Atividade Legislativa

(nº 215 de 2003, na Câmara dos Deputados)

(Votação, em primeiro turno)

Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 141, de 2015 (nº 215/2013, na Câmara dos Deputados), que acrescenta § 3º ao art. 42 da Constituição Federal, que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (permite a bombeiros e policiais militares acumularem cargos).

Parecer nº 813, de 2016, da CCJ, Relator: Senador Antonio Anastasia, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ (de redação), que apresenta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 141/2015

(nº 6332 de 2005, na Casa de origem)

(Discussão, em turno suplementar)

Discussão, em turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 7, de 2013 (nº 6.332/2005, na Casa de origem), que dispõe sobre a responsabilidade civil dos corretores de seguros e resseguros.

- Parecer nº 77, de 2019, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do vencido.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLC nº 7/2013
• Parecer de redação - P.S nº 77/2019

(nº 4890 de 2009, na Casa de origem)

(Discussão, em turno único)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 86, de 2015 (nº 4890/2009, na Casa de origem), que altera o art. 125 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para instituir o registro de marca de alto renome a pedido de interessado.

Parecer favorável nº 53, de 2017, da CCT, Relator Ad hoc: Senador Jorge Viana, com a Emenda nº 1-CCT.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLC nº 86/2015
• Parecer - P.S nº 53/2017