Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 13 de maio de 2025
(terça-feira)
Às 10 horas
38ª SESSÃO
(Sessão Especial)

Horário	Texto com revisão

10:08 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A presente sessão especial foi convocada em atendimento ao Requerimento 267, de 2025, de autoria desta Presidência e de outros Senadores - e permitam que eu inclua aqui o Ministro Marinho -, aprovado pelo Plenário do Senado Federal. A sessão é destinada a comemorar os 30 anos do Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM) do Ministério do Trabalho e Emprego. O Ministro Marinho eu ia convidar, mas ele já está aqui, ele é rápido. Então, uma salva de palmas para o Ministro aqui, que já está aqui conosco. (Palmas.) Como já anunciamos, está conosco o Exmo. Sr. Ministro Luiz Marinho, Ministro de Estado do Trabalho e Emprego. Convido agora para a mesa também o Sr. Leonardo Cardoso de Magalhães, Defensor Público-Geral Federal. (Palmas.) Convidamos o Sr. Vinícius Carvalho Pinheiro, Diretor da Organização Internacional do Trabalho no Brasil, a nossa OIT. (Palmas.) Convido agora o Sr. Luciano Aragão Santos, Diretor-Geral do Ministério Público do Trabalho e Coordenador Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Ministério Público do Trabalho. (Palmas.) Convidamos o Sr. Daniel Daher, Delegado e Coordenador-Geral de Repressão a Crimes contra os Direitos Humanos da nossa Polícia Federal. (Palmas.) Neste momento, convidamos o Sr. André Esposito Roston, Auditor-Fiscal do Trabalho e Coordenador-Geral de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Análogo ao de Escravo e Tráfico de Pessoas do Ministério do Trabalho e Emprego. (Palmas.) Convido, neste momento, a todos para, em posição de respeito, acompanharmos o Hino Nacional. (Procede-se à execução do Hino Nacional.)
10:12 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar - Presidente.) - Eu faço, neste momento, em nome da Presidência do Senado, em nome da Mesa Diretora, em nome do Presidente da Casa, Davi Alcolumbre - que só não está aqui porque teve uma missão no exterior -, o pronunciamento da Presidência. Senhoras e senhores, cumprimento a todos os painelistas, na figura do Ministro, e, ao mesmo tempo, cumprimento todo este Plenário. Hoje é 13 de maio, data da assinatura da Lei Áurea, que deveria ter assegurado a liberdade do povo negro, mas, infelizmente, o trabalho escravo persiste no nosso país até hoje. Por isso, estamos aqui, no Plenário do Senado, para recordar a história da escravidão no Brasil, mas principalmente para enaltecer o ano de 1995.
10:16 R	Para falar sobre a história da escravidão e enaltecer como a merece, eu me socorro de 20 de Novembro, data de Zumbi dos Palmares. Com uma luta muito forte desde a Constituinte até um período recente, nós transformamos em feriado nacional 20 de Novembro, Zumbi dos Palmares, data que realmente simboliza a luta do povo negro pela liberdade, sancionado pelo Presidente Lula. (Palmas.) Meus amigos e minhas amigas, em 1995 o Brasil reconheceu oficialmente a existência de formas contemporâneas de escravidão em seu território. Essa mea-culpa, essa admissão, foi o ponto de partida da política pública nacional de erradicação do trabalho escravo. Passados 30 anos daquele momento bonito, corajoso, o país já está em condições de avaliar os avanços e conquistas que alcançamos, também de analisar as oportunidades de aprimoramento do modelo vigente e de pensar sobre as iniciativas adicionais. Esta sessão especial é uma boa oportunidade para passar em revista alguma das medidas adotadas ao longo das últimas três décadas - atos, palavras, posturas que tiveram um peso simbólico e caráter preventivo, mas que também produziram resultados duros e tangíveis quando isso foi necessário. No transcurso desses 30 anos de mobilização institucional contra o trabalho penoso análogo à escravidão, tanto a sociedade civil organizada quanto vários braços do Estado, em diversas esferas, vêm bem contribuindo para cumprirmos com o imperativo moral de erradicar o trabalho escravo. Na sessão de hoje, no entanto, nós queremos homenagear um conjunto específico de intervenções e a estrutura responsável por elas. Vamos lá: o Grupo Especial de Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho e Emprego, instituído, como eu disse aqui, em 1995. O grupo logo se transformou na mais eficaz ferramenta estatal de combate à chaga da escravidão moderna. Confesso que um belo dia, num discurso que fiz aqui e em que aprovei uma lei que vai na linha do combate à escravidão, eu disse que, se eu pudesse, eu gostaria que este Plenário fosse aplaudido e que tulipas fossem jogadas sobre os Senadores pela aprovação dessa lei. Eu diria que, se eu pudesse, também hoje eu pediria que tulipas fossem jogadas em cima de vocês, porque vocês são abolicionistas, tanto quanto foram os outros no passado. Vocês merecem, vocês são abolicionistas! (Palmas.) Vocês são uma resposta à altura dessa gravíssima violação dos direitos humanos. Trata-se de uma percepção confirmada pelas estatísticas.
10:20 R	E aqui vamos. Somente em 2024, 1.035 ações fiscais foram conduzidas, resgatando mais de 2 mil trabalhadores, recolhendo mais de R$7 milhões em verbas trabalhistas. Quando fazemos um recorte temporal mais longo, temos uma ideia ainda mais precisa da relevância do trabalho dos senhores e das senhoras. Para que se tenha uma ideia, desde a sua criação até o ano passado, o GEFM fez cerca de 8,5 mil operações, libertando cerca de 65 mil pessoas que se encontravam em condição aviltante análoga ao trabalho escravo. Entre os anos de 2003, quando começaram os registros da série histórica, e 2024, mais de R$155 milhões em verbas trabalhistas e rescisórias foram pagas às vítimas. É por isso que o GEFM conquistou admiração internacional e se tornou uma referência global no enfrentamento ao trabalho escravo, até mesmo na ONU, que, em 2016, apontou o grupo brasileiro como exemplo nessa luta. E aí as palmas poderiam ser para a ONU, mas são para vocês. (Palmas.) Todas essas conquistas justificam a necessidade de conhecermos mais detalhadamente o desenho institucional e a forma como toda essa engrenagem é manejada para o bem das políticas humanitárias. Por isso, quero explicar um pouco dessa arquitetura. Inicialmente, devo ressaltar a importância do caráter multidisciplinar do grupo por juntar diversas entidades. Sob a coordenação da auditoria fiscal do trabalho, os esforços ganham agilidade, isenção e capacidade técnica. Há uma voz de comando, mas isso não significa subordinação ou hierarquia. A viga mestra de toda a construção é o Ministério do Trabalho e Emprego, Ministro Marinho, que coordena as operações por meio dos seus auditores. Outro componente do grupo é o Ministério Público do Trabalho, que tem a missão de buscar a responsabilização dos empregadores e a reparação dos danos, garantindo àqueles que estavam sob o regime de escravidão todos os seus direitos. A Polícia Federal se encarrega de garantir a segurança das operações e a coleta de provas. Por fim, a Defensoria Pública da União oferece assistência jurídica aos trabalhadores resgatados. Em algumas ações específicas, outros braços do Estado costumam contribuir, a exemplo do ICMBio, do Ibama e de órgãos estaduais. É um arranjo institucional que propicia a abordagem multidimensional, combinando fiscalização trabalhista, responsabilização criminal, assistência jurídica e proteção ambiental. O modelo operacional do GEFM é especialmente adaptado para atuar em áreas remotas e de difícil acesso, onde a estrutura estatal é insuficiente. As equipes são móveis e podem ser deslocadas rapidamente para qualquer parte do território nacional. Mas não é apenas a estrutura do grupo que merece nosso reconhecimento nesta data que é histórica por seus diversos sentidos. Seu jeito de trabalhar também é responsável pelo sucesso obtido.
10:24 R	No combate à escravidão moderna, como em tantas outras áreas, uma boa metodologia de trabalho, pode ter certeza, faz toda a diferença. As operações seguem um protocolo bem estabelecido e transparente. Esse roteiro começa com o recebimento da denúncia via sistema IP, uma plataforma online desenvolvida com o apoio da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que permite a recepção de denúncias anônimas e o acompanhamento em tempo real de todos os casos. Na sequência, tem início a fase de inteligência, na qual ocorre uma análise prévia de informações e planejamento tático. Encontrando-se os indícios necessários, começa a fase da ação fiscal, com a vistoria do local denunciado para a verificação das condições de trabalho. Quando são constatadas condições análogas à escravidão, os trabalhadores são imediatamente resgatados. Primeiro passo: constatou, os trabalhadores são resgatados. Vem, então, a última fase, do protocolo de responsabilização. O empregador é autuado e a documentação vai para a Justiça, na esfera penal, civil e trabalhista. Senhoras e senhores, por aquilo que li - os consultores do Senado me ajudaram a escrever -, um modelo tão azeitado não poderia ter resultados fracos, e as estatísticas comprovam isso, como já vimos. São resultados fortes, e assim têm que ser. Usando uma metáfora sempre, ao mesmo tempo, chocante, é como se estivéssemos falando aqui de um Maracanã inteiro - inteiro - de brasileiros em Copa do Mundo; eles eram submetidos a condições degradantes, mas conseguiram quebrar os grilhões da escravidão moderna graças ao esforço desse grupo especial, mostrando que muitos maracanãs já foram libertos, graças a vocês - as palmas são a vocês, e não ao meu pronunciamento -, brasileiros de todos os quadrantes, de todos os setores da economia. (Palmas.) Há muitos casos, por exemplo, na construção civil, no cultivo da cana, do café, da uva inclusive - e não é com alegria que eu cito o meu Rio Grande, um dos exemplos, infelizmente -, na extração mineral. Mas o fato é que, praticamente, não existe setor imune a esse tipo de conduta, ou seja, ao trabalho escravo. Às vezes, eu digo, infelizmente, que é difícil um estado sem - se tivesse um em que nunca houve trabalho escravo, eu citaria aqui; se alguém souber, me indique, porque eu não sei de um único estado em que nunca houve trabalho escravo. Atento aos riscos dessa disseminação, a GEFM não negligencia denúncia alguma, todas são investigadas. Como consequência desse conjunto de posturas exemplares, a atuação do grupo especial produz impactos positivos em todas as dimensões. No campo da proteção ao trabalhador, há que se destacar a garantia de direitos básicos, do seguro-desemprego especial do trabalhador resgatado, do recolhimento dos direitos trabalhista e acesso ao programa de capacitação e reinserção no mercado de trabalho. No que tange à responsabilização dos empregadores, já falei, podemos destacar a inclusão no cadastro nacional, popularmente conhecido, mas muito importante - quando eu estava na frente da Comissão de Direitos Humanos, de vez em quando, eu lia lá, porque eu estava curioso, então, pegava e lia ali ao vivo pela TV Senado -, conhecido como lista suja e a condução de ações administrativas, trabalhistas, civis e penais. O trabalho do grupo ajuda a consolidar uma cultura de respeito aos indivíduos, de obediência às leis e às políticas humanitárias.
10:28 R	Concluindo, eu diria: a erradicação efetiva do trabalho escravo depende da atuação estatal, sim, e da sua articulação junto à sociedade civil organizada. Boas políticas públicas mudam esse contexto, mas somente intervenções estruturais mudam a realidade. Devemos trabalhar em outras áreas para complementar as ações repressivas e de resgate. É com mais educação, com mais geração de emprego e renda, é com coesão social que construiremos uma nação justa, fraterna e solidária. Não aceitamos ataques à dignidade dos trabalhadores e das trabalhadoras. Vamos erradicar, sim, vamos trabalhar para erradicar a escravidão contemporânea, e vamos fazer isso juntos. Por fim, destaco que a Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou o Projeto de Lei 5.970, de 2019, que prevê a expropriação de propriedades rurais e urbanas como medida para erradicar o trabalho escravo no Brasil, uma vez efetivamente comprovado que ali esteja havendo trabalho escravo. O texto regulamenta uma PEC que eu tive a alegria de dividir com o meu amigo Paulo Rocha, grande Paulo Rocha. Ele foi o número um, mas eu fui o número dois. Então, as palmas são para o Paulo Rocha, porque ele liderou, eu fui o segundo signatário. (Palmas.) O texto regulamenta a expropriação onde se localiza a exploração de trabalho escravo em condições análogas à escravidão. O projeto é de autoria, aqui no Senado, do Senador Randolfe Rodrigues, e a relatoria na CDH foi do Senador Fabiano Contarato. Esse projeto de expropriação está agora na Comissão de Assuntos Sociais, sob a relatoria de quem? Deste humilde Senador, né? Eu estou cuidando dele com todo o carinho e quero combinar com vocês a forma como vamos encaminhar. (Palmas.) Mas quero aqui... Permitam-me, que aqui eu vou terminar, sem nenhuma vaidade, mas vou fazer um destaque especial. Quero destacar também o Projeto de Lei 1.053, de 2023, de nossa autoria, que peleou muito aqui no Senado, mas conseguimos... Com a participação, inclusive, dos senhores e das senhoras, que nos ajudaram muito no convencimento aos Senadores, o projeto inclui o nome dos auditores-fiscais do trabalho Nelson José da Silva... (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... Eratóstenes de Almeida Gonsalves... (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... João Batista Lage... (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... e do motorista, tão querido quanto os outros, Ailton Pereira de Oliveira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Aprovamos aqui por unanimidade, e agora está lá na Câmara dos Deputados. (Palmas.) Eles foram assassinados em serviço, em atividade, no dia 28 de janeiro de 2004. Os servidores públicos apuravam um caso de trabalho escravo em fazendas que plantavam feijão ali em Unaí. A chacina de Unaí chocou o Brasil e evidenciou desigualdades e injustiças que ainda persistem na sociedade brasileira. Eles foram assassinados. Os assassinos responderão - já estão alguns presos -, pelo crime cometido, mas eles estarão para sempre conosco, na nossa alma, nos nossos corações.
