O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Senador Mão Santa, pela sua generosidade. Agradeço suas palavras e fico muito feliz ouvindo isso de V. Exª, que é um homem experiente, ex-Governador e que dirige esta Casa com a sabedoria que Deus lhe deu.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ontem fiz um pronunciamento sobre a importância do Tribunal de Contas da União no controle e na fiscalização dos recursos públicos.

            Fiz evidência ao veto presidencial aos artigos da Lei Orgânica de 2010 para retirar várias obras da lista de projetos com indícios de irregularidades. Dei alguns exemplos aqui. Citei uma matéria da revista Veja, em que faz referência ao caso da BR-163, no Estado do Pará, que teve uma obra com valor contratado de R$664 milhões, e o Tribunal de Contas detectou um sobrepreço, quer dizer, acima do valor normal, de R$334 milhões - 50%. Outra obra a que a Veja faz referência é a do metrô de Salvador, que foi contratado por R$401 milhões, e o TCU detectou um sobrepreço de R$100 milhões, ou seja, 25% a mais. Outra referência que a revista Veja faz também sobre a ação do Tribunal de Contas da União é a respeito da terraplenagem da Refinaria de Abreu e Lima, em Pernambuco, uma obra contratada por R$429 milhões, cujo sobrepreço detectado pelo Tribunal de Contas da União foi de R$94 milhões, ou seja, 22%.

            Fiz algumas referências ao meu discurso de ontem, que durou quase 30 minutos, mas não consegui completá-lo e gostaria de completá-lo hoje, exatamente trazendo um dos pontos muito importantes levantados pelo Tribunal de Contas e que é um bom exemplo que darei agora dos trabalhos deste Tribunal em favor do Brasil. Foram as ações que levaram ao Acórdão 2101/2008 - Plenário, referente aos dispêndios feitos pela União para realização dos jogos Pan e Parapan-Americanos de 2007. É importante que se fale dessas situações que ocorreram, uma verdadeira avalanche de corrupção com o dinheiro público na preparação da estrutura para os jogos Pan-americanos, porque vamos ter aqui Olimpíadas, vamos ter uma Copa do Mundo e já tivemos notícias, desde o ano passado, quando foram confirmados esses eventos, de que os abutres do poder, os esquemas, as gangues já estão se organizando para fazer corrupção com o dinheiro público durante os preparativos estruturais para a Copa do Mundo e para as Olimpíadas.

            O acórdão, Sr. Presidente, que citei sobre o Pan-americano e o Parapan-americano de 2007, que o Tribunal de Contas levantou, tem mais de cem páginas, que poderiam, muito bem, servir como um compêndio de todas as irregularidades passíveis de serem cometidas em obras públicas. A todo momento, na leitura deste documento, Senador Romeu Tuma, deparamo-nos com expressões como: “inadequação do projeto básico”; “não parcelamento do objeto”. Outra: “subcontratação irregular”. Outra: “excesso de alterações contratuais”. Outra: “deficiência na fiscalização do contrato”. Outro termo: “indícios de superfaturamento” e tantas outras típicas da malversação do dinheiro público.

            Em seu voto, o Ministro Relator, Marcos Vilaça, destaca:

[...] a incapacidade dos agentes envolvidos de prever, antecipadamente e de forma realista, os dispêndios necessários à realização de empreendimento dessa vanguarda, levando à extraordinária evolução dos gastos da União, que saltaram de pouco mais de R$95 milhões para R$1,8 bilhão.

            Srªs e Srs. Senadores, sei que rechear um pronunciamento com muitos números torna-se enfadonho. Neste caso, porém, não há como escapar, porque os números ajudam a explicitar os descalabros cometidos com o dinheiro público e as razões pelas quais o trabalho do TCU - Tribunal de Contas da União não pode ser desprezado. Prever um dispêndio de R$95 milhões e gastar, no final das contas, R$1,8 bilhão, posso dizer que é dose para elefante.

