Atividade Legislativa

Projeto de Lei Complementar nº 121, de 2024, do Senador Rodrigo Pacheco, que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e das Leis Complementares nºs 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023 e prevê instituição de fundo de equalização federativa.

Pendente de parecer de Plenário. Relator de Plenário: Senador Davi Alcolumbre. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 561, de 2024, de Líderes, que solicita urgência para a matéria)

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLP nº 00121/2024
• Relatório Legislativo - PLP nº 00121/2024

Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, do Senador Jader Barbalho e outros Senadores, que abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social.

Parecer nº 18, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Carlos Portinho, favorável à proposta, na forma da Emenda nº 5 (Substitutivo), e contrário às Emendas nºs 1 a 4.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 00066/2023
• Parecer - P.S nº 00018/2024

Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 6, de 2016, ao Projeto de Lei do Senado nº 135, de 2010, do Senador Marcelo Crivella, que institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera as Leis nºs 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.446, de 8 de maio de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; revoga as Leis nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, e 8.863, de 28 de março de 1994, e dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, e 9.017, de 30 de março de 1995, e da Medida Provisória nº 2.184-23, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Pareceres nºs: - 51, de 2017, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Vicentinho Alves, favorável ao Substitutivo da Câmara, com supressões e adequações redacionais de dispositivos que especifica; favorável à Emenda nº 3, pela prejudicialidade da Emenda nº 1, e pela rejeição das Emendas nºs 2 e 4; e - 123, de 2024, de Plenário, Relator: Senador Laércio Oliveira, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, com a supressão do § 6º do art. 5º; dos §§ 5º e 6º do art. 6º; da expressão "considerando-se essenciais tanto os serviços por eles prestados para efeitos da Lei nº 7.783, de 1989, quanto aos inerentes à sua consecução, respeitado o disposto no § 2º deste artigo" constante do § 1º do art. 31; dos incisos VIII e IX do § 1º e do § 6º do art. 33; dos arts. 40, 41, 47 e 55; da expressão "Instituto de Resseguros do Brasil", constante do parágrafo único do art. 65; com as emendas de redação nºs 6 a 13, do Relator. (Matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 462, de 2024)

Textos:

• Avulso inicial da matéria - SCD nº 00006/2016
• Parecer - P.S nº 00051/2017
• Parecer - P.S nº 00123/2024

Votação, em turno único, do Requerimento nº 108, de 2024, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 6.064, de 2023, da Deputada Mara Gabrilli, que dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika ou de Síndrome de Guillain-Barré causada pelo vírus Zika.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - REQ nº 00108/2024

Votação, em turno único, do Requerimento nº 62, de 2024, da Senadora Leila Barros e outros Senadores, que solicita a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Profissional de Educação Física.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - RQS nº 00062/2024