10:32 R	E quando abrirem o livro dos heróis da pátria, eles estarão lá com seus ideais, porque os ideais deles, que são os de vocês, são como uma chama que nunca se apaga. Eles estarão sempre iluminando, como um farol, nossos caminhos para a luta permanente contra todo tipo de trabalho escravo. Vida longa aos heróis de Unaí. Vida longa a vocês, a essa mesa. Vocês escreveram essa história. (Palmas.) Bom, rapidamente, antes de passar a palavra para os nossos convidados, registro a presença do Sr. Coordenador Adjunto de Apoio ao Combate à Escravidão Contemporânea e Tráfico de Pessoas do Ministério Público Federal, Sr. Pedro Henrique Oliveira Kenne da Silva; também da Sra. Diretora do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes, Elena Abbati; da Sra. Presidente da Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Dra. Luciana Paula Conforti. Neste momento, solicito à Secretaria-Geral da Mesa a exibição de um vídeo institucional, seguindo a orientação de todos aqueles que ajudaram que esse ato acontecesse no dia de hoje. (Procede-se à exibição de vídeo.) (Palmas.)
10:36 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Parabéns, viu? Aquele pássaro voando é o símbolo da liberdade. Nesse momento, concedo a palavra ao Sr. André Esposito Roston, Auditor-Fiscal do Trabalho e Coordenador-Geral de Fiscalização para a Erradicação do Trabalho Análogo ao da Escravidão e Tráfico de Pessoas, do Ministério Público do Trabalho... Pessoas do Ministério do Trabalho e Emprego, não é, Ministro? Não é nada do Ministério Público, é outra história. O SR. ANDRÉ ESPOSITO ROSTON (Para discursar.) - Bom dia a todas as pessoas. Queria dar, em especial, um bom-dia, um grande abraço em todas as minhas companheiras e meus companheiros auditores fiscais de trabalho, dos quais eu tenho muito - muito -, um imenso orgulho, e todos os companheiros e companheiras dessa grande rede de combate ao trabalho escravo. Eu queria, inicialmente, cumprimentar meus companheiros de mesa e agradecer ao Senador Paulo Paim por mais esta importante iniciativa de promover uma sessão solene neste Senado Federal, com o mote dos 30 anos do Grupo Especial de Fiscalização Móvel, tão caro a toda essa rede de combate ao trabalho escravo e à inspeção do trabalho. Mais do que isso, eu queria saudá-lo e reconhecer - na rede, até as pedras sabem - o fato de o senhor, desde os primórdios, estar entre essas grandes lideranças no enfrentamento ao combate ao trabalho escravo. O senhor é uma das grandes referências nessa grande e longa articulação, desde os primórdios. Queria agradecer ao senhor também pela aula dada sobre o funcionamento do Grupo Móvel e da rede de enfrentamento ao trabalho escravo, que vai me ajudar a abreviar, inclusive, um pouco minha fala. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Se você me permitir... O SR. ANDRÉ ESPOSITO ROSTON - Claro. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Vou dar o tempo, não é? O SR. ANDRÉ ESPOSITO ROSTON - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - O gabinete sempre reclama... Eles estão lá agora e dizem: "Ih! Ele nos entregou lá embaixo". É uma construção coletiva dos consultores do Senado e do meu gabinete. Então, eu queria dar uma salva de palmas para eles todos. Foram eles que construíram. (Palmas.) Eu apenas falei aqui. O SR. ANDRÉ ESPOSITO ROSTON - Obrigado. Queria também saudar o nosso Ministro Luiz Marinho, por reforçar e demarcar, também nesse momento tão especial, o compromisso firme e decidido do Ministério do Trabalho e do Governo do Presidente Lula com essa política de Estado tão - tão - relevante. Nesta semana, mais exatamente no dia 15 de maio - então, nessa próxima quinta-feira -, completam-se os 30 anos desde que aconteceu a primeira operação oficial do Grupo Especial de Fiscalização Móvel, conhecido pelos íntimos como "a Móvel".
10:40 R	Ela foi criada no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego lá em 1995, em meio a denúncias reiteradas e graves de violações de direitos humanos. Ela é uma das iniciativas mais bem-sucedidas e reconhecidas no enfrentamento e no combate à escravidão contemporânea. Ela se tornou referência mundial de boas práticas, reconhecida como tal pela ONU, pela OIT, por inúmeras agências internacionais. É uma trajetória que concretiza o compromisso do Estado brasileiro com os direitos humanos, o trabalho decente e a justiça social. É coordenado pela Auditoria Fiscal do Trabalho e atua em todas as regiões do país. Desde a sua criação, foram mais de 8 mil ações fiscais realizadas pela inspeção do trabalho, resultando no resgate, pelos auditores e auditoras-fiscais, de mais de 66 mil trabalhadores e trabalhadoras submetidos a condições degradantes, jornadas exaustivas, trabalhos forçados ou servidão por dívida, que são as formas de escravização contemporânea definidas pela legislação brasileira. Nessas ações, a inspeção do trabalho, em conjunto com as instituições que compõem o grupo móvel, garantiu mais de R$157 milhões em pagamentos de verbas rescisórias e trabalhistas, assegurando reparação imediata às vítimas. Quero aqui reconhecer e ressaltar que integram o grupo móvel, além da inspeção do trabalho que o coordena e tem a missão de resgatar as vítimas, a Polícia Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União. E como o Senador Paim bem destacou, há outras instituições que colaboram conforme a notoriedade de caso a caso. E queria destacar especialmente a segurança que rotineiramente é feita também pela Polícia Rodoviária Federal. (Palmas.) Essa atuação conjunta é essencial não apenas para assegurar a retirada física dos trabalhadores e das trabalhadoras do local de exploração, mas também a proteção e reconstituição integral dos seus direitos, bem como a responsabilização administrativa, civil e criminal dos ofensores. O combate ao trabalho escravo só tomou a dimensão e a força que tem graças a um verdadeiro esforço coletivo, não só dos órgãos que compõem a atividade repressiva de resgate das vítimas, mas por toda a rede responsável pela assistência e acompanhamento no pós-resgate e, em especial, pela liderança, a construção e a cobrança da sociedade civil. Importa a gente lembrar que já em 1971 foi escrita por D. Pedro Casaldáliga, Bispo da Prelazia de São Félix do Araguaia, no Mato Grosso, a Carta Pastoral, uma igreja da Amazônia em conflito com o latifúndio e a marginalização social. É um documento histórico que denuncia publicamente a persistência de práticas de exploração do trabalho no campo, de forma análoga à escravidão. E também não nos esqueçamos que o reconhecimento de formas contemporâneas de escravidão pelo Estado brasileiro... (Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ ESPOSITO ROSTON - ... somente aconteceu após a denúncia por parte da sociedade civil à Corte Interamericana de Direitos Humanos, do caso José Pereira, um trabalhador que perdeu um companheiro de trabalho e quase foi morto em 1989, ao fugir de uma fazenda no Pará, onde era escravizado. Por outro lado - e aqui eu queria chegar a um ponto importante da minha fala -, mais do que em qualquer outro dia, eu queria dizer hoje em alto e bom som que eu tenho muito, mas muito orgulho de ser auditor-fiscal do trabalho. Eu lido diretamente com o tema do combate ao trabalho escravo desde 2011. Eu tive a oportunidade de integrar o grupo móvel por seis anos, realizando ações todos os meses de resgates das vítimas em campo, em todas as regiões do país. E eu sei, por experiência própria, que são os auditores e auditoras-fiscais do trabalho, engajados, que dedicam o seu trabalho e que dão o melhor de si nas ações de resgate das vítimas e responsabilização dos exploradores. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem.
10:44 R	O SR. ANDRÉ ESPOSITO ROSTON - São essas colegas e esses colegas que, no âmbito do Grupo Móvel e nas suas unidades regionais, deixam suas rotinas, suas famílias, todos os meses, para viajar para todos os locais do país, expondo-se aos desgastes e aos grandes riscos de fazer um enfrentamento tão difícil como esse em campo. São os auditores que têm que lidar concretamente com o momento seguinte do flagrante, com o peso e a responsabilidade de um resgate, quando acompanham, dia após dia, olhos nos olhos, as trabalhadoras e os trabalhadores atendidos. São as auditoras e os auditores que, invariavelmente, estão com as vítimas no dia seguinte à retirada da fazenda, do garimpo, da oficina de costura, da casa de família, do bordel, acompanhando se elas estão seguras, se estão devidamente alojadas, se estão alimentadas; que viram as madrugadas para regularizar os contratos de trabalho, calcular as verbas trabalhistas roubadas das vítimas e as verbas rescisórias devidas; que, por dever de ofício, com o apoio fundamental do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, cobram a integralidade dos direitos devidos às trabalhadoras e aos trabalhadores; que apuram a localidade de origem de cada um, assegurando seu retorno para casa; que testemunham ameaças às trabalhadoras e aos trabalhadores e agem em rede para a sua proteção. São os auditores e as auditoras que recebem os reiterados telefonemas - muitas vezes, nos seus números pessoais - de contadores, advogados, gatos, dos próprios exploradores e, especialmente, das vítimas, às vezes, por meses a fio, às vezes, por anos, porque recorrentemente o colega auditor e a colega auditora se tornam a grande referência de vida, a estrutura de pessoas completamente vulnerabilizadas. E essa disponibilidade demanda muita dedicação e muita abnegação. São os auditores também que cotidianamente sofrem ameaças e violências diretas. Não nos esqueçamos, nunca, do covarde assassinato, em 2004, dos colegas auditores-fiscais do trabalho Nelson José da Silva, João Batista Lage e Eratóstenes de Almeida Gonçalves... (Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ ESPOSITO ROSTON - ... e também do motorista Ailton Pereira de Oliveira, na famigerada chacina de Unaí. Todos presentes conosco, hoje e sempre. Também não deixemos passar em branco as insinuações ou as ameaças declaradas no curso ou depois das ações fiscais. Há também as ligações anônimas, com ameaças diretas, menções às famílias dos auditores. E há, claro, a recente e notória perseguição ao colega Humberto Camasmie, que foi o coordenador da ação fiscal que resultou no resgate da Sônia Maria de Jesus, no ano de 2023. (Palmas.) A Sônia é uma mulher preta e pobre, originária da periferia, pessoa com deficiência (surda), que foi retirada da casa dos pais com aproximadamente oito anos de idade - ainda uma criança - e traficada para trabalhar, desde então, em situação de escravidão contemporânea, por décadas, como doméstica da família de um desembargador, na cidade de Florianópolis. (Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ ESPOSITO ROSTON - Trata-se de um dos casos mais graves de exploração de vulnerabilidade da vítima registrados nesses 30 anos. A Sônia não só trabalhava, claro, sem nenhuma remuneração, como nunca teve acesso à educação formal ou inclusiva e permaneceu até os seus cinquenta anos de idade analfabeta na língua portuguesa e na Língua Brasileira de Sinais, sem possibilidade sequer de expressar seus pensamentos e ter básicas habilidades de comunicação. Até 2019, ela não tinha nenhum documento que não fosse a certidão de nascimento. Ela perdeu três dentes e teve mais um retirado às pressas durante o seu resgaste, por terem apodrecido na boca, por falta de cuidado e tratamento. No regular exercício das suas atribuições, Humberto e sua equipe, junto com as outras instituições que compõem o Grupo Móvel, resgataram a Sônia. O empregador, por seu turno - já vou caminhando aqui -, acionou o Poder Judiciário, negando que a Sônia tenha sido explorada, alegando que ela nem sequer se tratava de uma trabalhadora e que seria como se fosse da família. (Soa a campainha.)
10:48 R	O SR. ANDRÉ ESPOSITO ROSTON - Por uma decisão judicial obtida pelo empregador perante o Superior Tribunal de Justiça, no entanto, Humberto foi sumariamente afastado dessa operação. E melhor sorte não teve a Sônia, que, também por força dessa ordem judicial, foi retornada para a família exploradora, ainda em 2023, ao mesmo ambiente residencial do qual foi resgatada por estar submetida à situação análoga à escravidão, conforme constatado pelas instituições que participaram do seu atendimento. Como nós já dissemos, a política pública de combate ao trabalho escravo completa 30 anos em 2025. Ao longo desse tempo todo, nunca tinha acontecido um precedente tão drástico e tão grave de intervenção na realização de resgate das vítimas e nas competências da auditoria fiscal do trabalho nesse tema. A Humberto, que não somente foi afastado da ação fiscal, como tem, teve e vem tendo sua vida devassada após o cumprimento do seu dever... (Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ ESPOSITO ROSTON - ... toda a nossa solidariedade. E à Sônia, a vítima maior em todo esse contexto, toda a nossa solidariedade também. Vou me encaminhando aqui para o final já da fala, dizendo que a gente precisa pensar e tratar também das perspectivas coletivas e estruturais quando a gente pensa no combate ao trabalho escravo. Ele não pode ser separado de um contexto de um país que, vergonhosamente, não somente foi o último a abolir formalmente a escravidão negra, sem qualquer política pública de inclusão e inserção dessa população aqui escravizada, como, pelo contrário, adotou medidas adicionais como a Lei de Terras e uma política deliberada de embranquecimento da população, com estímulo à migração branca europeia e à perpetuação da violência do racismo como medida de Estado e do genocídio da população negra. Não podemos esquecer que somos um país marcado pela estrutura do latifúndio e da grilagem de terras, pelo assassinato dos povos originários e tradicionais. Somos um país de gritante desigualdade social e regional. Todos esses fatos atuam diretamente... (Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ ESPOSITO ROSTON - ...para a vulnerabilização e para o perfil concreto das vítimas que são, primordialmente, escravizadas. Basta ter alguma sensibilidade e atenção para perceber quem são os resgatados entre os peões de trecho, as oficinistas, os ribeirinhos em atividades extrativistas, as trabalhadoras domésticas, as trabalhadoras e os trabalhadores do sexo. São, em larga medida pessoas, negras ou de outras populações minoradas; são pobres, são as mulheres com seus trabalhos invisibilizados e marginalizados. O Estado brasileiro tem obrigação legal e moral de lutar todos os dias pelo resgate de cada vítima de trabalho escravo que ainda existe no país, de devolver a essas pessoas autonomia e dignidade, de repará-las em todas as medidas possíveis. Mas, para a gente poder continuar a falar, sem que seja da boca para fora, em erradicar a escravidão contemporânea, precisamos tratar seriamente do acesso à terra, do combate à discriminação, do combate ao racismo estrutural, do combate ao fato de que mulheres são tratadas como cidadãs de segunda categoria, desde a inserção política até... (Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ ESPOSITO ROSTON - ... a divisão social do trabalho. Fazendo isso, aí sim, podemos falar em transformar a promessa e o sonho de erradicação do trabalho escravo em realidade. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Meus cumprimentos ao Sr. André Esposito Roston, Auditor Fiscal do Trabalho e Coordenador-Geral de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Análogo ao de Escravizado e Tráfico de Pessoas, do Ministério do Trabalho e Emprego. Você diz que eu dei uma aula, viu, André? Você diz que eu dei uma aula, mas dessa aula que eu dei você é o professor, viu? Arrasou aí. Parabéns, viu? Meus cumprimentos. Concedo a palavra agora ao Sr. Leonardo Cardoso de Magalhães, Defensor Público-Geral. Eu vou ter que limitar o tempo devido à sessão da tarde que teremos. Então, se vocês concordarem, ficariam cinco minutos com mais dois. Daria, na verdade, garantidos, sete minutos, mas se precisar mais um ou outro, eu darei também, viu? Não é nada rígido aqui.
10:52 R	O SR. LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES (Para discursar.) - Inicialmente, gostaria aqui, Senador Paim, de reconhecer o trabalho histórico de V. Exa. na promoção dos direitos humanos, sobretudo da população negra do nosso país, e fico feliz também de o senhor capitanear o requerimento por esta sessão. Gostaria também de saudar o nosso querido Ministro... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Permita-me só... É porque eu sou muito da justiça. Quem me provocou foi o Ministério do Trabalho. O SR. LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES - Certo. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Fui lá visitar o Marinho e me entregaram o requerimento, e eu: "Não, tudo bem, vamos lá". Então, quero dar uma salva de palmas a toda essa equipe. Vocês são os autores. (Palmas.) O SR. LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES - Quero saudar também nosso querido Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, na pessoa de quem cumprimento as demais autoridades que compõem a mesa. Bom dia a todos e a todas, aqueles que também nos acompanham pela TV Senado. É uma grande satisfação aqui, em nome da Defensoria Pública da União, estar nesta sessão dos 30 anos. Venho aqui também me somar ao Presidente, Senador Paim, num agradecimento e num abraço institucional a todas as auditoras, auditores, procuradoras, procuradores, defensoras, defensores, policiais federais, rodoviários federais, todos aqueles funcionários, servidores públicos federais, estaduais que, ao longo desses 30 anos, dessas mais de 8,5 mil missões e mais de 65 mil trabalhadoras e trabalhadores resgatados, reforçam a importância de um diálogo interinstitucional. O Grupo Móvel é um resultado, um produto, como muito bem dito pelo Senador, que é uma vitrine para o Brasil, internacionalmente, do êxito, da facilidade da desburocratização e da agilidade da resposta do Estado no combate ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas. Eu não sei se o André vai lembrar, lá em 2014, em uma das primeiras ações de que eu, enquanto Defensor Federal, participei - no Maranhão, e o André era o nosso coordenador -, percebi como diversas instituições, com atribuições legais e constitucionais diferenciadas, conseguem, sim, juntas, imbuídas do mesmo propósito, que é promover direitos humanos e resgatar pessoas em situação de extrema vulnerabilidade e degradação... Como é possível isso funcionar. Então, eu gostaria aqui, Senador, de deixar o meu agradecimento a todos vocês - a todos nós, na verdade -, que fazemos, desburocratizamos, que fazemos com que o Brasil tenha uma resposta efetiva. Esses 30 anos não foram 30 anos fáceis, né? Nós passamos, o Grupo Móvel, por diversas dificuldades, inclusive dificuldades orçamentárias ao longo destes 30 anos. Então, é importante - e aqui está o nosso Ministro do Trabalho - reforçar o compromisso não só da Defensoria Pública da União, mas de todas as instituições e também do Governo Federal, para reforçar a presença, a participação do Grupo Móvel, reforçar também e reconhecer o trabalho dos auditores, das auditoras e de todos aqueles servidores dos demais órgãos que fazem com que essa resposta do Brasil seja efetiva.
10:56 R	Então, é um momento de celebrar, mas é também um momento de refletir os próximos 30 anos e as ações que precisamos adotar no combate às desigualdades estruturais, às desigualdades e no combate à pobreza, porque nós vimos também e quem participa da Móvel sabe que, em alguns momentos, em algumas localidades, o que a gente percebe também é a reincidência daqueles trabalhadores e trabalhadoras que foram resgatados: infelizmente, acabam retornando a essa situação de exploração. Por isso também que é importante, Senador, pensarmos no Brasil com respostas efetivas de combate às desigualdades sociais e de combate à pobreza. E nós estamos avançando - é importante deixar esse registro público. Nós estamos avançando muito, nos últimos anos, com o Governo Federal, no combate à pobreza, no combate à desigualdade. E fortalecer as ações do Grupo Móvel é fortalecer também a o combate a essas desigualdades. E que o Brasil deixe claro para todos que os direitos humanos têm que ser cumpridos, os direitos trabalhistas têm que ser cumpridos. E a presença da Defensoria Pública no Grupo Móvel é para isto: é para reforçar que o trabalhador resgatado tem direitos e ele tem direito não só à reparação... (Soa a campainha.) O SR. LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES - ... mas também direito à sua cidadania, à sua dignidade. Muito obrigado a todos. E que tenhamos aqui uma boa sessão solene em comemoração aos 30 anos do Grupo Móvel. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem, Sr. Leonardo Cardoso de Magalhães, Defensor Público Federal, que fez um resumo, em seis minutos, que encantou a todos, viu? Meus parabéns! Vou de imediato conceder a palavra ao Sr. Vinícius Carvalho Pinheiro, Diretor da Organização Internacional do Trabalho no Brasil. O SR. VINÍCIUS CARVALHO PINHEIRO (Para discursar.) - Exmo. Senador Paulo Paim, Exmo. Sr. Ministro Luiz Marinho, caros colegas servidores, auditores fiscais do trabalho, é uma honra para a Organização Internacional do Trabalho estar presente nesta audiência pública que celebra 30 anos do Grupo Especial de Fiscalização Móvel, que é uma das iniciativas mais emblemáticas do Brasil e do mundo na luta para a erradicação do trabalho escravo. Celebrar essa trajetória é reconhecer o compromisso do Estado brasileiro com a promoção do trabalho decente e com a proteção dos direitos humanos fundamentais. Desde a criação, o Grupo Móvel resgatou mais de 60 mil pessoas em todos os cantos do país. Seu trabalho notável, muitas vezes realizado em contexto de risco, reflete a coragem e a seriedade de profissionais que atuam com ética e rigor técnico. Ao fazê-lo, reafirmam diariamente o valor da profissão da inspeção do trabalho como instrumento da justiça social. Neste contexto, deixo aqui também, Sr. Senador, a nossa homenagem, a homenagem da OIT, aos quatro heróis do Ministério do Trabalho e Emprego que foram assassinados na chacina de Unaí. Infelizmente, o trabalho análogo à escravidão é uma realidade brutal e inaceitável, que viola os direitos humanos fundamentais e desafia os direitos mais básicos da dignidade e da liberdade. De acordo com as cifras, com as estimativas da OIT, mais de 27,6 milhões de pessoas estão em situação de trabalho forçado no mundo. E esse número está aumentando: aumentou 2,7 milhões desde 2016, quando a cifra começou a ser estimada. E, por trás desses números, estão vidas de homens, mulheres, crianças; e há a necessidade urgente de intensificar os esforços para erradicar essa chaga. É um paradoxo inaceitável que, em pleno século XXI, com os avanços da inteligência artificial e da digitalização, ainda presenciemos a exploração de homens e mulheres e crianças através do trabalho escravo infantil e tráfico de pessoas, que são práticas arcaicas do século XIX.
11:00 R	O Brasil, caros colegas, é reconhecido internacionalmente, por suas políticas, iniciativas de enfrentamento ao trabalho análogo à escravidão. Além do Grupo Móvel, também lista suja, que já foi referenciada, a própria criação dos planos, do Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo e atuação também do Ministério Público e da Justiça do Trabalho, são iniciativas que têm sido promovidas pela OIT, inclusive por intermédio da cooperação Sul-Sul. Então, queria felicitar o Brasil por servir de farol, para a erradicação do trabalho escravo no mundo. Entretanto, sabemos que as novas formas de escravidão moderna surgiram, mais difíceis de detectar, mais complexas de combater e aí incluindo o tráfico de pessoas para fins de exploração laboral. Para responder a esses novos desafios, a OIT tem atualizado os seus sistemas de normas. Uma das primeiras convenções da OIT, a Convenção 29, de 1930, além da Convenção 5, de 1957, são marcos fundamentais no combate ao trabalho forçado e já foram ratificadas pelo Brasil. Entretanto, reconhecendo as mudanças nas formas de exploração, foi adotado, em 2014, Sr. Senador, o Protocolo à Convenção 29, que é um instrumento moderno, complementar e que amplia o alcance da convenção original. Esse protocolo traz avanços fundamentais, como a necessidade de abordar as causas profundas do trabalho escravo - nós sabemos que o trabalho escravo, na verdade, é um sintoma de uma sociedade doente -, de garantir o acesso das vítimas à justiça, além de promover a sua reabilitação e, principalmente, de estabelecer medidas de prevenção baseadas na devida diligência, ou seja, a responsabilidade coletiva na cadeia produtiva do trabalho escravo, especialmente nas cadeias produtivas globais. Então, trata-se de um instrumento que responde à complexidade da economia globalizada, às novas formas de exploração e à responsabilidade compartilhada de governos e setor privado. (Soa a campainha.) O SR. VINÍCIUS CARVALHO PINHEIRO - O Brasil, Sr. Senador, colegas, já ratificou tanto a Convenção 29 quanto a 105, mas o protocolo ainda está em tramitação nesta Casa. Ele está, mais precisamente, na Comissão de Relações Exteriores, e a OIT incentiva uma aprovação de forma célere. A ratificação pelo Brasil deste protocolo será um sinal inequívoco e concreto de que o país continua na vanguarda do combate ao trabalho escravo. Senhoras e senhores, a celebração dos 30 anos do Grupo Especial de Fiscalização Móvel é um convite à memória, mas também um chamado à ação. A OIT sempre esteve e sempre estará ao lado do Brasil no combate ao trabalho análogo à escravidão. O primeiro projeto da OIT, dedicado especificamente ao combate ao trabalho escravo, foi implementado entre os anos de 2002 e 2007. E teve como objetivo central o fortalecimento das ações de inspeção, em especial com foco no grupo móvel. Por meio dessa iniciativa, foram oferecidos treinamentos especializados, foram doados equipamentos, inclusive rádios, sistema de comunicação por GPS, que ampliaram significativamente as auditorias realizadas. Além disso, a OIT participou, apoiou o país na elaboração do primeiro Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo e na criação da Conatrae, no segundo plano e agora estamos apoiando o terceiro plano. Então, hoje, nós reiteramos nosso compromisso de apoiar o Brasil, de continuar apoiando o Brasil nesse processo, oferecendo cooperação técnica, promovendo o diálogo social e fortalecendo a ação dos atores tripartites. Que essa celebração nos inspire a seguir firmes na luta por um mundo do trabalho livre de exploração, no qual a dignidade humana seja inegociável. Muito obrigado. (Palmas.)
