio Grande do Sul, para fazer o seu pronunciamento. (Pausa.)
14:28 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar.) - Sr. Presidente Chico Rodrigues, Senadores e Senadoras, dou aqui a minha saudação respeitosa, reconhecendo o trabalho que ele fez, costurando com todos os partidos. Aqui ficam, então, meus cumprimentos ao Presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Cumprimento também todos os membros da Mesa Diretora; parabéns aos Presidentes e Vices eleitos hoje para as 22 Comissões. Meus cumprimentos também ao Senador Rodrigo Pacheco, pelo belo trabalho que realizou à frente desta Casa - não só a ele, mas também a todos os ex-membros da Mesa que estavam junto a ele. Sr. Presidente, adentramos 2025 com a certeza de que a nossa missão prosseguirá firme e irredutível, comprometida com a melhoria da qualidade de vida de todos e com a defesa intransigente da democracia. Esse engajamento se traduz em um conceito que une os dois pilares, no meu entendimento, centrais da nossa atuação: a vida, em toda a sua complexidade e riqueza, e o debate - que tem que ser permanente - da democracia, como alicerce que garante a dignidade, os direitos e a busca da felicidade para todos. Buscamos, sim, a felicidade das pessoas. Felicidade, às vezes, é ter um teto seguro para morar, comida na mesa, ver os filhos estudarem, ter acesso à saúde. É também sentir-se respeitado e ter segurança; ter acesso a um sistema, como eu dizia, de saúde eficiente; ter educação de qualidade, um trabalho e um salário dignos, qualificação e requalificação, se necessárias. É a certeza de que seus direitos serão protegidos por leis que não são apenas palavras, mas realidade. Imaginemos nós aqui, por exemplo, o Seu João, um trabalhador de 45 anos que luta para sustentar sua família; ou a própria Maria, uma Professora apaixonada pela educação, mas sobrecarregada e desvalorizada. Tem também a Ana, uma jovem negra que sonha em ser cientista, mas enfrenta as barreiras do salário baixíssimo e dos preconceitos. O José, esse é um aposentado que sobrevive com uma aposentadoria que, cada vez mais, perde o valor, porque, infelizmente, mesmo o reajuste que é dado ao salário mínimo a lei não garante para os idosos aposentados que ganham mais que um salário mínimo. Aprovei aqui o projeto, mas já faz uns dez anos que está na Câmara e não avança. São pessoas como elas que norteiam nossas ações: João precisa de salário digno, Maria quer melhores condições de trabalho, Ana procura oportunidades iguais para seguir seus sonhos e José precisa de uma aposentadoria decente.
14:32 R	Os desafios cotidianos das pessoas são os nossos desafios. A desigualdade, o desemprego, a fome, a violência, o racismo, a miséria, o preconceito e a destruição ambiental não podem ser ignorados. É nossa tarefa oferecer soluções concretas por meio de projetos de lei, realizar audiência pública, fazer um bom debate, fomentar políticas públicas na linha humanitária que devolvam o sentimento de se viver com dignidade. Precisamos cada vez mais deixar registrada, com a força da voz de cada um, a busca de uma melhor qualidade de vida para todos. Temos que tratar, por exemplo, da redução da jornada de trabalho para 36 horas semanais - PEC 148, de 2015, de minha autoria, que está com a relatoria hoje, na CCJ, do Líder Rogério Carvalho, que já apresentou o relatório. Podemos discutir e aprofundar o debate sobre o mundo do trabalho, o Estatuto do Trabalho, que é a CLT do século XXI. Tudo está mudando e o mundo do trabalho também está mudando. Estou relatando essa sugestão legislativa, a SUG nº 12, desde 2018. O Senado tem que avançar para debater questões que preocupam o povo brasileiro. Nesse período em que estivemos afastados, eu estive nos bairros, nas vilas, nas cidades e no campo, e a preocupação número um eu diria que é a saúde, a sobrecarga do SUS, porque os preços dos planos de saúde dispararam, e as pessoas não podem pagar, e muitos, com doenças graves, estão sendo afastados simplesmente do plano de saúde por uma decisão somente da empresa. Enfim, as filas do SUS aumentam cada vez mais - isso é verdade - e os aumentos abusivos dos planos de saúde são os responsáveis. Temos que avançar para uma previdência social universal. Aí estaremos, quem sabe, contemplando o João, a Maria, a Ana, o José, que aqui citei, para que eles tenham o direito de viver com dignidade - eu disse antes e repito agora - com uma aposentadoria decente. Temos que exigir o cumprimento dos Estatutos da Pessoa Idosa, da Igualdade Racial, da Pessoa com Deficiência, da Juventude, da Criança e do Adolescente; reafirmar também o nosso empenho com as políticas reparatórias, entre elas, o sistema de cotas, que eu espero que esta Casa vote ainda neste mês. O fortalecimento da agricultura familiar, projeto aprovado por mim e encaminhado para a Câmara: a Câmara mudou e ele voltou para cá. Agora é só votar, porque não tem como. Ou vota com a mudança que a Câmara fez ou não, mas tem que votar. Não tem alternativa. O fortalecimento da agricultura familiar é fundamental no controle da fome para a segurança alimentar. E a questão da alimentação, que está cada dia mais cara, é fato e é real. A carne é o melhor exemplo. Olhar com mais atenção os trabalhadores do campo e da cidade, os povos indígenas, os quilombolas; investir em um sistema público forte e eficiente no campo da educação é fundamental, como também é a infraestrutura, a segurança pública e o combate à violência. Proteger a natureza, a flora, as flores, a fauna é assegurar um futuro melhor para a humanidade e um grande ato de amor, para não termos enchentes, como tivemos recentemente no Sul, que agora está com um calor infernal que ultrapassa 44 graus.
14:36 R	Uma luta árdua que esta Casa precisa fazer também, cada vez mais, é o combate à fome, repito, à miséria e à pobreza. Temos que ter a grandeza de colaborar com o Governo Federal, com medidas na linha de combate a toda forma de fome, eu diria, e buscar a valorização do emprego e de políticas humanitárias, porque, quando é para o bem do povo brasileiro, eu acho que tem que se deixar de lado - o bom debate tem que ter sempre, é claro - o debate de situação e oposição. Quanto ao que for o melhor para o povo, nós temos que caminhar juntos. Combater as taxas altas de juros e a inflação é um dever de todos nós. Nas economias do mundo onde a inflação e os juros estão baixos, a qualidade de vida, podem ter certeza, é muito melhor. Vivemos em uma era de avanços tecnológicos e transformações no trabalho. O mundo e a economia giram. Tudo acontece muito rapidamente, num piscar de olhos, mas não podemos esquecer... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... que as pessoas continuam sendo humanas, com seus sentimentos, dores e esperanças. Efetivar a regulamentação das redes sociais, avançar na tecnologia... O futuro está ali na frente. Nossa missão é garantir que ninguém fique para trás. Na visão de Charles Chaplin - lembro aqui o que ele disse -, "não somos máquinas, somos humanos". A democracia é a base de tudo. Ela nos garante o direito de votar, de nos expressar, de lutar por igualdade e pluralidade. Em um mundo tão desigual, fortalecer a democracia é garantir a paz, o diálogo, a soberania de um povo. O mundo precisa de harmonia, de respeito, não de ódio e violência; não precisa de guerras. A democracia promove equilíbrio entre os Poderes e protege a própria diversidade, assegurando a todos - a todos -, as vozes terão que ser ouvidas. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Vamos defendê-la contra qualquer ameaça, reafirmando que, apesar dos desafios, ela é o único caminho para um futuro mais justo e humano. Avançamos com a democracia, e tem que ser assim. É um processo constante, mas vamos aprimorando. Recusamos qualquer tentativa de colocar um preço nos valores humanos. A dignidade, a solidariedade, a fraternidade, a empatia e o respeito às diferenças são inegociáveis. Precisamos de coragem para dizer que o racismo, o machismo, a homofobia, a xenofobia e outras formas de discriminação ainda existem e devem ser combatidos com firmeza por todos. É inaceitável que o Brasil seja um dos países onde mais ocorram feminicídios, assassinatos de LGBTQIA+. Liberdade de expressão não é sinônimo de mentira, de ações, de atos de ódio e violência. Nosso trabalho continuará sendo guiado - aqui ou fora daqui... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... como sempre digo, porque este é o meu último mandato - pela convicção de que a política deve estar a serviço das pessoas. Termino, Sr. Presidente, abrindo um parêntese. Penso que, dentro de todo esse cenário que falei, de amor e paz, nos preocupam muito as recentes declarações do Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Ignorar a diversidade, as diferenças, negar os direitos humanos não tem fronteiras. Desrespeitar a liberdade, a democracia, a própria vida, a soberania dos países... Temos que ter solidariedade entre os povos. Sr. Presidente, os cinco continentes e a opinião pública mundial estão muito preocupados. Vamos lutar por um Brasil - e aqui eu termino - onde João, Maria, Ana, José e, quem sabe, todo o planeta possam viver com dignidade e sem guerras... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... onde migrantes e refugiados sejam abraçados pelas políticas humanitárias.
14:40 R	Nossa missão - é a última página, Sr. Presidente - é construir um Brasil mais justo, humano e democrático. Princípios não se negociam. Ainda estamos aqui. Vida e democracia, porque é disso que a nossa gente precisa. Minha reverência aqui a Ainda Estou Aqui, filme baseado no livro de Marcelo Rubens Paiva, que conta a história de sua mãe Eunice e família e o desaparecimento e o assassinato do ex-Deputado e engenheiro Rubens Paiva, no tempo da ditadura militar. O filme, dirigido por Walter Salles, já ganhou vários prêmios internacionais, com destaque para as interpretações de Fernanda Torres, Selton Mello e Fernanda Montenegro. Minhas saudações a todo o elenco de atores e atrizes. Agora, 2 de março, Ainda Estou Aqui - e eu ainda estou aqui, com mais um minuto na tribuna - concorre ao Oscar... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... nas categorias de melhor filme, melhor filme internacional e melhor atriz. Nossa história, nossa arte e nossa brasilidade são nossos orgulhos. Viva o cinema brasileiro, que hoje está sendo visto e discutido em todo o planeta. Obrigado pela tolerância, Presidente. Eu acho que esses dois meses fora daqui me deram saudade da tribuna e V. Exa. é tolerante como sempre. Obrigado, Presidente Chico Rodrigues. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - V. Exa., Senador Paulo Paim, que sempre traz temas relevantes, fez uma espécie de mix, uma prestação de contas de temas extremamente importantes para a sociedade brasileira que, obviamente, num processo de irrigação intelectual, chegam a todos os recantos deste país segmentado, é bem verdade, mas atende, tema por tema, à importância que cada um deles traz e o quanto são relevantes. Portanto, parabéns a V. Exa., que volta a este novo período legislativo com mais vigor ainda do que já tinha tido nos outros períodos legislativos. Parabéns a V. Exa. Em permuta com o Senador Marcos do Val, passo a palavra ao Senador Cleitinho. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Sr. Presidente, uma boa tarde a todos os Senadores e Senadoras, aos servidores desta Casa e à população que acompanha a gente pela TV Senado. Começo a minha fala aqui, porque eu não vou me curvar a isso nunca... Uma coisa que eu sempre aprendi na minha vida é ter gratidão. Sobre a situação do Bolsonaro: o Bolsonaro me apoiou na eleição de 2022, como eu o apoiei, e continuo com o Bolsonaro. E quero falar aqui, Presidente Bolsonaro, para que o senhor levante a cabeça porque a gente, às vezes, pode não ter justiça aqui no Brasil, justiça aqui na Terra, mas tem a justiça de Deus. Estou com o senhor, e o senhor conte comigo. E eu queria aqui chamar a atenção de toda a população brasileira sobre essa denúncia que a PGR encaminhou agora para o STF, porque não tem execução nenhuma; a verdade é que não tem prova nenhuma até agora. E eu queria muito, com todo o respeito a todos... Aqueles Senadores que não têm apoio do Bolsonaro, que não são aliados do Bolsonaro: é um direito, a gente tem que respeitar isso aqui; agora, aqueles Senadores que, como eu, entraram na garupa do Bolsonaro, sentaram-se com ele, fizeram campanha com ele, eu espero que todos se posicionem a favor do Bolsonaro. E os Deputados Federais também, todos os Deputados Federais: que todos os Deputados de direita, conservadores, que foram eleitos com o Bolsonaro, possam subir à tribuna e se posicionar aqui a favor do Bolsonaro. E uma situação que eu queria falar para toda a população brasileira... Essa situação em que ficam falando do Elon Musk, do Trump, que eles vão salvar o Brasil: não existe isso, parem com isso. Parem de enganar a população brasileira. Tem políticos que ficam falando isso aqui e criando expectativa, falando que Trump e Elon Musk vão salvar o Brasil. Quem salva o Brasil somos nós, políticos, que fomos eleitos pelo povo. Quem tem competência de impitimar um ministro aqui somos nós. Então, somos nós aqui que temos que tomar vergonha na cara e tomar atitude.
14:44 R	Eu estou aqui dois anos falando, subindo aqui. E tudo que me pediram para fazer aqui, eu fiz. Assinei, tudo que tinha que assinar aqui, eu assinei. Então, parem de ficar enganando que o Elon Musk, que o Trump vai salvar o Brasil, que vai vir aqui resolver. Não vai resolver nada. Quem tem poder de resolver alguma coisa aqui somos nós, Deputados Federais e Senadores. Somos nós que temos que tomar alguma atitude aqui neste país. E se a gente não conseguir tomar nenhuma atitude aqui, porque talvez a gente não seja a maioria para cassar... Para poder impichar um ministro, são mais de 50 votos. A gente tem 50 votos aqui? Não tem. E fique claro que eu respeito quem não é aliado. Quem não é aliado, não é. Tem que cobrar aqui de quem é aliado, igual eu estou subindo aqui, estou fazendo isso. Agora, cabe a vocês, eleitores, agora em 2026, poder fazer a diferença. São dois Senadores para votar no ano de 2026, são dois. Então, se a gente conseguir fazer a maioria no ano de 2026 agora, aí, sim, a gente pode mudar, porque quem vai mudar isto aqui, gente, não é Elon Musk, não é Trump; quem vai mudar isto aqui são os Senadores. Quem vai impichar ministro aqui são os Senadores. E eu falo isso aqui de cabeça erguida, como eu sempre falei aqui, e tem dois anos que eu falo. Eu não tenho medo de ministro, com todo respeito a eles também. Não quero o mal deles, mas não baixo a cabeça para eles, porque eu não devo. Eu entrei aqui limpo. Se quiser levantar a minha capivara de Vereador, de 2017 até agora, façam isso. Eu fui um que subi aqui e falei sobre a questão das emendas. E quero aqui falar sobre a questão das emendas, porque deveria ter uma CPI mista aqui, uma CPI tanto do Congresso, da Câmara e do Senado aqui, para poder investigar essa situação das emendas. Não tem um escândalo maior do que as emendas. Mas hoje a prioridade agora é falar que o Bolsonaro é golpista. Essa é a prioridade do Brasil. Enquanto aqui, olha, novamente eu vou divulgar o Flávio Dino aqui, olha, e vou apoiar o Flávio Dino. Olha isto aqui, população brasileira, se tem cabimento uma situação dessa. Saiu ontem: "Dino aponta falta de detalhamento em quase [olha aqui] 469 milhões em emenda Pix e manda a CGU apurar." Eu vou repetir para vocês aqui, gente: quase R$470 milhões, quase R$500 milhões, quase meio bilhão de reais aqui, olha, sem transparência. Tem escândalo maior do que isto aqui? Tem escândalo maior do que isto aqui? Aí eu faço uma pergunta, tanto se independente, se aqui no Senado, se lá na Câmara, porque igual eu falo, respeito aqui todos os Senadores, respeito todos os Deputados, mas um princípio da administração pública, para mim, é a transparência. Como é que tem aqui quase R$470 milhões sem transparência? Isto aqui deveria ser prioridade num país, porque se resolver fazer uma CPI aqui, uma CPMI de emendas parlamentares do presente, do passado e até do futuro... Ah, gente, ai, gente, se Deus desce aqui à Terra, e mostram como é que são feitas essas emendas, hein? Ai, meu Deus do céu. Mas eu estou tranquilo, porque eu tenho propriedade para falar sobre isso. Mas a propriedade hoje, a prioridade deste país aqui hoje é querer colocar o Bolsonaro na cadeia. Essa é a prioridade deste país aqui. E eu quero deixar bem claro para vocês aqui, é muito estranho, não é, gente? É só mostrar pesquisa falando que a aprovação do Governo hoje é de 24%, quase 70% acham que ele não deve ser nem candidato mais, o Lula, aí sai pesquisa falando, se fosse eleição hoje, que o Bolsonaro ganharia em primeiro e segundo turno, aí simplesmente pega e vem uma denúncia da PGR falando que podem colocar, estão querendo colocar o Bolsonaro na cadeia. Pois então, Bolsonaro, conte comigo. Uma coisa que eu tenho é vergonha na cara, uma coisa que eu tenho é gratidão. Você sempre me apoiou, sempre estendeu a mão para mim, e eu vou estar aqui, dando a minha cara para bater, porque eu tenho certeza de que é injustiça o que estão fazendo com você, é perseguição. É perseguição. E sobre essa questão, que, até quando eu cheguei aqui, eu estava escutando, sobre a questão de pesquisa, por mim, deveria acabar com pesquisa, não deveria nem existir pesquisa. Porque a maior hipocrisia, para mim, é a questão de pesquisa. Quando você está na frente, você pega e divulga a pesquisa. Mas quando você está atrás, você critica a pesquisa.
14:48 R	Então, acaba com essa porcaria de pesquisa. Não existe pesquisa maior do que a rua. Coloca o Presidente Lula na rua, manda ele andar no meio do povo, manda ele pegar um transporte público lotado hoje, manda ele ir lá para o ponto de ônibus. Eu vou para o ponto de ônibus. Inclusive se quiser ir, viu, Lula? Eu te convido para ir. Vamos dar uma volta lá em Belo Horizonte, lá em Minas Gerais, lá no Vale do Jequitinhonha, lá no Norte de Minas, em que você foi majoritário, em que você ganhou, em que eu ganhei. Vamos lá resolver os problemas do norte de Minas e do Vale do Jequitinhonha. Vamos lá olhar na cara do povo. É isso, para mim, que é pesquisa. Agora, a pesquisa que faz o Datafolha e não sei o quê mais devia acabar - acabar com essa pesquisa. É a maior hipocrisia: se você está liderando, você divulga; se você está atrás, você critica. Então, acabem com pesquisa. Pesquisa é na rua, pesquisa é olhar na cara do povo, pesquisa é ir ao supermercado e mostrar o preço do arroz, o preço do café, o preço do ovo, que está chegando, um pente de ovo, a quase R$40, e pode aumentar mais, porque está vindo uma portaria agora, do Ministério da Agricultura, para poder ferrar com o povo, para fazer o pequeno produtor ter que colocar data de validade em ovo. Olhem que absurdo! Sabe para quê? Para poder beneficiar os irmãos Batista. Vai ao supermercado. Pesquisa, para mim, é essa. Vai ao posto de gasolina, mostra o preço da gasolina para o povo; anda no meio da rua, anda no centro do Distrito Federal, anda no centro de Belo Horizonte, anda no centro de qualquer cidade que tiver aqui, de capital. Vai para o interior. Isso, para mim, é pesquisa. Eu ando de cabeça erguida, inclusive para quem não gosta de mim, porque eu sei respeitar também quem não gosta de mim. Eu não tenho treta com quem não gosta de mim e não se identifica comigo, não, porque eu sei respeitar. No fundo, eles sabem que eu sei respeitar cada um. Então, pesquisa, para mim, é essa. Acabem com pesquisa, vamos fazer pesquisa de rua. E, para finalizar, quero deixar bem claro que eu respeito a opinião de cada um aqui. Fiquem sempre à vontade de ser contra o que eu penso, e não tem problema nenhum. Agora, eu quero resumir a questão da anistia: se você é contra, vote contrário. Isto aqui, gente, o Plenário, é soberano. A PEC da anistia é legal, ela não é inconstitucional, não. Então, eu espero que o Davi seja um Presidente democrático e quem está nas Comissões também - os presidentes das Comissões também -, e que tramitem a anistia. E aqui no Plenário, gente, é só votar "sim" ou "não". Eu não sei por que há tanta polêmica nessa questão da anistia. Eu sou a favor dela, eu estou me posicionando aqui. Quem é contra se posicione: "eu sou contra", mas seja democrático. Vocês falam tanto de democracia. Toda hora a palavra é democracia e falar que teve um golpe. Se são democráticos, levem para o Plenário - o Plenário é soberano. É simples: coloquem aqui. E sabem por que eu estou falando isso? Para mostrar, para resumir o que é a justiça do Brasil e o que é o Brasil. Não vai ter como mostrar para vocês aqui... Eu vou colocar, eu vou editar nas minhas redes sociais e vou mostrar para vocês. Aqui, agora, no Plenário, não vai ter como mostrar, mas é isto aqui o que eu vou mostrar para vocês. (Procede-se à exibição de vídeo) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Vou editar e vou colocar aqui do lado as imagens. Isso aqui são criminosos, no Rio de Janeiro, metralhando - metralhando - uma delegacia. Sabem o que aconteceu esta semana? (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Aqui são criminosos metralhando uma delegacia. Aí, olhe que beleza, olhe esta imagem - vai estar aqui. (Procede-se à exibição de vídeo) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Sabe quem é esse aqui? Olhe aqui, para você ver. Eu não sei se ele está num barco, se está num navio. É um dos criminosos. Você vê aqui: usufruindo a vida, no bel prazer, como se nada estivesse acontecendo neste país. Foi lá, metralhou uma delegacia e está aqui, rindo da cara do povo. Olhe lá, para você ver. Olhe aqui, que beleza. Isso foi ontem - ontem ou segunda-feira -, não sei. Está aqui no Metrópoles, para todo mundo ver: um dos criminosos. Enquanto isso, gente, uma moça que colocou batom numa estátua - colocou batom, acho que foi "perdeu, mané" - pode ser condenada e ficar presa um tempão. Isso quando um criminoso, um lixo desse aqui está rindo da cara do povo. Vocês estão entendendo por que eu sou a favor da anistia? É uma questão de ser justo. Ela não é uma criminosa. Às vezes foi um erro que ela teve no momento o que ela fez aqui. Já está pago. Agora, ter que pagar não sei quantos anos de cadeia para uma situação como essa... E um criminoso desse, que vai lá metralhar uma delegacia... (Soa a campainha.)
14:52 R	O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - ... agora está num barco, rindo da cara do povo, porque não tem justiça neste país para prender um vagabundo desse aí. Um vagabundo desse mandar num país deste aqui! É isso. Por isso que eu sou a favor da anistia. E eu espero aqui, onde a gente fala tanto de democracia, que possa passar nas Comissões e que se possa colocar em Plenário. E no Plenário a gente discute, democraticamente, se sim ou não, quem vota a favor vota "sim", quem vota "não", vota contra. Eu vou votar favorável. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Senador Cleitinho, V. Exa. trata de temas importantes e relevantes para o país, todos de uma forma linear, mostrando que não há desvios, no seu pronunciamento, em relação a esses temas, que são temas recorrentes. Isso é bom, porque há milhares de pessoas que nos assistem neste momento pelos veículos de comunicação do Senado, que tenho certeza de que servem para pautar cada discurso que é pronunciado aqui neste Plenário. Portanto, parabéns a V. Exa. pelo pronunciamento. Continuando o Pequeno Expediente, passo a palavra ao Senador Marcio Bittar, do União do Estado do Acre. V. Exa. dispõe de 10 minutos. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para discursar.) - Sr. Presidente, nobres colegas, primeiro quero cumprimentar - porque estão presentes aqui no Plenário do Senado Federal - o Prefeito reeleito de Acrelândia, o Olavo, conhecido como Olavinho; o Vereador Vitor Martinelli, que foi Secretário de Saúde, e também o Vereador Patrãozinho, que é Vereador do PL. Sejam os três muito bem-vindos. Estão ali tirando foto com o Girão e com o Cleitinho. De um deles, inclusive, a origem é Minas Gerais. Sr. Presidente, ontem, a PGR cumpriu aquilo que já esperávamos. Até porque os advogados de defesa, hoje, no Brasil, não têm direito aos autos, mas parte da mídia tem, porque ela, diuturnamente, revela aquilo a que - como dizem os próprios advogados de defesa - eles não têm acesso. Por exemplo: há dias, parte da mídia já dizia que nesta semana a PGR cumpriria o ritual que fez ontem. Eu já disse uma vez - e vou repetir -, que o Procurador-Geral da República, aliado a alguns ministros, quando insistem na narrativa de que houve uma tentativa de golpe de estado, no dia 8 de janeiro, promovem, Esperidião Amin, a maior fake news de todas. Porque um homem, em sã consciência, dizer, repetidas vezes, que homens e mulheres desarmados, que um Presidente da República fora do mandato... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Criatividade. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Criatividade. É. Lá na Disneylândia. Essas pessoas aqui, com batom e Bíblia na mão, estavam organizadas para fazer um golpe de Estado? Essa é a maior fake news de todas. E nós não vamos desistir. Não pense, Sr. Presidente, que o Procurador-Geral, que os ministros vão resolver a vida do país desse jeito. Este país só se pacifica quando nós votarmos a anistia. Eu vi, agora há pouco, uma notícia do meu estado dizendo que, hoje, Plínio, está difícil, para quem está com a direita ou com a esquerda, fazer um raciocínio isento. Sabe que eu concordo um pouco, Presidente!
