Atividade Legislativa

Deputado José Guimarães

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Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.

Pendente de parecer. Designado Relator de Plenário o Senador Cid Gomes. (Pendente de deliberação do Requerimento nº 112, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal).

Deputado Felipe Carreras

(Discussão, em turno único)

Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre o prazo prescricional da ação para aplicação de sanções administrativas aos notários e registradores.

Parecer favorável n° 55, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora: Senadora Dra. Eudócia.

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul

(Discussão, em turno único)

Aprova o texto da Decisão do Conselho do Mercado Comum nº 07/2019, aprovada em Santa Fé, em 16 de julho de 2019.

Parecer favorável nº 28, de 2026, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Carlos Viana.

Comissão de Assuntos Econômicos

(Discussão, em turno único)

Autoriza a República Federativa do Brasil a celebrar acordo sobre a Iniciativa de Suspensão do Serviço da Dívida com a República do Senegal, contrato de reestruturação de seus créditos junto à República do Senegal, relativos ao serviço da dívida no valor equivalente a US$ 4.888.782,59 (quatro milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, setecentos e oitenta e dois dólares dos Estados Unidos da América e cinquenta e nove centavos).