11:04 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Pela sua fala, Sr. Vinícius Carvalho Pinheiro, Diretor da Organização Internacional do Trabalho no Brasil (OIT), parabéns, pelos exemplos que deu do mundo todo sobre o número de trabalhadores que vivem sob o regime de escravidão, o que é lamentável, mas haveremos de avançar. Concedo a palavra ao Sr. Luciano Aragão Santos, Diretor-Geral do Ministério Público do Trabalho e Coordenador Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Ministério Público do Trabalho. (Palmas.) Enquanto o senhor chega à tribuna, eu só quero fazer um registro. Registramos a presença, na galeria à minha direita, de servidores comissionados e terceirizados do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, que realizam visita temática em comemoração ao mês e ao Dia do Trabalhador, que é o mês de maio. Sejam todos bem-vindos. (Palmas.) Por favor, Sr. Luciano Aragão Santos, Diretor-Geral do Ministério Público do Trabalho. O SR. LUCIANO ARAGÃO SANTOS (Para discursar.) - Bom dia a todas e todos. Eu gostaria de saudar a mesa, nas pessoas do Senador e do Ministro do Trabalho; saudar a todos os presentes, nas pessoas das procuradoras e dos procuradores do Trabalho aqui presentes, das auditoras, dos auditores, juízes do trabalho, que dia a dia lutam para garantir a dignidade das pessoas vítimas de trabalho escravo no nosso país; e também saudar aqueles que aqui estão presentes que aspiram se juntar a essas fileiras de luta pela dignidade. Hoje nós celebramos os 30 anos do Grupo Especial de Fiscalização Móvel, numa data simbólica, no 13 de maio. E essa data nos obriga a reconhecer uma verdade em nosso país: que não há trabalho sem direitos e não há liberdade sem dignidade. Este é o escopo do grupo móvel: mostrar para o Brasil que não há liberdade sem dignidade. Os resultados expressivos alcançados e muito bem mencionados aqui pelo Senador, pelo André; a quantidade de resgates... As instituições engajadas, dentre as quais o Ministério Público do Trabalho faz parte, instituição que represento no momento, poderiam fazer um discurso enriquecedor, mas eu não vou falar disso hoje, não vou falar de nenhuma instituição e nem do MPT hoje, porque, apesar de ser uma data que devemos celebrar, e é de fato, eu tenho que recordar que, apesar de todos esses resultados, de todos esses números, são 30 anos de persistência da escravidão; são 30 anos de resgates, mas são 30 anos de persistência da escravidão. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Meu líder na tribuna, me permita uma interrupção para registrar a presença no Plenário do Senador Jaime Bagattoli. Sua presença sempre é bem-vinda. (Palmas.) O tempo volta para o senhor, e eu dou mais um minuto já. O SR. LUCIANO ARAGÃO SANTOS - Obrigado, Senador. E, considerando que são 30 anos nessa luta, sem perspectiva de um horizonte no seu fim, eu sinto-me obrigado a falar não do número, não da quantidade de pessoas resgatadas, mas falar de alguns nomes - e, por coincidência do destino, um auditor aqui presente esteve em todos esses casos junto comigo, o auditor Ivano. Eu vou citar alguns nomes que eu anotei aqui neste papel, porque eu creio que o combate ao trabalho escravo precisa alcançar números, mas nós não podemos nos esquecer do nome daquelas pessoas que sentiram na pele que trabalho sem dignidade é sinônimo de escravidão. Por isso, eu vim hoje aqui carregar a história dessas pessoas - um pouquinho dessa história -, que sentiram na pele a pior violação a direitos humanos que existe, que é a negação do direito de ser humano.
11:08 R	Eu queria falar do Sr. Juremar da Silva, residente em Rondon do Pará. Ele não possuía registro de nascimento. Ele não era alfabetizado e permaneceu invisível - e a palavra é esta: invisível - aos olhos do Estado brasileiro, aos olhos da sociedade, por 43 anos. E nada do que qualquer um de nós - fiscalização do trabalho, Ministério Público do Trabalho, Defensoria Pública - pôde fazer ali resgatou a dignidade daquela pessoa, que foi privada durante toda a sua vida de direitos. Embora nós estejamos frustrados, o Sr. Juremar permaneceu num ciclo de vulnerabilidades a que nós não conseguimos dar resposta, que a política pública não foi capaz de romper. Eu quero que o nome dele lembre hoje como a nossa sociedade falha em garantir direitos e como nós falhamos em ter humanidade. E o grupo móvel - lembrando, eu estava presente nesse caso -, o sucesso dele demonstra o fracasso de toda a nossa humanidade, de todo o nosso Estado em garantir os direitos. D. Vivância, em Breu Branco, Pará, ao ser resgatada, me questionou: "O que vai ser de mim agora? Só me resta voltar a ser doméstica e ganhar R$500 por mês, no Maranhão". Isso foi em 2022. Não era metade de um salário mínimo. Eu não consegui dar uma resposta a ela lá, e o pior: hoje eu ainda não consigo. E o nome de D. Vivância é para lembrar que todas as trabalhadoras domésticas precisam de direitos, precisam ter seus direitos respeitados, e que não há liberdade sem oportunidades, não há trabalho sem direitos. José Arlindo, Cidelândia, Maranhão, foi vítima de tentativa de homicídio, porque ele ousou cobrar o salário atrasado. O resgate desse trabalhador permitiu sua recuperação física, mas as feridas de sua alma não foram saradas. O homem estava com medo de ir receber suas verbas rescisórias. O seu nome nos lembra que as feridas da escravidão, as feridas da violência não se curam com a reparação, não se curam com os direitos trabalhistas. E um último nome - neste aqui eu não estive presente, mas já foi citado aqui -: Sônia Maria de Jesus, que vive sob o jugo de um "desresgate" - a palavra é essa - legitimado pelo Supremo Tribunal Federal. Seu nome mostra nada menos do que a nossa Justiça - e quando eu falo de Justiça, falo de Ministério Público também - falhar em garantir a emancipação do ser humano. (Soa a campainha.) O SR. LUCIANO ARAGÃO SANTOS - Nós precisamos de muito mais - de muito mais. O que fizemos não foi suficiente, não é suficiente. Trinta anos de todas essas instituições se dedicando arduamente não são suficientes. Eu queria muito estar aqui e dizer que a gente vai se esforçar mais, que vamos aumentar a mobilização e que vamos transformar essa realidade, mas eu não acredito nisso. Eu venho com essa mensagem difícil num dia de celebração, porque eu acredito que a crise vai se agravar. Estamos sob uma ameaça mais grave e iminente de que todos os trabalhadores vão perder um direito mais fundamental, que é o direito a ter direitos. E é exatamente isso que vem acontecendo com um grupo de 16 trabalhadores que foram resgatados em Moju, no Pará, trabalhadores cuja ação civil pública ajuizada para a garantia de seus direitos está suspensa, como reflexo de uma decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou a suspensão de processos sobre pejotização.
11:12 R	Eu me recordo que nessa fazenda, quando chegamos, nós não encontramos trabalhadores, porque o empregador os mandou se esconderem na Floresta Amazônica. Nós fomos retirar esses trabalhadores do meio da floresta às 7h da noite. O empregador abandonou seu carro, os trabalhadores foram completamente abandonados. A equipe do grupo móvel não conseguiu encontrar alguém para responsabilizar. Eles foram tratados como escória que podia ser descartada. E a esses trabalhadores, a única alternativa foi recorrer ao Judiciário, à Justiça do Trabalho, por meio do MPT. E agora, com a suspensão da ação, o que nós estamos dizendo para eles... E a suspensão da ação foi com base em um contrato de pessoa jurídica fraudulento, verbal e hipotético, um contrato que sequer existiu no mundo real. (Soa a campainha.) O SR. LUCIANO ARAGÃO SANTOS - A ação está suspensa, e, caso essa decisão, esse entendimento vigore em nosso país, a resposta que daremos àqueles trabalhadores é que eles não têm direito de ser considerados trabalhadores, que eles não têm direito a ter direitos trabalhistas. E é a esta crise que eu me refiro, que traz um perigo gravíssimo de sermos um país sem trabalhadores, uma nação sem direitos. E, desse jeito, seria muito fácil acabar com o trabalho escravo, porque um país sem trabalhadores é um país sem trabalhadores escravizados. Mas nós não podemos admitir isso. O dia 13 de maio nos recorda... Ele não é uma data de celebração, ele é uma data que nos traz uma memória, uma recordação de que não há liberdade sem dignidade, como tentaram outrora impor ao povo brasileiro. Mas, este ano, o 13 de maio traz consigo o risco do retorno à escravidão. (Soa a campainha.) O SR. LUCIANO ARAGÃO SANTOS - O que diremos a essas pessoas? O que vamos dizer às vítimas de trabalho escravo, às pessoas correm o risco de simplesmente não ter mais direitos? Vamos dizer que perdemos a esperança, que a causa está perdida? Nunca! Eu direi e a minha instituição dirá, o Ministério Público do Trabalho - e eu espero que todos digam -, que não desistiremos, nunca perderemos a esperança e não deixaremos de resistir. Por isso, a minha mensagem hoje é de conclamar todos que estão presentes, a sociedade, as nossas instituições, a não desistir, a não admitir retrocessos e a fazer o que estiver ao nosso alcance para lutar contra esse risco que paira sobre o trabalhador brasileiro. Precisamos enfrentar o julgamento do próprio direito do trabalho e defender que o trabalhador não pode ser descartado, o trabalhador não pode ser escravizado. (Soa a campainha.) O SR. LUCIANO ARAGÃO SANTOS - A derrota dos trabalhadores será a derrota da humanidade - a derrota dos trabalhadores será a derrota da humanidade! Nós temos que resistir e ter esperança. Até no mais sombrio dos tempos, nós temos o direito de esperar alguma luz. E eu espero que essa luz seja irradiada daqui, de homens e mulheres que se recusarão a assistir à queda da humanidade; de vocês que se juntarão às fileiras, que resistirão às investidas contra a dignidade. A história será o nosso juiz. O nosso tempo responderá pelo que estamos fazendo, pelo que fizemos aos juremares, aos josés e às sônias. E eu pergunto a vocês, o que defenderemos? Pelo que lutaremos? O que responderemos a essas pessoas? Que não há trabalho sem direitos, que não há liberdade sem dignidade. A vocês que integram as equipes do Grupo Móvel... (Soa a campainha.)
11:16 R	O SR. LUCIANO ARAGÃO SANTOS - ... continuem levando esperança e direitos aos trabalhadores do nosso país. E meu último apelo é que não levemos mais 30 anos para assegurar a dignidade, para erradicar a escravidão! Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem, Sr. Luciano Aragão Santos, Coordenador Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Ministério Público do Trabalho, que falou de fatos reais, como é que é lá na ponta, a luta do dia a dia, o que está acontecendo com essa retirada de direitos. Parabéns pelo pronunciamento! Concedo a palavra, de imediato, ao Sr. Daniel Daher, Delegado e Coordenador-Geral de Repressão a Crimes contra os Direitos Humanos da Polícia Federal. (Palmas.) O SR. DANIEL DAHER (Para discursar.) - Bom dia a todos e a todas. Faço uma saudação especial à Presidência da mesa, ao Senador Paulo Paim, que se faz acompanhar do Exmo. Sr. Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho; às demais autoridades presentes; às senhoras e aos senhores; e àqueles que nos acompanham também pelas redes sociais, pelas mídias. Para nós da Polícia Federal é um grande orgulho tomar assento nesta sessão solene, ombreando com os colegas do Grupo Especial de Fiscalização Móvel, e celebrar os 30 anos da existência do grupo e da sua efetiva atuação. Tal iniciativa, para além de celebrar uma vital ação do Estado brasileiro, lança luzes também sobre a importância da temática em nosso país. O enfrentamento ao trabalho escravo no Brasil é uma prioridade para a Polícia Federal, que atua em conjunto com demais órgãos governamentais para erradicar essa nefasta prática que atenta contra valores fundamentais, entre eles o da dignidade. Uma das maiores expressões, se não a maior, nesse cenário, é o Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM), que hoje celebramos. Os números falam por si. As pessoas que me precederam nesta tribuna mencionaram esses números que, ao longo das últimas décadas, conferem contornos à atuação estatal, especialmente do GEFM. As atividades do grupo e o engajamento dos seus participantes possibilitaram a consecução, entre outros, de trabalhos como o da Operação Resgate, que já foi realizada em quatro edições e com cobertura em todo o território nacional, uma força-tarefa bem-sucedida que conta também com a participação do nosso órgão, da Polícia Federal. Como polícia judiciária da União, a PF promove as investigações em face do delito de redução à condição análoga à de escravo e à de escravidão e de delitos associados. Por isso, a sua participação no GEFM possui especial valor, dada a oportunidade principalmente na coleta e na produção de um acervo probatório que será levado, posteriormente, aos demais integrantes do sistema de Justiça criminal para a devida e necessária responsabilização dos autores.
11:20 R	O esforço investigativo empreendido pela PF, enriquecido com a perene capacitação do efetivo policial e o desenvolvimento e o emprego de recursos tecnológicos nas apurações, possui expressivo lastro nas ações do GEFM. A temática do trabalho forçado no Brasil exige de todos os envolvidos no seu combate empenho, dedicação e aperfeiçoamento constantes. A atuação do Estado de forma articulada, tendo como um dos expoentes o Grupo Especial de Fiscalização Móvel, é uma salutar resposta à problemática que se apresenta nesse cenário. Por isso, ao término da minha fala, congratulando-me com todos aqueles que direta e indiretamente fizeram parte da história do GEFM, enalteço a parceria mantida com a PF e reitero o compromisso do nosso órgão em seguir avançando no combate que o trabalho escravo em nosso país reclama. Muito obrigado a todos. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem, Sr. Daniel Daher, Delegado e Coordenador-Geral de Repressão a Crimes contra os Direitos Humanos da Polícia Federal. Sr. Daniel, se me permitir, eu quero cumprimentar a Polícia Federal, que está fazendo um trabalho excelente, belíssimo, no que é um crime contra os direitos humanos, que é o daquele que estava assaltando os aposentados, retirando o seu dinheiro de uma forma totalmente covarde, e, com isso, fazendo com que cada um perdesse que fosse R$100 por mês, R$50, R$80. Faz falta para o pão, para a água e - quem diria, no fim de quatro, cinco meses - até para pagar o aluguel. Então, uma salva de palmas à posição da Polícia Federal e ao Governo Lula, que mandou investigar tudo. (Palmas.) Passamos agora a palavra ao... (Pausa.) Não. O Ministro que vai falar agora. Só estou ajustando aqui o meu... Com a palavra, neste momento, com muita satisfação, o Exmo. Ministro Luiz Marinho, Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, que é um dos signatários desta sessão - não é, Luizinho? O SR. LUIZ MARINHO (Para discursar.) - Meu bom-dia a todos os amigos e amigas, todos bem-vindos aqui a esta importante sessão solene. Quero agradecer ao amigo, companheiro, Senador Paim, que, sem dúvida, é uma das principais vozes, se não a principal voz nesta Casa, parceiro, grande parceiro, histórico, da classe trabalhadora, das nossas lutas. Senador, muito obrigado. Eu peço uma salva de palmas a ele. (Palmas.) Quero cumprimentar o Leonardo, grande parceiro da Defensoria. Obrigado, Leonardo, pela força, pela parceria. Quero cumprimentar o querido Luciano Aragão, do Ministério Público do Trabalho, que falou aqui, trouxe relatos importantes e registros importantes para a gente pensar, refletir sobre o hoje e o amanhã.
11:24 R	Quero cumprimentar o Daniel, agradecer ao Daniel a parceria da Polícia Federal. Mando um abraço para o meu amigo Andrei e os nossos agradecimentos pela parceria. Quero cumprimentar o André e, na pessoa do André, quero fazer aqui um registro de homenagem a todos os nossos profissionais da auditoria do trabalho, aos nossos auditores e auditoras, que, junto com os demais trabalhadores do Ministério do Trabalho e Emprego, resistiram ao período das trevas para manter de pé e fazer jus a esse processo aqui. Os meus agradecimentos a todos os nossos profissionais do Ministério do Trabalho e Emprego, em particular nossa companheirada dos auditores do trabalho. (Palmas.) Quero cumprimentar o Vinícius. É uma grande parceira a OIT, sempre presente nas nossas mesas, nos nossos debates, enfim. Eu pensei e trouxe aqui até um roteiro organizado, mas eu vou fugir bastante dele, na medida que as falas do Senador, as falas do André, as falas de outros oradores trouxeram alguns dados a que eu ia me referir. Então, vou fugir dos dados, vou só fazer um registro dos 30 anos do Grupo Móvel, que nasceu lá em 1995, mas ele foi bastante impulsionado, eu registro, na edição do primeiro Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, que foi feito em 2008, no Governo do Presidente Lula. Também registro a criação da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae); a criação do cadastro de empregadores que tenham submetido a trabalho condicionado à escravidão, a chamada lista suja; e a alteração da redação do art. 149 do Código Penal, que define como crime a submissão de trabalhadores a condições análogas à de escravo. Até então, o tipo penal apresentava um alto grau de generalidades. A modificação da redação do referido artigo trouxe segurança jurídica, ao especificar as formas pelas quais tal prática se manifesta no país nos dias de hoje: trabalhos forçados, jornada exaustiva, condições degradantes, servidão por dívidas. Eu creio que essa mudança foi bastante relevante, Senador, para que a gente pudesse dar condições de trabalho para que nós pudéssemos exercer na plenitude os nossos trabalhos. Eu teria vários dados, ano a ano, enfim, mas eu creio que a dimensão disso está dada pelos oradores anteriores. Eu queria aqui registrar que, nos 30 anos, talvez, Senador, nós pudéssemos, em vida, declarar como heroína da pátria a Sra. Pureza Loyola. (Palmas.) Se a gente resgata isso, esses 30 anos têm a ver com a luta da Pureza Loyola, não sozinha, claro, mas ela teve um papel de verdadeira heroína ao enfrentar os desafios, inclusive de vida, né? Quem assistiu ao filme Pureza sabe do que eu estou falando. E ela está viva, aos seus 82 anos de idade, lá na cidade de Bacabal. É esse o nome da cidade? (Intervenção fora do microfone.) O SR. LUIZ MARINHO - Bacabal. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Ministro, se você me permitir, a minha assessoria está aqui no Plenário, está quase toda ela aqui, e eu já peço a ela que encaminhe o projeto de lei com esse objetivo de que ela esteja entre os heróis da pátria. Nós todos vimos o filme e sabemos do que o Ministro está falando. (Palmas.)
11:28 R	O SR. LUIZ MARINHO - E o Luciano me informava - porque eu estava perguntando, antes que eu pesquisasse na internet, ele descobriu na internet também - que ela está lá, inclusive em situação, necessitando de solidariedade para trocar o piso da sua casa. Então, talvez nós pudéssemos fazer uma vaquinha virtual, ver quanto que é esse custo, Luciano, vamos dar uma olhada nisso, uma pesquisada e tal, e sermos solidários com essa grande companheira que eu não conheço pessoalmente, mas, se Deus quiser, irei conhecê-la, para homenageá-la. Creio que ela merece todas as homenagens em relação a isso, porque nasce, com a luta dela, o Grupo Móvel exatamente ali. Então, queria aqui fazer esse registro. Quero fazer um outro registro. Em 2006, eu estava como Ministro do trabalho, de repente, num final de tarde, no dia 8 de fevereiro de 2006, acontece uma troca de tiros entre os agentes da Polícia Federal e a Polícia Militar na fazenda Sankara e Anhanguera, em Mato Grosso, na cidade - se eu não me engano - de Lacerda. E, com aquela tensão toda, felizmente, ninguém se feriu ali, mas foi um tiroteio com três minutos de chumbos trocados. Os agentes protegendo o Grupo Móvel e a Polícia Militar ludibriada, enganada pelo fazendeiro, que disse que era uma invasão à sua propriedade, chegou atirando. Foi esclarecido, mas a tensão era grande no estado. Eu e o Paulo Vannuchi, Ministro dos Direitos Humanos, ligamos para o então Governador, e pedimos se ele podia recepcionar a nossa Conatrae lá em Mato Grosso, porque nós queríamos fazer uma reunião lá para avaliar e discutir o assunto. Ele disse: "Com todo o prazer". Ao chegar lá, a Patricia Audi, que era da OIT, ficou muito brava, porque teve uma conversa antecedida, um encontro de uma conversa em particular com o Governador, ela e outros conselheiros não queriam que eu e o Paulo Vannuchi conversássemos a sós com o Governador, porque senão ele ia nos enrolar. Eu falei: "Menina, com todo o respeito, eu acho que não sabe com quem está falando, não. Eu sei que eu estou fazendo aqui, fique tranquila". Quando inicia a plenária, o Governador foi o primeiro a falar, abriu o encontro, ele fez o que de costume muita gente faz ao debater esse assunto. Ele disse: "Olha, o que vocês precisam compreender é que a legislação trabalhista é muito rigorosa. Ela está mais apta [dizia ele naquele momento] para o urbano, para a indústria, mas, para o rural, ela é muito restritiva. Então, o que parece não é, não tem trabalho escravo aqui no estado". Ele terminou de falar e eu falei: "Governador, eu queria lhe pedir uma gentileza, se o senhor pode ficar para assistir às imagens no telão do seu estado, não de outros estados, mas do seu estado, porque talvez o que pode estar acontecendo é que o senhor não conheça algumas realidades do estado, que, às vezes, a gente não consegue enxergar. Muitas vezes, como dizia a minha finada mãe, nós temos que olhar com os pés: onde você pisa você olha, e o que o seu olho enxerga a sua mente registra. Muitas vezes, notícias à distância podem não chocar como você enxergá-las no local. Então, eu queria pedir...". Ele falou: "Claro". E aí começamos a mostrar no telão... Ele ficou muito constrangido e se remexia muito na cadeira ao ver as imagens.
11:32 R	Terminaram as imagens, e ele falou: "Ministro, eu posso... O senhor me concede a palavra de novo?". Eu falei: "Claro". Ele disse: "Olha, eu quero dizer a vocês, quero confessar a vocês que, de fato, eu não conhecia essa realidade do meu estado". Mas é lógico! Cada um talvez enxergue a realidade que o seu olho viu, presenciou. E ele presenciava a realidade das grandes fazendas de produção de soja. O Governador... Fugiu-me o nome dele agora, o rei da soja... (Intervenção fora do microfone.) O SR. LUIZ MARINHO - Blairo Maggi. (Intervenção fora do microfone.) O SR. LUIZ MARINHO - Foi Senador. Ele disse: "Olha, de fato, eu não conhecia o que era a realidade da agropecuária, fazendas de criação de gado". E completou: "O que eu vi aqui... Eu não permito que os meus animais tenham essa realidade. Portanto, eu quero pedir a vocês para serem o grande parceiro do combate ao trabalho análogo à escravidão. Contem com o Governo do estado nesse processo". E quero lhes confessar que ele foi um grande parceiro, durante o seu Governo, no combate ao trabalho escravo no estado. Eu estou dizendo isso também para mostrar que, muitas vezes, a nossa teimosia, persistência pode transformar a visão de pessoas; ou seja, Luciano, a esperança nunca vai morrer enquanto a gente não erradicar o trabalho escravo do Brasil. (Palmas.) Nós sabemos, com isso, que eu não estou dizendo que é fácil. Se fosse fácil, não precisaria de nós. Se fosse fácil, já tinha acabado. Portanto, nós temos que ter a clareza, a convicção e a certeza de perseverar e de teimar para podermos alcançar novas vitórias. Eu não considero sequer grandes vitórias quando a gente conquista, simplesmente, reparação. A vitória será quando... Eu falo sempre para o nosso pessoal - não é, Luiz Felipe? - que a nossa missão principal não é o resgate; a nossa missão principal é evitar que as pessoas sejam submetidas a essa condição de indignidade, de agressão aos seus direitos humanos, de violação aos seus direitos humanos. Essa é a nossa missão, a missão de todos nós. Não é missão, simplesmente, do Governo, do Ministério Público do Trabalho, da Polícia Federal, dos vários parceiros, mas é a missão da sociedade. A sociedade brasileira tem que se indignar para dizer: nós não queremos fazer a reparação, nós queremos evitar que essa agressão aconteça.
11:36 R	É, portanto, a erradicação do trabalho análogo à escravidão, essa é a nossa missão. Nós vamos alcançá-la no curto, médio e longo prazo? Isso eu não sei, porque depende também de todo um debate de valores éticos que cada cidadão e cidadã tem que ter para si, como é o caso da Sônia citada aqui. Como pode um desembargador, comprovadamente, colocar essa senhora em condição degradante de trabalho, explorá-la a vida toda? Será que ela está na partilha de herança? Então, tem coisas que nós temos que teimar e teimar muito. Outro registro que eu queria fazer é da chacina de Unaí. Na chacina de Unaí, eu assumi o ministério, foi em fevereiro de... foi em janeiro de 2004, né? Eu assumi o ministério em 12 de julho de 2005, e estive naquele período ali discutindo as reparações. Então, nós encaminhamos todo o debate com o Presidente Lula, e o Estado brasileiro assumiu garantir até a faculdade a todos os meninos e meninas das viúvas. Isso foi feito. E, recentemente, em 2024, uma das viúvas dizia o seguinte: "Você pode mandar um recado ao Presidente Lula? Porque o Presidente Lula nos prometeu que lutaria por justiça e a justiça [elas diziam o seguinte], nós somos muito gratas ao Presidente Lula e ao Governo do Presidente Lula, porque de fato nos garantiu que os nossos filhos hoje não estejam mais... eles estão formados, se formaram, um é engenheiro, outro é advogado, outro é isso, aquilo, enfim. Mas tem uma coisa que ainda nós não temos, que é a prisão dos mandantes". Os assassinos tinham sido presos, mas os mandantes, não. E, recentemente, a família... os mandantes foram presos. Então, isso é um certo conforto às famílias que viram aquela brutalidade da morte dos seus maridos... esposas, enfim, esperavam isso. Demorou. E quando demora, nós temos que também fazer uma reflexão sobre as instituições, o funcionamento das instituições, porque muitas coisas que nós estamos falando aqui - o Luciano fez várias falas aqui, registrando o momento complicado, complexo em que a sociedade avalia direitos, direitos ao trabalho e direitos trabalhistas -, e as decisões últimas do Supremo Tribunal Federal, de fato, trazem muita preocupação. Contudo, nós temos a obrigação de provocar o Parlamento brasileiro, nós temos a obrigação de provocar as instâncias do Poder Judiciário.
11:40 R	Nós temos que nos provocar, para ver se nós estamos fazendo tudo que está a nosso alcance, se nós estamos buscando espaço para o debate. E, a partir do debate, a partir do principal instrumento de entendimento, que é o diálogo... Mas dialoga quem quer dialogar, não tem como dialogar com quem não deseja. Então, esse é o meu apelo ao Supremo Tribunal Federal, a todos nós, ao Parlamento Brasileiro, que tem a obrigação de se debruçar sobre isso, para não permitir que a gente facilite ainda mais o trabalho escravo no Brasil, porque, de fato, a depender das decisões, isso pode estar em curso no Brasil, com o desmonte - o desmonte - dos direitos. Como o Presidente Lula sempre diz, nós precisamos criar oportunidade para a nossa juventude, para as nossas famílias, pais e mães. Então, é isto que nós precisamos trazer à luz do dia: como as nossas ações dos vários combates que trabalhamos, combate aos preconceitos, seja contra a mulher, contra a juventude, contra os negros, contra os povos indígenas, contra as opções e as escolhas, as orientações de qualquer natureza: religiosa, sexual, qual seja... Eu acredito que nós podemos e devemos apontar para um processo que tenha uma esperança, a esperança de construção de uma sociedade igual. Como uma mulher precisa lutar, reclamar para ter o mesmo direito do homem - a mesma remuneração, por exemplo? É inimaginável que o empregador, ao contratar uma mulher, possa pensar em remunerar diferente, com a mesma competência. Isso diz respeito ao comportamento ético. Então, a gente também chama a atenção do empresariado. Na hora em que nós tivermos as condições de que todo mundo que vai tomar uma decisão tenha consciência desses valores, nós teremos resolvido o trabalho análogo à escravidão. Mas a esperança está, Senador Paim, quando a gente avalia, por exemplo, o acontecido naquele resgate da produção de vinho no Rio Grande do Sul, seu estado querido. Ali foi um embate duro para que os empresários aceitassem a conversa olho no olho. A princípio, eles rejeitaram, porque achavam que nós iríamos lá simplesmente para criar um constrangimento às empresas. E eu disse: "Nós queremos dar oportunidade a vocês, a oportunidade de vocês mostrarem que de fato vocês não sabiam, como dizem: 'Ah, eu não sabia, porque é um terceirizado'". E eu disse: "Eu acredito", contudo o não saber não tira responsabilidade, porque a atuação do processo de terceirização de uma fase da sua produção é que criou essa condição.
