Atividade Legislativa

(MSG 00436/2022)

(Proveniente da Medida Provisória nº 1.132, de 2022)

Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2022, que dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; e dá outras providências.

Parecer proferido no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, Relator: Deputado Capitão Alberto Neto, favorável à Medida Provisória e a parcialmente às emendas nºs 5, 11, 17 e 20, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Parecer nº 322, de 2022, de Plenário, Relator: Senador Plínio Valério, favorável ao Projeto de Lei de Conversão. (Prazo final prorrogado: 1º.12.2022)

Textos:

• Avulso de PLV - MPV nº 01132/2022
• Parecer - P.S nº 00322/2022

Projeto de Lei nº 1.998, de 2020, da Deputada Adriana Ventura, que altera a Lei nº 8.080, de 1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional; e revoga a Lei nº 13.989, de 2020.

Parecer nº 25, de 2022, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Veneziano Vital do Rêgo, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 7-CAS (Substitutivo), e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 4.223, de 2021, que tramita em conjunto. Parecer nº 323, de 2022, de Plenário, Relator: Veneziano Vital do Rêgo, favorável ao Projeto de Lei nº 1.998, de 2020, e às suas Emendas nºs 2, 5 e 6, na forma da Emenda nº 8 (Substitutivo), do Relator, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 4.223, de 2021, que tramita em conjunto, e das Emendas nºs 7 (apresentada ao Projeto de Lei nº 1.998, de 2020) e 8 e 9 (apresentadas ao Projeto de Lei nº 4.223, de 2021), e pela rejeição das demais emendas

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 01998/2020
• Parecer - P.S nº 00025/2022
• Parecer - P.S nº 00323/2022

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 924, de 2021, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que aprova o texto da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais, concluída em Viena, em 21 de março de 1986, sob a condição de formulação de reserva aos seus artigos 25 e 66.

Parecer favorável nº 65, de 2022, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Carlos Portinho, Relator "ad hoc": Senador Marcos do Val.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PDL nº 00924/2021
• Parecer - P.S nº 00065/2022

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 974, de 2021, de Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, assinado em Brasília, em 2 de julho de 2018.

Parecer favorável nº 66, de 2022, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Carlos Portinho.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PDL nº 00974/2021
• Parecer - P.S nº 00066/2022

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 987, de 2021, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Comunidade da Dominica, assinado em Roseau, em 7 de julho de 2014.

Parecer favorável nº 67, de 2022, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Humberto Costa, Relator "ad hoc": Senador Carlos Portinho.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PDL nº 00987/2021
• Parecer - P.S nº 00067/2022