(nº 2016 de 2015, na Casa de origem)
(-)
(Em regime de urgência, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, e art. 375, inc. VIII do RISF)
Projeto de Lei da Câmara nº 101, de 2015 (nº 2.016/2015, na Casa de origem), de iniciativa da Presidência da República, que regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nºs 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013.
A matéria depende de pareceres da CRE e CCJ. (Sobrestando a pauta a partir de 05.10.2015)
Textos:
Senador João Capiberibe e outros
(Terceira sessão de discussão, em primeiro turno)
(Calendário Especial - Requerimento nº 970, de 2015)
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2012, tendo como primeiro signatário o Senador João Capiberibe, que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.
Parecer sob nº 551, de 2015, da CCJ, Relator: Senador Aécio Neves, favorável, com a Emenda nº 3-CCJ (substitutivo), que oferece. As Emendas nºs 1 e 2 são consideradas inexistentes por não terem sido adotadas pela comissão, nos termos do art. 124, I, do Regimento Interno.
Textos:
ATN nº 3, de 2015 - Responsabilidade das Estatais
(Segunda sessão de discussão, em primeiro turno)
(Em urgência - Requerimento nº 1.048, de 2015)
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno, do Projeto de Lei do Senado nº 555, de 2015 (apresentado como conclusão do Relatório nº 1, de 2015-CN, da Comissão Mista, destinada a apresentar Projeto de Lei de Responsabilidade das Estatais), que dispõe sobre a responsabilidade das sociedades de economia mista e empresas públicas que especifica, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre seu estatuto jurídico.
Textos:
Senador Romero Jucá
(-)
(Em urgência - Requerimento nº 826, de 2015)
Projeto de Lei do Senado nº 501, de 2013-Complementar, do Senador Romero Jucá, que altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços no rastreamento e monitoramento de veículos.
Pendente de leitura de parecer da CCT, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CCT, que apresenta. Pendente de pareceres da CCT, sobre emendas de Plenário, e da CAE, sobre o Projeto e as emendas.
Textos:
Senador José Serra
(Discussão, em turno único)
(Em regime de urgência - Requerimento nº 689, de 2015) (Tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 400, de 2014)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 131, de 2015, do Senador José Serra, que altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que estabelece a participação mínima da Petrobras no consórcio de exploração do pré-sal e a obrigatoriedade de que ela seja responsável pela "condução e execução, direta ou indireta, de todas as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento, produção e desativação das instalações de exploração e produção".
Pendente de pareceres da CCJ, CAE e CI.
Textos:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
(Discussão, em turno único)
(Em regime de urgência - Requerimento nº 689, de 2015) (Tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 131, de 2015)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 400, de 2014, de iniciativa da CI, que altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para instituir percentual mínimo em relação à produção total para o excedente de óleo destinado à União sob o regime de partilha.
Pendente de pareceres da CCJ, CAE e CI.
Textos:
(nº 177 de 2015, na Casa de origem)
(Discussão, em turno único)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 17, de 2015 (nº 177/2015, na Casa de origem), que altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, que "concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios", para acrescentar os Estados do Amazonas, do Pará, do Acre, do Mato Grosso do Sul e do Paraná.
Parecer favorável, sob nº 548, de 2015, da CCJ, Relator: Senador Jader Barbalho.
Textos:
(nº 1291 de 2013, na Câmara dos Deputados)
(Discussão, em turno único)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 215, de 2015 (nº 1.291/2013, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto da Decisão CMC nº 24/09, que cria o Fundo de Promoção de Turismo do Mercosul, adotada durante a XXXVIII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, em Montevidéu, em 7 de dezembro de 2009.
Parecer favorável, sob nº 818, de 2015, da CRE, Relator: Senador José Agripino.
Textos:
Aprovado.
A matéria vai à promulgação.
(nº 6 de 2015, na Câmara dos Deputados)
(Discussão, em turno único)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 352, de 2015 (nº 6/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo de Livre Comércio (ALC) entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, assinado em San Juan, na República Argentina, em 2 de agosto de 2010.
Parecer favorável, sob nº 819, de 2015, da CRE, Relatora ad hoc: Senadora Ana Amélia.
Textos:
Aprovado.
A matéria vai à promulgação.
Líderes Partidários
(Votação, em turno único)
Votação, em turno único, do Requerimento nº 1165, de 2015, de autoria dos Líderes Partidários, solicitando, nos termos do art. 336, II, RISF, urgência para o ECD 3/2015.
Textos:
Aprovado.