11:44 R	E eu chamo, de novo, a atenção do Supremo Tribunal Federal e do Parlamento: a legislação trabalhista na terceirização, do jeito que está colocada, e todo o debate sobre pejotização, que estão colocados, são irmãs - repito, irmãs! - do trabalho escravo no Brasil. (Palmas.) E o Presidente Barroso, um dia, me perguntava por que eu faço essa afirmação. Eu disse: "Presidente, analise comigo. Vamos imaginar que o senhor fosse o CEO de uma empresa e que o seu objetivo, determinado pelos seus acionistas, é que tire o melhor resultado. Concorda? É a tarefa de todos os seus". Com a legislação em vigor, ele observa: "Olha, para melhor resultado, eu posso terceirizar as fases X do meu processo produtivo". E o senhor vai fazer o melhor contrato. "O senhor concorda que, nesta mesa, o senhor tem mais poder do que o seu contratado?" Só que esse seu contratado também olha o CEO dessa empresa contratada e também vai, como diretriz dos seus acionistas, ter o melhor resultado. E o senhor concorda que esse contratado da segunda fase também tem menor poder na mesa de negociação? Até chegar à última fase. Quando chega à última fase, já não tem resultado mais para distribuir, e vai dar trabalho escravo. É o que está acontecendo. É o que está acontecendo no Brasil. Então, registro também e chamo a atenção da imprensa que está aqui nos assistindo, de quem está vendo pela TV Senado, pelas redes sociais, para que reflitam sobre isso. Porque nós precisamos assumir - a sociedade brasileira tem que assumir - o direito à indignação. Indignar-se contra a exploração barata ou contra a exploração forçada, tirando direitos legítimos das pessoas, impondo, muitas vezes, a condição de um pai, de uma mãe, até de liberar sua criança, que deveria estar na escola ou no lazer, para a exploração da mão de obra infantil. É um debate ético que a sociedade brasileira tem que fazer em relação a essas questões. Contudo, alguém que possa pegar pedaços da minha fala pode dizer: "Ministro Marinho perdeu as esperanças". Não, de jeito nenhum. A esperança nós nunca podemos perder. Nós temos que ver, no exemplo dessa operação da produção de vinho, uma possibilidade. Ali, fizemos um pacto posterior, um pacto de compromisso das empresas. E no resultado, no ano seguinte - está certo, André? -, quando fomos olhar o trabalho nas várias propriedades de produção de uva, foi que, no período, aumentou drasticamente o trabalho formal. O que as pequenas propriedades contratavam informalmente passou a ser formalizado. É o valor do trabalho, é o respeito ao trabalho, é o respeito às relações de trabalho formal, CLT - sim, senhor; sim, senhora - que pode levar ao combate e ao fim do trabalho escravo no Brasil. É a CLT, é o trabalho formal.
11:48 R	Eu fico surpreso como vejo gente importante falando contra a CLT. Eu fico surpreso de ver pessoas importantes falando pela pejotização, falando pelos MEIs. Os MEIs... Todo respeito aos MEIs, o Presidente Lula tem dito: nós, no Brasil, temos lugar para todas as modalidades de trabalho, para o autônomo, para o MEI, mas o MEI - MEI, microempreendedor individual. Agora, querem até fazer sindicato de MEI. Não tem sindicato de MEI, MEI é indivíduo - indivíduo. O autônomo é autônomo, ele não pode estar submetido a ordens de um processo de trabalho. A mesma coisa o MEI, ele não pode estar submetido a um processo de trabalho. Ele tem a sua pequena empresa e pode até ter funcionários registrados em CLT. Esse é o processo que está colocado. Então, o que a gente pede, muitas vezes - eu vejo muitos Parlamentares falando verdadeiros absurdos em relação a esses temas -: estudem mais, por favor. Compreendam o que está acontecendo no Brasil e nos ajudem a valorizar o trabalho. Eu acredito sinceramente que o diálogo é a melhor ferramenta, continuo insistindo nisso. Às vezes demora para caramba, às vezes frustra para caramba, mas nós não temos outro mecanismo a não ser quando o Parlamento configure um processo coletivo de consciência e faça uma lei que venha a proteger; e, a partir daí, as convenções coletivas. Nós precisamos resgatar o processo de fortalecimento do papel dos sindicatos - sindicatos, eu digo, de trabalhadores e empregadores. Que a gente fortaleça a negociação, a mesa de entendimento, as convenções coletivas, os acordos coletivos, os contratos coletivos. Aqui também pode se transformar num grande instrumento, poderoso, de combate ao trabalho análogo à escravidão. É a formalização, CLT, sindicato, negociação. O Estado, sozinho, apesar do seu aparato, da mão forte do Estado, não conseguirá resolver esse problema. Nós precisamos elevar o grau de consciência de todas as instituições e fortalecer, voltar a falar da necessária negociação, portanto, do necessário fortalecimento do papel dos sindicatos. Esse é o principal desafio do Parlamento brasileiro. Então, queria registrar isso. Por fim, quero lembrar que, com essa missão, nós fizemos, no ano passado, consolidando este ano, o maior concurso da história de auditores fiscais do Brasil. (Palmas.) Está terminando o processo de formação e já, já, vão estar aí reforçando esse trabalho no Brasil inteiro, ainda insuficiente. O Ministério do Trabalho também está em reconstrução, porque ele tinha sido desmontado. E nós temos necessidade de outros concursos. Tem agora, para a próxima fase, concurso autorizando algumas poucas vagas, menos de cem, para reconstruir a Fundacentro, que tem um papel importante de estudos, de assessoria, de respaldo e de prestação de serviço; mas precisamos de concurso dos agentes administrativos para dar a condição do bom funcionamento de uma instituição como o Ministério do Trabalho e Emprego.
11:52 R	E precisamos reconstruir o orçamento. Paim, em 2013, o orçamento do Ministério do Trabalho e Emprego era de R$2 bilhões, mais de R$2,5 bilhões. Sabe de quanto é agora em 2025? É de R$900 milhões. Se for só o discricionário, R$404 milhões, com a missão de trabalhar e de coordenar todo o processo de qualificação e de formação, desafio importante neste momento para o mercado de trabalho brasileiro. Então, a gente deixa também esse registro de que, de novo, o Parlamento poderá ter um papel importante no processo de reconstrução deste país que nós precisamos e desejamos. Com isso, eu encerro a minha fala, já longa demais para uma sessão solene em homenagem aos 30 anos de funcionamento do Grupo Móvel de Combate ao Trabalho Escravo. Que Deus abençoe o povo brasileiro e nos abençoe, para que a gente possa transformar a nossa esperança em realidade. Um abraço! Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Luiz Marinho, aqui eu tenho mania de dizer, no fim dos meus pronunciamentos, "vida longa", mas vou dizer que o seu discurso não foi longo; o senhor foi tranquilo, mostrou o mundo real. E essa tal de pejotização, de fato, preocupa a todos. Nós estamos marcando uma audiência pública para o dia - a equipe está ali. Estão me olhando lá ou estão no celular? Estão me olhando - 29 desse mês. Se V. Exa. estiver, será uma alegria enorme recebê-lo lá. Vai ser na Comissão de Assuntos Sociais, que está uma loucura, de fato, como você descreveu muito bem aí. Parabéns pela fala! Não vou repetir, só vou repetir dando elogios aí. Parabéns, Ministro! Muito bom. (Palmas.) Nós vamos agora para a composição da segunda mesa. Eu peço aos meus convidados - menos ao Ministro, ele fique à vontade - que, se puderem, voltem ao Plenário, porque eu chamarei a segunda mesa. Uma salva de palmas a essa mesa, que ora uma bela contribuição deu. (Palmas.) Convido de imediato o Sr. Paulo César Funghi Alberto, Coordenador-Geral de Erradicação do Trabalho Escravo do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. (Palmas.) O Ministro vai ter que se retirar. Eu peço uma salva de palmas a ele aí e a toda a equipe que o acompanha e à mesa que ora retorna ao Plenário. (Palmas.) Convido a Sra. Valderez Maria Monte Rodrigues, Auditora Fiscal do Trabalho. (Palmas.)
11:56 R	Convido o Sr. Gabriel Bezerra Santos, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais (Contar). (Palmas.) Convido o Sr. Bob Everson Carvalho Machado, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait). (Palmas.) De imediato, convidamos para ir à tribuna, neste momento, o Sr. Paulo César Funghi Alberto, Coordenador-Geral de Erradicação do Trabalho Escravo do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. (Palmas.) O SR. PAULO CÉSAR FUNGHI ALBERTO - Bom dia a todos e a todas... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Eu faço um apelo ao Plenário, que já estamos com um convidado na tribuna. Todos fiquem à vontade. Se quiserem ter um diálogo mais próximo, o cafezinho está aqui ao lado, aquela porta ali à direita, viu? Que aqui no Plenário, quando alguém está na tribuna, eu vejo por mim, que estou aqui há três mandatos, quando o Plenário está falando, a gente não consegue nem coordenar o pensamento. Esse é o apelo que eu faço a todos neste momento. E passo de imediato a palavra ao Sr. Paulo César Funghi Alberto, Coordenador-Geral de Erradicação do Trabalho Escravo do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. O SR. PAULO CÉSAR FUNGHI ALBERTO (Para discursar.) - Bom dia a todos e a todas. Eu queria primeiro agradecer aqui o convite de estar participando desta mesa. Quero saudar o Senador Paim. Talvez você não se lembre, mas a gente já tem uma história bem na época do movimento sindical, na década de 80, no final da década de 70. Eu tive o prazer e a honra de estar junto com o Ministro Marinho, que eu quero saudar aqui também, nesse movimento da CUT, metalúrgico. E hoje eu estou aqui, com muita honra também, tanto para saudar e parabenizar o trabalho do Grupo Móvel Especial de Fiscalização. Eu acredito que é um grupo extremamente especializado. E aí me perdoem, mas eu queria citar duas pessoas, que é o André e o Marcelo Campos, dois auditores e que, de uma certa forma, me acolheram, aqui em Brasília. Eu estou aqui este ano no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, a convite da nossa querida Ministra Macaé Evaristo. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Bem lembrado. Grande ministra. Está fazendo um belo trabalho. O SR. PAULO CÉSAR FUNGHI ALBERTO - E eu fui muito bem acolhido, nos momentos de discussões e do trabalho em si, por esses dois auditores. Faço questão de ressaltar isso.
12:00 R	E quero dizer também que é um prazer muito grande participar da rede, Paim, porque o Grupo Móvel faz parte de toda uma rede, que envolve vários órgãos do Governo, do Estado e envolve também, gente, que tem uma participação muito especial e muito importante, a sociedade civil. Então, essa rede é que trabalha a direção, digamos assim, e o primeiro combate que é feito pelos auditores e auditoras fiscais nesse Grupo Móvel; e depois tem todo um processo que é o pós, que a gente chama de pós-resgate, que tem também uma importância fundamental. E é nessa questão do pós-resgate que a gente tem uma participação mais efetiva, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Nós fazemos parte... Eu sou Secretário-Executivo da Conatrae, que é a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, e a gente vê a importância que tem o Grupo Móvel, o MTE e todos os auditores e auditoras nesse processo. Quer dizer, é aquela ponta de lança, é o pessoal que vai à frente; e, posteriormente, nós temos todo um trabalho a fazer, que é evitar que as pessoas que saíram do processo de escravidão moderna, como a gente chama, para novamente ser um público fácil de cooptação desses algozes que praticam esse crime, que é a escravidão. Eu queria dizer que... Eu não vou falar muito da Sônia, mas eu fiz uma questão - a Sônia Maria de Jesus - que fala assim: em todo lugar a que eu for, posso ir até a um restaurante, mas eu vou lembrar o caso da Sônia, porque é emblemático e representa, na minha opinião, esse desfecho que, até o momento que foi dado... (Soa a campainha.) O SR. PAULO CÉSAR FUNGHI ALBERTO - ... representa um atraso, uma quebra de referência, que eu chamo de recapturação da Sônia. Então, eu não vou falar nisso porque já tem muita gente que falou. Eu queria colocar um outro problema, com o qual talvez o Grupo Móvel esteja sofrendo no dia de hoje - e aí eu pediria, inclusive, com a permissão do Ministro Marinho, auxílio ao Senado, ao Senador Paulo Paim -, que é o seguinte: a gente falou muito aqui dos crimes lá de Minas Gerais - eu sou mineiro, conheço bem o Superintendente do MTE lá em Minas Gerais, militei lá por muitos anos -, a gente sabe o que significou aquela chacina de Unaí, e nós nunca mais queremos que isso aconteça, né? Nós queremos erradicar o trabalho escravo, mas também queremos garantir a segurança dos auditores e auditoras. Isso é fundamental. (Palmas.) E hoje nós vivemos um problema, que não foi colocado aqui, mas eu faço questão de colocar. Nós temos um problema... A gente sabe do papel da Polícia Federal, que é de extrema grandeza na proteção dos auditores, na garantia desse trabalho, e sabemos também da importância que tem a Polícia Rodoviária Federal nesse processo, que é muito elogiada pela firmeza, pela determinação, pelo compromisso de estar acompanhando, participando desse Grupo Móvel e dando essa sustentação e essa garantia para os fiscais. Hoje nós temos um problema em função de uma portaria do Ministério da Justiça, do - acho - final do ano passado... (Soa a campainha.)