14:56 R	Eu confesso ao senhor, como alguém que ouviu muito músicas do Caetano Veloso, eu confesso que hoje não consigo mais, porque, infelizmente, eu não dissocio mais a imagem daquele Caetano lá de 40 anos atrás, quando representava uma certa rebeldia ao sistema, quando representava um resistente na luta contra a ditadura militar... E agora esse Caetano que, usando o dinheiro público da Lei Rouanet, festeja, animado com a sua esposa, com a plateia, adestrada com o dinheiro da Lei Rouanet - diga-se, dos pobres do Brasil -, comemora e grita: “Anistia, não!”. Isso é uma das coisas mais cruéis, Senador Chico, que eu já assisti. Como é que essas pessoas, que vivem com seus colegas, com o seu grupo, onde tem sequestrador, onde tem quem matou, onde tem quem assaltou banco, como foi a Dilma Rousseff... Todos perdoados! Essa turma, que assumidamente pegou em armas, fez guerrilha urbana e rural para dar um golpe comunista no Brasil, pode ser perdoada? E essas pessoas humildes, brasileiros simples, como esse motorista de caminhão que está exilado, que está foragido, condenado a 14 anos de cadeia, com seis filhos crescendo sem vê-lo, a mulher proibida de receber o salário, que está bloqueado; a outra, dona de salão... Então, essa turma não pode ser anistiada, mas quem assaltou, quem jogou bomba, quem assaltou o Exército roubando armas, quem fez justiçamento, esses puderam ser perdoados. Portanto, de fato, isso acaba contaminando a gente, e hoje eu não consigo mais ouvir, nem assistir a um sujeito tão hipócrita como esse que eu citei. Agora, o Brasil vai ter que entender a parte que não compreendeu ainda. Não adianta eles tentarem tirar o Bolsonaro na marra, numa perseguição nunca vista no Brasil - nunca vista -, uma perseguição como continuam fazendo com o Presidente Bolsonaro. Não adianta tentarem tirá-lo na marra da disputa eleitoral, porque isso não pacificará o país. Você tirar um concorrente, quando o outro foi denunciado, processado e condenado no Governo do Lula, que patrocinou os dois maiores escândalos de roubalheira do mundo ocidental, porque no mundo comunista ninguém tem acesso. Mas no mundo ocidental democrático, onde tem uma imprensa mais ou menos livre, não se tem notícia de uma roubalheira tamanha como essa. Denunciado, processado em três instâncias, por unanimidade, esse pode ser descondenado e ser Presidente do Brasil! E aí eu me refiro, Presidente Chico, não é ao juiz, ao desembargador, ao Ministro... Qualquer cidadão no Brasil tem senso crítico e não aceita que, de um lado, alguém que foi processado e condenado por formação de quadrilha, por corrupção, numa manobra em que o próprio Ministro Gilmar disse que se não fosse o Supremo, ele não seria candidato, não seria o Presidente do Brasil, e o outro, condenado por uma fake news.
15:00 R	Agora, o Brasil está de cabeça para baixo, Sr. Presidente. Portanto, quero deixar aqui, para terminar esse capítulo, a minha solidariedade e o meu apoio. Eu disse aqui, nesta tribuna, em 2019 - perdão, em 2023, no primeiro semestre, porque eu não gosto que em minha posição política tenha dúvida... Eu disse aqui, no primeiro semestre, em 2023, que eu continuava Bolsonaro e, se porventura ele não pudesse ser candidato, seria com quem ele indicasse, mas até lá, nós vamos fazer de tudo para que a única pessoa que tenha direito soberano de dizer que ele não pode ser mais Presidente é o eleitor na urna. Agora, o Brasil está de cabeça virada, Sr. Presidente. Veja, olha só essa matéria - não tem muito tempo não, Sr. Presidente -, em 2017: "Marcelo Odebrecht cita pagamento de milhões a Lula por meio de Palocci". A novidade, Sr. Presidente, não é essa notícia não; a novidade é o que vem acontecendo: "Toffoli [aquele Ministro que é advogado, que advogou, que foi homem de confiança do Zé Dirceu] anula [...] decisões da Lava Jato contra Marcelo Odebrecht". Está tudo perdoado. "STJ encerra processos da Lava Jato contra o ex-Ministro José Dirceu", que inclusive pode ser candidato já no ano que vem, Sr. Presidente. E a última, saiu ontem ou anteontem: "Operação Lava Jato. Toffoli [o mesmo] anula todos os atos contra Antonio Palocci", ou seja, Ministro e hoje Senador da República Sergio Moro, nós podemos ter aqui, daqui a dois anos, aqueles personagens que patrocinaram isso. A esposa do Cabral... Eu já vou conceder o aparte com muita honra ao Ministro Sergio Moro, Senador da República. A esposa do ex-Governador Cabral, casal condenado a décadas... (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - ... foi liberada com o argumento de que era mãe e de que precisava gozar do direito de estar em casa porque tem filho menor de idade. Mas às mulheres do dia 8, a elas não é concedido! Um dia desses pegaram um traficante com 850kg de cocaína em São Paulo e na audiência de custódia ele foi liberado. Lá mesmo, no Estado de São Paulo, sequestradores, pegos com a mão na massa, foram liberados na audiência de custódia. Na Lava Jato mesmo, as condenações para essa turma foram de 10 anos, 11 anos; aquele de que eu me esqueço o nome, o careca, que era um operador, pegou 38 anos de cadeia. Então, veja como qualquer brasileiro percebe que há... (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - ... muita coisa errada no que está acontecendo no Brasil. Se o Sr. Presidente me permitir, eu concedo um aparte ao Ministro e hoje Senador da República, com muito prazer, Sergio Moro. O Sr. Sergio Moro (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para apartear.) - Muito rapidamente aqui, eu quero seguir as suas palavras, Senador Marcio Bittar, que hoje nós vemos essas situações de absoluta injustiça. Eu tenho me pronunciado claramente sobre esse assunto. Aquelas invasões e destruições devem ser punidas; agora, não se pode fixar uma pena de 17 anos por um fato daquela espécie para pessoas ali que eram manifestantes e que, a meu ver, se excederam por violenta emoção e cometeram um erro. Lá atrás, o que eu defendia sempre era uma pena proporcional, que sejam alguns meses de prisão ou pena de prestação de serviços e, claro, segundo a culpa de cada um. Uma coisa é quem ficou lá fora; outra coisa é quem invadiu; outra coisa é quem invadiu e destruiu. Até teve gente - a gente viu filmagem - que tentou evitar a destruição, então como é que colocam todo mundo aí nesse mesmo rol?
15:04 R	(Soa a campainha.) O Sr. Sergio Moro (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Mas essa injustiça fica ainda mais gritante quando a gente está vendo o que está acontecendo. Hoje mesmo, como V. Exa. mencionou, quer dizer, o condenado confessa o crime, vem à Justiça, procura a Justiça, diz que roubou dinheiro público, que recebeu milhões e milhões de reais em suborno, faz um acordo de colaboração, insiste no acordo de colaboração, porque o Ministério Público não queria fazer, mas daí a Polícia Federal fez esse acordo, insistiu, conseguiu a homologação desse acordo no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, anos depois, não vale nada. Como é que fica? Ele foi coagido? Anos depois vai ter esse tipo de afirmação? E como é que fica o acordo, o dinheiro? Então nós estamos vendo uma justiça do avesso, que recai com todo um rigor fora da lei... (Soa a campainha.) O Sr. Sergio Moro (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... desproporcional ao que prevê a lei em relação àqueles manifestantes, que, sim, precisariam ter uma punição, mas não nesse montante, e agora, já passados dois anos disso, vários deles presos já deviam ser completamente liberados, já foram punidos mais do que o suficiente. Agora, esses casos de quem rouba o Erário, de quem tira dinheiro da saúde, da educação, quem roubou a Petrobras, saqueou a Petrobras, nós temos esse tratamento, não pela Justiça como um todo, mas essas decisões pontuais aqui de um Ministro do Supremo, mas a responsabilidade acaba sendo do sistema de justiça inteiro. E aí querem que nós aceitemos calados. E aí a gente viu esse ranking da Transparência Internacional, o Brasil despencando, prejudicando nossa moral lá fora, prejudicando nossa imagem, prejudicando o ambiente de negócios, e se diz que é conversa de boteco. Ora, quero apenas registrar aqui que concordo com as palavras de V. Exa. (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Sr. Presidente, agradecendo sua tolerância conosco, quero dizer que é um privilégio ser aparteado pelo ex-Ministro, ex-Juiz e hoje Senador da República, nosso colega Sergio Moro. Quero dizer que eles de fato voltaram, voltaram à cena do crime, como disse o Alckmin, tanto que as estatais voltaram a dar prejuízo, a exemplo da empresa Correios, a mais antiga empresa estatal do Brasil, desde 1663. Quero dizer que, com a ajuda de V. Exas., conseguimos já 31 assinaturas, vamos protocolar semana que vem, e aí, numa conversa com o Senador Marcos do Val, com o Magno Malta, vamos conversar para concentrar em uma das CPIs que está proposta aqui no Senado, para que o nosso Presidente tenha mais facilidade, Presidente Davi Alcolumbre, de lê-la. Quero encerrar dizendo que aqui nós estamos em pé... (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - ... estamos em pé. Eu continuo dizendo a mesma coisa. O que o Gonet fez ontem, esta semana, o que alguns Ministros insistem, essa narrativa de que houve uma tentativa de golpe no dia 8 é a maior fake news inventada neste país. O mundo está nos olhando. E ter eleição ano que vem e não tê-la com Jair Bolsonaro podendo disputar a eleição, isso é podridão, cheira mal, isso não é democracia, isso é um golpe. E nós não vamos aceitar isso. Presidente Bolsonaro, estamos juntos. Um abraço. Obrigado, Presidente.
15:08 R	O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Nobre Senador Marcio Bittar, V. Exa. trata de um assunto efervescente na opinião pública nacional, e, obviamente, de forma inquestionável, a repercussão será a mais clara possível. Cada item que V. Exa. tratou aqui, obviamente, tem o lado do apoio e o lado contra, mas V. Exa. discorre os fatos com uma precisão enorme, e isso facilita, inclusive, à opinião pública fazer uma avaliação, um juízo de valor. Nessa mesma direção em que V. Exa. se expressa, tenho certeza de que precipitarão, de uma forma ou de outra, os fatos nas decisões finais. Portanto, parabéns a V. Exa. por mais um pronunciamento cuidadoso, equilibrado, retilíneo e, acima de tudo, no sentido de bem informar a opinião pública nacional. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Continuando o Pequeno Expediente, passo a palavra ao Senador Esperidião Amin, do PP, de Santa Catarina. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente. É uma satisfação retomarmos os trabalhos sob a sua Presidência, assim como há pouco sob a Presidência do Senador Eduardo Gomes. Eu venho aqui para fazer três colocações, depois desses 58 dias sem tribuna, matar um pouco das saudades e falar um pouco sobre os temas de 2025. Quero começar me congratulando com o Senador Bittar pelo que ele falou a respeito tanto da denúncia feita pela PGR quanto pela perseguição e pela inversão, subversão que está acontecendo em matéria de fazer justiça no Brasil. Quanto à denúncia feita pelo PGR, que a ninguém surpreendeu, nós podemos dizer que ela é muito criativa. Eu não tenho condição de dizer que ela é inepta ou é bem-feita, mas sei que ela é criativa, porque é uma narrativa cumprindo aquela ordem - lembram? - que emanou de um Ministro do Supremo: seja criativo; se os fatos são parcos, seja criativo. A denúncia é criativa. Só não é criativa na origem porque ela decorre do ódio, decorre do desespero e do medo pelo que possa acontecer, no ano que vem, nas eleições. Vamos voltar a conversar sobre isso. A razão maior pela qual eu venho aqui comentar o quadro que nós estamos vivendo é a perpetuação do Inquérito 4.781. Ele sintetiza, Presidente, a ausência do Estado de direito no Brasil. No próximo mês de março, estará completando seis anos de existência, Senador Plínio Valério, Senador Sergio Moro, seis anos sob a inquisição, um inquérito que todo mundo sabe por que o então Ministro Toffoli, então Presidente do Supremo Tribunal Federal, fez, em reação a notícias que circulavam com base num artigo do Regimento Interno do Supremo, escolheu - e, se alguém ler o livro O Tribunal -, insistiu para que o Ministro Sergio Moro aceitasse. Ele era a pessoa talhada, segundo o então Presidente do Supremo, para conduzir o inquérito - é o que está no livro. Você tem que aceitar isso. E o Ministro Alexandre de Moraes, relutando, acabou aceitando a missão de ferir mais um aspecto de um inquérito, aceitando a confiança do Presidente, e não o sorteio, ou o equivalente a sorteio, que deve ser feito.
15:12 R	A partir daí, nasceu esse monstro, alcunhado de inquérito do fim do mundo, porque ele não tem um alvo, um objeto, não procura tipificar o crime em que se enquadraria um procedimento de alguém definido e funciona como a Inquisição. Tem um juiz que investiga, seleciona quem vai ser o alvo, julga e tem a decisão como irrecorrível; ou seja, estamos vivendo a Inquisição, só que em um momento em que a democracia é golpeada, e, neste momento, neste caso, golpeada por quem cumpre o sagrado dever de ser o nosso último arrimo, que é o Judiciário. Vai completar seis anos desse absurdo, desse acinte, desse deboche, que até o Presidente Barroso considera excepcional, pois ele diz que está na hora de terminar - só falta marcar a data. Quando enterrarem, nós... Não sei se vale a pena fazer exumação, mas, se fizerem a exumação, nem que seja arqueológica, Senadores Sergio Moro e Plínio Valério, vão encontrar coisas que nem em Herculano e Pompeia foram encontradas. Então, eu quero, neste momento, dizer que, até março, sempre que eu puder usar da tribuna, eu lembrarei. Seis anos é muito, seis anos é demais, e é um abuso contra a democracia, que eu sei que, no fundo do coração, todos os juízes, inclusive os 11 Ministros do Supremo Tribunal Federal, creio eu, gostariam de preservar; mas estão golpeando a democracia e criando um péssimo exemplo, ao prosperar o Inquérito 4.781. Nisso aí eu incluo todos os absurdos que estão acontecendo e que, não raro, ferem a própria autonomia e o dever do Senado e do Congresso. Finalmente, Presidente, eu vou apresentar aqui uma síntese de uma fala, de um diálogo com o Presidente do Senado, Senador Rodrigo Pacheco, um diálogo entre o Senador Esperidião Amin e o Senador Rodrigo Pacheco, porque isso é uma dívida da Mesa. Nos dias 17 e 18 de dezembro - eu vou entregar aqui as notas taquigráficas -, eu pedi ao Senador Rodrigo Pacheco que ele colocasse para se votar o Projeto de Decreto Legislativo nº 717, que eu apresentei, que susta dois decretos do Presidente Lula que ele assinou no dia 4 de dezembro.
15:16 R	Um breve histórico. Em agosto, o Ministro Gilmar Mendes, corretamente, a meu ver, instituiu um grupo de trabalho para discutir a questão da demarcação de terras indígenas, com o Senador Jaques Wagner, a Senadora Tereza Cristina, a chefe da Advocacia do Senado, representantes... Enfim, uma Comissão presidida por um Ministro do Supremo, o decano. Pela notícia que eu tenho - foi prorrogada para fevereiro -, não foi bem-sucedida, mas eu acho que foi uma boa iniciativa. E o Senador Davi Alcolumbre, em função do respeito que nós temos por essa iniciativa do Ministro Gilmar Mendes, sustou a tramitação da PEC do marco temporal, que é importante, V. Exa. sabe como muito poucos aqui. Então, nós paramos com as nossas atividades legislativas a respeito do assunto, mas o Executivo não parou e editou dois decretos, além de outros... Hoje, pela manhã, até o Senador Omar Aziz falou de um do Amazonas. Mas no meu estado foram baixados dois decretos executivos, baseados num normativo de 96 que decaiu. A lei de 1996 estabelece as regras para a demarcação de terra indígena. Ela foi revogada pela Lei do Marco Temporal, e numa diferença que é absolutamente constitucional. Não vale demarcar área de terra, como não vale para áreas de marinha, sem que o ente federado, estado e município, e as comunidades alcançadas façam parte da pesquisa e da consulta. Isto é absolutamente constitucional. Então, os dois decretos executivos estão prejudicados porque decorrem de um normativo, e o normativo pode ser alvo de decreto legislativo. É isso que diz a Constituição. Se o decreto normativo não vale, os executivos que dele decorrem decaem. Então, está aqui o que foi combinado ou debatido, pelo menos, com o Senador Rodrigo Pacheco, e, pelo que eu sei... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... o PDL 717 ainda está aqui, na Mesa. Eu pediria que o senhor consultasse a Secretaria. Ele sequer foi despachado para a Comissão de Constituição e Justiça ou para o Plenário. Porque, neste ínterim, eu repito, o Executivo baixou dois decretos em pleno período de armistício, que nós respeitamos e o Executivo não respeitou. Então, isso é uma afronta à nossa competência para deliberar e para negociar também, se for o caso, numa iniciativa do Supremo, iniciativa correta, eu repito. Então, veja bem, não tem cabimento é dormir na gaveta. Se não for despachado para a Comissão, eu peço que seja despachado para o Plenário: PDL 717, de minha autoria, com o apoio de outros oito Senadores. Então, eu clamo aqui... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... em nome da justiça e em nome dos interesses também dos indígenas. O pior de tudo é nós vivermos sem regra, sem eira nem beira, como se dizia arquitetonicamente, e sem um norte para as nossas ações. Muito obrigado pela oportunidade e muito obrigado pela tolerância no breve prolongamento que fiz.
15:20 R	O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Nobre Senador Esperidião Amin, V. Exa. sempre enriquece o Plenário com as suas manifestações sábias. O senhor fala, inclusive, que estava atento vendo a subversão de fazer justiça. Isso aí vem se transformando quase que num dogma para a população brasileira, que vem acompanhando, de uma forma muito perplexa decisões, a perpetuação de inquéritos que se transformam numa inquisição. Para tudo isso, é necessário que haja a unidade no essencial, que é exatamente, como dita a Constituição da República, Constituição Federativa do Brasil, de dizer que é necessário que os Poderes, que são harmônicos entre si, possam conviver no sentido de fazer com que este país possa cumprir todas as suas normas. A gente verifica aqui, o senhor fez uma consulta agora recente do Projeto de Decreto Legislativo 717, de 2024 e, consultando as informações aqui da consultoria, desde o dia 12/12/2024, ele se encontra ainda na Secretaria Legislativa do Senado, sendo, portanto, necessário que seja feita a sua distribuição para as Comissões. E isso nós iremos comunicar ao Sr. Presidente, Presidente do Senado, Alcolumbre, para que possa, na verdade, seguir o curso dos projetos que entram em deliberação, e seja encaminhado às Comissões devidas. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente, ou à Comissão ou - como foi cogitado, pelo menos admitido - ao próprio Plenário, porque nós estamos diante de fatos consumados. Só isso que eu gostaria de dizer, fatos consumados pelo Executivo. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Perfeito. Nós faremos uma consulta - afinal de contas, o Presidente Davi Alcolumbre é quem tem o poder de decisão -, para que seja realmente dado esse tratamento, ou encaminhado às Comissões, ou discutido diretamente em Plenário. Continuando o Pequeno Expediente, passo a palavra ao Senador Sergio Moro, do União, do Paraná. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discursar.) - Boa tarde a todos, Sr. Presidente, todos aqui presentes, Senadores no Plenário. São muitos os temas. Eu tenho circulado no meu Estado do Paraná e tenho conversado com muita gente, Senador Plínio Valério, e o que a gente percebe é um sentimento de desânimo de dois anos deste atual Governo Lula. Nós estamos vendo a economia com sérias dificuldades: a inflação de alimentos atingindo o poder de compra da população; nós estamos vendo, atônitos, a taxa de juros elevadíssima, que acaba comprometendo os investimentos produtivos na economia, que é uma decorrência do descontrole fiscal deste Governo. E as pessoas vão se perguntando sobre o futuro do país: "Como fica o futuro do país?" Um outro aspecto da vida cotidiana, que tem gerado preocupações em toda a população, é a escalada da criminalidade, é o crime organizado cada vez mais forte e audacioso. Vamos falar desse recente ataque a uma delegacia no Rio de Janeiro pelo crime organizado para resgatar um preso e também da criminalidade violenta, que é a que mais assusta as pessoas, que ficam com medo de sair de casa, de mandar os seus filhos para a escola.
15:24 R	E assistimos a um vídeo recente de um latrocínio: um ciclista, em plena luz do dia, sendo assaltado e morto por um furto de um celular, não porque se recusou ou resistiu em entregá-lo, mas simplesmente porque os bandidos, com aquela crueldade que lhes é característica, praticaram o crime sem qualquer margem para um segundo pensamento. Tudo isso é decorrente da falta de liderança ou até da má liderança que nós temos no país. Tem um ditado antigo que diz que o peixe apodrece pela cabeça. E tendo nós, infelizmente como Presidente, alguém que foi no passado condenado criminalmente e que teve a sua condenação anulada sem justificativa jurídica - vamos dizer -, foi uma decisão política. Com todo respeito com que se possa haver às instituições, ali houve uma decisão política que reabilitou o Presidente, mas, se o reabilitou à luz dos olhos da jurisprudência ou da lei, do ponto de vista moral, o juízo reprovável permanece o mesmo, e essa pessoa foi guindada a Presidente da República, e aí você tem uma contaminação moral de todo o país. Como você vai convencer o mundo do crime de que praticar violações da lei é errado, quando você tem um quadro desse? Agora, eu me dirigia ao Plenário, vi, atônito, uma nova notícia, uma nova anulação de uma condenação da Operação Lava Jato por um Ministro do STF, a do Sr. Antonio Palocci, ex-Ministro da Fazenda do primeiro mandato do Governo Lula. Até há quem faça juízo de que foi um bom ministro do ponto de vista técnico, mas, do ponto de vista moral, é uma pessoa que foi presa na Operação Lava Jato, foi processada na Operação Lava Jato e, pasmem, confessou seus crimes, fez um acordo de colaboração, insistiu nesse acordo. O Ministério Público Federal, lá em Curitiba, era contra esse acordo pelos argumentos que tinha. No entanto, a Polícia Federal era a favor, e essa celeuma jurídica acabou sendo resolvida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no sentido de admitir a homologação do acordo. Então, se tem uma pessoa que confessou os crimes, que devolveu o dinheiro e, mais, disse que aquele dinheiro era produto de suborno. Anos depois, isso foi, vamos lembrar, ali por 2017, nós estamos três, oito anos depois, uma canetada de um Ministro do Supremo, cuja competência sobre esse caso se dá por razão misteriosa - porque o caso originário do Supremo era para obter cópias de mensagens que haviam sido obtidas por hackers; não há nenhum motivo para ter uma jurisdição universal sobre os casos da Operação Lava Jato, para pular todas as instâncias recursais -, vem ali, em uma canetada, ignora todos os fatos, todas as provas e, com base numa fantasiosa alegação de conluio entre juiz e Ministério Público, anula os casos. Ainda que houvesse uma nulidade, é um caso que tem confissão, é um caso que tem acordo de colaboração. Essa não é uma causa que interrompe por si só qualquer vício que pudesse ter anteriormente - e não houve -, mas que pudesse ter anteriormente nesse processo. Será que rasgamos todas as nossas regras processuais? Será que o direito não vale nada?
