Proposta de Emenda à Constituição n° 13, de 2015
- Iniciativa
- Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senador Hélio José (PSD/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT), Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), Senador Luiz Henrique (MDB/SC), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Reguffe (PDT/DF), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) e outros
- Assunto
- Meio Ambiente
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal, para nele inserir o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Explicação da Ementa:
Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal para dispor que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, assegurando-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à propriedade e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 13/2015
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSB/MA) e outros.
- Data:
- 25/02/2015
- Descrição/Ementa
- Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal, para nele inserir o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 25/02/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Viana (PT/AC)
- Data:
- 28/10/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 19h42 relatório do Senador Jorge Viana, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 02/03/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Jorge Viana, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 02/03/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer n° 121/2016- CCJ, Relator Senador Jorge Viana, pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 02/03/2016
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Jorge Viana, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 49 - DSF nº 50 | Transcorrida a quarta sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. |
| 12/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 27 - DSF nº 47 | Transcorrida a terceira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. |
| 11/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 71-72 - DSF nº 46 | Transcorrida a segunda sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. |
| 10/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 47 - DSF nº 45 | Transcorrida a primeira sessão de discussão, em primeiro turno. |
| 03/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 127-132 | Encaminhado à publicação o Parecer n° 121/2016- CCJ, Relator Senador Jorge Viana, pela aprovação da matéria. |
| 26/02/2015 | Publicado no DSF Páginas 198-210 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/02/2015
- Despacho:
- 25/02/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Jorge Viana (encerrado em 02/03/2016 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, DIREITO COLETIVO, DIREITO DIFUSO, INCLUSÃO, MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 02/07/2019 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno
- Em 24/04/2019 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno
- Em 23/04/2019 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 16/04/2019 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 11/04/2019 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 10/04/2019 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 09/04/2019 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 03/04/2019 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 02/07/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
- 25/06/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 02/07/2019.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
- 09/05/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
- 17/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 23.04.2019.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 23.04.2019, transferida para a sessão deliberativa de 24.04.2019.
- 16/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Transcorrida a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. - Publicado no DSF Páginas 49 - DSF nº 50
- 11/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 16.04.2019.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
- 11/04/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Transcorrida a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. - Publicado no DSF Páginas 27 - DSF nº 47
- 10/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 11.04.2019.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 10/04/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Transcorrida a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. - Publicado no DSF Páginas 71-72 - DSF nº 46
- 10/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 10.04.2019.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
- 09/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Transcorrida a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- Publicado no DSF Páginas 47 - DSF nº 45
- 02/04/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 03.04.2019.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 03.04.2019, transferida para a sessão deliberativa de 09/04/2019.
- 31/01/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 03/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
************* Retificado em 03/03/2016*************
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em primeiro turno.
- 02/03/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer n° 121/2016- CCJ, Relator Senador Jorge Viana, pela aprovação da matéria.
- Publicado no DSF Páginas 127-132
- Avulso de parecer
- 02/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
- 02/03/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação
- 16/12/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência encerra a discussão e adia a votação da matéria.
- 20/11/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 28/10/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 19h42 relatório do Senador Jorge Viana, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 12/08/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Jorge Viana.
- 25/02/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 19h50. Matéria aguardando distribuição.
- 25/02/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 198-210
- Avulso inicial da matéria
- 25/02/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:59
