Atividade Legislativa

(Discussão, em turno único)

(Proveniente da Medida Provisória nº 983, de 2020)

Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2020, que dispõe sobre o uso das assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de "softwares" desenvolvidos por entes públicos; e dá outras providências.

Pareceres proferidos no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, Relator: Deputado Lucas Vergilio, favoráveis à Medida Provisória e a parte das emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.


O Parecer, do Relator: Senador Flávio Bolsonaro, é favorável ao Projeto de Lei de Conversão, apresentando as Emendas nºs 84 a 86, de redação, e pela rejeição das Emendas nºs 77 a 83, de Plenário.

(Prazo final: 14.10.2020)

Textos:

• Avulso de PLV - MPV nº 00983/2020

Senadora Kátia Abreu (nº 3892 de 2020, no Senado Federal)

(Discussão, em turno único)

Projeto de Lei nº 3.892, de 2020, da Senadora Kátia Abreu, que autoriza a utilização de recursos oriundos de repasses federais por parte dos Estados, o Distrito Federal e Municípios em ações preventivas e de viabilização do retorno às aulas presenciais.

O Parecer, do Relator: Senador Fabiano Contarato, é favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1, 2, 3, 5, 7 e 9 a 28, na forma da Emenda nº 29 (Substitutivo), que apresenta, e contrário às demais emendas.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 03892/2020