12:04 R	O SR. PAULO CÉSAR FUNGHI ALBERTO - ... que limita a ação da Polícia Rodoviária Federal nesse processo. Isso é muito ruim para a gente, porque - não desmerecendo a Polícia Federal, que também tem um papel - a gente sabe o problema do contingente, do número de policiais federais que estão disponíveis, e essa ajuda da Polícia Rodoviária, essa participação, eu diria, da Polícia Rodoviária Federal está comprometida em função disso. A gente entende o que causou, o que levou até essa portaria, mas também não podemos deixar aqui de dizer que isso pode, principalmente, num momento que começa o período de colheitas do café, lá em Minas Gerais, por exemplo... E eu tenho sido sistematicamente procurado para discutir isso e buscar uma solução para o problema. Então, queria, neste momento, além de parabenizar o Grupo Móvel, dizer que é um orgulho a gente participar dessa rede e pedir o apoio do... (Soa a campainha.) O SR. PAULO CÉSAR FUNGHI ALBERTO - ... Senador Paulo Paim, nessa discussão. Depois a gente pode passar os dados para o senhor, e peço o apoio. Muito obrigado, e parabéns novamente ao Grupo Móvel. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem, Sr. Paulo César Funghi Alberto, Coordenador-Geral de Erradicação do Trabalho Escravo do Ministério dos Direitos Humanos. Quanto ao apoio que V. Exa. solicitou deste Senador, pode contar. Só me remeta os papéis... O SR. PAULO CÉSAR FUNGHI ALBERTO - Sim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... que eu encaminho daí a ajuda possível, está bem? Concedo a palavra à Sra. Valderez Maria Monte Rodrigues, Auditora Fiscal do Trabalho aposentada. (Palmas.) Eu a convidei para falar daqui, da mesa. Ela disse: "Já me, me abanquei aqui; daqui eu não saio sem falar". (Risos.) É para descontrair, doutora. É com a senhora. A SRA. VALDEREZ MARIA MONTE RODRIGUES (Para discursar.) - Querido anfitrião, Senador Paulo Paim, obrigada pelo convite, obrigada pela acolhida e cumprimento os demais componentes da mesa na sua pessoa. Todos aqui, eu acho que 90% aqui devem conhecer quem sou eu. Uma velhinha agora - não é? - que lutou muito pela construção e sobrevivência do Grupo Especial de Fiscalização Móvel. Na única vez em que estive aqui no passado, não sei se o senhor vai lembrar, estava em plena ebulição a questão da terceirização. E, por azar, hoje estamos com a tal da pejotização. Parece até rima, não é? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Rima do mal. A SRA. VALDEREZ MARIA MONTE RODRIGUES - Rima do mal - Rima do mal. Eu sou uma apaixonada pela auditoria fiscal do trabalho e confesso aqui: não era assim antes de passar para o quadro - não era assim. Eu faria concurso para qualquer coisa, menos para essa função. E ao começar a conhecer o trabalho, ao me deparar com o primeiro concurso que me foi possível depois dos 45 anos, quando eu terminei, concluí o curso de Direito, não poderia perder a oportunidade. Então, prestei o concurso e prometi a mim mesma que faria valer tudo aquilo que estava dentro da proteção e da manutenção do equilíbrio nas relações de trabalho.
12:08 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem! Cumpriu e está cumprindo ainda hoje. (Palmas.) A SRA. VALDEREZ MARIA MONTE RODRIGUES - Eu acredito que a auditoria fiscal do trabalho - e eu não me refiro apenas ao Grupo Móvel, nós fomos os pioneiros ou somos os jurássicos - é um programa, um projeto especial. Eu falo da fiscalização do trabalho e da auditoria fiscal como um todo, porque existem vários nichos onde se prestam valiosos serviços. O Ministério do Trabalho tem tudo a oferecer para o crescimento da cidadania entre os brasileiros. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem! A SRA. VALDEREZ MARIA MONTE RODRIGUES - Então, aqui vai uma palavra aos meus colegas que estão aí: eu ainda os considero. Quem quiser me descartar fique livre... (Risos.) Mas eu considero todos vocês meus colegas. Estou sempre de braços abertos para um bate-papo. (Soa a campainha.) A SRA. VALDEREZ MARIA MONTE RODRIGUES - Eu me aposentei há 20 anos e não tem um dia sequer que eu não acompanhe as notícias sobre o mundo do trabalho, tanto aqui quanto lá fora. Estamos vivendo um momento muitíssimo perigoso de desconstrução da civilização dentro do campo do trabalho - não só aqui, mas nós estamos aqui e é aqui a que eu me refiro. Fico muito - muito! - indignada quando ouço uma pessoa que teve oportunidade na vida e que ocupa cargos-chave importantes ter coragem de tentar convencer um trabalhador que recebe um salário mínimo - que passa fome, que trabalha por sua conta, arcando com as despesas, com os riscos - ser chamado de empreendedor. Acho isso um desserviço e uma falta de respeito com o ser humano. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem! A SRA. VALDEREZ MARIA MONTE RODRIGUES - Então, estamos aqui para festejar. A última vez que eu estive aqui também falei que não tínhamos nada a festejar, mas agora que eu estou ficando mais velha, tenho mais tempo para pensar, eu vou também romantizando. Nós temos, sim, grandes vitórias. (Soa a campainha.) A SRA. VALDEREZ MARIA MONTE RODRIGUES - A nossa digital, a digital da auditoria fiscal do trabalho e dos grupos móveis... (Soa a campainha.)
12:12 R	A SRA. VALDEREZ MARIA MONTE RODRIGUES - ... está na mudança do art. 149, que, quando começamos a trabalhar, existia de brincadeira. E tenho orgulho de dizer que nós auditores-fiscais do trabalho estivemos presentes nos estudos, estivemos juntos, por exemplo, ao Ministro Flávio Dino. Ele participou do Grupo de Trabalho - nós participamos - na OIT. Então, foi um trabalho coletivo. Eu gostaria de lembrar que, quando estou aqui falando, eu não falo por mim, eu falo por um grupo, por uma categoria e falo também por um coletivo, porque o trabalho institucional com outras entidades e com a sociedade civil presente é um trabalho que sai completo, mas que precisa sempre de aprimoramento. Então, quero parabenizar todos os que estão aqui e pedir que os que estão na ativa não desistam, que se mantenham firmes, fortes, corajosos e que não se neguem a conversar com os auditores-fiscais que estão entrando. Eles são fundamentais na reconstrução do Ministério do Trabalho, que hoje, infelizmente - perdoem-me a deselegância -, é um arremedo do que já foi o Ministério do Trabalho. Como reconstruí-lo se estão tirando do próprio ministério atividades que deveriam e devem ser suas? (Soa a campainha.) A SRA. VALDEREZ MARIA MONTE RODRIGUES - Uma coisa importante, que já vem acontecendo há muitos anos, é o desmantelamento da parte de segurança e saúde no trabalho. Gente, eu ouço falar - eu vou falar uma palavra de que eu nem gosto muito - das elites, de que nós somos modernos, que a gente tem que repensar essa fiscalização do trabalho, que a CLT não vale mais nada... Pelo amor de Deus! Os empregadores, em sua grande maioria, resistem ao primeiro preceito, que é o de reconhecer o vínculo empregatício. A CLT é da minha idade, não é? Somos da mesma idade. Como é que ela está retrógrada se até hoje não se conseguiu fazer com que os empresários, os empregadores deste país tenham respeito por si e pelos trabalhadores que estão sendo contratados? Por quê? Porque eu estou vendo campanhas de crianças torcendo o nariz para outras: "Ah, você é CLT?". Gente, isso é um absurdo. Como é que a gente destrói o que deveria estar sendo melhorado, enriquecido, atualizado? E, pelo comportamento de mercado, me perdoem, ela está muito atualizada, porque parece que a maior parte dos empreendedores deste país se confundem e não sabem o que têm a cumprir, não conhecem a alfabetização de ser empresário ou empregador.
12:16 R	Faço um apelo do fundo do coração, esse é sentimental mesmo: reativem a questão da segurança e saúde dentro do Ministério do Trabalho. Refaçam a Fundacentro, mas de verdade. (Soa a campainha.) A SRA. VALDEREZ MARIA MONTE RODRIGUES - Não é só coisa superficial, para passar uma campanha, uma administração, e está bom. Não é isso. O nosso mal é não aperfeiçoar o que já temos de bom. Eu sou de uma família, essencialmente, de bancários - pai, marido, irmã -, com vários casos de estresse violento. Teve uma época em que o maior número de suicídios no trabalho era de bancários. Hoje se fala em saúde mental. É mais do que urgente. Já está atrasada essa questão da saúde emocional do trabalhador, do bem-estar do trabalhador. Como é que vocês querem produção? (Soa a campainha.) A SRA. VALDEREZ MARIA MONTE RODRIGUES - Como é que os empregadores querem que suas empresas cresçam? Pisando em cima dos seres humanos? Sem respeitar que toda pessoa tem que ter direito ao trabalho, à saúde dentro do trabalho, à remuneração digna? E deveria ter - porque está escrito, mas ninguém cumpre - muitas horas de lazer para sua recuperação, para ter forças para seguir as jornadas exaustivas... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem. Ela já defendeu a redução da jornada, sem redução de salários, viu? (Palmas.) A SRA. VALDEREZ MARIA MONTE RODRIGUES - Olha, o salário está sempre defasado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Por isso que não pode reduzir, não é? (Soa a campainha.) A SRA. VALDEREZ MARIA MONTE RODRIGUES - Então, perdoem-me, já vou encerrar por aqui, porque eu sou aquela de papo de botequim, sabe? Fico a tarde inteira, entro pela noite, conversando. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Mas isso é bom. A SRA. VALDEREZ MARIA MONTE RODRIGUES - Conversando, assuntando, discutindo. É assim que a gente cresce. Muito obrigada pela homenagem a todos nós. O Grupo Móvel tem algumas coisas que talvez nem todo mundo saiba e que foi fundamental para que se firmasse. Não existe nenhuma benesse de salário ou pessoal para quem se arrisca a fiscalizar trabalho escravo. Não existe nenhuma vantagem. Existe desgaste físico, existe desarmonia nos lares, porque... (Soa a campainha.) A SRA. VALDEREZ MARIA MONTE RODRIGUES - ... ninguém quer abrir mão da companhia de mãe, de marido, da mulher.
12:20 R	Então, trabalhar no Grupo Especial de Fiscalização Móvel é realmente quase um sacerdócio, porque é uma coisa de amor, é uma coisa de respeito aos direitos humanos. Eu defendo que a cidadania se dá através do trabalho também. Eu estou aqui também representando a Associação Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho. Cumprimento o Presidente do Sindicato Nacional, a que eu também sou filiada, e convido a todos... (Soa a campainha.) A SRA. VALDEREZ MARIA MONTE RODRIGUES - ... da diretoria para que se unam, que nos unamos, ou pelo menos que nos dignemos a sentar a uma mesa e discutir nossas mazelas. Nós não passamos a existir para dividir. Nós queremos somar, cada um com suas divergências, mas somar. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Parabéns, grande Sra. Valderez Maria Monte Rodrigues, auditora-fiscal do trabalho, que aqui se declarou aposentada, mas é uma apaixonada pelo mundo do trabalho e pelos direito dos trabalhadores, não é? Que respeitem a CLT! A SRA. VALDEREZ MARIA MONTE RODRIGUES (Fora do microfone.) - Direito ao trabalho também. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Direito ao trabalho e a um salário decente também. A SRA. VALDEREZ MARIA MONTE RODRIGUES (Fora do microfone.) - É claro que sim! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - E a condições de trabalho adequadas também, saúde no trabalho. A SRA. VALDEREZ MARIA MONTE RODRIGUES (Fora do microfone.) - Salário digno para poder sobreviver corretamente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Salário digno, isso. O mundo caminha para trabalhar quatro dias por semana. Eu já vi que a senhora está afinada nesse aspecto aqui, ó, redução da jornada. A SRA. VALDEREZ MARIA MONTE RODRIGUES (Fora do microfone.) - Eu sou totalmente a favor. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem, para ter lazer, tempo para estudar, melhorar a saúde, menos acidentes. Meus cumprimentos! Passo agora a palavra ao Sr. Gabriel Bezerra Santos, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais (Contar). (Palmas.) O SR. GABRIEL BEZERRA SANTOS (Para discursar.) - Bom dia a todos e a todas. De forma muito especial, quero saudar a mesa do nosso companheiro Senador, orgulho do povo gaúcho, Senador Paulo Paim, que tem honrado não só o Rio Grande do Sul, mas todo o Brasil, com seus serviços, com seu trabalho de relevância e de escuta aos trabalhadores e trabalhadoras, algo que é tão fundamental. Quero, de imediato, de forma muito especial, saudar o Grupo Móvel, a gente sabe da importância que tem, e quero, na pessoa da Valderez; do Bob, nosso Presidente do Sinait, que tem um papel fundamental; do André, que tem também uma demanda importantíssima; e especialmente na pessoa do nosso Secretário de Inspeção do Trabalho, Luiz Felipe, saudar todos os auditores e auditoras e agradecer pelo trabalho de relevância para o povo brasileiro, em especial para os trabalhadores e para as trabalhadoras. O Ministério do Trabalho, esse órgão tão atacado - o nosso Ministro Marinho citou... Inclusive, após, Senador Paulo Paim, chegamos a perder o nosso Ministério do Trabalho, esse órgão com mais de 80 anos - infelizmente nós chegamos a perdê-lo. Felizmente, estamos recuperando e a gente sabe do trabalho árduo e duro que nós temos e do compromisso do Presidente Lula de nós termos um Ministério do Trabalho que, de fato, possa atender a classe trabalhadora e que possa corrigir as injustiças.
