Atividade Legislativa

Primeira sessão de discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 141, de 2015 (nº 215/2013, na Câmara dos Deputados), que acrescenta § 3º ao art. 42 da Constituição Federal, que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (permite a bombeiros e policiais militares acumularem cargos).

Parecer sob nº 103, de 2019, da Comissão Diretora, Relatora: Senadora Leila Barros, oferecendo a redação para o segundo turno.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 141/2015

(Em urgência, nos termos dos Requerimentos nºs 231 e 243, de 2019)

Continuação da discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 466, de 2018, do Senador José Serra, que altera a Lei de diretrizes e bases da educação nacional, para prever a instituição de programa de auxílio financeiro para as famílias de baixa renda que não conseguirem matricular crianças de 0 a 5 anos em estabelecimentos de educação infantil.

- Parecer favorável sob nº 11, de 2019, da CAE, Relatora: Senadora Rose de Freitas; e
- Parecer favorável sob nº 105, de 2019-Plen, Relatora: Senadora Rose de Freitas.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLS nº 466/2018
• Parecer - P.S nº 11/2019
• Parecer - P.S nº 105/2019

(Em calendário especial, nos termos do Requerimento nº 246, de 2019)

Proposta de Emenda à Constituição nº 34, de 2019 (nº 2/2015, na Câmara dos Deputados), que altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.

Pendente de parecer da CCJ.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 34/2019

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 185, de 2017 (nº 6.753/2016, na casa de origem), que inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de Antônio Vicente Mendes Maciel, o Antônio Conselheiro.

Parecer nº 51, de 2018, da CE, Relator ad hoc: Senadora Lídice da Mata, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CE, de redação, que apresenta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLC nº 185/2017
• Parecer - P.S nº 51/2018

Discussão, do(a) Projeto De Lei nº 1902, de 2019, de autoria do(a) Deputado Federal Osmar Terra, que Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 1902/2019

Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 61, de 2015, tendo como primeira signatária a Senadora Gleisi Hoffmann, que altera o art. 166 da Constituição Federal, para autorizar a apresentação de emendas ao projeto de lei do orçamento anual diretamente ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios.

Pareceres da CCJ, Relatora: Senadora Marta Suplicy, sob nºs:
- 539, de 2015, favorável à matéria com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta; e
- 126, de 2017, pela aprovação da Emenda nº 4-Plen, na forma da Subemenda nº 1-CCJ (Substitutivo), que apresenta; e contrário às Emendas nºs 2, 3 e 5-Plen.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 61/2015
• Avulso de parecer - PEC nº 61/2015
• Parecer - P.S nº 126/2017

Primeira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2015, do Senador Roberto Rocha e outros Senadores, que altera o caput do art. 5º da Constituição Federal, para nele inserir o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Parecer favorável, sob nº 121, de 2016, da CCJ, Relator: Senador Jorge Viana.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 13/2015
• Avulso de parecer - PEC nº 13/2015

Primeira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 31, de 2017, do Senador Antonio Carlos Valadares e outros Senadores, que dispõe sobre a legitimidade do Defensor Público-Geral Federal para a ação direta de inconstitucionalidade, a ação declaratória de constitucionalidade e o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

Parecer sob nº 136, de 2017, da CCJ, Relator Senador Antonio Anastasia, favorável com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, de redação.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 31/2017
• Parecer - P.S nº 136/2017

(Em urgência, nos termos do Requerimento nº 244, de 2019)

Projeto de Lei da Câmara nº 94, de 2018 (nº 6.433/2013, na Casa da origem), que autoriza a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar ou a seus dependentes e dá outras providências.

Parecer nº 1, de 2019, da CDH, Relatora: Senadora Leila Barros, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH, de redação.

Pendente de Parecer da CCJ.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLC nº 94/2018
• Parecer - P.S nº 1/2019

Discussão, em turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 7, de 2013 (nº 6.332/2005, na Casa de origem), que dispõe sobre a responsabilidade civil dos corretores de seguros e resseguros.

- Parecer nº 77, de 2019, da Comissão Diretora, Relatora: Senadora Leila Barros, oferecendo a redação do vencido.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLC nº 7/2013
• Parecer de redação - P.S nº 77/2019