            Pois bem, toda essa sujeira ficaria debaixo do tapete não fosse a vigilância do Tribunal de Contas da União, assim como ficariam debaixo do tapete milhares de outras irregularidades detectadas pelo Tribunal em ações que fiscalizam desde os bilionários contratos da Petrobras até a integração do rio São Francisco com as bacias do Nordeste setentrional, desde a construção da adutora Pirapama, em Pernambuco, até a implantação do perímetro de irrigação Baixio de Irecê na Bahia e as obras do aeroporto no meu Estado do Amapá.

            Senador João Pedro, eu sou extremamente rigoroso com essa questão de que as obras devem, sim, ser paralisadas para que sejam regularizadas as questões financeiras; sou sim. Mas também deixar uma obra parada durante cinco anos, como do principal aeroporto de Macapá, já é demais. Isso é falta de punição àqueles que executaram a malversação do dinheiro público e punição ao povo do Amapá, que está esperando por esse aeroporto.

            Com muita honra, concedo um aparte ao Senador Romeu Tuma.

            O Sr. Romeu Tuma (PTB - SP) - Seria repetir demais, Senador Papaléo, que V. Exª vive o Amapá dia e noite neste Senado, de todas as formas. Colocando a infraestrutura de busca de uma melhor aplicação financeira para o País, V. Exª nunca deixa de lado a importância do seu Amapá nos seus pronunciamentos. Isso nos dá a certeza do seu retorno aqui, para que o Amapá sempre tenha um braço forte na continuidade dos trabalhos para desenvolvimento daquele Estado. Eu só queria, Senador, dizer que não podemos, em hipótese alguma, admitir, Senador Colombo, a diminuição da importância do Tribunal de Contas, porque eu não diria nem que indiretamente, mas diretamente prejudicando e invalidando o trabalho do Tribunal de Contas, nós estamos prejudicando o Congresso Nacional, de quem o Tribunal é o auxiliar direto na investigação e na análise do gasto do dinheiro público. Quando fui da Comissão - e acho às vezes estranho -, Comissão de Fiscalização e Controle, que analisa os pareceres do Tribunal de Contas, tínhamos que analisar o relatório do Relator e o trabalho dos técnicos do Tribunal, que são de excelente qualidade e que se devotam, única e exclusivamente, a uma análise clara, correta, sem vinculação política nenhuma, para trazer aos Congressistas aquilo que realmente é positivo ou negativo na aplicação do dinheiro público. Vamos lutar para que o respeito continue com o Tribunal de Contas, não invalidando o seu trabalho e procurando sempre que haja uma correção dos erros que eles encontram, para que haja uma melhor aplicação do dinheiro público, como V. Exª está pondo, com inteligência e com o coração aberto, desta tribuna.

            O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP) - Muito obrigado, Senador Romeu Tuma, sobre as referências que faz à minha pessoa e como Parlamentar pelo Estado do Amapá. Digo a V. Exª que é dever e obrigação de todos nós aqui, que somos representantes do povo dos nossos Estados, do povo brasileiro, preservar o dever e o direito que o Tribunal de Contas tem em fazer a guarda do dinheiro público no sentido de que ele seja bem aplicado, e que esses 2,5 mil servidores, técnicos que compõem o Tribunal de Contas da União, realmente, tenham respeitados os seus trabalhos, para que nós possamos ter, pelo menos, a esperança de que a obediência ao Tribunal de Contas da União signifique, rigorosamente, o zelo aos recursos públicos, ao dinheiro público.

            Com muita honra, concedo aparte ao Senador João Pedro.

            O Sr. João Pedro (Bloco/PT - AM) - Senador Papaléo, companheiro de Amazônia, pedi o aparte para refletir com V. Exª essa discussão levantada, exclusiva e fundamentalmente, pela Oposição aqui, no Congresso Nacional. Quero refletir com V. Exª porque V. Exª já esteve no Poder Executivo de seu Estado e hoje está aqui, no Legislativo, fiscalizando, e deve continuar assim. É papel da Oposição fiscalizar. Agora, permita-me fazer a seguinte reflexão: uma coisa é o papel do Tribunal de Contas.

(Interrupção do som.)

