Atividade Legislativa

(Discussão, em turno único)

(proveniente da Medida Provisória nº 747, de 2016)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2017, que altera as Leis nºs 5.785, de 1972, 9.612, de 1998, 4.117, de 1962, 6.615, de 1978, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

Parecer sob nº 1, de 2017, da Comissão Mista, Relator: Deputado Nilson Leitão e Relatora revisora: Senadora Lúcia Vânia, favorável, nos termos do Projeto de Lei de Conversão, que apresenta; e pela rejeição das emendas. (Lido no Senado Federal no dia 22.02.2017) (Sobrestando a pauta a partir de 17.11.2016) (Prazo final prorrogado: 12.03.2017)

Textos:

• Avulso inicial da matéria - MPV nº 00747/2016
• Avulso de parecer - MPV nº 00747/2016

Câmara dos Deputados (nº 6568 de 2016, na Câmara dos Deputados)

(-)

(Em urgência - Requerimento nº 81, de 2017)

Substitutivo da Câmara nº 1, de 2017, ao Projeto de Lei do Senado nº 405, de 2016 (nº 6.568 /2016, naquela Casa), que altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que "dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País".

Pendente de parecer da CCJ.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - SCD nº 00001/2017

Senador Renan Calheiros e outros

(Votação, em primeiro turno)

(Calendário Especial - Requerimento nº 854, de 2016)

Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 111, de 2015, tendo como primeiro signatário o Senador Renan Calheiros, que altera o art. 62, § 1°, da Constituição Federal, que dispõe sobre as vedações à edição de medidas provisórias (veda edição de MP que gerem desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos).

Parecer sob nº 11, de 2017, de Plenário, em substituição à CCJ, Relator Senador Romero Jucá, favorável, nos termos da Emenda nº 2-Plen (Substitutivo).

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 00111/2015
• Avulso de parecer - PEC nº 00111/2015
• Emenda - EMENDA nº 00001/2016
• Emenda - EMENDA nº 00002/2015
• Emenda - SUBEMENDA nº 00001/2015

Senador Aécio Neves

(Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno)

(Calendário Especial - Requerimento nº 855, de 2016)

Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 57, de 2016, da Comissão Diretora, que altera os arts. 30, 37, 146, 150, 179 e 195 da Constituição Federal para prever que lei complementar conceituará pequeno Município, poderá disciplinar os princípios da Administração Pública e as normas gerais aplicáveis ao processo administrativo fiscal, à substituição tributária, à moralidade tributária, à eficiência tributária e à vedação de confisco, e ao estabelecimento do estatuto de defesa dos direitos contribuintes; dá nova disciplina ao princípio da anterioridade; elimina a exigência de certidão negativa dos débitos previdenciários para participação em procedimentos licitatórios e contratação com o setor público; e fixa a obrigatoriedade de especificação de tratamento diferenciado e simplificado das microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito das normas de caráter geral aplicáveis às empresas.

Parecer sob nº 951, de 2016, da CCJ, Relator: Senador José Maranhão, favorável à proposta, com as Emendas nºs 1 a 6-CCJ.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 00057/2016
• Parecer de redação - P.S nº 00142/2019

Senadora Gleisi Hoffmann e outros

(Terceira sessão de discussão, em primeiro turno)

Terceira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 61, de 2015, tendo como primeira signatária a Senadora Gleisi Hoffmann, que altera o art. 166 da Constituição Federal, para autorizar a apresentação de emendas ao projeto de lei do orçamento anual diretamente ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios.

Parecer sob nº 539, de 2015, da CCJ, Relatora: Senadora Marta Suplicy, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 00061/2015
• Avulso de parecer - PEC nº 00061/2015
• Parecer - P.S nº 00126/2017