15:28 R	Senador Plínio, eu fiz Direito na faculdade, depois fui juiz. E eu tenho presente o juiz nem sempre acerta, ele erra. Mas nós tínhamos uma ética. Temos uma ética, dentro do direito, como juiz, de tentar aplicar a lei. Podemos errar na interpretação? Podemos, mas a pretensão é a de aplicar a lei. Agora tem surgido interpretações tão heterodoxas que nós ficamos muitas vezes nos perguntando se essa ética da profissão jurídica ainda está de pé ou não dentro do nosso país. E nós temos as consequências. Na semana passada, a Transparência Internacional, que é uma organização não governamental, sediada em Berlim, com filiais em vários países, entre eles o Brasil, que divulga anualmente um ranking de percepção quanto à corrupção - os países mais corruptos e os países menos corruptos, que é um parâmetro aceitável para se dimensionar a corrupção, porque você não pode considerar número de processos nem número de condenações, porque a corrupção anda de mãos dadas com a impunidade. Sabemos, por exemplo, que tem mais processos por crime de corrupção na Dinamarca do que na Venezuela, mas nem por isso temos a Dinamarca como mais corrupta e a Venezuela como menos corrupta. O contrário é o que é verdadeiro. Por quê? Porque na Dinamarca, quando há corrupção, há processo, há punição, enquanto que, na Venezuela, infelizmente hoje, um estado na mão de um tirano, ditador sanguinário, não há qualquer possibilidade de ter uma Justiça imparcial e que, de fato, processe crimes de corrupção -, então se faz um índice em base de percepção, mas tem uma metodologia: consultam agentes internacionais, consultam agentes nacionais, e todos os países são avaliados. E veja o que é interessante: de certa maneira, o índice, o ranking, confere com o nosso senso comum. Países menos corruptos: Dinamarca, Nova Zelândia, Singapura, Luxemburgo, embora seja um paraíso fiscal, mas dentro do país há essa percepção de que o suborno não é uma prática consentida; e, do outro lado da tabela, nos países mais corruptos, nós encontramos, como já mencionei, Venezuela, Sudão do Sul, Síria, países que infelizmente hoje são até considerados países falidos. E o Brasil? O Brasil conseguiu a sua pior nota da história: está na posição 107ª de 180 países. Na América Latina, nós perdemos de países que não tem lá, nesse campo - e aqui vamos dizer a verdade -, uma boa reputação, como Argentina e como Colômbia. Estamos à frente de alguns outros poucos, mas estamos ao lado de países que não são vistos normalmente como exemplos nessa área, como Etiópia, Senegal. E quando esse ranking é divulgado, o que veem as autoridades do Governo? "Não, é uma calúnia." No passado, até se disse "Processe-se a Transparência Internacional", coisa mais arbitrária é impossível. (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Em seguida, na semana seguinte, nós temos o exemplo de por que nós estamos na 107ª posição? Por que as pessoas não acreditam mais na Justiça? Por que as pessoas percebem hoje que não há prevenção e combate à corrupção possível dentro de um Governo Lula? Há diversos fatores, mas, certamente, essas anulações, sem causa, de condenações criminais de corruptos confessos - e aqui eu reitero e dou ênfase: confessos - são uma das causas dessa percepção negativa em relação ao Brasil.
15:32 R	Temos que retomar o caminho da lei e da ordem, do império da lei, com respeito, sim, aos direitos, mas igualmente com uma aplicação inflexível da lei contra a corrupção. Sei que isso é incompatível e impossível dentro de um Governo Lula, mas é nosso dever, como oposição... (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... apontar essa contradição. É nosso dever, como oposição, apontar e destacar essas faltas, na expectativa de que, pelo menos em dois anos - e eu acredito que este Governo caminha para um fim trágico, com Lula saindo pela porta dos fundos -, nós possamos retomar a agenda anticorrupção. E, antes, quem sabe, nós possamos ter uma outra vitória, já que este Governo atual é absolutamente hostil ao combate à corrupção. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Ouvindo aqui as manifestações de V. Exa., nobre Senador Sergio Moro, V. Exa. deixa registrado, nos Anais desta Casa, temas que são importantes para a história do Brasil. Portanto, fica o registro do pronunciamento de V. Exa. Como comunicação inadiável, passo a palavra ao Senador Rogerio Marinho, do PL, do Rio Grande do Norte. V. Exa. dispõe de cinco minutos. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para comunicação inadiável.) - Sr. Presidente, agradeço a gentileza. Com a anuência do Senador Plínio, gostaria de pedir a V. Exa. que acrescesse os dez, porque ele não vai ficar chateado, não. Sr. Presidente, hoje é um dia muito importante, porque ontem nós recebemos, ao final da noite, na véspera de iniciar o Jornal Nacional, de maneira que foi uma coincidência, a denúncia esperada contra o Presidente Bolsonaro. Essa, Sr. Presidente, é uma denúncia cujo teor nós já conhecemos, que é fruto, inclusive, do inquérito policial que havia sido apresentado há alguns meses, e o que tem de novidade é o acréscimo de finalmente termos acesso à delação do Sr. Cid. Essa, Sr. Presidente, é uma delação sobre a qual eu vou me debruçar um pouco, mas é importante que se diga que nós estamos vivendo um momento em que, sempre em que há uma notícia ruim para este Governo, coincidentemente se cria uma espécie de tática divisionista: aparece uma coisa diferente para que as pessoas olhem na outra direção. O preço dos alimentos está corroendo o poder de compra da população, e isso é fruto da incompetência, do desequilíbrio, da forma atabalhoada como a política fiscal brasileira tem sido gerida. Basta ver as últimas pesquisas de opinião que mostram o derretimento do Presidente da República, bem como a ascensão de Bolsonaro, mesmo ele sendo, há quase dois anos, diariamente desqualificado, atacado, vilipendiado, por grande parte da imprensa brasileira. Isso significa que a credibilidade dos órgãos oficiais de imprensa não está muito em alta junto à sociedade, que faz uma campanha tão massiva.
15:36 R	Dito isso, Sr. Presidente, eu fiz uma afirmação ontem que vou repetir hoje: claramente é um jogo de cartas marcadas. E por que, Sr. Presidente? O Presidente do Supremo Tribunal Federal afirma, juntamente com outro Ministro - acho que o Sr. Gilmar Mendes -, que é necessário que esse processo tenha fim, acabe, seja resolvido em 2025 para que não haja contaminação do processo eleitoral em 2026. Se isso não é uma opinião política passional, eu não sei o que é. E o devido processo legal? E a produção de provas? E a acareação de testemunhas? E as perícias que têm que ser produzidas? Isso num caso que tem mais de 30 réus diferentes, um caso complexo, um caso que leva em consideração o fato de que nós estamos impedindo de concorrer a maior liderança da direita conservadora no Brasil, que está liderando, inclusive, as pesquisas de opinião. Não é um caso qualquer. Sr. Presidente, nós estamos vendo a mudança do jogo com o jogo em andamento, porque, no final de 2023, eu lembro aos senhores, houve uma mudança do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal que permitiu ou propiciou a possibilidade de que casos penais como esses, em vez de serem julgados pelo Pleno, como estavam sendo julgados os casos anteriores, passassem para turma. E que turma! Uma câmara de gás! Ora, quem está nessa câmara de gás - desculpe -, nessa turma do Supremo Tribunal Federal? O advogado particular do Presidente Lula, que hoje é Ministro do Supremo Tribunal Federal. Sem nenhum demérito e nenhum juízo de valor, mas yo no creo en las brujas, eminente Senador Marcos Rogério, pero que las hay, las hay. Nós temos lá o Flávio Dino, alguém que foi indicado pelo atual Presidente, que era somente o Ministro da Justiça do Governo anterior e que seria o maior prejudicado se houvesse o pretenso golpe. Esse cidadão não se declara impedido. Ele está lá para julgar o Presidente Bolsonaro. Alguém que diz "Para mim, Bolsonaro é o próprio demônio" vai julgar o Presidente Bolsonaro. "Não há anistia mágica para ninguém, nem Bolsonaro", diz Dino. Flávio Dino sobre o bolsonarismo: "Bolsonaro é um serial killer e seu mandato precisa ser interrompido". Esse cidadão vai julgar o Presidente Bolsonaro. Nós estamos diante de uma situação em que vemos o Presidente do Tribunal ir a público dizer: "Vai ser um julgamento imparcial". Como acreditar nisso? Desculpe-me; como acreditar nisso? Eu espero estar errado, sinceramente. Nós temos aqui um processo claro de pesca probatória. O Cid... Houve busca e apreensão e prisão atrás do episódio das vacinas e se puxou uma série de outras situações que não tinham nada a ver com o caso original. O Cid... O Cid, senhores, deu diversos depoimentos diferentes ao Ministério Público, sendo um deles, inclusive, supervisionado pelo próprio Ministro do STF. Vejam, ele fala - o Sr. Cid - o seguinte: "Você pode falar o que quiser. Eles não [...] [aceitam e nem discutem]. E [quando] discutiam que a minha versão não era a verdadeira, que não podia ter sido assim, que eu estava mentindo". "Eles estão com a narrativa pronta. Eles não queriam saber a verdade, eles queriam só que eu confirmasse a narrativa deles” - isso é o que diz o delator, conforme publicado pela revista Veja.
15:40 R	Sobre Alexandre de Moraes: [Ele] já tem a sentença dele pronta. Acho que essa que é a grande verdade. Ele já tem a sentença dele pronta. Só está esperando passar o tempo, o momento que ele achar conveniente, denuncia todo mundo, a PGR acata, aceita e ele prende todo mundo. [...] Se eu não colaborar, vou pegar 30, 40 anos, porque eu estou em vacina, eu estou em joia. [...] Vai entrar todo mundo [...]. [...] vai somar as penas lá, vai dar mais de cem anos [...]. A cama está toda armada [jogo de cartas marcadas]. E vou dizer: os "bagrinhos" estão pegando 17 anos. [...] [E quanto vão pegar] os mais altos? É o delator. Qual é o sistema judicial que aceita esse tipo de situação em que claramente o delator está sendo coagido? Não sou eu que estou dizendo, é ele que afirma isso num áudio que foi veiculado pela revista Veja. Nós temos aqui o Presidente do tribunal que disse o seguinte: "Nós derrotamos o bolsonarismo", disse que as notícias sobre os planos golpistas são estarrecedoras, que estivemos próximos do inimaginável - declarações a respeito de atos que eles vão julgar no futuro. Senhores, é muito sério o que está acontecendo no Brasil. Nós não temos mais juiz natural, nós não temos mais direito, opinião, aliás, todo o enredo desse processo é o crime de opinião, porque o Presidente Bolsonaro ousou questionar o sistema eleitoral brasileiro. Esse é o enredo, é o cerne, é a espinha dorsal desse pretenso golpe. E eu disse há pouco, numa entrevista, que o Gonet errou, o Gonet afirma aqui, no início. Vou ler para os senhores: Não foi obstáculo para os ataques ao sistema eleitoral que o Congresso Nacional viesse a rejeitar a sua mudança, preconizada pelo grupo do Presidente da República. Na sessão da Câmara dos Deputados de 10 de agosto de 2021, foi mantida a sistemática digital de votação e apuração existente, a mesma que já recebera o aval técnico-jurídico do Supremo Tribunal Federal. A corrente que pretendia que o sistema fosse suplantado não somente deixou de conseguir o número mínimo de votantes na Câmara [...] (308 [...]), como recebeu mais votos contrários (229) [...] [para] (218). Não, Sr. Gonet, teve 229 votos favoráveis à mudança do sistema e 218 contrários. A maioria quer a mudança do sistema eleitoral, porque o que nós queremos é um sistema eleitoral à prova de qualquer contestação. O maior desinfetante é a luz do sol: o que nós queremos é transparência. E, diante dessa afirmação e seguindo a lógica do Sr. Gonet e da Polícia Federal de que quem questiona o sistema eleitoral brasileiro incorre em crime ou é cúmplice de crime... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... o Sr. Gonet se esqueceu de colocar no inquérito 229 Deputados Federais que corroboraram essa tese, que defenderam essa tese e materializaram essa tese com o seu voto. Então, Sr. Gonet, o senhor errou na sua argumentação e o senhor, infelizmente, cometeu uma omissão. Não quero criminalizar os Srs. Deputados, eu estou indo aqui na tese do Sr. Gonet de que quem questiona o processo eleitoral é um criminoso. Nós estamos vivendo um momento em que, no Brasil, o crime de opinião, ou o direito de ter uma opinião, passou a ser criminalizado, e nós estamos criminalizando uma opinião legítima, amparada, inclusive, em fatos, o que já foi, inclusive, repetido - volto a chamar aqui o Sr. Flávio Dino - pelo próprio Flávio Dino, em 2013, quando afirmou que o sistema era falho. E o que é que o Presidente Bolsonaro fez, na contramão do que dizem? Reconheceu o resultado das eleições... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... solicitou o desbloqueio das rodovias, nomeou o Geraldo Alckmin para coordenar a transição, nomeou os Comandantes das Forças Armadas indicados pelo Lula, e, por fim, apesar de ter ouvido conselheiros dos mais diversos, não decretou estado de sítio - não propôs, desculpe - nem estado de defesa, até porque esse decreto teria que ser validado pela maioria absoluta da Câmara e do Senado. Se isso for crime, a Presidente Dilma também o fez: chamou o Villas Bôas, na hora em que estava sob perigo o seu mandato, e conversou a respeito de estado de sítio, estado de defesa. Ele deu uma entrevista de três ou quatro páginas na Veja. E nem por isso foi crime, mas, no Brasil, hoje, a moda é relativa: democracia relativa, justiça relativa, verdade relativa.
15:44 R	E nós, que precisamos pacificar este país, Sr. Presidente, que precisamos unir este país, que precisamos fazer o nosso trabalho para permitir que a população não sofra os efeitos perversos de um Governo descontrolado... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... de um Governo inepto, e nos propomos a fazer isso em conjunto, inclusive com o próprio Governo... Nós precisamos que este país tenha paz, e a paz não vai ser conseguida à custa da inversão de valores. Nós esperamos que a justiça seja feita, que as pessoas tenham serenidade e temperança. O que nós queremos, senhores, é justiça. O Sr. Izalci Lucas (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para apartear.) - Presidente, só um segundo, eu gostaria de pedir um aparte rapidamente aqui para o Senador Rogerio Marinho, nosso Líder. A gente está vivendo um momento, Presidente, muito triste. A gente percebe claramente um toque de vingança com relação a essas propostas que estão sendo apresentadas pela PGR, pelas atitudes do Supremo. Eu mesmo fiz diversas audiências públicas sobre a urna eletrônica, desde quando fui Deputado. E realmente eu nunca consegui. Eu sou auditor, sou contador. (Soa a campainha.) O Sr. Izalci Lucas (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - E eu digo sempre: o que não é auditável não é confiável. Eu sempre disse isso aqui. Fizemos várias audiências, inclusive na Câmara, com a presença de hacker, com a Universidade de Brasília, proposta inclusive pelo PDT na época. Acho que o Marcio lembra disso, o Senador Marcio Bittar. Então a gente percebe, assim... Eu não sou advogado. Fico aqui imaginando: cara, não é possível, cadê a OAB? Não é possível que os advogados não tenham acesso ao processo. Como é que pode esse inquérito, desde 2018, completando agora... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sete anos. O Sr. Izalci Lucas (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... sete anos? E sob sigilo, as pessoas não têm acesso. Então eu vejo infelizmente uma Polícia Federal... E tive conhecimento, porque vi as peças. Por exemplo, quando falam que o Anderson Torres estava com a minuta de golpe, ele disse que estava na internet. A Polícia Federal disse que não estava. Ele pegou na internet, registrou em cartório e levou. Ninguém apurou nada disso. Ficou a tese da Polícia Federal de que não estava na internet. Está registrada em cartório. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Izalci Lucas (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - A coisa é muito direcionada. Eu acho que o Brasil vive um momento difícil. Nós precisamos pacificar este país. Eu estava acreditando, agora, já, que a gente pudesse trabalhar a anistia o mais rápido possível, porque não dá para admitir, o Senador Sergio Moro é Juiz. Como é que uma pessoa que escreveu de batom "perdeu mané", uma coisa que o Presidente falou, que não deveria falar, é condenada a 15 anos e fica por isso mesmo? Então, Senador Rogerio Marinho, a gente precisa realmente pacificar, a gente precisa unir forças aqui, aprovar essa anistia e botar o Brasil no rumo. Eu acho que, como o Governo está sem projeto, está sem proposta, aí fica pegando com essas questões que acabam desviando o foco. E o foco agora é realmente: nós temos que melhorar essa economia. Está aí o cafezinho, não é? Quanto é que está custando o café? Agora o ovo. Cara, não dá. Vamos cuidar da economia. Será que o Governo não tem proposta para apresentar que seja uma coisa não de vingança, mas em favor do Brasil? (Soa a campainha.) O Sr. Izalci Lucas (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Muito obrigado, Presidente. O Sr. Sergio Moro (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Fora do microfone.) - O senhor me permite? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Se o Presidente permitir, Senador Moro. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Concedido, Senador. O Sr. Sergio Moro (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para apartear.) - Duas coisas aqui, Senador Rogerio, aproveitando.
15:48 R	Primeiro, quero aqui aproveitar as palavras do Senador Izalci e destacar: eu continuo com o meu compromisso com a anistia em relação ao 8 de janeiro. As penas ali foram absolutamente desproporcionais para as faltas cometidas por aqueles manifestantes que invadiram - alguns até destruíram patrimônio público, vários nem sequer entraram nos prédios, alguns entraram nos prédios e tentaram evitar a destruição - e, em qualquer cenário, não há qualquer justificativa para penas de 17 anos, esse excesso punitivo. Então, creio que o Congresso deveria... Não é por uma questão política. O que eu tenho dito é: o grande problema é misturar a anistia com 1964 ou com 2026. Não tem nada a ver. A gente tem que pensar na justiça para... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Sergio Moro (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... desde 2022, e por atos que não têm uma proporcionalidade. Mas, em relação a essa denúncia, eu creio que o Supremo acabou montando uma armadilha para ele mesmo, porque a jurisprudência do Supremo era no sentido de que acabou a função, acabou o foro por prerrogativa de função - acabou o foro privilegiado. Inclusive, isso foi considerado, ao seu tempo, um avanço, não só para tirar a carga de processos do Supremo, mas também para que não houvesse aquela sensação de um julgamento privilegiado. O Supremo reverteu esse entendimento, logo depois de 2022. e ficou parecendo um pouco aquele tipo de jurisprudência de ocasião: "Vamos mudar de novo". O que seria melhor aqui? Mandar esse caso para a primeira instância, deixar julgar um juiz de primeira instância, com recursos... (Soa a campainha.) O Sr. Sergio Moro (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... e o Supremo dar a última palavra. Nós fizemos isso na Lava Jato, no caso do ex-Presidente. Tramitou na primeira instância, tramitou no tribunal. Ele só foi preso depois que o tribunal condenou. Muita gente, Senador Marcio, ficava até, de certa maneira, instigando, na imprensa, para que se decretasse a prisão preventiva do acusado, na época, o Presidente Lula. Nós não fizemos isso, nós entendemos: "Não, vamos esperar. Eu tenho o meu entendimento em relação à responsabilidade, mas vamos esperar o julgamento Colegiado, outros três juízes pensando sobre o caso, para evitar um erro Judiciário". Então, talvez o melhor caminho em relação a essa denúncia fosse esse, e aí o Supremo se livraria de um problema tamanho, já que existe esse questionamento sobre parcialidade, imparcialidade. Ficaria aqui a minha sugestão, e talvez até pudéssemos pensar, aqui no Congresso, em editar uma regra... (Soa a campainha.) O Sr. Sergio Moro (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... que deixasse claro, ou para acabar de vez com o foro privilegiado, que é o que eu sugiro, ou para deixar claro que o que vale é aquela jurisprudência anterior do Supremo Tribunal Federal, de que quem encerrou a função não tem foro. É isso. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Inclusive, eminente Senador Moro, é inconstitucional a maneira como está sendo conduzido. Eu faço esta afirmação: é inconstitucional esse processo, esse inquérito, porque nós somos signatários de um tratado internacional, que é o Pacto de San José da Costa Rica, um tratado de direitos humanos da América Latina - o Brasil é signatário -, em que se prevê, claramente, pelo menos o duplo grau de jurisdição. Então, além dessa mudança inopinada do regimento, que é recente... Foi um voto condutor do Ministro Barroso, cinco anos atrás, quatro anos atrás, que definiu o escopo da atuação do Executivo, do Legislativo, como as ações impetradas naquele período. E, de repente, nós temos o único ex-Presidente a estar sendo julgado imediatamente... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... pelo Supremo Tribunal Federal, sem direito a recorrer a mais ninguém. Acabou. É por isso que eu tenho falado de câmara de gás e de mudança inopinada de jurisprudência. E, como V. Exa. colocou, parece uma mudança de ocasião.
15:52 R	Eu ouço o eminente Senador Marcos Rogério. O Sr. Marcos Rogério (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para apartear.) - Líder Rogerio Marinho, eu quero apartear V. Exa. nesse pronunciamento que faz e que é um pronunciamento que traduz o sentimento de boa parte do conjunto dos Senadores que estão aqui neste Senado Federal. Trata-se de uma denúncia - a denúncia contra o Presidente Bolsonaro - vazia, de uma denúncia sem lastro, de uma denúncia que representa mais uma peça de ficção. Aliás, onde está o acervo probatório? (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Marcos Rogério (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agora a gente discute aqui, questiona acervo probatório, peça de ficção, narrativas, porque nós estamos vivendo um período em que as narrativas substituem as provas, em que as narrativas substituem os fatos, as evidências. Não são necessários mais os fatos, as evidências, bastam as narrativas. Quando a gente começa a discutir esses aspectos do processo, do devido processo legal, na verdade a gente acaba escapando daquilo que foi um fato relevante, trazido aqui pelo eminente Senador Sergio Moro: que o processo nasce no foro impróprio, que ele nasce com um vício na sua origem, porque é denunciado num tribunal que não é o tribunal competente para julgá-lo. Nós estamos diante não do juízo de verificação de competência, de conveniência. Não, é o juízo de verificação... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Marcos Rogério (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... porque outrora entendeu-se de maneira diversa para determinar a remessa dos autos do processo para a primeira instância. Mas isso depende de quem está como alvo da persecução penal, isso depende de quem é alvo da atuação do Judiciário. Então, nós estamos diante de uma situação em que, primeiro, é preciso denunciar o juízo de conveniência sim, mas essa sanha vingativa não faz bem à democracia - não faz bem - e não é parte do devido processo legal. Para além disso, eu concluo: onde estão as provas do processo? Fala-se em golpe, fala-se em tentativa de golpe: onde estão as provas de que houve golpe ou, alternativamente, onde estão as provas da tentativa de golpe? O 8 de janeiro aconteceu... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O Sr. Marcos Rogério (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... do novo Presidente, do novo Presidente empossado, com os Comandantes das Forças já devidamente em seus postos, com o Ministro da Justiça já com as suas funções e prerrogativas. Aí acontece o 8 de janeiro. O Ministro da Justiça estava no Palácio da Justiça. E vêm falar de golpe, golpe de narrativas. Então, é uma denúncia que, com todo o respeito, se traduz em uma peça de ficção que pode ser classificada como um ato de perseguição política. Não há atentado maior à democracia, no que diz respeito à Constituição, ao devido processo legal e ao reconhecimento dos direitos políticos de um cidadão que não praticou crime. Minha solidariedade ao nosso sempre Presidente Bolsonaro e vamos continuar aqui denunciando. E, partindo desse ponto que o Ministro Moro trouxe... (Soa a campainha.) O Sr. Marcos Rogério (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... é um juízo incompetente para julgá-lo num julgamento político. Eu espero que o tribunal não referende essa denúncia, porque é uma denúncia vazia.
15:56 R	Cumprimento V. Exa. pelo pronunciamento que faz. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Agradeço a V. Exa. Permita-me, Presidente, mais o último aparte aqui do Senador Marcio Bittar. O Sr. Marcio Bittar (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para apartear.) - Líder, eu disse há pouco aqui, nessa tribuna, que, quando o Gonet e alguns ministros do Supremo Tribunal Federal insistem na narrativa de que houve uma tentativa de golpe no dia 8 de janeiro, isso se constitui na maior fake news de todos os tempos no Brasil. E, querido Líder, eles não entendem que arrancar na marra o Presidente Bolsonaro da disputa eleitoral no Brasil não vai pacificar este país porque não cabe na cabeça de ninguém. E não precisa ser jurista, não precisa ser advogado. No senso comum... (Soa a campainha.) O Sr. Marcio Bittar (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - ... não cabe na cabeça de ninguém que, de um lado, alguém que foi processado na instância correta - lá em Curitiba, no Paraná -, que foi processado e condenado em três instâncias, por unanimidade, deram um jeito de descondenar e, hoje, é Presidente do Brasil. Sabe lá como! Alguns ministros já falaram como foi que isso aconteceu. E o outro, que não tem um processo, não tem uma condenação, já julgado na última instância, não pode ser candidato? Então, nós vamos aqui ficar, de pé, porque só quem pode dizer que Bolsonaro não pode ser Presidente do Brasil mais é o eleitor em 2026, na urna. Conte conosco! O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sr. Presidente, eu peço apenas 40 segundos para encerrar aqui. Quero agradecer a V. Exa., Senador Marcio Bittar, e aos demais que apartearam: Senador Moro, Senador Marcos Rogério, Senador Izalci Lucas. Quero dizer que, hoje, inclusive, assinei, Senador Mourão, um novo pedido ao Ministro... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... Alexandre de Moraes para que nós pudéssemos ter acesso ao nosso ex-parceiro, companheiro de governo, o General Braga Netto, que está lá recluso há quase dois meses, sem direito a ser visitado sequer pelos seus amigos. Nós estamos vivendo um momento muito complicado e muito difícil neste país. Então, nós estamos novamente solicitando ao Ministro Alexandre de Moraes que permita, já que foi apresentada a denúncia, que nós possamos ter acesso ao General Braga Netto. E digo que nós vamos manter aqui a nossa posição de denunciarmos as incongruências, de falarmos a respeito das injustiças que estão sendo praticadas no nosso país, porque o que nós queremos, eminente Presidente, é justiça, é isenção, é imparcialidade, é a democracia liberal plena. É isso que nós propugnamos aqui. E eu não tenho dúvida de que o povo, de uma maneira geral, será sábio o suficiente para entender... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... essa posição. E, no dia 16 de março, nós estaremos nas ruas para conclamar pela anistia dos brasileiros e patriotas que estão encarcerados e também para permitir que a população brasileira se livre desse mal que assola a sociedade brasileira, que é o PT no Governo. Fora, Lula! O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Ouvindo atentamente o pronunciamento de V. Exa., depois de tantos apartes, tenho certeza de que ficará registrado nos Anais desta Casa esse pronunciamento de V. Exa. nesta primeira sessão legislativa desse período legislativo. Continuando o Pequeno Expediente, passo a palavra ao nobre Senador Plínio Valério, do PSDB, do Amazonas. V. Exa. dispõe de dez minutos.
