O SR. GEOVANI BORGES (Bloco/PMDB - AP. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, solicito o registro nos Anais desta Casa, de minhas ponderações sobre o debate em torno do anteprojeto de lei que pretende modernizar a Lei de Direito Autoral vigente no país.

            Vejo como acertado o posicionamento da Dra. Márcia Barbosa, responsável pela Diretoria de Direitos Intelectuais do Ministério da Cultura, para quem não será possível fugir da supervisão estatal das entidades de gestão coletiva.

            Esta é na verdade a posição a que chegaram depois de ler e debater com um grupo interministerial especializado, as 158 contribuições públicas que chegaram à pasta no segundo - e último - período de revisão do anteprojeto de lei.

            A intenção é que o ministério estabeleça uma supervisão da gestão coletiva. Mas sempre nos termos da Constituição, sem intervenção.

            Na verdade, as constantes denúncias por parte da sociedade acabaram por revelar um quadro de descontrole administrativo no Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), entidade privada de gestão coletiva que recolhe e paga os direitos autorais de todos os músicos do país.

            Tem-se que inicialmente a ministra da Cultura, Ana de Hollanda, havia declarado posição contrária à fiscalização estatal desse tipo de órgão, mas a polêmica aumentou e essa possibilidade, portanto, começa a ser aceita, ao menos parcialmente.

            De tal sorte que o segundo período de consulta pública sobre o assunto feito entre abril e maio deste ano - aproximou ainda mais cúpula do ministério dessa idéia. Vamos ver o que acontece quando o trabalho for concluído e matéria chegar para o debate aqui no Congresso.

            É preciso que se diga que uma leitura detalhada do material que foi disponibilizado no site do ministério revela uma forte polarização em torno dessa possível supervisão estatal.

            Das 158 contribuições públicas que o MinC recebeu, 53 vieram de pessoas jurídicas e 105 de pessoas físicas.

            Este Senador opina pela busca de tudo o que se aproximar ao máximo de um perfil de lisura e transparência.

            Aliás, este é o posicionamento da União Brasileira de Compositores uma das associações mais fortes do escritório central.

            A Comissão de Direito Autoral, Direitos Imateriais e Entretenimento da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro por outro lado, pede a supervisão estatal da gestão coletiva e vai além.

            Sugere que seus dirigentes, diretores, superintendentes e gerentes passem a ser responsabilizados por tudo que delas partir.

            A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão sugere que o Ecad e suas associações sejam submetidas às disposições da lei que regulamenta o Conselho Administrativo de Defesa Econômico (Cade) em caso de abuso.

            Cabe lembrar que tivemos aqui no Senado uma CPI especificamente destinada a discutir o tema. A CPI do Ecad. E no dia em que a CPI ouviu pessoas envolvidas no suposto esquema de irregularidades no pagamento de direitos autorais, a entidade que é alvo da investigação soltou nota se defendendo e criticando a Secretaria de Direito Econômico.

            Segundo a SDE, está comprovado que o Ecad faz cartel e ainda cria barreiras para a entrada de novas associações de músicos no órgão.

            A nota diz que nenhum artista é obrigado a se filiar a uma das nove associações que o integram, afirmando ainda que, apesar de poderem escolher a melhor forma de gerir suas obras, embora "os maiores artistas brasileiros optem pelo sistema Ecad".

            Outro ponto abordado pelo escritório é pagamento de bônus ou "distribuição de lucros", que foi citado na CPI no Senado.

            Na nota, o Ecad nega adotar tal prática, dizendo possuir um Plano de Premiação por Resultados (PPR), segundo o órgão: "prática absolutamente legal e comum no Brasil e no mundo", cujo plano é "estimular a arrecadação a ser distribuída entre os artistas e, prova disso, é a alta de 68% da distribuição, nos últimos cinco anos, o que vem beneficiando os detentores de direitos autorais".

            Ou seja, está mesmo claro que não vai dar para agradar todo mundo. O assunto é polêmico. E por parte da sociedade existem fortes e fundamentados clamores por uma revisão geral no sistema de arrecadação de direitos autorais.

            Há reclamações também por parte dos artistas. Mas torcemos para que se chegue a um consenso. Não vai dar para agradar todos, mas é preciso buscar um mínimo de consensualidade.

            Nosso país, celeiro permanente de criação e produção artísticas não pode ficar preso a esquemas que privilegiam os mais famosos em detrimento dos artistas ainda pouco divulgados. Mas alguma normatização é necessária.

            E creio que ouvir o que pensam os próprios artistas constitui o mais importante passo nessa mudança.

            Torcemos por isso.