Senador Aécio Neves
(Terceira sessão de discussão, em primeiro turno)
(Calendário Especial - Requerimento nº 855, de 2016)
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 57, de 2016, da Comissão Diretora, que altera os arts. 30, 37, 146, 150, 179 e 195 da Constituição Federal para prever que lei complementar conceituará pequeno Município, poderá disciplinar os princípios da Administração Pública e as normas gerais aplicáveis ao processo administrativo fiscal, à substituição tributária, à moralidade tributária, à eficiência tributária e à vedação de confisco, e ao estabelecimento do estatuto de defesa dos direitos contribuintes; dá nova disciplina ao princípio da anterioridade; elimina a exigência de certidão negativa dos débitos previdenciários para participação em procedimentos licitatórios e contratação com o setor público; e fixa a obrigatoriedade de especificação de tratamento diferenciado e simplificado das microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito das normas de caráter geral aplicáveis às empresas.
Parecer sob nº 951, de 2016, da CCJ, Relator: Senador José Maranhão, favorável à proposta, com as Emendas nºs 1 a 6-CCJ.
Textos:
Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
Senadora Gleisi Hoffmann e outros
(Primeira sessão de discussão, em primeiro turno)
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 61, de 2015, tendo como primeira signatária a Senadora Gleisi Hoffmann, que altera o art. 166 da Constituição Federal, para autorizar a apresentação de emendas ao projeto de lei do orçamento anual diretamente ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios.
Parecer sob nº 539, de 2015, da CCJ, Relatora: Senadora Marta Suplicy, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta.
Textos:
- Avulso inicial da matéria - PEC nº 00061/2015
- Avulso de parecer - PEC nº 00061/2015
- Parecer - P.S nº 00126/2017
Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
Senador Renan Calheiros e outros
(Discussão, em primeiro turno)
(Calendário Especial - Requerimento nº 854, de 2016)
Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 111, de 2015, tendo como primeiro signatário o Senador Renan Calheiros, que altera o art. 62, § 1°, da Constituição Federal, que dispõe sobre as vedações à edição de medidas provisórias (veda edição de MP que gerem desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos).
Pendente de Parecer da CCJ.
Textos:
- Avulso inicial da matéria - PEC nº 00111/2015
- Avulso de parecer - PEC nº 00111/2015
- Emenda - EMENDA nº 00001/2016
- Emenda - EMENDA nº 00002/2015
- Emenda - SUBEMENDA nº 00001/2015
Encerrada a discussão, em primeiro turno.
Senador Otto Alencar
(Discussão, em turno único)
Discussão, em turno único, do Projeto De Lei Do Senado nº 147, de 2015, de autoria do Senador Otto Alencar, que altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para determinar que o produto da arrecadação dos impostos federais do art. 153, incisos I, II e IV, da Constituição Federal incidentes sobre medicamentos e derivados do tabaco bem como o produto da arrecadação do imposto federal do art. 153, inciso III, da Constituição Federal incidente sobre os lucros apurados das empresas produtoras desses bens sejam vinculados ao Fundo Nacional de Saúde.
Parecer nº 896, de 2015 - CEDN, relator Senador Waldemir Moka, favorável.
Textos:
Aprovado o Requerimento nº 78/2017, de audiência da CAE e CCJ.
(nº 7313 de 2014, na Casa de origem)
(Discussão, em turno único)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 39, de 2016 (no 7.313/2014, na Casa de origem), que confere ao Município de Blumenau, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Cerveja.
Parecer favorável, sob nº 808, de 2016, da CE, Relator: Senador Dalirio Beber.
Textos:
Aprovado.
A matéria vai à sanção.