16:00 R	O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para discursar.) - Sr. Presidente, após ouvir discursos dos colegas, todos pertinentes e bem embasados, eu não tenho como não começar o meu reconhecendo que num país governado por um ex-prisioneiro, julgado por ministros sem nenhum pudor, onde a hipocrisia tornou-se uma virtude, onde ser corrupto é pré-requisito para ocupar cargos importantes, onde a criminalidade desfila com o estandarte da impunidade, fica difícil escolher o tema aqui para a gente abordar, muito difícil. Meu amigo Moro, meu amigo Mourão, aqui o assunto que eu escolhi entre tantos outros - e é difícil, o Moro disse isso - diz respeito à segurança nacional e à nossa Amazônia. Eu vou solicitar à nossa Presidente da Comissão de Direitos Humanos, a Senadora Damares, a convocação da Ministra Sonia Guajajara para prestar depoimento a respeito dos seguintes fatos ligados à sua ação à frente do Ministério dos Povos Indígenas. O mais recente... Isso diz respeito a todos nós, porque eu vou falar aqui de uma área geográfica territorial equivalente à França e à Inglaterra juntas. França e Inglaterra é o território que uma multinacional chamada Ambipar, que tem ações na Bolsa... Antes deste anúncio que eu vou falar, as suas ações subiram 3.000%. O ministério, através do secretário, anunciou a possível assinatura de um tratado de intenções. Quais são essas intenções? Ceder à Ambipar o poder de gerenciar, de gerir toda a área indígena brasileira, que equivale a 14% do território nacional. Esse protocolo de intenções eu cobrei, e o Governo disse que não existe - que não existe -, foi falado, mas não tem o material para nos dar para que nós possamos aqui transcrever para vocês. Mas eu quero falar mesmo é de medida de corrupção. Exagero? Talvez, mas quando a gente fala de R$0,5 bilhão sem licitação, a gente não tem como escolher outro termo. Em ato por si só já apresentado do que eu estou falando aqui, acrescenta-se que a Ambipar vai gerenciar. Olhe só - olhe só - o leque que envolve tudo. A Ambipar procederá a projeto de conservação e recuperação ambiental, promoção da economia circular, gestão, destinação e disposição de resíduos - quais os resíduos dos indígenas? -, prevenção a eventos extremos e desastres como incêndios, enfim, reflorestamento de áreas desmatadas e projetos de bioeconomia e serviços ecossistêmicos. Tudo isso abre caminho para negócios escusos, inclusive a exploração indevida dos nossos recursos minerais - olhe lá na disposição de resíduos. E esse ato não foi o primeiro do Ministério dos Povos Indígenas nesse sentido, beneficiando irregularmente a Ambipar durante o ano de 2024 - recente, portanto. O Governo Federal firmou cinco contratos com a Ambipar, que somados chegam a R$480,9 milhões. Todos envolvem a prestação de serviços em territórios indígenas, como a locação de helicópteros e de aviões monomotores, três desses contratos sem licitação.
16:04 R	E, no dia 6 de dezembro, Ambipar e Fundação Nacional dos Povos Indígenas - com a Funai - assinaram o maior deles: R$266,7 milhões. A multinacional se comprometeu a fornecer - abro aspas - "serviço logístico de transporte de cestas de alimentos, equipamentos, insumos e pessoas" - fecho aspas - por helicóptero e avião. São R$266 milhões. E o estudo técnico do contrato, Presidente, informa que a empresa irá atuar em uma área de 9,6 milhões de hectares - Roraima está nesse bolo -, que abrange oito municípios nos estados do Amazonas e Roraima. O objetivo, segundo o documento, é atender 27 mil indígenas das etnias ianomâmi e Ye'kwana - não sei qual é essa etnia aqui, meu nobre Chico - com a entrega de alimentos. Sabe o que aconteceu? Eles levaram helicópteros e soltaram sardinha em lata para os ianomâmis, conserva em lata para os ianomâmis. Aí depois acusam que o mercúrio de garimpos clandestinos está contaminando a alimentação do povo ianomâmi. Nove empresas se apresentaram no pregão eletrônico, Senador Chico Rodrigues. O menor valor foi apresentado por Helimarte Taxi Aéreo, mas a empresa foi desclassificada por não atender a todos os requisitos do processo de seleção. E a Ambipar... E quem era a segunda? A Ambipar. Já viram o Fundo Amazônia, que a gente desvendou na CPI das ONGs, uma luva casando na mão, sempre para os mesmos. E aqui aconteceu, tira-se a que ganhou para botar a segunda colocada. Ó, que coincidência! É a Ambipar. Repito, Ambipar é uma multinacional que vai lucrar com isso aqui no crédito de carbono, três mil por cento subiu só na semana que antecedeu esse anúncio aqui. E há ainda um outro contrato, assinado em 10 de outubro de 2024, de R$1.261 milhão. A Ambipar foi contratada pela Funai para atender - olha só - a Coordenação Regional do Alto Solimões com o fornecimento de serviços de - abro aspas e fecho - "locação de aeronaves". Ele foi celebrado por meio de pregão eletrônico. Trata-se claramente, Presidente, de atos com flagrantes violações jurídicas, o que exigiria investigação imediata e severa de um Ministério Público Federal, se sério fosse, ou mesmo do Ministro Flávio Dino, que está tão preocupado com as emendas dos Parlamentares e deveria também estar preocupado com esse meio bilhão de reais para uma multinacional. O que isso significa e por que estou preocupado? Você brasileiro, você brasileira deve estar dizendo: "O que eu tenho a ver com isso? A Amazônia está longe". São 14% do território nacional. Esse pessoal vai entrar a hora que quiser, do jeito que quiser, como quiser, levando e trazendo o que bem desejar, onde você não pode entrar, onde eu, Senador da República, também, se não tiver tática e jeito, não posso entrar, mas eles vão entrar, pagos, pagos pelo Governo Federal para tomar conta dos nossos indígenas. Se alguém me apresentar aqui uma só etnia que queira esse apadrinhamento, essa tutela, eu falho com os meus argumentos. Portanto, há que, sim, chamar a atenção da população brasileira. Não é só um Senador amazônida que está aqui falando desses números, é um brasileiro, é um patriota preocupado com o domínio. Deixe-me repetir. As áreas indígenas, as reservas indígenas do Brasil correspondem a 14% do nosso território nacional, a que isso equivale? Se você juntar a França e a Inglaterra, as duas juntas não dão esse tamanho.
16:08 R	E aqui uma empresa multinacional vai tomar conta, com helicópteros, com aviões bimotores, com lanchas e o escambau, paga, para isso, com o dinheiro de vocês; o meu também, porque eu contribuo. É o nosso dinheiro que vai servir para que eles nos saqueiem e continuem nos saqueando. O Senador Marcio Bittar estava aqui há pouco, foi autor do relatório da CPI das ONGs, e a gente mostrou tudo isso, mostrou tudo isso: o que está acontecendo e o que vai acontecer. Na Amazônia, há um poder paralelo chamado ONGs, e esse acordo, esse protocolo de intenções que existe... Recolheram porque a gente denunciou e o mercado financeiro suspeitou do crescimento das ações da Ambipar. Eles deram uma parada. Se eu não estiver aqui toda semana falando nisso, vai vir à tona de novo. E nós entregaremos 14% do território nacional, onde, por coincidência, estão as maiores riquezas minerais do país e do mundo. Nós estamos falando aí de potássio, de ouro, de prata, diamante, dos 15 elementos das terras raras. (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Portanto, cabe a mim, Senador Chico Rodrigues, e ao senhor como amazônida, Roraima, que está inclusa aqui nesse esquema... Nós temos que diariamente denunciar isso. A nossa obrigação é nosso dever. Aqui, um recado ao Ministro Flávio Dino: que se preocupe também com essa questão da Ambipar. E um reconhecimento aqui, a gente tem que reconhecer, quando a gente fala mal dos Ministros, dos maus Ministros, temos que falar das nossas sabatinas. A gente sabatina todos eles. Eu não carrego o peso de ter votado no Flávio Dino, mas me penitencio, porque a sabatina do Flávio Dino foi um teatro só... (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - ... e ele está pagando do jeito que ele sabe pagar. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Nobre Senador Plínio Valério, V. Exa. trata de um tema extremamente recorrente para o Brasil, mas especificamente para a Amazônia. Lógico que esse tema é um tema explosivo, e V. Exa. se debruçou sobre ele, fez uma pesquisa exaustiva e obviamente vai refletir negativamente, principalmente nos estados da Região Norte. É claro que, com uma precisão cirúrgica, V. Exa. citou cada um desses dados aí. Eu, na verdade, como representante de Roraima, como Senador do Estado de Roraima, testemunho essa indignação, mas, acima de tudo, essa nossa preocupação em relação a essa seleção maldosa que foi feita, no sentido de administrar as comunidades indígenas, quando as empresas brasileiras têm total consistência e competência para fazê-lo. Portanto, parabéns, V. Exa., por este importante pronunciamento, e tenho certeza de que vai refletir de uma forma muito positiva para todos os colegas, Senadoras e Senadores, principalmente da Amazônia. Vou passar agora a Presidência dos trabalhos ao nobre Presidente, o Senador Davi Alcolumbre, que acaba de chegar para presidir a primeira sessão ordinária desta Casa. (O Sr. Chico Rodrigues, Primeiro-Suplente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
16:12 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fala da Presidência. Fazendo soar a campainha.) - Boa tarde aos nossos queridos Senadores e queridas Senadoras. Primeiro, quero fazer uma pequena fala em relação a uma exitosa reunião que nós tivemos ontem, na residência oficial da Presidência do Senado, quando este Presidente e 27 Senadores Líderes partidários e também Líderes de blocos partidários conseguimos fazer daquela reunião, no dia de hoje, o sucesso da consolidação do início dos trabalhos no ano legislativo em relação às Comissões temáticas da Casa. Nós fizemos uma reunião de mais de três horas, no dia de ontem, com as Lideranças partidárias, discutindo vários assuntos importantes e relevantes para o Legislativo brasileiro e, principalmente, para o funcionamento desta Casa. Fizemos e tivemos a participação e a intervenção de todos os Líderes partidários e de blocos partidários, tratando também da oportunidade de construirmos uma reestruturação em relação à nossa agenda legislativa do Senado Federal, da Casa da Federação. Recolhemos dos Senadores e das Senadoras e dos Líderes partidários uma percepção de o quão importante é a participação do Senado da República neste ano, do ponto de vista de estabelecermos critérios e uma metodologia de deliberação de matérias importantes para o país que possam ser iniciadas, planejadas e executadas pelo Parlamento brasileiro, lógico e evidente, compreendendo também a participação muito importante do Poder Executivo e do Governo Federal nessa construção política institucional, na relação que nós estamos buscando construir com o Governo Federal, com atores importantes do Governo. Mas o resultado da reunião foi a percepção completa de que Senadoras e Senadores, frutos do trabalho e do voto popular, e das suas Lideranças partidárias e políticas nos estados da Federação, podem e devem colaborar grandiosamente para o aperfeiçoamento da legislação brasileira e para construirmos um Brasil mais justo, mais fraterno e mais solidário, a partir de decisões institucionais, políticas e legislativas do Parlamento brasileiro, mas muito especialmente do Senado da República. E isso engrandecerá grandiosamente o Senado Federal, que não se furtará em debater qualquer assunto encaminhado pelo Poder Executivo, mas, ao tempo, vai propor a sua agenda, a agenda do Parlamento brasileiro, de uma Casa bicentenária, que tem obrigações e responsabilidades asseguradas pelo voto popular e que devem e merecem ser não só respeitadas, mas apreciadas do ponto de vista institucional.
16:16 R	Essa minha breve fala, tentando relatar rapidamente alguns tópicos importantes da nossa reunião, é para pedir aos Senadores e às Senadoras desta Casa que possam colaborar com a agenda legislativa, sejam de novas proposições apresentadas pelos Parlamentares, visando ao enfrentamento de temas atuais, ou buscar dentro das propostas apresentadas nos últimos anos e até mesmo noutras que possam ser oriundas da Câmara dos Deputados que estejam tramitando no Senado Federal e nas nossas Comissões, serem levantadas, catalogadas, e que a gente possa, o mais breve possível, construir uma agenda parlamentar de país, com base nas iniciativas Parlamentares de Senadoras e Senadores e também de Deputadas e Deputados. E, com isso, nós possamos ter, e levar à dianteira, soluções concretas para o Brasil real, seja na agenda da segurança pública, seja na agenda da infraestrutura, seja na agenda da educação, seja na agenda da saúde ou em qualquer outra agenda. É natural, é normal e é legítimo que Senadores e Senadoras possam colaborar com a agenda do Brasil, aprimorando proposições oriundas do Poder Executivo, de qualquer agenda do Poder Executivo, mas também é muito natural e pertinente que Senadores e Senadoras, que têm a capacidade de legislar, possam nos ajudar a construir um conjunto de matérias legislativas que possam aperfeiçoar o sistema democrático institucional brasileiro e, a partir de decisões políticas do Senado Federal, ajudar a melhorar o país para os brasileiros. Nós temos um país, Fabiano, de dimensões continentais. São vários Brasis dentro de um Brasil, com problemas complexos de toda a ordem, por exemplo, na Região Amazônica, e também com desigualdades de toda a ordem, por exemplo, no sul de Minas Gerais, no Vale do Jequitinhonha. Essas desigualdades precisam ser enfrentadas com a realidade do Brasil real. E este Brasil real, V. Exas., Senadores e Senadoras, conhecem, porque têm a legitimidade do voto popular, são cobrados diariamente nas suas bases eleitorais por respostas contundentes, verdadeiras e honestas com a sociedade, cobrados diretamente dos atores que ficam mais próximos da população - a atores políticos me refiro -, sejam Vereadores de pequenas cidades do Brasil, sejam Deputados estaduais, sejam Deputados Federais, sejam Governadores. E, nesse sentido, nada mais justo e correto que este país e este Senado, com 81 Senadores que representam os estados subnacionais, possam colaborar para o fortalecimento da democracia, para o fortalecimento desta instituição, do Poder Legislativo, ajudando a construir a pauta que eu posso chamar de uma agenda de país, a Agenda Brasil, fruto do Poder Legislativo.
16:20 R	E, nesse sentido, como Presidente do Senado e Presidente do Congresso Nacional, nessa minha primeira manifestação, alguns dias após a eleição, do ponto de vista do funcionamento da Casa, nós estamos organizando várias adequações administrativas no Senado Federal, aperfeiçoando o processo legislativo, ouvindo consultores importantes que ajudaram já a transformar, a digitalizar a Câmara dos Deputados, nessa relação verdadeira com a Casa irmã, liderada pelo Presidente Hugo Motta. Vamos pegar todas as coisas feitas na Câmara que melhoraram o ambiente do processo legislativo na Câmara, conversar com os nossos consultores e com os nossos técnicos, para nós melhorarmos o ambiente de atendimento não só aos servidores, mas muito especialmente aos Senadores, que estão aqui exercendo seu mandato e buscando fazer a diferença para os estados, num primeiro momento, e também para o país. Para isso, eu peço que todas as Lideranças partidárias, que todas as bancadas possam recolher as manifestações de matérias legislativas que possam ajudar o país, sem um viés ideológico, político ou partidário, mas que sejam pautas de Estado, de desburocratização do Estado brasileiro, de facilitação da vida dos brasileiros. Eu estarei completamente aberto para que nós, na reunião do Colégio de Líderes, na Mesa Diretora do Senado, possamos ter a dianteira dessas transformações, daquelas que cabem ao Poder Legislativo, cada um dentro das suas atribuições, cada um dentro das suas responsabilidades constitucionais, cada um dentro dos seus limites estabelecidos pela nossa Constituição Federal. E o que couber ao Parlamento brasileiro, ao Senado Federal, contará com o meu total, integral apoio, para promovermos as transformações necessárias para melhorarmos o ambiente de negócio no Brasil, de diminuição das desigualdades, inclusive das desigualdades regionais que vivemos hoje - e ela é imperiosa -, mas, sobretudo, para cuidarmos de milhões de brasileiros que estão aí invisíveis, às margens dos destinos e das decisões de Brasília. Brasília precisa dar a resposta para os brasileiros, e a resposta para os brasileiros virá no aperfeiçoamento da legislação brasileira, com o olhar na vida do mundo real. Nessa minha primeira manifestação, em agradecimento ao apoio ontem na reunião do Colégio de Líderes, os meus agradecimentos, Líder Kajuru, meu irmão querido, a todas as Lideranças partidárias que cumpriram integralmente o apoio e a construção política acordada no processo eleitoral do Senado Federal. Nós tivemos uma eleição muito tranquila, que, com a votação expressiva dada à nossa administração e à nossa Presidência, nos credencia para conversarmos com todos que pensam um Senado mais forte e um Brasil mais justo, como disse, respaldado pela votação de partidos de direita, de oposição ao Governo; respaldado por partidos políticos de centro, que se julgam independentes; e também respaldado por partidos políticos de esquerda, que são da base do Governo, com a clareza de que teremos a responsabilidade adequada e necessária para as atribuições, que são gigantescas, delegadas a mim, enquanto Presidente do Senado Federal, de ser um mediador, de ser um conciliador, de ser um pacificador na busca das soluções dos problemas sem debater se é uma decisão de um partido A ou de um partido B. Que sejam decisões coletivas, construídas coletivamente por lideranças políticas respeitadas que compõem o Senado da República do Brasil.
16:24 R	E os meus agradecimentos a todas as Senadoras e aos Senadores pelo brilhante exemplo de cordialidade, de pacificação que nós construímos no Senado da República, no dia de hoje pela manhã, nas eleições de todas as Comissões Permanentes do Senado Federal, de maneira unânime, por aclamação, respeitando as proporcionalidades partidárias, sendo que era um desejo de muitos Senadores e Senadoras que nós pudéssemos organizar um ambiente de tranquilidade, sem agressões, sem ofensas, na formação e na formatação dos blocos partidários e das Presidências e Vice-Presidências das nossas Comissões. Hoje nós fizemos a eleição - acho que é um caso inusitado na história do Senado Federal - em que praticamente todos os partidos constituídos na Casa estão na Mesa Diretora, dentro de uma regra estabelecida em um critério também de proporcionalidade. Todos os partidos estão constituídos em todas as Comissões temáticas da Casa: partidos com uma maior representatividade possuem duas Comissões; partidos com menor representatividade, até mesmo os partidos com quatro, sete ou três Senadores, possuem pelo menos uma representatividade em uma Comissão importante da Casa. Isso dará autonomia e independência para que as Comissões temáticas possam trabalhar respeitando a divergência, respeitando o contraditório e avançando nas matérias que tramitam em todas as Comissões. E, neste caso, uma vez recepcionadas pela Mesa Diretora, por esta Presidência, debatidas no Colégio de Líderes, e organizada a pauta das próximas reuniões deliberativas, nós faremos da melhor maneira possível e atenderemos da melhor maneira possível o desejo do conjunto dos Líderes partidários quando das reuniões de Lideranças para tratarmos das pautas das próximas semanas. E, por isso, eu queria agradecer e parabenizar a delegação dada a vários Senadores e Senadoras, quando da eleição na manhã de hoje, como disse e repito, num processo extraordinário de construção política institucional, no qual por aclamação todas as Comissões Permanentes do Senado da República foram eleitas. Fiz questão, Senador Laércio, meu querido Secretário da Mesa - fiz questão -, de estar pela manhã visitando todas as Comissões. Acho que é um gesto significativo, muito importante de fortalecimento das Comissões, de fortalecimento da autoridade e do funcionamento das nossas Comissões temáticas da Casa. É simbólico, tem um símbolo. Qual é o símbolo? É o símbolo de unidade institucional.
16:28 R	E, em relação a isso, eu quero fazer novamente meus agradecimentos. O Senado da República está dando para o Brasil um sinal claro de pacificação e de moderação. Nós sabemos que há uma divisão clara na sociedade. Nós sabemos e acompanhamos o resultado das últimas eleições. Nós estamos vivenciando todos os dias esse embate na vida do mundo real, mas o Senado Federal dá um sinal claro quando consegue unir os extremos em relação ao fortalecimento da Casa. O Senado está fortalecido. O mandato de cada Senador da República está mais forte. As Comissões vão poder trabalhar com muita tranquilidade visando o bem comum, e o sinal claro dessa unidade, Senador Romário, é termos construído o que nós conseguimos construir até aqui, respeitando - vou repetir novamente porque é tão boa a democracia, a liberdade - aqueles que pensam e que votam contrariamente ao que a gente pensa e ao que a gente vota, mas é para isto que nós estamos aqui: para defendermos as nossas opiniões, defendermos as nossas convicções, sem agressões, dentro da liturgia que é peculiar para um cargo tão relevante de uma Casa bicentenária que é o Senado da República. Só assim nós vamos conseguir, a partir do Senado Federal, dar um exemplo, de dentro para fora, para a sociedade, de que nós estamos dedicados à pauta do mundo real e da vida real das pessoas, e a vida real das pessoas é acompanhar o desenvolvimento de um país em que cada um possa dar a sua parcela de contribuição. Meus agradecimentos pela reunião de Líderes que nós fizemos ontem, pelo carinho com que fui recepcionado pelos meus colegas Senadores e Senadoras, meu compromisso redobrado de buscar sempre o equilíbrio, de buscar sempre a harmonia, de compreender que nós pensamos diferente e de nós deliberarmos assuntos importantes, urgentes e relevantes para o povo brasileiro, e eu sei que isso se dará com base nesse entendimento, Chico. E a eleição, repito, hoje, das Comissões Permanentes é o primeiro passo dessa demonstração clara para o Brasil de qual é - e esta é a mensagem, Senador Alan - o espírito do Senado da República: instalarmos as Comissões por aclamação, cumprindo todos os acordos estabelecidos com todas as agremiações partidárias é fruto dessa unidade do Senado. E eu quero, com a ajuda de todos vocês, sem saber nem mais nem menos, sem conhecer nem mais nem menos, sem ser melhor nem pior que ninguém, dividir essa responsabilidade com V. Exas. Essa responsabilidade não pode ser de um partido ou de uma pessoa: é uma responsabilidade coletiva, que será dividida diariamente com V. Exas. no Plenário do Senado Federal. Minha gratidão, meu reconhecimento, minha admiração a cada um que faz deste mandato de Senador uma oportunidade de transformarmos a vida das pessoas.
16:32 R	Muito obrigado de coração pelos elogios na reunião de ontem, mas eu divido com V. Exas., e quero compartilhar todos eles com cada Senador e com cada Senadora, para nós fazermos o Senado do tamanho que ele merece ser. Muito obrigado. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Amapaense Davi Alcolumbre, ser humano Davi Alcolumbre, conhecendo eu como conheço o seio da sua família e tendo sido o primeiro a declarar publicamente o meu voto a V. Exa., seis meses antes da eleição, eu queria também ser o primeiro a falar aqui depois do seu primeiro pronunciamento depois da posse. Tenha certeza de que o que aconteceu na relação minha com Rodrigo Pacheco será mantido com V. Exa., porque eu também o chamarei prazerosamente, do contrário eu não chamaria. Você me conhece bem, sabe que comigo é amor ou ódio. Ou eu amo, ou odeio. E não vou mudar. E eu vou dizer todas as vezes, no microfone: histórico Presidente do Congresso Nacional Davi Alcolumbre. Ontem um jornal goiano me pediu que o definisse em poucas palavras. Eu usei a seguinte frase: amigo é aquele que sabe tudo a seu respeito e, mesmo assim, ele ainda é seu amigo. É você. Com pessoas que o criticaram, que até o ofenderam, e você as trata normalmente, jamais como inimigo, da forma mais cortês possível. O seu poder moderador, o seu poder aglutinador tem que ser registrado ao país. Nas mais de oito reuniões que eu sei que você fez com o Presidente da Câmara Hugo Motta - isso é fundamental, porque nós sabemos o tanto que sofreu Rodrigo Pacheco, mesmo sendo mineiro, convivendo com aquele ex-Presidente da Câmara, cujo nome nem eu prazerosamente eu falo -, e você passa a ter, com Hugo, uma ótima relação, evidentemente de diálogos, não de revanchismos, nunca, principalmente de chantagem para fazer o Presidente Lula virar refém de vocês dois ou de um de vocês. Então essa é a nossa expectativa, de que finalmente Câmara e Senado vão trabalhar no plural, e não no singular. Parabéns, que Deus o abençoe todos os dias deste seu mandato. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Kajuru. Concedo a palavra ao Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, não vou entrar na retórica dos elogios, que V. Exa., mais do que ninguém, merece, mas uma observação de quem cultiva o hábito de observar: V. Exa. demonstra que amadureceu muito. V. Exa. demonstra que está mais do que preparado para estar nesse honroso cargo. Nós estamos no início de Legislatura, com a eleição de V. Exa. por mais de 70 votos. Isso é igual a início de namoro, está tudo bem, mil maravilhas, mas com a certeza de um horizonte de muitos embates, de muitos conflitos, que é inerente a este Parlamento, em que divergir é a ordem. Mas V. Exa., com esse dom da sua personalidade de ser um conciliador, já coloca limites de que há que se ter respeito, há que se ter fidalguia, há que se valorizar, cada vez mais, este tapete azul sobre o qual nós estamos.