            O Sr. João Pedro (Bloco/PT - AM) - Não se está discutindo aqui o Tribunal de Contas da União, o papel, a importância, a relevância para o Estado brasileiro do Tribunal de Contas da União, a importância do TCU para o Congresso Nacional. Agora, há uma grande diferença - e aí é o contraditório que quero travar com V. Exª - entre indícios de irregularidade e irregularidade. Indícios de irregularidade - vamos refletir mesmo, Senador Papaléo. Obras que são diferenciadas, obras que dizem respeito a modernizar a infraestrutura energética do nosso País. Paralisar obras vultosas por conta de indícios de irregularidade, Senador Tuma? Então, esse é o cuidado. Nós precisamos continuar fiscalizando; o Tribunal de Contas precisa dar continuidade em suas vistorias, pareceres, tudo isso. O que eu quero reparar é a relevância, a magnitude do Estado brasileiro com investimentos elevadíssimos, paralisar recursos por conta de indícios de irregularidades. Nós fizemos um debate na CPI, Senador Papaléo, por conta da Refinaria Abreu e Lima. Veja V. Exª, há mais de 20 anos que o Brasil não construía uma refinaria, porque o Brasil foi construir plataformas, foi para o mar. Nós não temos inclusive parâmetros. A Petrobras esteve num debate no âmbito da CPI da Petrobras, onde estavam os técnicos da Petrobras e os técnicos do Tribunal de Contas. Foi um debate riquíssimo, esclarecedor; os argumentos técnicos da Petrobras no sentido de trabalhar... Era um item só da obra: o aterro da refinaria. O que aconteceu? Por que modificou? V. Exª acrescentou: há uma diferença aqui de 22% de valores. Ora, em uma obra estruturante como uma refinaria, que o País não construía há mais de 20 anos e, quando se constrói, há uma diferença de 22%... A minha preocupação é nós não politizarmos contra a Petrobras.

(Interrupção do som.)

            O Sr. João Pedro (Bloco/PT - AM) - Não politizarmos contra essa empresa que ganha, a cada dia, o respeito internacional e o respeito dos brasileiros, e não prejudicar obras de que o Brasil não pode abrir mão. Nós estamos em um patamar de desenvolvimento, de crescimento, de fortalecimento da nossa economia em que não é possível, por conta de indícios, o Governo Federal deixar de repassar recursos para essas obras. Mas V. Exª está com a razão, quando vai à tribuna exercer o papel da Oposição, no sentido de fiscalizar. Agora, eu fiz o aparte no sentido de refletirmos sobre as questões que estou levantando aqui.

            O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP) - Senador João Pedro, eu realmente aceito, com muito respeito, a sua intervenção. Concordo plenamente com V. Exª. O problema não está em o Tribunal de Contas mandar parar as obras pela comprovação de indícios de desvio do dinheiro público. O problema está no sentido de que o executor das obras não siga o resultado de todo esse processo requerido pelo Tribunal de Contas.

            Então, o que acontece? O Tribunal de Contas denuncia os indícios, a obra tem de ser parada para ser reavaliada, sim, e o Executivo não toma as mínimas providências para responder ao Tribunal de Contas, para justificar ao Tribunal de Contas e, se for o caso, punir devidamente os corruptos que participam desse processo de corrupção e avassalam o dinheiro público brasileiro. Então, esse que é o problema.

            O que é que justifica, Senador Colombo, nós termos um indício de corrupção no novo aeroporto de Macapá - muito bem, indício - e estar parada essa obra há cinco anos?

(Interrupção do som.)

            O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP) - Ou seja, a Infraero não tomou as providências cabíveis. Ela deveria ver se realmente os indícios são comprovados como corrupção e tomar as providências cabíveis. Se for o caso, reabrir, punir rigorosamente os corruptos, e abrir uma nova licitação e resolver o problema.

            Está lá, jogado fora o dinheiro público, a obra a céu aberto, pegando chuva, sol. Mais um prejuízo à Nação.

            O Sr. Roberto Cavalcanti (Bloco/PRB - PB) - Senador Papaélo...

            O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP) - Senador Roberto Cavalcanti.

