Autoria: Senador Humberto Costa (PT/PE)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Social - Educação.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o parágrafo único do art. 25 da Lei nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), para estabelecer o número máximo de alunos por turma na pré-escola e no ensino fundamental e médio.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação - para assegurar que o número máximo de alunos por turma nas escolas não exceda a vinte e cinco, na pré-escola e nos dois anos iniciais do ensino fundamental, e trinta e cinco nos anos subsequentes, do ensino fundamental e no ensino médio.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
16/11/2012 - Secretaria de Expediente
Último estado:
16/11/2012 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 23/10/2017 às 20:32

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
23/08/2011
Texto inicial - PLS 504/2011
Altera o parágrafo único do art. 25 da Lei nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), para estabelecer o número máximo de alunos por turma na pré-escola e no ensino fundamental e médio.
23/08/2011
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
24/08/2011
Legislação citada
10/11/2011
Relatório Legislativo
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Devolvido pela relatora, Senadora Maria do Carmo Alves, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com a emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
19/04/2012
Relatório Legislativo
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Devolvido pela relatora, Senadora Maria do Carmo Alves, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, na forma da emenda substitutiva oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta. Anexado às fls. 4 a 7 o primeiro relatório oferecido pela Senadora Maria do Carmo Alves.
16/10/2012
Parecer
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Na reunião do dia de hoje, a relatora, Senadora Maria do Carmo Alves, retira o substitutivo e apresenta novo relatório aprovando o texto original do projeto. A Comissão aprova por 13 (treze) votos favoráveis o presente projeto, com abstenção do Senador Cyro Miranda. Anexado às fls, 8 a 12, o primeiro relatório oferecido pela Senadora Maria do Carmo Alves. Anexado à fl.19, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Roberto Requião, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto.
30/10/2012
Avulso de parecer
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura do Parecer nº 1.315, de 2012-CCJ, relatora Senadora Maria do Carmo Alves, favorável. Anunciado o recebimento do Ofício nº 123/2012-CCJ, do Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
08/11/2012
Quadro Comparativo
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntados quadro comparativo (fl. 22) e texto final revisado (fl. 23).
Lei nº 9.394, de 1996 (LDB) x PLS
08/11/2012
Texto final revisado - Projeto de Lei
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntados quadro comparativo (fl. 22) e texto final revisado (fl. 23).
16/11/2012
Autógrafo - PLS 504/2011
Secretaria de Expediente
Remessa Ofício SF nº 2194 de 14/11/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 26 a 27).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
10/11/2012 Publicado no DSF Páginas 60177
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
31/10/2012 Publicado no DSF Páginas 57102-57116
Leitura do Parecer nº 1.315, de 2012-CCJ, relatora Senadora Maria do Carmo Alves, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 123/2012-CCJ, do Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
24/08/2011 Publicado no DSF Páginas 34005-34007
Leitura.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
23/08/2011
Número na Câmara:
PL 4731/2012
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, LEI DARCY RIBEIRO, QUANTIDADE, NÚMERO, ALUNO, ESTUDANTE, AULA, ESCOLA SECUNDÁRIA, ESCOLA CLASSE, ENSINO PRIMÁRIO, ENSINO SECUNDÁRIO, ENSINO MÉDIO, ENSINO FUNDAMENTAL, EDUCAÇÃO BÁSICA, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR, SISTEMA DE ENSINO, CARACTERÍSTICA.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte (em decisão terminativa)
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senadora Maria do Carmo Alves (encerrado em 16/10/2012 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
25/08/2011 - 31/08/2011: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CE (Comissão de Educação, Cultura e Esporte)
01/11/2012 - 08/11/2012: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
16/11/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 2194 de 14/11/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 26 a 27).
Autógrafo - PLS 504/2011
09/11/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado texto revisado (fl. 25).
09/11/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 14:48 hs.
09/11/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 60177
09/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
08/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fl. 22) e texto final revisado (fl. 23).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei
31/10/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 01/11/2012 a 08/11/2012.
30/10/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.315, de 2012-CCJ, relatora Senadora Maria do Carmo Alves, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 123/2012-CCJ, do Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Publicado no DSF Páginas 57102-57116
Avulso de parecer
29/10/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Juntada, à fl. 20, legislação citada no parecer.
24/10/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h.
24/10/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
16/10/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na reunião do dia de hoje, a relatora, Senadora Maria do Carmo Alves, retira o substitutivo e apresenta novo relatório aprovando o texto original do projeto.
A Comissão aprova por 13 (treze) votos favoráveis o presente projeto, com abstenção do Senador Cyro Miranda.
Anexado às fls, 8 a 12, o primeiro relatório oferecido pela Senadora Maria do Carmo Alves.
Anexado à fl.19, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Roberto Requião, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto.
Parecer
09/10/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 16/10/2012.
19/04/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Maria do Carmo Alves, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, na forma da emenda substitutiva oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
Anexado às fls. 4 a 7 o primeiro relatório oferecido pela Senadora Maria do Carmo Alves.
Relatório Legislativo
29/02/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retorna ao gabinete da relatora, Senadora Maria do Carmo Alves, atendendo à solicitação de Sua Excelência.
28/02/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
23/02/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 28/02/2012.
14/02/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista ao Senador Cyro Miranda, pelo prazo regimental de cinco dias.
10/11/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Maria do Carmo Alves, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com a emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
16/09/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído a Senadora Maria do Carmo Alves, para relatar.
31/08/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
24/08/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão em 24/08/2011.
Aguardando recebimento de emendas.
23/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 34005-34007
Avulso inicial da matéria
23/08/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.