16:36 R	Parabéns a V. Exa., e estendo os parabéns a todos os colegas que hoje foram ungidos aos cargos de Presidentes das Comissões. E àqueles que nos ungiram, o nosso agradecimento. A gratidão revela a alma da pessoa. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Nelsinho Trad. Concedo a palavra ao Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu também só quero fazer o registro e parabenizar V. Exa. pelo espírito conciliador, e parabenizar, Senador Davi, a Casa, o Senado Federal, nesse processo de eleição para a ocupação dos cargos nas Comissões. Quero parabenizar a todos os Senadores e Senadoras. Quero agradecer, Senador Davi, mais uma vez, a confiança dos colegas por terem confiado a mim a Presidência da Comissão de Meio Ambiente do Senado num momento de fundamental importância, com a COP 30, com tantos assuntos. Como muito bem disse, nós temos que entender que a biodiversidade é ampla, mas nós temos muita desigualdade pelo país; e daí a importância de a gente, efetivamente, aprovar medidas que reduzam a desigualdade, porque é perfeitamente possível preservar o meio ambiente, alavancar a economia, gerar emprego e renda. Então, parabéns, Senador Davi, parabéns a todos os Senadores que foram eleitos como Presidentes das Comissões desta Casa, do Senado Federal. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Presidente Davi, eu quero, primeiro, parabenizá-lo pela capacidade de articulação. Hoje elegemos todos os Presidentes por aclamação, e isso se deve à sua capacidade, realmente, de juntar os Senadores em prol do Senado. Presidente, quero dizer também aqui, já publicamente, que fiquei muito animado com a reunião de Líderes ontem. V. Exa., juntamente com o Presidente da Câmara, estão restabelecendo a questão das medidas provisórias, porque é inadmissível continuar o que aconteceu o ano passado, em que muitas medidas chegaram aqui no último minuto - a gente não tinha condições nem de apresentar uma emenda. Então, esse resgate ao processo legislativo, a tramitação das medidas provisórias, já é um grande avanço, e, evidentemente, também, manter a prerrogativa de a iniciação do projeto ser realmente de qualquer uma das Casas. Infelizmente, até o ano passado, a Câmara fez um ato colocando todos os projetos como de iniciativa da Câmara. Então, graças à capacidade de V. Exa., eu tenho certeza de que nós vamos trabalhar muito melhor, com mais qualidade aqui no processo legislativo. Então, parabéns a V. Exa. O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PA) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minuto, Líder Beto Faro. Senador Líder Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Pela ordem.) - É só um registro. Só para reiterar o registro que fiz ontem... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - ... na reunião de Líderes com V. Exa. Em primeiro lugar, quero saudar, no dia de hoje, a eleição de todos os Presidentes das Comissões, e o faço na pessoa dos colegas Presidentes que estão aqui: colega Nelsinho Trad, Presidente da Comissão de Relações Exteriores; colega Fabiano Contarato, Presidente da Comissão de Meio Ambiente; também o colega Renan Calheiros, Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos; o colega Otto Alencar, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. Na pessoa deles, registro os cumprimentos a todos os Presidentes hoje conduzidos ao cargo nas Comissões daqui do Senado. O Senado sai na dianteira, e com a construção de um consenso em relação a isso.
16:40 R	Em segundo lugar, Presidente, quero registrar: V. Exa. está no exercício da Presidência há pouco mais de 12, 13 dias, no cargo, não se passou mais do que isso. V. Exa. já trouxe duas grandes realizações para o Senado Federal, para o Congresso Nacional e para o bicameralismo brasileiro. Ontem, na reunião de Líderes, V. Exa. anunciou um entendimento com a Câmara dos Deputados, a partir de um encontro que V. Exa. terá à Mesa do Senado e à Mesa da Câmara, em que, em primeiro lugar, restaurará algo que nos foi tirado enquanto Senado. O bicameralismo pressupõe que as matérias que têm origem em uma Casa devem ter sequência regimental na outra. Isso, lamentavelmente, nos foi tirado no período passado. V. Exa. anunciou a nós, aos Líderes, no dia de ontem, já a restauração dessa nossa atribuição. Em segundo lugar, Presidente, quero aqui destacar a comunicação que V. Exa. ontem fez de que o rito previsto na Constituição, grifo meu - na Constituição - sobre as medidas provisórias será restaurado. Já é o cumprimento, Presidente, de dois dos compromissos que V. Exa. fez dessa tribuna, quando ainda era candidato a Presidente do Senado, pela presteza, senso de urgência e celeridade com que V. Exa. deu cumprimento a esses dois já compromissos de campanha, eu quero saudar e cumprimentar V. Exa. No mais, quero só registrar e pedir que, ao final da Ordem do Dia de hoje, seja incluído o Requerimento nº 037, meu caríssimo Presidente e meu caríssimo Secretário-Geral, de nossa autoria, que prevê a realização de uma sessão especial em alusão e homenagem ao cineasta Walter Salles e a todos os integrantes do elenco de Ainda Estou Aqui. Com certeza, teremos uma sessão especial, aqui no Senado Federal, já com o brilho do Oscar que, com certeza, pela primeira vez, o cinema brasileiro terá. E mesma que não venhamos a ter, só o fato de, pela primeira vez, termos um filme nacional indicado ao Oscar de melhor filme, já é razão para todas as celebrações para Ainda Estou Aqui. Sobretudo para marcar o retorno do cinema nacional tendo, até agora, batido todos os recordes, com mais de 5 milhões de brasileiros - só no Brasil, quero destacar -, que frequentaram os cinemas, sem acrescentar os milhares, pelo mundo todo, que assistiram ao filme. Então, peço que seja incluso na Ordem do Dia para apreciação, ao final. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PA) - Sr. Presidente, só para um registro. Aqui, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Perdoe-me, Líder. Concedo a palavra ao Senador Beto Faro.
16:44 R	O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, primeiramente quero cumprimentá-lo pela eleição recente para Presidente do nosso Senado e do Congresso Nacional, como toda a Mesa, nós temos o Senador Humberto Costa, que nos representa - a Bancada do PT na Mesa - e, pela expressiva votação e sob sua liderança, hoje a eleição dos Presidentes das Comissões, por aclamação, e num sinal de cumprimento dos acordos feitos. Portanto, é para parabenizá-lo por essa tarefa e desejar muito sucesso à frente da Presidência do Senado. E quero pedir o registro nos Anais do Senado Federal de um pronunciamento que faço - estava escrito, mas nós estamos começando a Ordem do Dia - da ida do Presidente Lula ao Norte do Brasil. Esteve no Amapá e no Pará, em Belém e em Parauapebas, inaugurando obras, fazendo vários anúncios. Belém, que será a sede da COP 30 em novembro, está recebendo investimentos de mais de R$5 bilhões. Estão preparando a cidade para receber o mundo para discutir essa questão importante, que é a questão das mudanças climáticas. E nós temos feito um trabalho não só do ponto de vista de preparar a cidade, mas de medidas que estão sendo tomadas já, como resultado da diminuição do desmatamento na Amazônia, no nosso estado. Portanto, são medidas que preparam toda essa questão do Brasil, e o Brasil está mostrando seu compromisso. E o Presidente Lula, mais uma vez, afirmou que está fazendo todos os investimentos necessários, honrando o compromisso que fez com o povo do Pará, com o Governo do Helder, nessa parceria. E que o mundo venha a Belém, afirmando Belém como a sede da COP, para conhecer os nossos problemas... (Soa a campainha.) O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PA) - ... e para conhecer as nossas belezas, que nós temos naquela região, no Estado do Pará. Portanto, eu dou como lido e peço que seja registrado esse pronunciamento, que faria no Pequeno Expediente, mas não foi possível, para que a gente possa tratar dessas medidas, uma a uma, daquelas que o Presidente Lula anunciou ou que inaugurou na sua ida ao Pará e ao Estado do Amapá. Obrigado, Sr. Presidente. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR BETO FARO. (Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Líder Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Pela ordem.) - Presidente, em primeiro lugar, quero saudá-lo e cumprimentá-lo pela primeira sessão deliberativa após a eleição que V. Exa. teve aqui no dia 1º de fevereiro, com uma votação histórica que, sem nenhuma dúvida, dá a V. Exa. a representatividade e a envergadura para poder, numa quadra tão desafiadora, como a que nós estamos vivendo, representar o Congresso Nacional junto aos demais Poderes, junto ao Poder Judiciário, junto ao Poder Executivo e junto ao principal de todos os Poderes, já que pela Constituição brasileira todo o poder emana do povo e, em nome do povo, deverá ser exercido.
16:48 R	Portanto, V. Exa., ao ter esses 73 votos, que representaram uma maioria consagradora - a segunda maior votação da história do Senado da República a um candidato à Presidência do Senado -, demonstra a unidade do Parlamento junto a V. Exa. para o restabelecimento da institucionalidade do Parlamento e do Congresso Nacional, seja perante a opinião pública, o povo brasileiro, a quem devemos todo o respeito e toda a disciplina. Toda ação no Senado da República deve ser voltada exatamente para aquele que nos elegeu e nos colocou aqui como seu representante por voto direto. Nós precisamos renovar esses votos a cada período, seja de quatro anos, seja de oito anos, nós precisamos renovar esse voto para podermos estar aqui representando a população brasileira e a população dos nossos estados. Diferentemente de outros que muitas vezes passam por concurso público ou por uma carreira, não que eles não tenham e não mereçam o nosso respeito e o nosso reconhecimento, mas é preciso entender que, na democracia, está lá no principal mandamento constitucional, todo o poder emana do povo, e o Poder Legislativo emana diretamente do povo. Aliás, hoje, nesta sessão, como item 1 da pauta, está pautado um PLP que vai exatamente nessa direção, de restabelecer o atendimento àqueles que moram nos municípios, de restabelecer... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... o direito de podermos atender as demandas de moradores que muitas vezes não têm voz, porque não têm acesso à grande mídia, porque não têm acesso sequer à mídia local e que estão hoje, neste momento, sendo prejudicados. Eu me refiro ao PLP que trata dos restos a pagar de 2019 a 2023. O MDB não se furtará - não se furtará, não se furtará! Até porque essas obras estão beneficiando de forma transparente e clara, e a República e a democracia brasileira têm instrumentos de fiscalização, comando e controle, seja pela CGU, seja pelos Tribunais de Contas dos estados, da União, seja através do sistema judiciário nacional, pelos Tribunais de Justiça dos estados... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... pelos Tribunais Federais, pelos Tribunais Superiores e pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, nós não estamos defendendo fraude, nós estamos defendendo a representatividade popular. O que eu digo ao povo do Amazonas sobre as obras inacabadas, paralisadas, por que houve um cancelamento dos restos a pagar? Eu ainda há pouco dizia a um colega Senador, imagine uma obra que foi contratada em 2019 e que agora, com essa nova lei, poderá ser paga até 2026. Será que no mundo privado isso é aceito? Será que no mundo das comunicações isso é aceito? Não, não é! E da mesma forma também não é aceito, Sr. Presidente, que o Parlamento seja usurpado da sua competência, que o Parlamento seja frustrado da sua competência, porque esta competência deriva da Constituição da República e deriva daquele que é o verdadeiro e autêntico Poder na República e na democracia: o povo. É o povo que nos coloca aqui, e é o povo que pode nos recolocar ou nos retirar daqui, mas nós não podemos, de forma alguma, diante de decisões que prejudicam as nossas populações, ficarmos calados.
16:52 R	Aliás, 2025 começa com muitos desafios, mas também começa com boas notícias: em janeiro, o Senhor Presidente da República sancionou a reforma tributária brasileira para os bens de consumo. E, hoje, eu recebi de novo um desafio dado por V. Exa. e pelo Presidente da CCJ, o Senador Otto Alencar: relatar o PLP 108, que trata da regulamentação administrativa e das questões judiciais com relação aos impostos estabelecidos pelo PLP 68 - eu me refiro ao IVA Dual: o CBS e o IBS; e o compartilhamento dos recursos que são destinados aos estados e aos municípios. É mais um desafio, são mais 500 quilos nas nossas costas para que nós possamos cumprir com a obrigação e com a missão, mas creio que o Brasil não aguenta mais esse estado demoníaco de tributação que impede o crescimento, que aumenta a burocracia, que dificulta para os micro e pequenos empresários, que dificulta para o setor produtivo, e que acaba atravancando e atrapalhando o crescimento econômico brasileiro e sua justiça social. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Por fim, Sr. Presidente, quero dizer que V. Exa., ao anunciar ontem, no Colegiado de Líderes, o que estamos construindo de restabelecimento da forma democrática entre Senado da República e Câmara dos Deputados Federais, trouxe uma notícia extremamente alvissareira, para que nós possamos restabelecer os ritos constitucionais das medidas provisórias, para podermos restabelecer os ritos constitucionais sobre as Casas de origem, e para restabelecermos a normalidade do processo legislativo. Portanto, quero cumprimentar V. Exa. e quero dizer a V. Exa. que hoje reinauguramos um novo período, numa nova quadra, com auspícios de que Deus lhe dê sabedoria, nos dê sabedoria, humildade e capacidade de dialogar, porque democracia é, acima de tudo, a capacidade de dialogarmos e convivermos com as minorias. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Portanto, cumprimento V. Exa. em nome do MDB. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Antes de passar a palavra ao Senador Nelsinho Trad, deixe-me aproveitar, que eu estava vendo o esforço do Líder Eduardo Braga no microfone, e eu pedi para a nossa equipe do Senado Federal um levantamento em relação aos crachás disponibilizados pela Mesa do Senado aos convidados, para que eles possam ter a autoridade de adentrar o Plenário do Senado Federal. Eu falei na reunião de Líderes que nós estamos tomando várias medidas administrativas em relação ao funcionamento da Casa e, infelizmente, novamente, nós não estamos conseguindo ouvir a manifestação do Líder Eduardo Braga na tribuna do Senado Federal, por conta do volume, talvez, de muitos convidados, e também, naturalmente, de assessores, que os Senadores têm todo o direito de trazer para o Plenário. O levantamento que nós fizemos é que, para autorizações para o Plenário do Senado Federal, nós temos 550 crachás, que estão autorizados a entrar no Plenário do Senado Federal - dá oito Plenários de 80 Senadores.
16:56 R	É humanamente impossível, numa sessão muito importante, a gente conseguir deliberar aqui no Senado Federal, no Plenário, se todos os convidados que estão autorizados com o crachá entrarem no Plenário do Senado Federal. Vai acabar Senador tendo que levantar da cadeira de Senador para dar para um convidado uma cadeira. Então, eu vou logo mais cancelar todos esses crachás - é uma medida administrativa da Mesa. Vou aguardar a indicação dos Senadores que têm por direito trazer seus assessores, e nós vamos naturalmente ver como nós vamos tratar daqui para frente essa questão do acesso aqui, porque da mesma maneira como disse ontem para V. Exas. que a gente exige o respeito ao Poder Legislativo, a gente tem que organizar minimamente a convivência dos Senadores no Plenário do Senado Federal. Então, é uma das nossas decisões já cancelarmos esses crachás de autorização para entrar no Plenário. E, lógico e evidente, todos os convidados serão sempre muito bem-vindos. Os assessores que ajudam os Senadores e as Senadoras são muito importantes num momento de deliberações importantes que necessitam e carecem de apoio técnico institucional do Senado, mas nós vamos organizar para restringir a um número limitado de pessoas, para que a gente possa conviver aqui e ouvir. Toda hora a gente tem que pedir para a equipe técnica aumentar o som do microfone do Senador. A todo instante eu vejo aqui que isso é uma angústia de todos nós. Então, eu estou tomando essa decisão e logo mais vou mandar um ofício para os Senadores - é uma decisão da Mesa também, coletiva -, para que os Senadores possam indicar quais colaboradores, quais servidores querem que tenham autorização para assessorá-los dentro do Plenário do Senado Federal. Então, todos os convidados serão sempre muito bem-vindos, mas isso aqui... a visão aqui de cima com a galeria lotada, a tribuna de honra lotada, a gente não consegue, infelizmente, tratar, e o Senador que está na última fileira não consegue ouvir o assunto de que o Senador está tratando na primeira fileira. Então, era apenas um informe de uma decisão, de outras que nós vamos tomar, da modernização do sistema legislativo também - mais ainda -, mas era só para a gente entender que a gente precisa conviver com muita harmonia aqui no Plenário do Senado e dando autoridade ao orador na tribuna de ser ouvido pelo seu colega. Concedo a palavra ao Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) - Apenas uma solicitação à Mesa, Sr. Presidente, de inversão de pauta. O meu item é o de número dois. É um projeto franciscano do Governo Federal, de aprovação de um acordo entre a República da Itália e o Governo da República Federativa do Brasil. Se V. Exa. concordar, o relatório é simples, são cinco parágrafos, e se V. Exa. permitir a inversão, fica tudo aqui para poder agilizar, porque o item 1 parece que não está pronto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder Nelsinho, nós vamos iniciar com as medidas provisórias. Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2024, que abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Saúde, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, de encargos financeiros da União e de transferências a estados, Distrito Federal e municípios, no valor de R$5.131.822.721, para os fins que especifica.
17:00 R	Este Projeto de Lei de Conversão nº 2 é proveniente da Medida Provisória nº 1.257, de 2024. Durante o prazo inicial, não foram apresentadas emendas. Parecer nº 72, de 2024, da Comissão Mista de Orçamento, e o Relator foi o nosso querido Senador Jayme Campos, e o Relator Revisor foi o Deputado Juninho do Pneu. O Relator ad hoc foi o Senador Angelo Coronel, favorável à medida provisória, alterada pelo ajuste técnico para a correção de erro material, que modifica a classificação do identificador de uso das programações da Anvisa de “6” para “0”, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. A matéria foi aprovada no dia 4 de fevereiro na Câmara dos Deputados, e seu prazo de vigência se esgota agora, no próximo dia 24 de fevereiro. A Presidência comunica ao Plenário que, após a correção do ajuste técnico citado pelo parecer, persiste erro material em relação à duplicação de tabelas constantes no anexo do projeto de lei de conversão e que será providenciada a devida correção nos autógrafos, nos termos do art. 325 do Regimento Interno do Senado Federal. Passamos à discussão da matéria. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Sr. Presidente, para discutir. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Líder Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG. Para discutir.) - Primeiro, meu boa-tarde a todos os Senadores e Senadoras. (Soa a campainha.) O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Quero chamar aqui a atenção dos Srs. Senadores e Senadoras, porque nós constantemente estamos votando orçamentos para a questão da previdência social em nosso país, mas nós não estamos atentando e o Governo não tem chamado a atenção sobre o problema que nós estamos enfrentando com relação à previdência social no Brasil. Há um déficit cada vez maior, já avistando a possibilidade de R$200 bilhões nos próximos anos, com um número cada vez menor de trabalhadores entrando no mercado de trabalho por conta da redução da população, da demografia, da mudança na questão demográfica brasileira; há a questão principalmente do aumento do número de famílias que passam a receber auxílios do Governo e não contribuem; e hoje nós não temos um planejamento futuro. Eu quero fazer um alerta a todos. Existe uma grande possibilidade de que, numa próxima geração, em quinze anos, nós não tenhamos condição de sustentar essa previdência social como está hoje. Nós já fizemos uma reforma agressiva, mas que não foi o suficiente e que mostra claramente o quanto falta planejamento para as contas brasileiras e para os grandes desafios do futuro. Nós estamos vendo aqui apenas soluções imediatas, soluções que trazem questões, como essa medida provisória, para resolver este ano. É preciso que o Governo Federal apresente, Sr. Presidente, Srs. Senadores, um projeto, um programa, um grande debate sobre o futuro da previdência social em nosso país, que hoje é muito necessária à sobrevivência de milhões e milhões de famílias e que nós precisamos zelar, com muito cuidado, para que ela anão possa, no futuro, não ter os recursos necessários para bancar as aposentadorias de todos nós, porque eu também contribuo, já há 42 anos, para a previdência social e eu quero, na minha velhice, usar dos recursos com os quais eu contribuí durante a maior parte da minha vida, assim como aqueles que trabalham no dia a dia.
17:04 R	Fica, portanto, a minha solicitação, um alerta aos Líderes do Governo, para que se debrucem sobre a questão da previdência social, para que a gente possa enfrentar essa questão do déficit o mais rapidamente possível e garantir o futuro das aposentadorias em nosso país. Não é uma questão partidária, não é uma questão de direita ou de esquerda, é uma questão de quem se preocupa com os idosos, com aqueles que trabalharam uma vida toda e que querem, têm o direito de serem aposentados e de receberem por isso. E o Governo Federal - não sei se não está levando isso em consideração da maneira... espero estar errado - não tem apresentado projetos ou programas que tornem a previdência um número menor. É claro que nós vamos sempre ter um déficit, porque há pelo menos 40 milhões de brasileiros que vão fazer uso dos fundos e das aposentadorias quando fizerem 65, 60 anos de idade, trabalhadores rurais que nós temos que amparar. Mas isso tudo tem que ser muito bem planejado para que a gente não corra o risco, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, de não termos a previdência em condições de bancar as aposentadorias num prazo muito curto, de 15 a 20 anos, colocando em risco o futuro dessas novas gerações que estão chegando. Muito obrigado, Presidente. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, querida Senadora Leila Barros. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF. Pela ordem.) - Sr. Presidente, está sobre a mesa, junto ao nosso Secretário Gustavo Saboia, o Requerimento nº 5, que requer o voto de aplauso à Sra. Fernanda Torres, a nossa atriz Fernanda Torres, pela conquista do Globo de Ouro e pelo conjunto de sua obra. Bom, para quem teve a oportunidade de ver o filme Ainda Estou Aqui, uma obra maravilhosa, um filme incrível que trata muito sobre o período da ditadura no nosso país e que teve, ao lado da Fernanda Torres, o brilhante Selton Mello, o diretor Walter Salles, a Fernanda Montenegro... Então, eu gostaria de pedir que nós votássemos esse requerimento na noite de hoje, se possível, Sr. Presidente. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu defiro o requerimento de V. Exa. e encaminho à Mesa para as providências cabíveis. Ainda em discussão a medida provisória. (Pausa.) Não há Senadores inscritos para discutir a matéria. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria e o mérito do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer, com as correções materiais elencadas. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto de lei de conversão, com as correções materiais. Fica prejudicada a medida provisória. A matéria vai à sanção e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Concedo a palavra, pela ordem, ao Senador Dr. Hiran.
17:08 R	O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Pela ordem.) - Presidente Davi, Sras. e Srs. Senadores, quando o Líder Carlos Viana falou sobre previdência, me chamou a atenção um assunto da maior importância para as pessoas que precisam de benefícios de prestação continuada no nosso país, meu querido Senador Kajuru. Você sabia que os peritos do INSS estão em greve desde agosto - agosto - do ano passado? (Soa a campainha.) O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Sr. Presidente, senhoras e senhores, pasmem! Eu tenho números atualizados: 700 mil perícias foram canceladas. Isso significa que, para 700 mil pessoas que precisam de uma perícia para conseguir um BPC (benefício de prestação continuada), um auxílio-doença, que dependem de perícia do INSS, esse direito é cerceado por falta de sensibilidade de uma negociação entre o Governo e a categoria, que me procurou, inclusive, na semana passada, para que nós pudéssemos intermediar essa conversa, que já deveria estar acontecendo há muito tempo, porque, a partir de 27 de janeiro... Até 27 de janeiro, se cancelava um percentual das perícias; essa greve era parcial. A partir do dia 27 de janeiro, Senador Cleitinho, 15 mil perícias são canceladas diariamente no nosso país. E olhem só: nós estamos falando aqui daquelas pessoas que mais precisam, das pessoas mais humildes, das pessoas que têm o salário menor, que têm mais necessidade de auxílios previdenciários para sobreviver e para fazer com que as suas famílias subsistam. Eu queria aqui, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, que nós pudéssemos ser interlocutores dessa categoria de médicos, que está se exaurindo por falta, inclusive, de concurso público para recompor essa carreira, para que nós pudéssemos intermediar uma negociação entre os peritos e o Governo Federal, porque, ao continuarmos com essa greve, nós estamos condenando muitas pessoas à morte neste país. Está feito aqui o registro, e eu deixo aqui o nosso gabinete e o nosso trabalho à disposição das representações dos peritos e do Governo do Brasil para que nós possamos fazer uma negociação e terminar com esse movimento, que tem causado tanto sofrimento e dor para as pessoas mais humildes. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Senador Dr. Hiran. Medida Provisória 1.258, de 2024: abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Ministério da Defesa, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Ministério dos Povos Indígenas, no valor de R$514.474.666, para os fins que especifica. Perante a Comissão Mista foram apresentadas quatro emendas. Parecer nº 33, de 2024, da CMO, Relator: Deputado Zé Haroldo Cathedral, Relator Revisor: Senador Nelsinho Trad, favorável à medida provisória, na forma apresentada pelo Poder Executivo, e contrário às emendas apresentadas.
17:12 R	A matéria foi aprovada no dia 12 de dezembro de 2024 na Câmara dos Deputados e o seu prazo de vigência se esgota no dia 25, agora, próximo, de fevereiro. Passa-se à discussão da matéria. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra, para discutir a matéria, ao Líder Eduardo Braga, Líder do MDB. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para discutir.) - Sr. Presidente, a Amazônia vem sofrendo com o ritmo hidrológico e com estiagens com muita frequência. O Estado do Amazonas, em 2023, sofreu drasticamente com a estiagem e, quando ela acabou, nós imaginávamos que 2024 poderia ser melhor, mas, ao contrário, em 2024 tivemos uma estiagem mais severa que em 2023. O Presidente Lula esteve no Amazonas. Eu e o Senador Omar acompanhamos a viagem do Presidente Lula às comunidades, onde ele presenciou a situação dramática do povo do Amazonas. E depois, numa reunião no auditório da Suframa, ele ouviu o relato, Sr. Presidente, do Presidente da Associação Amazonense de Municípios e a apresentação de um pleito para que o Governo Federal pudesse socorrer o povo da Amazônia, e obviamente que o Governo Federal, sensível ao que o povo da Amazônia vinha sofrendo... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... elaborou essa medida provisória que está sendo, neste momento, discutida e que nós esperamos aprovar. E queremos, ao mesmo tempo, compreender a destinação desses recursos para que nós possamos prestar conta ao povo da Amazônia e ao povo do Estado do Amazonas. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, querido Líder Eduardo Braga. Quero cumprimentar V. Exa. pelas ponderações acerca da importância desta medida provisória também para a Amazônia brasileira. Continuamos com a discussão da matéria. (Pausa.) Não há mais Senadores inscritos para discutir a matéria, está encerrada a discussão. Passamos agora à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e o mérito da medida provisória nos termos do parecer apresentado. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a medida provisória. A matéria vai à promulgação e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Medida Provisória nº 1.260, de 2024, que abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, de Portos e Aeroportos e de operações oficiais de crédito no valor de R$1.659.821.159, para os fins que especifica. Durante o prazo inicial não foram apresentadas emendas.
17:16 R	Parecer nº 65, de 2024, da Comissão Mista de Orçamento, tendo, na Comissão Mista de Orçamento, como Relatora a Senadora Leila Barros, como Relatora Revisora a Deputada Rosângela Reis e também como Relatora ad hoc a Senadora Zenaide Maia, todas favoráveis à medida provisória, na forma apresentada pelo Poder Executivo. A matéria foi aprovada no dia 4 de fevereiro na Câmara dos Deputados, e o seu prazo de vigência se esgota no dia 9 de março. Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.) Não há Senadores inscritos para discutir a matéria. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Em votação conjunta os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e o mérito da medida provisória, nos termos do parecer apresentado. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a medida provisória. A matéria vai à promulgação e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. O Senador Nelsinho Trad pediu para que nós pudéssemos... Enquanto o Relator, Senador Portinho, apresenta o relatório do PLP, nós vamos passar imediatamente para o item 2, que é o PDL nº 683, de 2024. O objetivo do acordo... O PDL aprova os textos do acordo entre o Governo da República Italiana e o Governo da República Federativa do Brasil sobre o reconhecimento recíproco das carteiras de habilitação para fins de conversão e de seus anexos, celebrados em Brasília, em 15 de julho de 2024. Foi apresentado o Requerimento nº 103, de 2025, de iniciativa dos Líderes partidários, que solicita a urgência para a matéria. Em votação o requerimento de urgência apresentado pelos Líderes. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Antes de passar a palavra ao Senador Nelsinho Trad, designado por mim para proferir o parecer de Plenário, eu gostaria apenas de lembrar que o Deputado Eros Biondini, que está no Plenário do Senado Federal, foi o Relator desse projeto das carteiras de motoristas a brasileiros e brasileiras e italianos e italianas na Câmara dos Deputados. Ele esteve na Presidência ainda há pouco e fez esta Presidência a seguinte menção. Meus agradecimentos ao trabalho exitoso do Deputado Eros Biondini. Concedo a palavra ao nosso querido Presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado da República, Senador Nelsinho Trad, para proferir o parecer de Plenário. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, com anuência e licença de V. Exa., pediria para que eu fosse direto à análise, uma vez que o relatório já foi distribuído em todos os gabinetes. Concede, Sr. Presidente Davi, ir direto à análise?
17:20 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não. Está com V. Exa. a palavra. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Passando ao exame do mérito, destacamos que o texto em análise é o sucessor de acordo de mesma natureza promulgado em 2018 e vencido em 2023, o qual provou-se bastante proveitoso, tendo beneficiado 6.300 cidadãos brasileiros que converteram suas carteiras nacionais de habilitação para o congênere documento italiano. Sendo assim, a renovação do ato busca atender aos apelos tanto da comunidade de brasileiros na Itália, que gira em torno de 160 mil pessoas, quanto da comunidade de italianos que vivem no Brasil, com o objetivo de desburocratizar o processo de permissão para dirigir regularmente no território das respectivas Partes. De fato, embora Itália e Brasil sejam Partes da Convenção de Viena sobre Trânsito Viário, de 1968, o Estado italiano não reconhecia em seu território a carteira nacional de habilitação brasileira. Apenas em 2016 essa situação foi alterada, quando da assinatura do primeiro acordo de reconhecimento recíproco, aprovado por esta Casa por meio do Decreto Legislativo nº 151, de 2017. Nesse sentido, ainda que diversos países reconheçam, sob reciprocidade, a validade das habilitações emitidas por outras Partes dessa convenção, a República italiana alegava insuficiência das normas internacionais sobre a matéria, indicando a necessidade de celebração de instrumentos bilaterais específicos, como é o caso do presente acordo. Sob a ótica das relações bilaterais... (Soa a campainha.) O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - ... a renovação do reconhecimento mútuo de documentos é efetivamente louvável, pois o acordo favorece a inserção dos expatriados na sociedade e no mercado de trabalho locais, ao facultar aos nacionais de um e outro país a possibilidade de não se submeterem a todos os trâmites burocráticos exigidos pela legislação local do país de residência para a obtenção da habilitação. Por fim, considerando que o entendimento atenderá às necessidades de considerável população brasileira residente na Itália e de italianos residentes no Brasil, bem como sinalizará a convergência que os governos dos dois países atribuem à integração das suas comunidades, recomendamos, com a anuência dos nobre pares, a aprovação da proposição no mais breve prazo, uma vez que traduz interesse de alta relevância para a comunidade brasileira expatriada e, por consequência, atende ao interesse nacional. Voto. Por ser conveniente e oportuno aos interesses nacionais, constitucional, jurídico e regimental, somos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 683, de 2024. Esse é o Relatório, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O parecer apresentado pelo Senador Nelsinho Trad é favorável ao projeto de decreto legislativo. Completada a instrução da matéria, passamos à discussão. (Pausa.) Concedo a palavra ao Senador Líder Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG. Para discutir.) - Obrigado, Presidente. (Soa a campainha.) O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Quero dar os parabéns aqui ao Senador Nelsinho Trad pelo relatório, mas principalmente pela iniciativa de V. Exa. nessa questão do acordo. Não há sentido que nós tenhamos... Que o cidadão brasileiro com descendência italiana, que more na Itália e em outros países, tenha que fazer novamente os mesmos testes que faz no Brasil para poder dirigir, uma vez que, quando turista, a carteira está valendo para que ele fique lá o período necessário. Então, essa é a iniciativa.
17:24 R	Voto com muita satisfação e quero dizer a toda a comunidade italiana, de descendentes, especialmente no meu Estado de Minas Gerais - onde há cidades como Andradas, Ouro Fino, Monte Sião, que têm uma larga tradição de descendentes italianos, que construíram uma história muito bonita em Minas Gerais -, a satisfação de entregar esse acordo para que se tenha mais tranquilidade, na possibilidade. E também nós, nesta Casa, ano passado, aprovamos uma mudança na PEC. No ano retrasado, perdoem-me. Ano passado foi aceito e aprovado pela Câmara dos Deputados que hoje o brasileiro que pede a dupla cidadania não corre mais o risco de perder a cidadania brasileira. Era um absurdo, Dr. Hiran. A pessoa filha de um descendente, de um imigrante, tinha direito, naturalmente, à descendência do país de origem, mas, se ele pedisse, o brasileiro poderia perder, desde os anos 70. E nós conseguimos resolver e demos tranquilidade aos milhões de brasileiros que têm hoje dupla cidadania. O brasileiro tem o seu direito garantido em todas as situações. Esse acordo vai reforçar ainda mais as boas relações que temos com o restante do mundo. Oxalá, queira Deus que a gente possa estender esse acordo também a outros países amigos que recebem o nosso povo sempre de uma maneira muito amigável. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, querido Líder Carlos Viana. Continuamos abertos para a discussão da matéria. Concedo a palavra ao Senador Marcio Bittar. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para discutir.) - Meu Presidente, só para uma breve lembrança. Nós aprovamos, agora há pouco, com louvor, a liberação de quase R$1,7 bilhão para ajudar na recuperação do Rio Grande do Sul. É aquela inundação sobre a qual o atual Presidente do Brasil, do PT, o Lula, disse que se não fosse o Rio Grande do Sul dava superávit. Eu já disse da tribuna desta Casa que era muito mais fácil o Brasil evitar gastar mais de R$7 bilhões com a COP 30, no Pará, que não vai resolver nada para nós. Vai ser, mais uma vez, os países ricos vindo aqui e deixando tarefas para nós fazermos. E, principalmente, porque perdeu a importância a COP 30: a China já não obedece a esses encontros e, agora, nem os Estados Unidos vão participar. Então, era muito mais negócio o Brasil deixar de gastar dinheiro do BNDES, de Itaipú e do seu orçamento. Repito: são mais de R$7 bilhões para fazer uma COP que só vai deixar mais tarefas para o Brasil fazer. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não havendo mais Senadores inscritos para discutir a matéria, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à promulgação e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao querido Senador Dr. Laércio. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Pela ordem.) - Presidente, eu queria somar-me à fala de V. Exa., mas antes cumprimento o Senador Nelsinho Trad pela relatoria feita nesse projeto tão importante. E também me somo a V. Exa. para cumprimentar o nosso querido amigo, irmão, Deputado Eros Biondini, que preside o grupo Brasil-Itália e foi Relator dessa matéria extremamente importante.
17:28 R	As relações entre o Brasil e a Itália são muito profícuas, e esse projeto chega em boa hora. Portanto, exatamente da mesma forma como V. Exa. cumprimentou o Deputado Eros Biondini, eu também quero me somar a esse louvor destinado a esse Deputado Federal tão comprometido com Minas Gerais e que traz e fez, na Câmara Federal, um relatório muito bem produzido. Eu também quero aproveitar, Presidente, este momento. Aqui no Plenário nós temos a presença - ele estava pelo menos por aqui - do Dr. Hiran. Não sei se ele ainda está no Plenário, mas eu queria manifestar uma palavra de congratulações ao Senador Dr. Hiran, meu correligionário, meu amigo pessoal. Fomos Deputados juntos na legislatura que antecedeu a nossa chegada aqui ao Senado Federal. Durante dois anos, eu fiquei aqui na Presidência, na liderança do Bloco Aliança, e queria, Sr. Presidente, comunicar a V. Exa. - que já é do seu conhecimento e já foi comunicado à Mesa Diretora - a indicação do Dr. Hiran para coordenar o Bloco Aliança aqui dentro do Senado Federal. O Bloco Aliança é composto por dez Senadores, que são exatamente os Senadores do Partido Progressista e do Partido Republicanos. Portanto, tenho certeza absoluta de que o Dr. Hiran fará uma excelente condução dos trabalhos. Eu me somo neste momento e quero lhe entregar, meu irmão, com muito carinho, com muito respeito, com admiração, a condução desse bloco parlamentar tão importante aqui dentro do Senado Federal. Receba os meus respeitos e o meu carinho, e que você tenha muito sucesso e, certamente, saberá nos conduzir nos próximos dois anos. É isso, Presidente. Obrigado. (Soa a campainha.) O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Presidente, você me permite agradecer essa referência carinhosa do meu querido ex-Líder, agora, Laércio? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Dr. Hiran. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Pela ordem.) - Bom, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, é com muita alegria e entusiasmo que venho hoje a esta tribuna para comunicar a todos que estou assumindo a liderança do Bloco Aliança nesta Casa, composto pelos partidos Progressista e Republicanos. Tenho pela frente o desafio maior de substituir o meu nobre colega de partido, querido amigo, Senador Laércio Oliveira, cuja competência sou testemunha, e a quem saúdo com muito carinho e respeito nessa oportunidade. Desde que iniciei minha vida pública, sempre fui um homem que acreditou no poder da palavra, do diálogo, do convencimento. Aliás, essa é a função maior do Parlamento, Sr. Presidente, Sra. e Srs. Senadores: buscar soluções de que o país necessita por meio do diálogo e do entendimento. Por esse motivo, quero aqui reiterar o mais sólido compromisso em sempre dialogar com os Parlamentares dos dois partidos e com todos os membros desta Casa, ouvir suas demandas e levá-las... (Soa a campainha.) O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - ... tanto ao Presidente da Casa, Senador Davi, quanto aos nossos Presidentes de Comissões.
17:32 R	Além disso, reafirmo também minha posição de que precisamos construir uma agenda positiva para o Brasil, senhoras e senhores, uma agenda propositiva de projetos que promovam o bem-estar e o desenvolvimento econômico e social do povo brasileiro. Por esse motivo, sempre buscarei também dialogar com o Governo Federal nos projetos que favoreçam o crescimento nacional. Neste momento em que o mundo passa por tantas crises, nada mais importante do que o diálogo para encontrar as soluções dos problemas que ora enfrentamos. A política é a arte do possível, do consenso; não é uma tarefa de um, é uma tarefa de muitos. Nesse fazer coletivo, é fundamental saber ouvir, saber interpretar os fatos e, principalmente, saber posicionar-se de acordo com os mais elevados interesses nacionais. Nesse sentido, acredito que uma das funções principais de um líder seja a de construir pontes que viabilizem os entendimentos de que tanto necessitamos para fazer o país andar para frente. Por isso, não me faltarão coragem, fé e determinação. Antes de encerrar esta minha breve fala, senhoras e senhores, eu quero agradecer sinceramente a todos os colegas Senadores e Senadoras do nosso querido Progressistas e do meu coirmão Republicanos pela confiança que em mim depositaram. Tenho plena certeza de que saberei corresponder às expectativas para que possamos caminhar juntos nessa nossa aliança em benefício do nosso Brasil. Muito obrigado, senhoras e senhores. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Projeto de Lei Complementar nº 22, de 2025, de autoria do Líder Senador Randolfe Rodrigues, que dispõe sobre o prazo para liquidação de restos a pagar não processados e dá outras providências. Não foram apresentadas emendas perante a mesa. Foi apresentado o Requerimento nº 104, de 2025, de iniciativa dos Líderes partidários para a urgência da matéria. Em votação, o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A matéria depende de parecer de Plenário. Faço a designação do Líder Senador Carlos Portinho para proferir o parecer de Plenário e peço a atenção dos Senadores e das Senadoras para esta relevante e importante matéria para o Brasil, para os brasileiros e para o pacto federativo. Com a palavra o Líder Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, inicialmente quero agradecer todo o apoio da Consultoria de Orçamento desta Casa, que inclusive faz 30 anos amanhã. Quero agradecer a consultoria do nosso... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... Senador Randolfe Rodrigues e o trabalho conjunto com a minha consultoria, com a consultoria desta Casa, da Presidência, que nos permitiu trazer um relatório que atende às expectativas dos municípios, principalmente, e dos munícipes, porque, no final, toda obra, todo investimento é em favor daqueles que moram nos municípios e para o bem deles.
17:36 R	Considerando que o parecer foi publicado, peço vênia, Sr. Presidente, para ir direto à análise do relatório. Análise. A análise do Projeto de Lei Complementar nº 22, de 2025, diretamente no Plenário desta Casa, está fundamentada no Regimento, em conformidade com o requerimento de urgência apresentado e aprovado. Registro que não foram apresentadas emendas ao presente PLP. A aprovação do projeto é fundamental para evitar o desperdício de recursos públicos, garantindo a continuidade de obras inacabadas - vamos enfrentar isso! -, uma vez que cada obra cancelada representa uma política pública a menos para atender a população. Importante destacar que obras sob suspeita de irregularidades ou em investigação não serão contempladas, assegurando, ademais, a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos, que foi justamente ao que me dediquei neste relatório, produzindo o substitutivo. Ressalta-se que o PLP trata de restos a pagar não processados, que correspondem a despesas empenhadas, mas ainda não liquidadas... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... que não foram pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro ao qual pertenciam, ou seja, valores que foram autorizados no respectivo orçamento, mas cujo pagamento ainda não foi realizado. O cancelamento de restos a pagar, por sua vez, ocorre quando uma despesa empenhada em um exercício anterior não é liquidada dentro do prazo estabelecido. Esse procedimento pode ser adotado quando a administração pública entende que a execução da despesa não será possível dentro do período estipulado. Caso não haja o desbloqueio até o final do exercício financeiro em que houve o bloqueio, o §6º, do art. 68, do Decreto nº 93.872/1986, prevê que a Secretaria do Tesouro Nacional providenciará o cancelamento, no Siafi, do saldo desses restos a pagar. O Projeto de Lei Complementar nº 22, de 2025, portanto, estende o prazo para a liquidação de restos a pagar não processados, mencionados no art. 172, da Lei 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (LDO de 2024), inscritos a partir de 2019, inclusive daqueles que tenham sido, em 31 de dezembro de 2024, cancelados. O marco é que estejam vigentes em dezembro de 2024 e que tenham, em dezembro de 2024, sido cancelados. Se você teve lá em 2019 e foi cancelado em 2019... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... não entra. Se foi cancelado em 2020, não entra, em 2021, não entra, em 2022, não entra, e em 2023... São só aqueles que estavam vigentes em dezembro de 2024 e foram cancelados em dezembro de 2024. Para deixar claro!
17:40 R	A regularização de obrigações financeiras pendentes dos entes públicos, especialmente os restos a pagar não processados, inscritos a partir de 2029, conforme o disposto no art. 172 da Lei 14.791, que já foi aprovada antes, de 29 de dezembro de 2023, é uma medida fundamental assim para assegurar a continuidade da execução orçamentária de forma equilibrada e responsável. De fato, o projeto tem o potencial de aprimorar a gestão dos recursos públicos, assegurando a continuidade de obras e investimentos essenciais para a população, evitando, assim, o cemitério de obras paradas que existe hoje no Brasil. Estamos enfrentando isso, e isso é muito importante. A ampliação desse prazo, que se esgotou em dezembro de 2024, o prazo que era da Lei 14.791, permite que os entes públicos regularizem seus compromissos financeiros sem comprometer a estabilidade fiscal, sem gerar impactos negativos nos serviços prestados à população. (Soa a campainha.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - A interrupção de obras representa não apenas o desperdício de recursos já aplicados, mas também a frustração das políticas públicas planejadas. Muitos dos valores inscritos como restos a pagar estão vinculados a projetos estratégicos - incluindo infraestrutura, saúde, educação e programas sociais. Aqui, eu quero dar um exemplo para que se materialize a necessidade. Eu tenho recursos, por exemplo, de combate às cheias do Rio Quitandinha e de tantos outros de Petrópolis, onde aconteceu o desastre, e para onde nós aqui na Comissão de Petrópolis decidimos encaminhar os recursos. E, por diversas razões, o projeto não foi concluído há tempo e está parado. Vão me dizer que isso não é importante? É fundamental para que a gente poupe vidas. E, como esse exemplo, cada Parlamentar deve ter muitos outros: pavimentação, construção, obras de infraestrutura que estão paradas ou nem começaram, mas que são fundamentais. E aquelas que estão paradas na sua execução, que é o cemitério, precisam ser concluídas. Com essa prorrogação da Lei 14.791, evita-se a interrupção dessas iniciativas, assegurando benefícios diretos à sociedade, comprometendo a entrega de bens e serviços, que é um dever, um dever da administração pública, previsto no §10 do art. 165 da Constituição Federal. Dessa forma, a proposta se alinha ao princípio da eficiência, previsto no caput do art. 37 da Carta Magna. O projeto viabiliza o cumprimento de emendas parlamentares, bem como das programações orçamentárias dos ministérios do Poder Executivo Federal, promovendo a efetiva execução de políticas públicas já planejadas, e muitas já iniciadas e interrompidas. A previsibilidade orçamentária e a segurança jurídica proporcionadas pela medida permitem que estados e municípios possam se organizar adequadamente para implementação dos projetos.
17:44 R	Além disso, a prorrogação do prazo para a liquidação de restos a pagar permite que entes públicos concluam adequadamente os processos administrativos e operacionais necessários para a regularização de despesas afetadas pela pandemia, porque abarca aquele período desde que tenham sido canceladas somente em 2024. Ao proporcionar um período adicional para a execução financeira dessas obrigações, a proposta evita o desperdício de recursos já empenhados e garante que investimentos essenciais à recuperação econômica sejam plenamente realizados, sem prejuízo das normas fiscais vigentes, considerando as alterações propostas neste substitutivo. Ademais, o cancelamento de restos a pagar em 31 de dezembro de 2024, sem a possibilidade da sua posterior liquidação, conforme procedimento previsto no §2º do art. 68 do Decreto 93.872, de 1986, realmente pode resultar no não cumprimento de obrigações legítimas e necessárias, conforme se justifica. Em relação ao impacto orçamentário e financeiro da proposta - debrucei-me junto com a assessoria do Senado para saber qual era o valor desse impacto -, é importante destacar que, devido às restrições estabelecidas no substitutivo, não é possível determinar o valor exato porque ele é inferior inclusive àquele calculado. As informações obtidas a partir do Relatório de Avaliação dos Restos a Pagar da Secretaria do Tesouro Nacional revelam que esse impacto seria no máximo - no máximo - de R$4.672.878.747 se forem considerados todos os restos a pagar não processados vigentes em dezembro de 2024, que é a condição, e cancelados em dezembro de 2024, que é a condição (classificados nos identificadores de resultado primário da tabela feita pela secretaria nºs 2, 8 e 9; nas modalidades de aplicação 30, 31, 32, 40, 41 e 42), conforme dados disponibilizados em nota da consultoria orçamentária. Vale ressaltar - atenção! - que esse valor representa o teto estimado, ou seja, um limite máximo teórico. Na prática, o impacto real deve ser significativamente menor, uma vez que as restrições que imponho no substitutivo limitam a abrangência da medida, reduzindo a quantidade de despesas passíveis de prorrogação e, consequentemente, o montante efetivamente afetado. Cumpre destacar que esse projeto não apresenta vício de inconstitucionalidade, estando em consonância com os preceitos constitucionais, e a sua implementação ocorrerá sem prejuízo ao cumprimento também das normas fiscais vigentes, pois havia dotação orçamentária prévia. Por fim, com o objetivo de conferir maior clareza à proposição, apresenta-se o substitutivo, para isso, modificando o caput do art. 1º, suprimindo o termo "inclusive", a fim de explicitar que os itens cancelados em 31 de dezembro serão revalidados, além de serem acrescentados novos parágrafos.
17:48 R	Eu trago, Srs. Senadores - e disponibilizei no relatório -, o substitutivo e quero aqui destacar os meus acréscimos, para que todos entendam. A matriz, a condição é: estejam empenhados, vigentes em dezembro de 2024, e sejam cancelados em dezembro de 2024. Essa prorrogação é o §1º. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - É dezembro de 2024, Relator? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Dezembro de 2024. Você pode ter o empenho em 2019, que abrange, mas ele foi cancelado em 2023. Então, esse não vai ser recuperado, porque a lei quatorze mil e tanto aqui que eu li, a 14.791, já não considerou esses. Ela venceu o prazo dela agora em dezembro, e o que faz a proposta do autor muito bem, Senador Randolfe, é prorrogar aqueles vigentes e cancelados em 2024. Somente esses. Se tiver de 2020, igual; se não for em 2024, ele não entra na conta. Se tiver de 2021, não foi cancelado em 2024, não entra na conta. E o §1º então - deixando claro, eu vou lê-lo - diz que: §1º A prorrogação de prazo para liquidação a que se refere o caput aplica-se exclusivamente a restos a pagar não processados relativos às despesas: I - cujo procedimento licitatório tenha sido iniciado [se o procedimento não foi iniciado, ele não foi empenhado; ele está completamente fora do escopo]; ou II - relativas a convênios ou instrumentos congêneres em fase de resolução de cláusula suspensiva. Se ele não foi iniciado, porque tinha a cláusula suspensiva, um RGI do imóvel, comprovação de propriedade, vai ser aberto o prazo para que isso seja feito. É importante, porque deve se coadunar, inclusive, o texto com as recentes decisões do STF, Sr. Presidente Davi Alcolumbre. O §2º diz: §2º Para a garantia da transparência e da rastreabilidade, os restos a pagar não processados revalidados nos termos do caput deverão observar o disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000, e na Lei Complementar nº 210, de 2024. Aquelas que nós votamos, dando mais transparência ao Orçamento, que foram aceitas pelo STF, com exceção de uma decisão recente que excluiu duas empresas. Aí foi objetivo e pontual. Mas a transparência foi admitida. E aqui o mais importante que eu fiz, por bem, Senador Randolfe, tomar a liberdade de acrescentar, em convergência também com a sua assessoria, o §3º: §3º Não poderão ser pagos valores relativos a obras e serviços que estejam sob investigação ou apresentem indícios de irregularidade, salvo se houver conclusão favorável das apurações, autorizando sua continuidade, ou se eventuais irregularidades forem sanadas, no prazo desta lei [ou seja, até 2026] e nos termos da legislação vigente. Então, feito esse comentário - quero agradecer ao estudo aqui, que é embasado, a gente se debruçou sobre números para ver o impacto -, considerando só os restos a pagar cancelados em 2024, que são objeto da lei, chegamos ao valor aproximado de 4,7 bilhões. Se você tirar obras irregulares, que não vão ser contempladas - naturalmente não poderiam nunca ser, não é? -, esse valor é inferior, então, a 4,7 bilhões, porque esses eu não tive como levantar. E, se você considerar que, infelizmente, quando a gente destina a emenda, o município não necessariamente consegue executá-la por diversas razões - essas que a gente está revalidando -, os municípios vão ter que correr para executá-las até 2026, liquidando o seu pagamento. Algumas delas ficarão pelo caminho, mas a gente vai recuperar, com essa proposta, obras importantes, como - no meu caso, eu citei apenas uma de exemplo -, a recuperação dos rios que causaram a enchente, a tragédia em Petrópolis, para ficar o exemplo da importância para todos os municípios do Brasil, porque aqui são investimentos, são obras que, no fim, vão atender a cidade onde vivem os munícipes.
17:52 R	Eu peço a aprovação unânime, porque é uma grande medida de autoria do Senador Randolfe Rodrigues. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Queria agradecer, querido Relator. Vou passar a palavra... O parecer é favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1 (Substitutivo), do Relator. Eu vou passar a palavra para... O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Para discutir, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa. está inscrito. Eu vou passar a palavra para o autor do projeto e eu, num momento oportuno, quero também aproveitar para me manifestar em relação a esse projeto apresentado pelo Senador Randolfe e relatado pelo Líder Portinho. Concedo a palavra ao Líder, e autor do projeto, Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Para discutir.) - Obrigado, Presidente. Eu queria, primeiramente, cumprimentar meu colega Senador Portinho, porque ele melhorou o projeto inicialmente apresentado. Colocou dispositivos importantíssimos, inclusive à luz do que já foi aprovado por esta Casa, à luz da Lei Complementar 210 e à luz, também, do que já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal sobre as chamadas emendas de Relator, emendas de Comissão e outros dispositivos mais. Inclusive, ressalto e destaco o §3º que V. Exa. coloca, incluindo que "não poderão ser pagos valores relativos a obras e serviços que estejam sob investigação ou apresentem irregularidade [...]". Esse dispositivo é fundamental para a atualização. O projeto por mim apresentado foi muito melhorado, mas muito melhorado mesmo, pelo texto de V. Exa., porque trouxe uma realidade de 2019 para a contemporaneidade. No advento do chamado RP9, em 2019, não existiam as deliberações do Supremo Tribunal Federal que só vieram a ocorrer em dezembro de 2022. Não existia ali uma lei complementar que regulava as chamadas emendas de Comissão, todas as emendas dos recursos que estão disponibilizados aqui pelo Congresso Nacional. Com isso, V. Exa. trouxe as regras de transparência para uma realidade dada, que é a realidade dos municípios de que o senhor falou, dos estados de que o senhor falou, em que tem centenas de obras que ainda não foram completadas, que ainda não foram terminadas. Na verdade, esse é um dos melhores remédios que pode ocorrer nesse instante para resolver o que poderia vir a ser um cemitério de obras inacabadas. Eu destaco mais: no texto de V. Exa., o senhor traz a definição do que é RAP, para que não restem dúvidas para todos da imprensa que nos ouvem e nos assistem e que não restem dúvidas, sobretudo, para o mercado. O que são restos a pagar? Diz: "o cancelamento de restos a pagar, por sua vez, ocorre quando uma despesa empenhada em um exercício anterior não é liquidada dentro do prazo estabelecido". Ou seja, não estamos falando de um centavo de despesa nova; estamos falando de despesas em curso, porque, se não forem revalidadas agora, vai ter maior prejuízo para a administração pública, porque teremos centenas e centenas de obras que não terão a sua conclusão.
17:56 R	Por fim, V. Exa. traz aqui as informações sobre o impacto. V. Exa. traz a informação sobre o impacto, que dá algo em torno de R$4,6 bilhões; e - é importante destacar - R$4,6 bilhões que não necessariamente serão pagos neste exercício. São R$4,6 bilhões que podem ser pagos até 2026 ou à discricionariedade da administração pública. Se ela assim quiser, podem ser prorrogados para mais adiante, ou seja, sem impacto nenhum, nem no primário, e sem tipo de impacto fiscal nenhum para os cofres públicos, aliás, trazendo uma poupança aos cofres públicos, que é garantir que obras que estão em curso não sejam paralisadas. Então, quero só cumprimentá-lo. Eu acho que o projeto, primeiro, atende milhares de municípios brasileiros, atende governos estaduais, dá uma resposta concreta à necessidade de milhões de brasileiros em primeiro lugar. Então, eu queria, sobretudo, agradecer-lhe e cumprimentá-lo pelo texto que aqui foi entregue; e agradecer-lhe, Senador Davi, não só por V. Exa. ter pautado, mas - uma justiça aqui seja feita - porque foi V. Exa. quem primeiro advertiu sobre isso. E permita-me aqui só um testemunho. Desde o começo do ano, desde janeiro - eu faço aqui uma homenagem à sua Assessora Ana Paula -, nós começamos uma peregrinação para explicar isso. Uma outra explicação aqui é necessária. Nós não estamos fazendo nenhuma novidade. É porque, quando a gente traz para cá, como aqui é a Casa do povo e aqui se age com transparência, a gente traz... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) - ... as luzes e os holofotes para cá. É bom que seja assim, porque o serviço desta Casa é este. Mas "restos a pagar" todo ano são revalidados através de decreto. Nós estamos aqui introduzindo, inclusive, uma norma de maior transparência, fazendo com que o que, até então, todo ano sempre é feito por decreto seja feito, em todos os governos, em diferentes governos, em governo de direita, de centro, de esquerda, em todos os governos, seja feito agora por projeto de lei complementar. Só para dirimir qualquer controvérsia ou dúvida que se tenha a respeito. Na verdade, às vezes se criam polêmicas onde elas não existem, talvez pelo exercício da polêmica de esse valor ser executado. Mas é bom que seja assim, porque isso é a característica da democracia. Minhas homenagens e nossos agradecimentos. Um agradecimento do Brasil ao senhor, pela lembrança desse tema, e em especial do Amapá, porque, dessas obras, muitas temos em curso no Amapá que serão revalidadas e serão colocadas para ser executadas a partir desse projeto de lei. Então, essas homenagens e esses registros é necessário que sejam feitos porque hoje, como primeiro projeto de sua legislatura, de seu mandato à frente do Senado que nós estamos aprovando, nós estamos socorrendo milhares de municípios brasileiros. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Líder Randolfe Rodrigues. Vou conceder a palavra para o próximo orador inscrito, Senador Líder Carlos Viana; em seguida, Senador Efraim, Líder do União Brasil. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG. Para discutir.) - Sr. Presidente Davi Alcolumbre, vendo esses elogios todos do Senador Randolfe e do senhor ao Amapá, creio que muito em breve o Amapá vai virar a Flórida brasileira. Vai ser o estado que mais vai se desenvolver, porque... Ô dupla que está trabalhando junta, viu?
18:00 R	Eu quero aqui destacar rapidamente que nós estamos vivendo novos tempos, porque é um projeto do Governo sendo relatado por um dos Líderes da Oposição. Eu quero aqui apenas chamar atenção à responsabilidade que o Governo Federal tem de ter com essa arma que nós estamos dando aqui. Eu vou usar essa comparação com arma porque quem já teve um porte de arma, quem já carregou uma arma, como eu já carreguei um dia sendo militar - essas coisas, na infância, na juventude da gente -, a gente sabe a responsabilidade que é você usar uma arma: você só saca em defesa de outro, de si mesmo e só dispara quando você tem certeza do que você está fazendo, porque, dependendo do tiro que você der, você pode inverter completamente o sentido aqui. É a mesma coisa deste projeto. Nós estamos dando ao Governo a possibilidade... E aqui eu chamo atenção: o estoque de restos a pagar inscritos para o exercício de 2025 atingiu R$310 bilhões - trezentos e dez -, está aqui na Consultoria: um aumento de 8,9% em relação aos R$$285 bilhões de 2024. Em termos proporcionais, o RAP corresponde a 8,1% do Orçamento federal, mantendo-se estável em comparação ao ano anterior - é uma boa notícia. Nos quatro anos variou de 0,8% a 8,2% do Orçamento, e espero que o Governo mantenha essa média de não deixar crescer. Por quê? Eu sou de um tempo - agora eu vou completar 62 anos, Portinho - em que eu vi... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Está velho, hein? O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Estou velho... Não, não estou velho, não, porque hoje os 60 são os 50 do passado. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Eu tenho 62. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Eu sou de uma época em que nós vimos o Brasil com o cruzado, o cruzado novo... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Cruzeiro... O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MG) - Vimos o Brasil... Cruzeiro, cruzeiro novo, em um país em que as contas estavam totalmente descontroladas: os postos de gasolina fechavam às sextas-feiras e reabriam às segundas. Nós, quando tivemos o Plano Real, que veio, nós pagamos um altíssimo custo na juventude brasileira - não tínhamos emprego, não tínhamos investimento - para que a gente pudesse estabilizar a moeda. Então, aqui a minha fala é uma fala de que, quando se fala em gasto, Presidente, eu me arrepio todo, porque nós estamos em um momento delicado das contas públicas do nosso país e nós estamos dando a oportunidade de gastos que foram cancelados no passado e foram cancelados não porque não tinha dinheiro, porque outros investimentos entraram. A gente está trazendo de volta ao Orçamento tudo isso. Aqui, Portinho, acrescentaria ao seu relatório a necessidade de que o Governo tenha o controle, mecanismos efetivos de fiscalização, o que até o momento não tem se configurado. Nós temos conversado muito com o Governo, queremos colaborar, torço para que as finanças estejam bem, mas, a meu ver, o Governo não tem mostrado um controle efetivo das contas como nós gostaríamos e como o mercado externo gostaria. A prova disso é que o Brasil tenta vender títulos no exterior a 14% e não consegue. Por quê? Porque não há transparência nos gastos e no planejamento. É preciso corrigir isso urgentemente e, com este projeto que está sendo colocado aqui em consenso, a minha fala é, mais uma vez, sobre a responsabilidade, especialmente do Ministro Haddad, em controlar as contas do nosso país para que a gente possa, muito em breve, ter a inflação em um patamar dentro da meta e, principalmente, uma taxa de juros, que hoje impede o grande crescimento da economia brasileira, a patamares também reais e principalmente sustentáveis.
18:04 R	Aqui digo aos membros do Governo, a toda a equipe econômica: usem bem essa arma que nós estamos dando, e que o disparo seja uma pontaria muito certeira, para aquilo que o Presidente Alcolumbre falou: para as obras que precisam ser continuadas e que, por um determinado momento ou não, ficaram paradas. Porém, com uma visão de que quando um país começa a ter as contas em descontrole, a inflação começa a subir, a taxa de juros começa a ficar acima de dois dígitos, nós estamos entrando novamente numa fase em que, Senador Randolfe, uma nova geração pode pagar por um endividamento descontrolado, como a minha geração pagou, como a geração de diversos Senadores que estão aqui. A palavra é bom senso com aquilo que nós vamos votar e com tudo isso que está sendo dado na possibilidade de gasto. Muito obrigado, Presidente. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - Sr. Presidente, quero só deixar claro que são valores já empenhados, não é? Já houve a previsão. Processados, só ainda não liquidados. E houve a provisão orçamentária devida no momento. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para discutir.) - Presidente, um aparte. Um aparte, por favor. Até para fazer uma correção. Além de isso ter sido cancelado no dia 31 de dezembro de 2024, isso são obras que estão em andamento. Portanto, não são obras que foram interrompidas. Elas podem parar a partir de que o RAP não continue, para que ela possa ser liquidada. Nós estamos evitando que essas obras se transformem em obras inacabadas. E elas estavam empenhadas até o dia 31 de dezembro de 2024. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - E parte, liquidadas. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - E parte, liquidadas. Muitas delas, 50%, 70%, liquidadas. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Em medição, é isso mesmo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra, para discutir a matéria, ao Líder Efraim Filho. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para discutir.) - Sr. Presidente Davi Alcolumbre, Sr. Relator, meu amigo Senador Carlos Portinho, Randolfe, Senador autor, a minha fala se associa ao argumento que o Eduardo Braga já trouxe, nosso Senador e Líder do MDB. E, para me associar à iniciativa de V. Exa., chamar esse tema, construir esse consenso, porque há um simbolismo aqui quando você tem Líder do Governo como autor, Líder da Oposição como Relator e foi discutido no Colégio de Líderes. Porque é importante a gente saber nivelar essa narrativa para todos, porque começa a haver distorções de que todo tema que toca o Orçamento parece que está contaminado. E nós não podemos nos permitir, diante de um Congresso que tem como função principal elaborar o Orçamento. Essa iniciativa que está sendo votada vai recompor um grande erro e equívoco que, por falta de compreensão do Governo, porque no dia 31 de dezembro, não houve essa prorrogação, que sempre existiu ano a ano, tanto que se fala aqui nos valores. Isso vem de um ano para o outro. Agora, é importantíssimo dizer que essa medida que o Senado está tomando hoje evita talvez, aí sim, o maior desperdício de recurso público que poderia existir, que são obras em andamento, que não estão sendo canceladas. O que estaria sendo cancelado era a continuidade do pagamento de uma obra em andamento. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Isso. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Veja só, é uma ponte que está pela metade, dizer que, pelo decurso de prazo, ela seja cancelada.
18:08 R	Todos os cancelamentos que se reportam, não é por irregularidade que estão acontecendo - para que fique bem claro à nossa imprensa, a quem nos assiste. Todos os cancelamentos estão sendo feitos por decurso de prazo, por culpa da burocracia brasileira, que é um outro tema, que não se enfrenta nesse projeto, e que a gente tem tentado acabar. O Brasil faz com que obras que estejam... Vejam só: obras que estão sendo realizadas hoje são do Orçamento de 2019. Vejam só: para ter a aprovação de um projeto; para passar na Caixa Econômica; para ter o auditor da engenharia, aí ele encontra o problema, aí volta para a prefeitura; licença ambiental... Quem é municipalista aqui sabe, quem não é não sabe. Sabem como é que se faz um calçamento de uma rua num município? Você tem que fazer 20%, manda a medição, vem um fiscal da Caixa Econômica, ele aprova que tenha havido 20%, você manda um ofício para o Ministério, o Ministério libera mais um recurso, você faz mais 25%, aí tem que ir o engenheiro da Caixa Econômica, o auditor... É assim. Eu não vou continuar, porque quem quer ser expert sendo leigo não conhece a realidade do dia a dia que os municípios têm de enfrentar. Então, o pior dos mundos seria que não existisse essa iniciativa, prevalecesse o decreto do Governo, e creches, escolas, postos de saúde, estradas, pontes que estão em andamento, com projeto aprovado, regular e com auditoria, por decurso de prazo, tivessem sido canceladas. O debate com a questão que está no Supremo o Presidente está enfrentando. Tem uma audiência no dia 27, e a gente confia na condução do Presidente Davi, mas aqui se trata de outro tema, para que fique bem claro aos olhos daqueles que querem criar polêmica, misturar assuntos que como óleo e água jamais andarão de forma conjunta. Parabéns pelo seu relatório, já tem antecipadamente o anúncio de minha aprovação e orientação da Bancada do União Brasil no mesmo sentido. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Líder Efraim. Próximo Senador inscrito, Senadora Líder Tereza Cristina. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para discutir.) - Presidente Davi Alcolumbre, minhas colegas, meus colegas, Senador Portinho, Senador Líder Randolfe, hoje nós estamos trabalhando aqui pelo Brasil. A matéria é de interesse de todos os municípios brasileiros. Quantos Prefeitos, Senador Eduardo Braga, recebemos no final do ano? Aqueles que saíam dos seus mandatos, que deixaram obras sem acabar porque sabiam que não tinham esses restos a pagar que tinham sido cancelados. "Como é que eu vou sair? Será que eu vou ser colocado numa lei de improbidade?". Então, eu acho que hoje aqui nós vamos corrigir uma série de coisas que não são só os restos a pagar, esses R$4 bilhões. Isso é pouco, eu acho que esse é o início de uma discussão que deve ser feita neste Senado Federal, no Congresso. Eu tenho visto isso que o Senador Efraim acabou de colocar, a dificuldade que os Prefeitos têm e a morosidade em fazer uma obra - às vezes obras que são urgentes no município, uma UPA, um pequeno hospital. E os que mais sofrem são os menores municípios, são aqueles que têm menos recursos, aqueles que arrecadam menos e que, às vezes, vivem das nossas emendas. Então, hoje aqui nós estamos... Além de não estarmos criando novas despesas, nós estamos dando a oportunidade para que não fiquem obras fantasmas, inacabadas, por todos os municípios brasileiros.
18:12 R	Eu tenho um dado que me impressiona muito: somente 33% dos recursos das nossas emendas chegam até o final, até à conclusão. Isso é uma outra coisa que nós precisamos corrigir, então, se é a Caixa Econômica, a licitação... Nós precisamos melhorar não só a legislação, mas o controle, a fiscalização e a celeridade para que nossos munícipes, que são aqueles que pagam os impostos dessas emendas que retornam a eles, possam ter essas obras feitas, acabadas e funcionando. Então, eu fico muito feliz aqui de ter o Senador Randolfe, que fez a lei, o Senador Portinho, que aqui a melhora, qualifica melhor a lei, e o nosso Presidente, que está fazendo essa pacificação superimportante nesta Casa. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Líder Tereza. Concedo a palavra ao Senador Líder Rogério Carvalho. Em seguida, será o Líder Weverton. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Para discutir.) - Presidente, não temos muito a acrescentar ao relatório do Senador Portinho, mas quero cumprimentar o Senador Randolfe Rodrigues pela iniciativa de apresentar esse projeto e V. Exa. por pautá-la na primeira sessão ordinária aqui do Plenário do Senado Federal, pela importância dessa matéria e por todas as razões que já foram aqui destacadas por todos os Parlamentares. Eu quero fazer uma lembrança sobre o déficit fiscal, que foi anunciado em 2024 e que não ocorreu. Essa hecatombe, que às vezes anunciam, não é boa para o Brasil, não é boa para a economia e nem para a imagem do Brasil. Eu acho que a gente precisa se ater às informações de forma mais precisa. Por exemplo, no ano de 2023, o déficit foi de R$240 bilhões; no ano de 2024, o déficit foi de aproximadamente 0%. Portanto, não há esse descontrole das contas públicas como tentam propagar ou divulgar. E, nesse caso em particular, não há nenhum tipo de impacto na questão fiscal do país. Eu queria já aproveitar a oportunidade, Presidente, para encaminhar o voto "sim" nessa matéria pela importância que ela tem, como disse a Senadora Tereza Cristina, para todos os municípios brasileiros e para que a gente evite mais esqueletos inacabados, obras inacabadas no nosso país. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, querido Líder Rogério Carvalho. Concedo a palavra a S. Exa. o Líder Senador Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Para discutir.) - Não, Presidente, quero apenas cumprimentar o Senador Randolfe - o Líder Randolfe - pela iniciativa de ter apresentado esse importante projeto, e o Relator, Senador Portinho.
18:16 R	Muitos que estão em casa talvez não estejam compreendendo o autor do projeto ser o Líder do Governo, e o Relator, melhorando o projeto e apoiando, ser o Líder de um partido de oposição. Mas é isso mesmo. Esse projeto é para o Brasil! Semana passada, tivemos aqui a Marcha dos Prefeitos. Foi uma reivindicação forte deles - Prefeitos do Governo, da oposição, de centro -, que pediram essa atenção especial do Congresso brasileiro, para que nós pudéssemos dar essa resposta e essa saída legislativa, para que eles possam continuar com a execução das suas obras. Exemplo: a Presidente do FNDE, Líder Portinho, a Presidente Fernanda, esteve, terça-feira passada, no Maranhão, lançando o programa FNDE Chegando Junto. Esse programa é um mutirão que vai ser feito com os técnicos do FNDE para terminar todas as obras inacabadas dos municípios maranhenses. E lá não são obras inacabadas de municípios do PT ou do PL, são dos municípios como um todo. E esse projeto vai viabilizar as condições para que esse tipo de ação de estado aconteça. Então, parabéns, V. Exa.! Parabéns aos Prefeitos que aqui vieram! E, em menos de uma semana, já se começa a dar respostas concretas para que eles possam continuar a sua gestão, entregando para a nossa população obras que possam melhorar a vida das pessoas: creche, escola, hospital... Coisas reais que são o que vale a pena. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe-me aproveitar, antes de passar a palavra ao próximo orador inscrito, eu quero pedir atenção dos Senadores e das Senadoras. Por se tratar de um projeto de lei complementar, nós precisamos da votação nominal de cada Senador e de cada Senadora. Então, aqueles que estão em Plenário, é muito importante permanecer e, aqueles que já deram presença - 68 Senadores ou Senadoras - podem votar no modelo semipresencial, estabelecido pelo Presidente Rodrigo Pacheco, no aplicativo do telefone móvel. Consulto se há algum Senador inscrito para... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Abra a votação... (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu queria consultar o Relator, se deseja fazer alguma ponderação. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Só ouvir a... (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não há mais quem queira discutir. Está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. Votação da Emenda nº 1 (Substitutivo), em turno único, nos termos do parecer. A matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, pelo menos 41 votos "sim". Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. (Procede-se à votação.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A votação está aberta. As Senadoras e os Senadores já podem votar. Enquanto... Pois não. Concedo a palavra, pela ordem, ao Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Esta primeira sessão que V. Exa. preside, com a participação desta coletividade, que sufragou majoritariamente seu nome de maneira muito expressiva.
18:20 R	Eu quero agradecer, porque sei das atenções que o senhor está dando aos pedidos que eu fiz na Comissão de Constituição e Justiça a respeito da PEC do marco temporal, uma vez que a Comissão presidida pelo Ministro Gilmar Mendes está chegando ao seu término e alguns fatos aconteceram ao arrepio do acordo. E, hoje, eu fiz uma solicitação incluindo detalhes sobre o diálogo que tivemos com o seu antecessor, o nosso querido companheiro Rodrigo Pacheco, a respeito do PDL 717. Eu quero agradecer as atenções que o senhor está dando a este assunto e quero cumprimentá-lo, portanto, neste primeiro dia, com a minha satisfação por esse gesto de V. Exa. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Senador Esperidião Amin. Eu recolhi a manifestação de V. Exa., quando ainda no exercício da Presidência estava o Senador Chico Rodrigues, em relação ao PDL. Acho que foi uma lembrança oportuna que V. Exa. fez e a Presidência vai tomar as providências cabíveis para que nós possamos deliberar esse projeto de decreto legislativo proposto por V. Exa. após o Carnaval. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu queria consultar se os Líderes partidários desejam orientar as suas bancadas. (Pausa.) Para orientar a bancada, o Líder Omar Aziz, pelo PSD. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para orientar a bancada.) - Sr. Presidente, primeiro quero parabenizar o Senador Randolfe pela iniciativa e o Senador Carlos Portinho pelo belo relatório. O grande problema nisso, Sr. Presidente, é a cadeia de problemas que isso causa. Quando você não paga uma empresa no município do interior... (Soa a campainha.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - ... ela deixa de pagar aquela pessoa que fornece a comida, que deixa de pagar aquela pessoa que está fornecendo legumes ou carne. (Soa a campainha.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - É uma cadeia de problemas que muitas vezes não se sana. A empresa vai quebrar, os fornecedores dessa empresa não recebem e têm problemas também. A iniciativa é bela para ver se a gente pelo menos sana um problema que está sendo causado não pelo Congresso Nacional, mas muitas vezes quando se metem os pés pelas mãos e a gente não consegue fazer. Então, o voto do PSD é "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Líder Omar. Deixem-me consultar se posso colocar a orientação de todos os partidos "sim" ali no painel para a gente suprimir... (Intervenções fora do microfone.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Pode, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que proceda, em comum acordo com todos os Líderes partidários, à orientação dos partidos, todos "sim" ao projeto de lei complementar. Ao tempo, Senador Jaime... (Pausa.) Está ali. Senador Jaime? (Pausa.) Em tempo ainda, enquanto está no processo de votação, eu queria fazer também uma manifestação da altura da Presidência do Senado de que, ainda no ano passado, em dezembro, eu tratei por diversas vezes esse tema com os atores do Governo Federal, entre eles o Líder Jaques Wagner, o Ministro Alexandre Padilha e o Líder Randolfe Rodrigues, solicitando para o Governo que pudesse fazer, como em outros anos, um decreto de prorrogação dos RAPs. E, até no dia 31 de dezembro, tratando com o Senador Líder Randolfe Rodrigues e com outros atores do Governo Federal, eu aguardava que o Governo fizesse a prorrogação dos RAPs, por tudo aquilo que foi dito aqui por vários Senadores.