            O Sr. Roberto Cavalcanti (Bloco/PRB - PB) - Agradeço a gentileza do aparte. Tenho um profundo respeito pelo Senador João Pedro, que faz parte do base do Governo Lula, da qual faço parte. É muito importante frisar a esse respeito, porque sou um Parlamentar que pertenço a um partido, que é o PRB, que faz parte da base, e, em razão disso, sou membro da Comissão Mista de Orçamento. Esta Comissão, que é exatamente formada por Parlamentares da Câmara e do Senado, tem por objetivo acompanhar exatamente o Orçamento e, dentre as suas atribuições, está acompanhar as supostas obras que teriam irregularidades. Dentro da Comissão Mista de Orçamento, existe um comitê que acompanha exatamente essas obras irregulares. Faço parte deste comitê, composto aproximadamente por 10 Parlamentares. Acompanhei todo o processo e toda a sequência dos acontecimentos que ocorreram com as obras referidas como supostamente irregulares, que foram consideradas, no bojo do Orçamento de 2010, como recomendadas a serem paralisadas.

            Eu queria só fazer uma observação ao Senador João Pedro, construtiva, no sentido de que realmente houve muito descaso da Petrobras para com a comissão. Essa comissão abrangeu diversos órgãos federais. O Dnit, por exemplo, teve um comportamento exemplar. O Dnit compareceu à comissão, ao comitê e fez um acordo de conduta em todas as obras que estavam supostamente sob suspeita. A Petrobras, lamentavelmente, não respeitou esse comitê, Senador João Pedro. Digo isso com muita mágoa e angústia, porque eu gostaria de estar ao lado, nesse caso, de V. Exª, em defesa do PT, da Base do Governo Lula e da Petrobras e de outras obras, porque a Petrobras merece isso. Agora, acredito que devemos ter um profundo respeito para com o Tribunal de Contas da União, o comitê, a Comissão Mista de Orçamento e o Congresso Nacional. Tenho certeza que o comitê em nenhum momento tomou a decisão voltada para obstaculizar uma obra. Eu sou empresário e sei das circunstâncias de se paralisar obra, dos danos que são paralisar uma obra. Porém, na verdade tem que haver um entendimento. Eu sou partidário de um entendimento no qual possamos chegar a fazer com que a Petrobras se aproxime da comissão e a faça ver que reconhece que determinados pontos que foram levantados pelo Tribunal de Contas da União são merecedores da reflexão dos gestores da Petrobras. Insisto em registrar o meu profundo respeito ao Governo Federal, meu profundo respeito à Petrobras, porém dizer que não posso deixar de me acostar ao pronunciamento de Papaléo Paes no sentido de que algo tem que ser feito. A forma como foi conduzida talvez tenha sido a forma única para viabilizar a continuidade das obras, porém, se não houver entendimento, se a Petrobras não refletir, se seus gestores não forem aconselhados a comparecerem à Comissão Mista de Orçamento para prestarem esclarecimentos... A única coisa que exigimos, Senador João Pedro, foi a prestação de esclarecimentos. A Petrobras não fez; Dnit e outros órgãos fizeram com exemplar presteza. Só faço essa observação porque V. Exª faz parte da base do PT, V. Exª é o grande conselheiro do Governo. Então, V. Exª pode realmente recomendar aos gestores da Petrobras que se aproximem da Comissão. O distanciamento a nada levará. Será a queda de braço sempre, porque, na verdade, o que ocorreu foi que a Petrobras não respeitou a Comissão Mista de Orçamento. Era isso, Sr. Presidente.

            O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PSC - PI) - Senador Papaléo, lembraria a sensibilidade de V. Exª.

            O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP) - Senador, pediria a V. Exª, dos 25 segundos, 12,5 para o Senador Alvaro Dias e 12,5 para o Senador Raimundo Colombo.

            O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PSC - PI) - Vou dar mais. Montesquieu... Vou dar um para cada um, um para você e c´est fini, do tempo em que se estudava francês.

            O Sr. Alvaro Dias (PSDB - PR) - Não mereço tanto, Senador.

            O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PSC - PI) - Um minuto.

