Atividade Legislativa

(Calendário Especial - Requerimento nº 285, de 2016)

Votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 143, de 2015, do Senador Dalirio Beber e outros Senadores, que acrescenta os arts. 101 e 102 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a desvinculação de receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Parecer nº 438, de 2016, da Comissão Diretora, Relator: Senador Romero Jucá, oferecendo a redação para o segundo turno.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 143/2015
• Avulso de parecer - PEC nº 143/2015
• Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 143/2015

(Calendário Especial - Requerimento nº 270, de 2016)

Continuação da votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 159, de 2015 (nº 74/2015, na Câmara dos Deputados), que altera o art. 100 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais (precatórios), para os casos em mora.

Pareceres sob nºs 337, de 2016-CCJ; 422, de 2016-PLEN, Relator: Senador Antonio Anastasia, favorável à proposta, e contrário às Emendas nºs 1 a 3-PLEN; e 514, de 2016-PLEN, contrário à Emenda nº 4-PLEN, e favorável à Emenda nº 5-PLEN, na forma de subemenda que apresenta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 159/2015
• Avulso de parecer - PEC nº 159/2015

Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 43, de 2012, tendo como primeira signatária a Senadora Marta Suplicy, que altera a redação do inciso II do art. 203 da Constituição para acrescentar entre os objetivos da assistência social o amparo à mulher vítima de violência.

Parecer sob nº 912, de 2014, da CCJ, Relator: Senador Paulo Paim, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, que apresenta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 43/2012
• Avulso de parecer - P.S nº 912/2014

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 158, de 2015 (n. 2.120/2007, na Casa de origem), que dispõe sobre a forma de divulgação das atividades, bens ou serviços resultantes de projetos desportivos, paradesportivos e culturais e de produções audiovisuais e artísticas, financiados com recursos públicos federais.

Parecer sob nº 276, de 2016, da CE, Relator: Senador Romário, favorável, com a Emenda nº 1-CE, de redação, que apresenta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLC nº 158/2015
• Avulso de parecer - PLC nº 158/2015

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 195, de 2015 (nº 2.554/2015, na Casa de origem), que acrescenta parágrafo único ao art. 598 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil (prazo para contrato de prestação de serviços entre empresas).

Parecer favorável, sob nº 437, de 2016, da CCJ, Relator: Senador Douglas Cintra.

Tramitando em conjunto com: PLS 87/2010, PLS 447/2011, PLC 30/2015, PLS 339/2016, RQS 641/2018.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLC nº 195/2015
• Avulso de parecer - PLC nº 195/2015
• Avulso de parecer - PLC nº 195/2015
• Avulso inicial da matéria - PLC nº 195/2015

(Em urgência - Requerimento nº 1.441, de 2015)

Projeto de Resolução nº 84, de 2007 (apresentado como conclusão do Parecer nº 1.188, de 2007, da CAE, Relator: Senador Romero Jucá), que dispõe sobre o limite global para o montante da dívida consolidada da União.

Parecer sob nº 796, de 2015, sobre a Emenda nº 1-Plen, Relator: Senador José Serra, da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, pela aprovação da emenda, nos termos da Subemenda, que apresenta.

Pendente de parecer da CAE.

Textos:

• Avulso de parecer - PRS nº 84/2007
• Avulso de parecer - P.S nº 1188/2007

(Calendário Especial - Requerimento nº 1.326, de 2015)

Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 110, de 2015, tendo como primeiro signatário o Senador Aécio Neves, que altera o art. 37 da Constituição Federal, para restringir a quantidade de cargos em comissão na administração pública e estabelecer processo seletivo público.

Pareceres da CCJ, Relator: Senador Alvaro Dias, sob nºs:
- 944, de 2015, 1º pronunciamento: (sobre a Proposta), favorável à Proposta e às Emendas nºs 1 e 2, nos termos da Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo), que oferece;
- 1.119, de 2015, 2º pronunciamento: (sobre as emendas de Plenário), favorável à Emenda nº 5 e parcialmente à de nº 4, nos termos de Subemenda, que apresenta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 110/2015
• Avulso de parecer - PEC nº 110/2015
• Avulso de parecer - PEC nº 110/2015

(Calendário Especial - Requerimento nº 274, de 2016)

Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2009, tendo como primeiro signatário o Senador Renato Casagrande, que acrescenta o inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal, dispondo sobre as atividades do sistema de controle interno.

Pareceres da CCJ sob nºs:
- 358, de 2012 - 1º pronunciamento (sobre a Proposta), Relator: Senador Inácio Arruda, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ (de redação), que apresenta; e
- 56, de 2016 - 2º pronunciamento (sobre as Emendas de Plenário), Relator: Senador Roberto Rocha, pela rejeição da Emenda nº 3; e favorável à Emenda nº 4, na forma da Subemenda apresentada.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 45/2009
• Avulso de parecer - P.S nº 358/2012
• Avulso de parecer - PEC nº 45/2009

(Em urgência - Requerimento nº 386, de 2016)

Votação, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 18, de 2015 (nº 6.128/2009, na Casa de origem), que disciplina o processo e julgamento do mandado de injunção individual e coletivo e dá outras providências.

Parecer sob nº 122, de 2016, da CCJ, Relator: Senador Eunício Oliveira, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ (de redação).
Pendente de parecer da CCJ sobre a Emenda nº 3-Plen.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLC nº 18/2015
• Avulso de parecer - PLC nº 18/2015