18:24 R	Ocorre que já houve, na história do Congresso Nacional, um momento em que o Governo não prorrogou o RAP até o dia 31 de dezembro e, nos primeiros dez dias do ano seguinte, conseguiu, por um decreto, um novo decreto, prorrogar o RAP antes de o cancelamento subir no Siafi, sistema do Governo Federal. Eu perdi as contas de quantas vezes, ainda em janeiro, no recesso parlamentar eu falei com o Senador Randolfe Rodrigues e com atores do Governo Federal, solicitando a providência do decreto para salvar esses recursos. Eu acho que hoje nós estamos fazendo o que nós devemos fazer: legislar e fazer um projeto importante para salvar centenas e milhares de obras no Brasil que estão em andamento, que ficaram presas por dois ou três anos na burocracia do Estado brasileiro, da qual os municípios brasileiros são vítimas, que conseguiram, no segundo, no terceiro ou no quarto ano, liberar a primeira parcela do convênio. Dito pelo Líder Efraim Filho, esperar um fiscal, um responsável pela medição da obra da Caixa Econômica Federal ou até mesmo do município ou do estado, vai ver mais centenas e milhares de obras paralisadas, transformando o Brasil no país do mundo com o maior número de obras paralisadas, se nós não tomássemos essa providência aqui, hoje. O relatório do Tribunal de Contas da União disse que tem 7 mil obras paralisadas no Brasil, bilhões de reais investidos. O que é que nós estamos fazendo hoje aqui? Apenas transformando o Brasil e fazendo com que o Brasil e os municípios brasileiros possam entregar, com essa prorrogação dessa lei dos restos a pagar, escolas que já iniciaram, creches que já iniciaram, praças que já iniciaram, estradas que já iniciaram, hospitais que já iniciaram. Eu tenho um caso concreto de um hospital que já iniciou, um grande hospital no Brasil. Se for cancelado, esse grande hospital do Brasil num estado da Federação vai ficar submetido a ser novamente mais um elefante branco, mais um esqueleto de uma obra de saúde pública inacabada. Então, eu queria agradecer aos Senadores e às Senadoras que compreenderam a importância de defender. Eu trabalhei muito para que fosse por decreto. Como não deu por decreto, nós estamos cumprindo com as nossas obrigações, que são legislar e propor uma lei para salvar R$15,7 bilhões, sendo que, desses R$15,7 bilhões, Senador Fernando, R$6,4 bilhões são de RP1, resultado primário obrigatório do Governo; R$6,2 bilhões são de RP2, resultado primário de obrigação do Governo discricionário; e apenas R$3 bilhões remanescentes, que são a diferença dos R$15,7 bilhões para os R$12,8 bilhões, são de obras importantes que foram iniciadas fruto do desejo de Parlamentares, Congressistas da Câmara e do Senado. Isso significa milhares de obras que nós vamos retomar, gerar emprego e entregar equipamentos públicos e sociais para os brasileiros a partir da votação desta matéria. Muito obrigado pela compreensão, muito obrigado pelo apoio. E eu tenho convicção de que nós estamos fazendo o certo para fortalecer cada vez mais o pacto federativo e a descentralização de recursos públicos da União para os rincões dos pequenos, médios e grandes municípios brasileiros. Muito obrigado. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senador... O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... Nelsinho Trad.
18:28 R	O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, já compartilhei a ideia com V. Exa., V. Exa. gostou e pediu para que eu a repassasse aos nobres colegas. A primeira sessão da Comissão de Relações Exteriores vai ser dia 13 de março, depois do feriado do Carnaval, e nós tivemos a ideia de convidar, para um diálogo de dez a quinze minutos para cada um, os ex-Presidentes vivos. E, para minha surpresa, ao primeiro contato que fiz com cada um deles - ex-Presidente José Sarney, Eduardo Suplicy, Cristovam Buarque, Heráclito Fortes, Eduardo Azeredo, Fernando Collor, Ricardo Ferraço, Aloysio Nunes e Kátia Abreu -, todos foram muito solícitos em poder aqui comparecer. Àqueles que não puderem: o ex-Chanceler Aloysio Nunes está no exterior, mas ele faz questão de participar via remota. Então, eu já faço aqui o convite aos colegas. Vai ser uma sessão muito rica, com a presença dessas pessoas que muito contribuíram para a gente poder estar, hoje, na situação em que estamos e têm muito a contribuir com a análise do quadro global pelo qual nós estamos passando. Afora isso, Sr. Presidente, pediria ao Secretário-Geral da Mesa que colocasse extrapauta o Requerimento 56, a meu pedido e a pedido do Senador Romário, do Dia Internacional da Síndrome de Down. É uma sessão cuja data nós definimos. Era só isso. Obrigado. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Presidente... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu queria agradecer... Só queria chamar alguns Senadores que ainda não votaram. Senador Irajá. (Pausa.) Está chegando. Senadora Margareth, Senador Romário, Senadora Tereza. O Senador Líder do Partido Novo, Eduardo Girão, pediu para que a Mesa retirasse a orientação do Novo de "sim" para "não". Então, eu peço para mudar ali a orientação do Novo para "não". (Pausa.) Já está no painel. Atendida a solicitação. Concedo a palavra ao Senador Luis Carlos Heinze. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, colegas Senadoras e Senadores, nós protocolamos na semana passada um projeto de lei no sentido de ajudarmos milhares - milhares - de produtores do Rio Grande do Sul que sofreram de 2020 até agora quatro eventos de seca e também um evento de excesso de chuvas. A Senadora Tereza, Ministra da Agricultura, em 2020, atendendo um convite nosso... (Soa a campainha.) O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - ... visitou uma das regiões atingidas, que foram as Missões, no Rio Grande do Sul. Desde aquela época, Senadora, os prejuízos se acumulam e precisamos de uma solução, e a proposta é uma securitização. Hoje nós temos seguramente mais de 100 mil agricultores, pequenos, médios e grandes, que já prorrogaram, no ano passado, com as enchentes e, de novo, neste ano, estão prorrogando dívidas pela quinta vez, sem contar a safra de inverno - três vezes de trigo -, também frustrada. Então, lá se vão nove safras. O prejuízo seguramente ultrapassa R$600 bilhões, R$700 bilhões entre os produtores, cooperativas, cerealistas, revenda de insumos. Portanto, é imperioso que nós possamos discutir esse assunto.
18:32 R	Hoje, pela manhã, na instalação da Comissão de Agricultura, conversamos com o Senador Zequinha Marinho, que é o Presidente, e com os demais colegas Senadores e Senadoras - aqui está o Senador Bagattoli, que também estava presente nesse ato. Precisamos urgentemente achar uma solução que não seja apenas, Senador Bagattoli, prorrogar para o ano que vem ou para dois anos de prazo. É impagável a conta dos agricultores rurais do Rio Grande do Sul, liderados pela Farsul, pela Fetag, pela Federarroz, pela Fecoagro, pela Associação das Empresas Cerealistas do Brasil, pelo Movimento SOS Agro e também pelo movimento de produtores e empresários, numa unidade das nossas entidades de classe. É a Assembleia Legislativa, a Câmara Federal e o Senado, junto com o Governo do estado e as entidades, para buscarmos solução para os agricultores do Rio Grande do Sul. Obrigado, Presidente. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra à Senadora Eliziane Gama. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria fazer um registro aqui nesta Casa muito importante. Tive uma visita à cidade de Imperatriz, na semana passada, na Região Tocantina do Maranhão. Eu acompanhei e visitei um projeto social hoje que é conduzido pelo Prof. Edy, com jovens e adolescentes. São jovens com 13 e adolescentes, inclusive, com 14 anos, chegando inclusive a outras idades maiores. Mas o ponto central que eles desenvolvem é algo muito importante, é o acompanhamento das redes sociais e a capacitação desses jovens para enfrentar o que está por vir aí, que é o desafio da inteligência artificial. É um projeto que ocorre dentro de um espaço evangélico, que é da Igreja Assembleia de Deus, na cidade de Imperatriz. Eu quero trazer aqui os meus cumprimentos a esses jovens. São cerca de 80 jovens que são treinados, de forma diária e presencial. São jovens muito capacitados, que têm um talento muito grande e que, com certeza, serão pessoas que marcarão a nossa geração, marcarão a nossa época, sobretudo pela dedicação, sobretudo pela capacidade técnica que cada um deles possui e pela dedicação que tem hoje o Prof. Edy na condução desses jovens. Então eu quero aproveitar aqui para deixar os meus cumprimentos a essa juventude e destacar o slogan que é adotado por cada um deles, que é curso de mídia O Quarto Poder, promovendo o digital a serviço do reino. Então, os meus cumprimentos a essa juventude, a minha torcida e o meu apoio incondicional para que o Maranhão possa ser destacado nacionalmente e até internacionalmente, a partir da capacidade técnica desses jovens. Parabéns, jovens! E parabéns a você, Prof. Edy. Muito obrigada, Presidente Davi. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senadora Eliziane. Concedo a palavra ao Relator, Líder Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - É um anúncio, um agradecimento a V. Exa., Presidente Davi, pelos requerimentos que foram aprovados. Senadora Leila, há uma homenagem: um dos requerimentos vai ser na próxima terça e quarta, aqui no Congresso. O Presidente Davi autorizou a Mesa para que seja feita uma homenagem aos nossos campeões no esporte: ao João Fonseca, que ganhou o torneio em Buenos Aires; e ao Ítalo, nosso surfista, também campeão. O nosso Senado Federal, o Congresso estará pintado de luzes das cores do nosso país, em homenagem a esses dois ídolos do esporte nacional.
18:36 R	E o outro requerimento, encaminhado a todos nós cristãos e católicos, é da sessão especial em comemoração aos 525 anos da primeira missa no Brasil. Ela foi solicitada pelo Padre Omar e aguardamos a data apenas para a sua realização no mês de abril, que é um marco da nossa história, da história do nosso país. agradecendo ao Presidente pelo encaminhamento. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixem-me consultar... Só tem o nosso Senador Veneziano Vital do Rêgo. Com a palavra. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Pela ordem.) - Presidente, se V. Exa. achar por bem abrir o painel para que nós conheçamos o resultado, seria... Se também V. Exa. me permitir um registro, porque concluir esse primeiro dia de efetivos trabalhos, quando tivemos a oportunidade de vê-las compostas, as nossas Comissões temáticas, eu faltaria aos gestos coletivos que recebi do colegiado emedebista; do colegiado do seu partido, sob a Liderança do meu estimado querido amigo e irmão, Líder Efraim Filho; do Líder do Podemos, Senador Carlos Viana; e do Líder Plínio Valério, do PSDB, que nos distinguiram para que, durante esse próximo período, possamos responder pela Liderança da Maioria... Para mim, particularmente, é mais uma missão, saindo de um período de quatro anos que muito me enriqueceu, ao lado do Presidente Rodrigo Pacheco, esperando eu que possa ter atendido às expectativas desse colegiado e já sendo chamado para conduzir esse grupo de senhoras e senhores que integram a Maioria. Então, para mim, é lisonjeiro, gratificante, honroso, e, da mesma forma como nos esforçamos à correspondência das expectativas dos nossos pares, como Vice-Presidente da Mesa, assim o farei em esforços diários e permanentes para a condução do bloco da Maioria. Ademais, a nossa primeira orientação é no sentido de que abracemos, acolhamos e aplaudamos a iniciativa do Senador Randolfe, a relatoria do Senador Carlos Portinho e todas as lúcidas exposições, a partir da Presidência, que foram trazidas à tribuna ou aos microfones de aparte, em relação a esse projeto de lei complementar. Muito grato, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Veneziano. Queria consultar se há ainda algum Senador ou Senadora que queira discutir o projeto. Queria cumprimentar, ao tempo - me permita, Líder Portinho -, S. Exa. o Senador Magno Malta, que hoje chega ao Plenário do Senado Federal com paletó novo alinhado, uma gravata nova... (Risos.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - A gravata é velha. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... e, engraçado, os dois botões do paletó abotoados. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sem vaidade, é o tal do... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu fico muito feliz por V. Exa. estar aqui conosco, na condição de Senador da República, nos honrando, como um aliado desse projeto político, como um aliado do Brasil... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - E "alinhado". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... como um grande Senador, e "alinhado", enquanto Senador da República, pelo Estado do Espírito Santo. Com a palavra V. Exa. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - V. Exa. me lembrou o Mão Santa (Risos.), que, quando ia apresentar alguém, fazia aquele preâmbulo todo. Eu queria dizer a V. Exa. que eu não sou grande, grande é Deus, e eu não sou nem alto, mas eu botei o paletó na primeira sessão, exatamente para homenagear a primeira sessão. Gostaria muito que o projeto político de V. Exa. fosse o meu, porque aí a gente ia impichar Alexandre de Moraes.
18:40 R	Gostaria que fosse o meu, porque aí a gente ia colocar o Supremo no seu devido lugar. V. Exa. me desperta para que eu fale do Relator, do relatório de Gonet, que foi para dentro do meu gabinete e mentiu de uma forma deslavada para mim. E eu só o atendi a pedido do Senador Marcos Rogério. Ele disse que seria constitucional, que cumpriria a lei. Faz um relatório contra Jair Bolsonaro absolutamente idiota, sem qualquer tipo de prova, de anexo. Mas não é sobre isso. Quero dizer a V. Exa. que nós estamos começando um ano legislativo, e eu quero desejar-lhe toda a sorte do mundo, aliás, sabedoria além de sorte, porque as pessoas afirmam - há uma música interessante - que nunca foi sorte, sempre foi Deus. V. Exa. é judeu, e num momento em que o antissemitismo tem crescido no Brasil de forma retumbante. Nunca se viu um antissemitismo tão provocado por um governo vigente. Eu amo Israel. A Bíblia diz: "Abençoarei os que te abençoarem e amaldiçoarei os que te amaldiçoarem". V. Exa. é judeu. E eu espero, com essa luta antissemitista no Brasil, que V. Exa. seja parte dela, porque é sua família, é seu povo. Eu sou descendente dos judeus etíopes, dos negros. E tenho alegria na minha alma, porque foi lá que nasceu o meu Cristo, foi lá que ele ressurgiu para a vida. Há uma diferença entre ressurgir e ressuscitar: quem ressuscita morre de novo; quem ressurge não morre mais. O cristianismo faz mal à esquerda, incomoda. E V. Exa. não é de esquerda. Então, quando V. Exa. fala desse projeto político, eu até me alegro. Venha! Jesus um dia disse, referindo-se às pessoas com relação a ele: "Venha como estás". Não precisa nem pensar dez vezes, nem duas, nem cinco. Venha como estás! Eu fico muito feliz. V. Exa. é uma pessoa absolutamente educada, de boa convivência. Embora nós tenhamos espectros diferentes, mas a vida nos une. V. Exa. não é a favor do aborto. Só isso já teria uma caracterização forte demais para nós, porque nós não somos nada sem o nascituro. V. Exa. só é Presidente porque nasceu! Só chegou aí porque nasceu! Estamos aqui porque nascemos! Até quem fala a favor da morte de criança, fala porque nasceu. Então, V. Exa. me dá uma oportunidade - e quero cumprimentar o Líder Portinho. V. Exa. fala de uma forma educada e até brincando comigo quanto à questão do paletó, porque o Brasil inteiro sabe que eu não uso o paletó. Aí eu disse: "Hoje eu vou usar porque vai ser a primeira sessão". E V. Exa. tome como cumprimento a V. Exa. Eu, assim... Fiz questão de, nesses dias todos, decorar o discurso de V. Exa.. E V. Exa. falou quatro vezes uma palavra que enche o meu coração: que vai tomar, como Presidente desta Casa, as prerrogativas desta Casa. Aliás, ontem eu fui processado no Supremo por um advogado pelo meu depoimento da OEA, pelas verdades que eu falei. E já caiu no Ministro Nunes, que é o Relator. Eu não fui nem notificado ainda, mas, quando eu for notificado, eu vou repetir tudo que eu falei e mais um pouco. Eu vou repetir tudo que eu falei e mais um pouco. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - E quero me solidarizar com o Presidente Jair Bolsonaro, eterno Presidente. Estão querendo ganhar no W.O., sair da arena política para uma arena jurídica onde não tem lei. Não é nem juridiquês, não há nem contorcionismo jurídico; é uma arena que não existe. É campo de barro mesmo, sem chuteira, sabe? Na canela - do pescoço para baixo é canela -, com invenções.
18:44 R	E eu quero aqui dizer, do Presidente Jair Bolsonaro para o Brasil: ele está bem, confiante, forte... Confiante em quem? Em Deus. Antigamente a pessoa dizia: "Eu confio na justiça". Sim, qual justiça? Onde é que está o ordenamento jurídico? "Ah, Senador, ontem teve um...", que venham os processos. "Ah, o Mauro Cid citou o senhor na delação", a delação do Mauro Cid para mim vale uma nota de R$3. Ele falou que algumas vezes eu visitei Bolsonaro, ele errou para caramba porque eu visitei foi... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Já encerro. Foi muito mais que três, foi muito... E orei muito com ele, viu, Portinho? Orei muito com ele, chorei muito com ele, estive ali do lado. Não sei se você também está citado nessa delação que vale R$3. Para mim, isso e nada são a mesma coisa. Mas eu queria, meu Presidente, apresentar aqui o Vereador Adrilles, de São Paulo, do União Brasil, do seu partido, uma das mentes mais brilhantes, um poeta, um intelectual, um indivíduo conservador e quem mais conhece cultura woke no Brasil e, de forma desamedrontada, tem ido para as redes sociais ajudar as famílias, veja a importância, ajudar as escolas, como esse grande Vereador do seu partido, e eu torço para que, na próxima eleição, ele venha para o Congresso Nacional, tenha essa competência. Tem tido esse trabalho todos os dias nas redes sociais... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... ajudando. Já encerro. Eu ia fazer um pronunciamento, V. Exa. falou para eu não fazer, me proibiu e falou que eu não falasse nada e eu não vou falar nada, sobre aquele pronunciamento. Eu não vou falar não e tal... (Risos.) Eu quero falar para o pessoal do Brasil, porque eles não entendem... Eu brinco muito com o Presidente Davi, embora estejamos politicamente... Ele deu uma ironizada em mim, dentro desse nosso espectro político, mas a gente brinca muito e, nestes últimos dois dias, eu ri demais. Ele foi protagonista de um papel em que ele não falou nada, não tinha nada, mas ele estava procurando o fone dele e procurava nos bolsos, metia a mão no bolso e rodava para lá e para cá e não achava o tal do fone. Era o fone, não é, que você estava procurando? Pois é, e o pessoal, maldosamente, estava me dizendo outra coisa. Pois é, pois é. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Olhe lá, era o fone que Davi estava procurando. Presidente, desejo-lhe toda a sabedoria, desejo-lhe toda a sorte do mundo. Você é um privilegiado por ter nascido judeu. Você é da árvore de Davi, de Jessé. Você tem o sangue do Cristo, da terra do Cristo. V. Exa. tem a obrigação de ter um sentimento mais rebuscado que os outros com relação aos inocentes do dia 8. Eu espero que, passando na Câmara, passe também no Senado. Encerro dizendo que nós estamos pedindo anistia para quem um dia foi anistiado por ter cometido crime de assalto, crime de sangue e foram anistiados pelo regime militar. Agora nós estamos pedindo anistia para eles, para inocentes... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - O Clezão estava sentado nesta cadeira aqui, na cadeira que ele está agora... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para concluir. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Estou concluindo. E daqui ele saiu numa maca, doente, para morrer nas vísceras do Estado. A culpa é de quem?
18:48 R	Aliás, disseram, na denúncia contra mim, lá, que eu estou ferindo a segurança nacional porque eu falei dos Ministros do Supremo. Então vou ferir a segurança nacional todo dia, porque eu vou falar desse ativismo judicial absolutamente irresponsável, em que uma mãe de família toma 17 anos de cadeia porque eternizou uma frase, "perdeu mané", do Presidente do Supremo Tribunal Federal. Ela tomou 17 anos. E todos aqueles envolvidos na Lava Jato estão soltos. E aí, falar isso, você é criminoso. Eu vou continuar falando. Agradeço a V. Exa. o tempo, agradeço ao nosso Líder Portinho. Eu estava ouvindo pela televisão, porque eu estava no gabinete. Sei exatamente qual era o assunto, certo? Não vim para aqui aleatoriamente, sem ter conhecimento, mas acompanhei toda a sessão, porque estava atendendo outras... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - E de paletó hoje, porque eu não garanto amanhã, não é? Hoje eu vim em reverência e referência a este primeiro dia legislativo com V. Exa. aí de volta na Presidência. Eu sei que V. Exa. vai cumprir o que disse, na certeza absoluta de que se a Câmara votar a anistia, este Senado terá sentimento no coração. E V. Exa. botará em votação, para que o Plenário possa decidir. Acredito plenamente que V. Exa. tomará esse tipo de atitude. Um abraço para o povo do seu estado, que é um povo bom e um povo bonito. O povo do seu estado é um povo bom e bonito. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Amém. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Amém. Vou encerrar a votação. Está encerrada a votação. Determino à Secretaria-Geral da Mesa que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 65 Senadores e Senadoras; NÃO, 01 Senador. Aprovada a Emenda nº 1 (Substitutivo), e fica prejudicado o projeto. O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar, será publicado na forma regimental. Discussão do substitutivo em turno suplementar. Encerrada a discussão, sem emendas. O substitutivo é dado como definitivamente adotado sem a votação. A matéria vai à Câmara dos Deputados. Requerimento proposto pela Senadora Leila. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Da Senadora Leila Barros e outros Senadores. Solicita voto de aplauso à Sra. Fernanda Pinheiro Torres pela conquista do Globo de Ouro e pelo conjunto de sua obra. Votação. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Será cumprida, querida Senadora, a deliberação do Plenário. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - ... dizer rapidinho. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senadora Leila Barros. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF. Pela ordem.) - Muito rápido, é só para agradecer tanto ao senhor, como a todas as Senadoras e todos os Senadores que assinaram o nosso requerimento, que é uma homenagem importante, não só para a atriz Fernanda Torres, mas para o cinema brasileiro, que está vivendo um momento único, um momento histórico. Além de ela ter ganhado o Globo de Ouro como melhor atriz, o filme Ainda Estou Aqui ainda concorre a melhor filme, a melhor filme estrangeiro. E novamente a atriz Fernanda Torres concorre ao prêmio de melhor atriz no Oscar 2025. Então vamos torcer, março está chegando. E vamos fazer essa justa homenagem, não só a ela, mas a todo o elenco e, acima de tudo, também à direção, que é o do brilhante Diretor Walter Salles. Obrigada, Sr. Presidente.
18:52 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senadora Leila. Requerimento, do Senador Nelsinho Trad e outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar o Dia Internacional da Síndrome de Down. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. Senador Randolfe Rodrigues e outros Senadores solicitam a realização de sessão especial destinada a celebrar a família Paiva e a produção do filme Ainda Estou Aqui. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. A Senadora Professora Dorinha Seabra e outros Senadores solicitam a realização de sessão especial destinada a celebrar o Dia do Professor. Em votação o requerimento. Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. A Senadora Professora Dorinha Seabra e outros Senadores solicitam a realização de sessão especial destinada a homenagear o Grupo Energisa pelos 120 anos de atividade de energia elétrica no Brasil. Em votação o requerimento. Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão requerida será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. O Senador Flávio Arns e outros Senadores solicitam voto de solidariedade à Ucrânia pelos três anos da invasão militar em larga escala em seu território. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Será cumprida a deliberação de Plenário. (Pausa.) Requerimentos de licença. Requerimentos nºs 8, 9, 11, 16, 18, 19 e 23, de 2025, dos Senadores Fabiano Contarato, Professora Dorinha Seabra, Senador Efraim Filho, Senador Irajá, Senador Esperidião Amin, Senador Ciro Nogueira e Senador Giordano, respectivamente, que solicitam, com fundamento no art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participarem de missões oficiais, nos termos das autorizações concedidas pela Presidência do Senado Federal. Os Senadores e as Senadoras que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados os requerimentos. Será cumprida a deliberação de Plenário. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fala da Presidência.) - A Presidência informa que na legislatura passada as Senadoras e os Senadores aprovaram uma sessão especial que está convocada para amanhã, quinta-feira, às 15h, destinada a comemorar os 30 anos da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. (Levanta-se a sessão às 18 horas e 56 minutos.)

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