12:24 R	Preciso resgatar que a organização da qual tenho orgulho de ser Presidente representa um universo de 4 milhões de trabalhadores e trabalhadoras do campo. Esses trabalhadores sofrem com jornadas excessivas, com baixos salários, com diversas situações de exploração e com o trabalho escravo. Desses mais de 66 mil trabalhadores que foram resgatados, infelizmente mais de 80%, Bob, são trabalhadores e trabalhadoras assalariadas rurais que estão no agronegócio, que estão gerando PIB, que estão gerando a riqueza do alimento que vai para a mesa do povo brasileiro e também para a exportação. Então, acredito que nós precisamos, de fato, fazer e ter um olhar especial para os assalariados e as assalariadas rurais. Essa categoria é tão importante, mas, infelizmente, tem sido desprezada no nosso país. E a gente precisa, de fato, avançar. Precisamos, de fato, avançar no combate à desigualdade, no combate à fome, porque muitos dos nossos trabalhadores sequer têm a condição de manter uma qualidade de alimentação. Precisamos avançar na educação, na alfabetização - lembrando que 40% dos trabalhadores do campo são trabalhadores analfabetos funcionais, com dificuldade para escrever o seu nome. Precisamos avançar, Senador Paim, nas políticas públicas e nessas políticas que possam chegar, de fato, aos trabalhadores, como, por exemplo, a Política Nacional para os Trabalhadores Rurais Empregados, a nossa Pnatre. Precisamos avançar, e o Ministro do Trabalho trouxe muito forte, no processo de negociação coletiva. Sabemos do papel fundamental que as negociações coletivas e o fortalecimento do movimento sindical têm para os trabalhadores e também para a construção de um Brasil mais justo e igualitário. Precisamos avançar, Senador Paim, estivemos juntos já neste debate, na expropriação de terras dos escravagistas. É fundamental que nós avancemos nesse debate e que a gente chegue a um consenso e que, de fato, isso ocorra no Brasil. A gente tem avançado, mas até hoje não temos nenhum caso de expropriação de terras. Precisamos avançar nos valores das multas, que a gente sabe que são baixos ainda para quem escraviza no nosso país. Então, acredito que são questões para as quais gente precisa ter um olhar. Nós precisamos ter um olhar especial para a Conatrae, precisamos ter um olhar para a gente possa avançar. Ela tem um papel fundamental e a Contar se orgulha de ser a representação dos trabalhadores, não só dos assalariados, mas de todos os trabalhadores do Brasil. (Soa a campainha.) O SR. GABRIEL BEZERRA SANTOS - Então, é fundamental que a gente possa avançar na Conatrae e que nós façamos a defesa intransigente da nossa CLT, tão fundamental e tão atacada diariamente. E, para ir para o encerramento da minha fala, nós queremos saudar e agradecer a todos os auditores-fiscais, mas queremos trazer alguns parceiros importantes da Contar na luta contra o trabalho escravo, essas organizações que têm um papel de relevância, que têm ajudado e que a gente tem construído, como, por exemplo, a Oxfam, a Repórter Brasil, a Comissão Pastoral da Terra, a Aliança pelos Direitos Humanos, as centrais sindicais, que têm um papel fundamental, as nossas federações, sindicatos, todo o conjunto do movimento sindical, a Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos, o Campo Unitário, que congrega diversas organizações, como, por exemplo, a Contag, o MST. Queremos reafirmar o nosso compromisso de seguirmos firmes junto na luta contra o trabalho escravo e que, de fato, nós possamos ter um Brasil que olhe para os trabalhadores e que garanta o direito de não ter nenhum trabalhador mais escravizado. Neste momento é isso. Agradecemos o convite, agradecemos a todos os auditores-fiscais. Viva o Grupo Móvel e que, de fato, a gente possa erradicar o trabalho escravo em todo o nosso país. Muito obrigado. (Palmas.)
12:28 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Parabéns, Sr. Gabriel Bezerra Santos, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais (Contar)! Parabéns pela sua história, seu trabalho, por esses 4 milhões de trabalhadores! Vamos, agora, para o Sr. Bob Everson Carvalho Machado, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait). (Palmas.) Eu me dirijo a você como Bob, e o Bob, muitas vezes, está lá no Rio Grande do Sul nos auxiliando, viu? O SR. BOB EVERSON CARVALHO MACHADO - Por favor, Senador, por favor. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Bob, você vai encerrar... O SR. BOB EVERSON CARVALHO MACHADO - Sim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... vai fazer o pronunciamento final do evento de hoje, e, em seguida, nós concluiremos o trabalho. Mas fiz questão de que você fizesse o encerramento. O SR. BOB EVERSON CARVALHO MACHADO (Para discursar.) - Muito obrigado, Senador, muito obrigado. Eu gostaria de pedir licença ao Senador Presidente da Mesa, Senador Paim, para quebrar um pouco o protocolo e saudar, primeiro, aqueles que são a razão da nossa existência, todos os trabalhadores e trabalhadoras que permitiram que esta sessão ocorresse. Então, eu gostaria de uma salva de palmas a todas e todos. (Palmas.) E quero saudar, agora, o nosso Presidente da Mesa, o Senador Paim. Eu acho que eu já fiz isso várias vezes junto ao Senador, mas nunca o fiz em público. Eu me orgulho muito, Senador, de o meu primeiro voto, quando eu tinha 16 anos, ter sido depositado em seu nome. E, a cada dia que passa, eu tenho mais orgulho desse voto. Então, esse é o privilégio de ser do Rio Grande do Sul - e me desculpem aqueles que não o são. Nesse sentido, também é importante a gente rememorar um pouco da história da inspeção do trabalho no Brasil. A inspeção do trabalho no Brasil foi criada, o seu primeiro ato, dois anos e meio, quase três anos após a abolição da escravatura. Naquele período, o primeiro decreto era para fiscalizar o trabalho infantil nas fábricas do Rio de Janeiro. Ao longo dos últimos cem anos, o trabalho da sociedade civil, dos sindicatos, das pastorais, da própria inspeção do trabalho foi evoluindo e denunciando a existência da continuidade do trabalho escravo no Brasil, que acaba na década de 90 com a criação que nós comemoramos hoje aqui do Grupo Especial de Fiscalização Móvel no país. E o símbolo dessa criação, para mim, é que, num dia desses, nós tivemos a grande alegria - o que era um sonho compartilhado acho que por muitos - de reunir os 900 candidatos aprovados ao concurso de auditor-fiscal do trabalho e fazermos a exibição para eles do filme Pureza, todos juntos, porque todos nós, acredito, auditores e auditoras-fiscais do trabalho e a sociedade de maneira geral que assistimos àquele filme nos emocionamos, pela força da D. Pureza, pela força do Estado brasileiro buscando combater aquela chaga naquele momento. E todos tivemos a oportunidade de chorar juntos, de sentir o que é ser auditor e auditora-fiscal do trabalho naquele momento. Mas, pouco antes da exibição daquele filme, Senador... E aqui eu queria, nesse momento parabenizar todos os integrantes do Grupo Especial de Fiscalização Móvel, seja da Móvel nacional, mas também das Móveis estaduais - porque esse grupo evoluiu com o tempo, ele se fortaleceu, ele ganhou tentáculos, se aprofundou -, em nome de três mulheres que estão aqui, da Valderez, que está na mesa, da Claudinha, e da nossa rainha, a Marinalva. (Palmas.)
12:32 R	Naquele momento, na criação, eram cinco... eram seis grupos, se eu não me engano, se não me foge a memória, cinco deles coordenados por mulheres. E eu perguntei para a Claudinha e para a Marinalva: por quê? Porque era um momento que não é o momento de hoje, em que a política pública está aí, consolidada, com estrutura, com aparato. Por que cinco mulheres tomaram essa decisão de entrar mato adentro, dormir no chão, com mosquito, com calor, com medo, porque o aparato do Estado naquele momento não era o mesmo de hoje? E, quando eu vejo o filme Pureza, Valderez, Marinalva e Cláudia, eu acho que a D. Pureza representa também vocês todas. Foi aquele instinto materno de proteção, de mudar o mundo, na defesa dos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil, que as motivou. (Palmas.) E essas mulheres passaram a ser o guia, a bússola, o farol da inspeção e de todos que estão aqui hoje... (Soa a campainha.) O SR. BOB EVERSON CARVALHO MACHADO - ... e continuaram essa luta do trabalho escravo. Assim como eu faço no Sinait, olho para as mulheres que me antecederam - está aqui a Rosinha, né? - e a gente não tem o direito de desistir, a gente não tem o direito de cansar. A gente precisa continuar em frente, fazendo essa luta. E hoje, mais do que nunca, é preciso que essa luta seja feita, né? O combate ao trabalho escravo evoluiu por muitos anos, às vezes lentamente, enfrentou obstáculos, dificuldades, mas, de 2016 para cá, foi uma avalanche de ataques - uma avalanche, com a reforma trabalhista, que precarizou as relações de trabalho, depois com a tentativa da MP 905, da MP 1.045, com a terceirização e agora com a pejotização. Não faço aqui uma crítica ao Ministro Gilmar, mas é preciso que todos nós, em conjunto, consigamos sensibilizá-lo e sensibilizar o Supremo, porque esse tipo de iniciativa, como disse o Ministro Marinho, realmente, conduz, cria os instrumentos para que o trabalho escravo se aprofunde no país. E é no Governo Lula, do Presidente Lula, do Ministro Marinho, com o esforço de toda a equipe - está aqui o Felipe -, nosso, do sindicato, do Parlamento que nós conseguimos minimamente reconstruir os quadros da inspeção do trabalho no Brasil, para fazer frente ao enfrentamento dessa chaga. Mas não é suficiente, Senador. É preciso mais. Nós precisamos de mais auditores e auditoras-fiscais do trabalho para fazer o enfrentamento, porque, ao longo desses últimos anos, a inspeção do trabalho no Brasil caminhava para a extinção. (Soa a campainha.) O SR. BOB EVERSON CARVALHO MACHADO - Hoje, enquanto não tomam posse os 900 novos colegas, nós temos 1,8 mil auditores na ativa para um país continental, para combater, sim, o trabalho escravo, mas para combater o trabalho infantil, para garantir que os trabalhadores e as trabalhadoras retornem ilesos para as suas casas e as suas famílias, que tenham os seus direitos preservados.
12:36 R	Então, nós precisamos do apoio do Parlamento, precisamos, Felipe, que representa o Ministro Marinho ainda aqui, mais uma vez, do apoio da Secretaria de Inspeção, do apoio do Ministério do Trabalho e do apoio do senhor, Senador Paim, na sensibilização do Presidente Lula, para que nós consigamos recuperar o quadro de auditores que tínhamos na década de 90: eram 3,6 mil auditores, com a posse de mais 900... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. BOB EVERSON CARVALHO MACHADO - ... fiscais do trabalho, para que possam efetivamente combater o trabalho escravo, porque nós, além de recompor os quadros da inspeção, precisamos enfrentar um mundo em constantes alterações, com avanço aprofundado e de maneira célere da inteligência artificial, da robótica e da automação, o que colocará mais, e mais, e mais trabalhadores em condição de vulnerabilidade, que são a base de sustentação do trabalho escravo no país. E nos somamos todos a essa luta da redução da jornada, sem redução de salário. Então, Senador, conte com o Sinait, conte com a inspeção, conte com cada uma e com cada um dos auditores-fiscais do trabalho que estão aqui para fazer esta luta: a luta contra a jornada 6x1 e por uma jornada 4x3, sem redução de salário. Muito obrigado. (Soa a campainha.) O SR. BOB EVERSON CARVALHO MACHADO - Eu peço desculpas a todos pela emoção e parabéns a cada uma e a cada um dos auditores-fiscais do trabalho aqui presentes. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Parabéns, Bob Everson Carvalho Machado, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), que faz um chamamento a todos para caminharmos juntos e termina bem. Eu sou autor do projeto mais antigo aqui no Senado, de 2015, que é exatamente o fim da escala 6x1 e a retomada da jornada, num primeiro momento, para 40 horas, depois, uma hora, até chegar a 36 horas, o que fica no 4x3, que você falou muito bem. Eu ia encerrar, mas eu sigo a orientação dos mais jovens, sempre, e a mais jovem, que está aqui do meu lado, me diz: "Olha, preciso falar de novo, dá um jeito aí". A SRA. VALDEREZ MARIA MONTE RODRIGUES (Fora do microfone.) - É só para não perder o costume. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Então, tá. Então, eu passo a palavra, só para uma saudação de encerramento, em nome de todos nós, à nossa querida e simpática Sra. Valderez Maria Monte Rodrigues, Auditora-Fiscal do Trabalho aposentada. (Palmas.) A SRA. VALDEREZ MARIA MONTE RODRIGUES (Para discursar.) - Oi, gente. Eu preciso da voz de vocês para que possamos encerrar o caso mais escandaloso, mais indecente, mais vil nas relações de trabalho. É o caso da Sônia, que já foi relatado aqui. Então, eu gostaria que vocês gritassem comigo: Sônia livre! (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - De novo, de novo! A SRA. VALDEREZ MARIA MONTE RODRIGUES - Sônia livre! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Sônia livre! (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - De novo. A SRA. VALDEREZ MARIA MONTE RODRIGUES - Sônia livre! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Sônia livre! (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Perfeito o coral aí. Sônia livre! A SRA. VALDEREZ MARIA MONTE RODRIGUES - Obrigada. (Palmas.)
12:40 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito obrigado a todos. Cumprida a finalidade desta sessão especial do Senado Federal, agradeço a todos aqueles que aqui estiveram, tanto na mesa como no Plenário, e nos honraram com essa participação. Uma salva de palmas a nós todos. (Palmas.) Agora vamos tirar a foto histórica. Todos têm que subir aqui agora. Quem resistiu até agora, são cinco minutinhos, tiramos a foto para que fique nos Anais do Senado esta sessão. Está encerrada a sessão. (Levanta-se a sessão às 12 horas e 40 minutos.)

Atividade Legislativa