Autoria: Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Blairo Maggi (PR/MT), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Donizeti Nogueira (PT/TO), Senador Edison Lobão (PMDB/MA), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Fernando Ribeiro (PMDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN), Senador Hélio José (PSD/DF), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Medeiros (PPS/MT), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Romário (PSB/RJ), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Telmário Mota (PDT/RR), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Vicentinho Alves (PR/TO), Senador Wilder Morais (DEM/GO) e outros

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Administrativo - Organização político-administrativa do Estado.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Constituição Federal para incluir os tribunais de contas na jurisdição do Conselho Nacional de Justiça.


Explicação da Ementa:
Altera o art. 103-B da Constituição Federal, para incluir os tribunais de contas na composição e na esfera de competência do Conselho Nacional de Justiça.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Antonio Anastasia
Último local:
24/10/2017 - Secretaria de Atas e Diários
Último estado:
19/10/2017 - AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO

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Resultado apurado em 24/11/2017 às 08:51

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
10/03/2015
Texto inicial - PEC 22/2015
Altera a Constituição Federal para incluir os tribunais de contas na jurisdição do Conselho Nacional de Justiça.
10/03/2015
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
19/10/2017
Ofício
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Devolvido pelo Senador Antonio Anastasia para atender a solicitação constante do OF. SF/1140/2017, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo próprio Senador, para tramitação em conjunto das Propostas de Emenda à Constituição nºs 42, de 2013; 22, de 2015; 40, de 2016; e 22, de 2017 (fls. 13 e 14). À SLSF.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
11/03/2015 Publicado no DSF Páginas 433-442
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
10/03/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PODERES CONSTITUCIONAIS, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, INCLUSÃO, COMPETENCIA, MEMBROS, COMPOSIÇÃO, (CNJ), TRIBUNAL DE CONTAS, (TCU), FISCALIZAÇÃO, CONTROLE EXTERNO.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Anastasia
24/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 904, de 2017, de autoria do Senador Antonio Anastasia, que solicita a tramitação conjunta das PECs nºs 42, de 2013, 22, de 2015; 40, de 2016 e 22, de 2017, por disporem sobre matéria correlata.
O Requerimento vai á Comissão Diretora para decisão.
19/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento do Senador Antonio Anastasia que solicita a tramitação conjunta da matéria com as PEC´s nºs 42, de 2013; 40, de 2016 e 22, de 2017.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 24/10/2017 às 15h39
19/10/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Antonio Anastasia para atender a solicitação constante do OF. SF/1140/2017, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo próprio Senador, para tramitação em conjunto das Propostas de Emenda à Constituição nºs 42, de 2013; 22, de 2015; 40, de 2016; e 22, de 2017 (fls. 13 e 14).
À SLSF.
Ofício
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 19/10/2017 às 16h49
19/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Antonio Anastasia.
11/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 9 horas e 7 minutos. Matéria aguardando distribuição.
10/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 433-442
Avulso inicial da matéria
10/03/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.