Atividade Legislativa

(nº 23 de 2021, na Câmara dos Deputados)

(Discussão, em primeiro turno)

Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, da Presidência da República, que altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.

Parecer nº 17, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Fernando Bezerra Coelho, favorável à Proposta, acolhendo total ou parcialmente as Emendas nºs 3, 4, 13, 15, 17, 18, 22, 23, 26, 27, 28, 29, 33, 36, 39, 45, 48 e 51, na forma das Emendas nºs 66 a 75-CCJ, com adequações redacionais que apresenta, e pela rejeição das demais emendas.

Relator: Senador Fernando Bezerra Coelho.
Pendente de parecer de Plenário.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 23/2021
• Parecer - P.S nº 17/2021

(nº 337 de 2021, na origem)

(Discussão, em turno único)

Discussão, em turno único, do(a) Mensagem (Sf) nº 36, de 2021, de autoria do(a) Presidência da República, que Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea “a”, e o art. 101, parágrafo único, da Constituição, o nome do Senhor ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA, Advogado-Geral da União, para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Marco Aurélio Mendes de Farias Mello.

Parecer nº 27, de 2021, da CCJ, Relatora: Senadora Eliziane Gama.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - MSF nº 36/2021
• Parecer - P.S nº 27/2021