            O Sr. Alvaro Dias (PSDB - PR) - Mas não poderia deixar também de me solidarizar ao pronunciamento de V. Exª, porque acho que esta é uma causa muito importante. O Brasil não pode se tornar paraíso da corrupção. No caso dos aeroportos, a Polícia Federal chega a um valor próximo de R$1 bilhão de superfaturamento. Ainda ontem V. Exª fez referência aos Jogos Pan-americanos. Já há vários anos e nada de providências. O Tribunal de Contas conclui, apresenta seu relatório, pede providências, e as providências não são adotadas. Então, a impunidade está prevalecendo. Quando o Governo Federal age assim, dá um péssimo exemplo, porque, se o Governo Federal pode dar prosseguimento a obras superfaturadas alegando que, se não houver prosseguimento, há prejuízo, obviamente Governadores de Estado, Prefeitos, de modo geral, entenderão a mensagem e farão o mesmo. É o estímulo à corrupção. O País vai mal dessa forma. Divulga-se muita...

            O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PSC - PI) - Agora é um minuto do Colombo.

            O Sr. Alvaro Dias (PSDB - PR) - Terminou o meu minuto? Vou concluir.

            O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PSC - PI) - Divisão...

            O Sr. Alvaro Dias (PSDB - PR) - Divulga-se muita coisa, mas se escondem coisas muito mais importantes que deveriam ser divulgadas. Por que, e diz bem V. Exª, Senador Papaléo Paes, defendendo o seu Estado, uma obra parada há tanto tempo continua paralisada? Porque há incompetência no Governo.

            O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP) - Muito obrigado, Senador Álvaro Dias.

            Quero também agradecer ao Senador Roberto Cavalcanti, que fez seu aparte ainda há pouco. Muito obrigado a V. Exª.

            Senador Raimundo Colombo.

            O Sr. Raimundo Colombo (DEM - SC) - Senador Papaléo, é para cumprimentar V. Exª. O senhor traz aqui um assunto da maior importância e acho que temos que nos debruçar sobre ele. O Tribunal de Contas é um órgão de assessoramento do Poder Legislativo. Esse processo de maior exigência do Tribunal começou exatamente no Tribunal de Justiça do Trabalho, em São Paulo, com o juiz Lalau, naquele episódio que todo Brasil conhece e que envergonhou a todos os brasileiros. A partir dali, mudou a postura do Tribunal de Contas no sentido de poder fiscalizar e impedir o prosseguimento das obras quando fica evidente a malversação dos recursos públicos. É engraçado que o Governo está mandando um projeto para cá, bem no finalzinho, no último ano, para também punir os corruptores, o que está correto, uma pena que não tenha feito antes, e, ao mesmo tempo, pede que o Tribunal de Contas não tenha o poder da fiscalização. É um contrassenso. E realmente nós temos - e eu tenho certeza que todos os Senadores aqui pensam assim, não importa se é da base do Governo ou da oposição, porque acho que o problema de corrupção tem que ser combatido por todos, e essa tem que ser a posição. Temos que dar o exemplo. Cabe a cada um de nós uma postura prática em relação ao combate da corrupção, porque a impunidade é a maior desgraça da conduta do comportamento da sociedade brasileira. Parabéns a V. Exª. Tenho certeza de que o Tribunal de Contas vai continuar prestando os seus serviços, porque essa é a vontade da instituição jurídica do Brasil, do equilíbrio dos Poderes, e é vontade da sociedade que se combata de forma rigorosa e competente a corrupção no Brasil.

            O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP) - Agradeço a V. Exª, Senador Colombo, e faço um apelo ao nobre Senador João Pedro. Senador, V. Exª, que é da minha região, que nós possamos interferir junto ao Presidente da Infraero para que ele reveja a situação do aeroporto de Macapá. É uma lástima nós vermos aquela grande obra acabando-se exatamente por ter sido imobilizada pelo Executivo não ter tomado providência, no caso a Infraero, em punir os corruptos e corruptores que o Tribunal de Contas sugeriu que fizesse e estarmos com esse prejuízo enorme para a nossa Região.

            Srªs e Srs. Senadores, eu digo que restringir a atuação do Tribunal de Contas da União é algo que só interessa aos corruptos e aos dilapidadores do dinheiro público.

            Muito obrigado.

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