Veto nº 39/2023 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta
(Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 14.735 de 23/11/2023
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 24/11/2023
- Sobrestando a pauta a partir de:
- 03/02/2024
- Assunto:
- Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.503 de 2023 (nº 1.949/2007, na Câmara dos Deputados), que "Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências".
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
39.23.001 - inciso IX do art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
39.23.002 - inciso XV do art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
39.23.003 - parágrafo único do art. 17 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
39.23.004 - parágrafo único do art. 25 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
39.23.005 - inciso X do "caput" do art. 30 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
39.23.006 - inciso XI do "caput" do art. 30 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
39.23.007 - inciso XII do "caput" do art. 30 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
39.23.008 - inciso XIII do "caput" do art. 30 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
39.23.009 - inciso XVI do "caput" do art. 30 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
39.23.010 - inciso XVII do "caput" do art. 30 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
39.23.011 - inciso XVIII do "caput" do art. 30 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
39.23.012 - inciso XIX do "caput" do art. 30 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
39.23.013 - inciso XX do "caput" do art. 30 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
39.23.014 - inciso XXI do "caput" do art. 30 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
39.23.015 - inciso XXII do "caput" do art. 30 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
39.23.016 - inciso XXIII do "caput" do art. 30 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
39.23.017 - inciso XXIV do "caput" do art. 30 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
39.23.018 - inciso XXV do "caput" do art. 30 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
39.23.019 - inciso XXVI do "caput" do art. 30 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
39.23.020 - inciso XXVII do "caput" do art. 30 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
39.23.021 - inciso XXVIII do "caput" do art. 30 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
39.23.022 - § 1º do art. 30 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
39.23.023 - § 8º do art. 30 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
39.23.024 - § 11 do art. 30 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
39.23.025 - § 16 do art. 30 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
39.23.026 - § 19 do art. 30 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
39.23.027 - art. 31 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
39.23.028 - § 1º do art. 38 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
39.23.029 - § 2º do art. 38 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
39.23.030 - § 3º do art. 38 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
39.23.031 - § 4º do art. 38 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
39.23.032 - § 5º do art. 38 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
39.23.033 - § 6º do art. 38 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
39.23.034 - "caput" do art. 42 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
39.23.035 - parágrafo único do art. 42 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
39.23.036 - art. 43 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
39.23.037 - § 2º do art. 44 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
39.23.038 - art. 48 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
- Identificação:
- VET 39/2023
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 24/11/2023
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.503 de 2023 (nº 1.949/2007, na Câmara dos Deputados), que "Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 620, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/11/2023
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 39 de 2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 30 de novembro de 2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Câmara Municipal de São José do Rio Preto - SP.
- Data:
- 05/02/2024
- Descrição/Ementa
- Moção de Apoio nº 529, de 2023, da Câmara Municipal de São José do Rio Preto/SP, de 27 de novembro de 2023, defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 4.503, de 2023 (Projeto de Lei nº 1.949, de 2007, na Câmara dos Deputados).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Londrina - PR
- Data:
- 07/03/2024
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 2.457/2023, da Câmara Municipal de Londrina - PR, defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 4.503 de 2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 24/11/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 39/2023 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 24/11/2023 - Sobrestando a pauta a partir de: 03/02/2024 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 15/12/2023
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 39 de 2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- 23/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU - Ed. Extra "B" de 23/11/2023 (pag. 7) a Mensagem nº 620 de 2023, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.503 de 2023 (nº 1.949/2007, na Câmara dos Deputados). (38 dispositivos vetados)
- Publicado no DOU Páginas 7-9 Edição Extra (nº B)
- 24/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 620, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 2 de fevereiro de 2024. - VET 39/2023
- 24/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 39/2023 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 24/11/2023
- Sobrestando a pauta a partir de: 03/02/2024 - Calendário
- 27/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 30 de novembro de 2023.
- Publicado no DCN Páginas 126-163 - DCN nº 49
- Avulso inicial da matéria
- 03/02/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 16/04/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para quarta-feira, 24 de abril de 2024, às 19h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 24/04/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Cancelada a Sessão do Congresso Nacional de 24/04/2024 às 19 horas, destinada à deliberação da matéria.
Data | Apreciação / Resultado |
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09/05/2024 | Discussão, em turno único | Sessão Convocada |
24/04/2024 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |