Proposta de Emenda à Constituição n° 103, de 2015
- Iniciativa
- Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Blairo Maggi (PL/MT), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Delcídio do Amaral (PT/MS), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Waldemir Moka (MDB/MS) e outros
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Revoga o § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa:
Revoga o § 2º do art. 57 da Constituição Federal, que estabelece que a Sessão Legislativa não será interrompida sem que a Lei de Diretrizes Orçamentárias tenha sido aprovada.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 103/2015
- Autor:
- Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) e outros.
- Data:
- 15/07/2015
- Descrição/Ementa
- Revoga o § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 15/07/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 13/09/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº16-CCJ/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 15h53min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 16/2017 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 22/03/2017
- Descrição/Ementa
- Parecer nº16-CCJ/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 16, de 2017-CCJ, relator Senador Antônio Anastasia, pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 22/03/2017
- Descrição/Ementa
- Lista de presença da reunião da 7ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 76 | Transcorrida a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. Discussão encerrada em primeiro turno. |
| 04/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 97 | Transcorre a quarta sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. |
| 03/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 70 | Transcorrida nesta data a terceira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da pauta da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão |
| 26/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 78 | Transcorrida nesta data a segunda sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da pauta da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão. |
| 20/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 53 | Transcorre a primeira sessão de discussão em primeiro turno A matéria constará da pauta da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão. |
| 23/03/2017 | Publicado no DSF Páginas 142-148 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 16, de 2017-CCJ, relator Senador Antônio Anastasia, pela aprovação da matéria. |
| 16/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 128-133 | Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/07/2015
- Despacho:
- 15/07/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Antonio Anastasia (encerrado em 22/03/2017 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PODERES CONSTITUCIONAIS, LEGISLATIVO, ORÇAMENTO, REVOGAÇÃO, PROIBIÇÃO, INTERRUPÇÃO, RECESSO, SESSÃO LEGISLATIVA, AUSENCIA, APROVAÇÃO, (LDO).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 04/07/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 29/06/2017 - Votação, em primeiro turno
- Em 29/06/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 28/06/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 28/06/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 27/06/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 27/06/2017 - Votação, em primeiro turno
- Em 21/06/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 20/06/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 14/06/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 13/06/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 13/06/2017 - Votação, em primeiro turno
- Em 08/06/2017 - Votação, em primeiro turno
- Em 07/06/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 06/06/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 06/06/2017 - Votação, em primeiro turno
- Em 01/06/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 31/05/2017 - Votação, em primeiro turno
- Em 31/05/2017 - Votação, em primeiro turno
- Em 30/05/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 25/05/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 24/05/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 23/05/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 18/05/2017 - Votação, em primeiro turno
- Em 17/05/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 16/05/2017 - Votação, em primeiro turno
- Em 10/05/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 09/05/2017 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 03/05/2017 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 02/05/2017 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 26/04/2017 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 25/04/2017 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 20/04/2017 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno
- Em 19/04/2017 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.)
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 31/01/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Votação, em primeiro turno.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 06/07/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
************* Retificado em 17/07/2018*************
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Votação, em primeiro turno.
- 29/06/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 29/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 04/07/2017.
- 27/06/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 27/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 28/06/2017.
- 21/06/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 21/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 27/06/2017.
- 20/06/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 20/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 21/06/2017.
- 14/06/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 14/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 20/06/2017.
- 13/06/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 13/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 14/06/2017.
- 07/06/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 07/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 08/06/2017.
- 06/06/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 06/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 07/06/2017.
- 01/06/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 01/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 06/06/2017.
- 31/05/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 31/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 01/06/2017.
- 30/05/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 30/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 31/05/2017.
- 25/05/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 25/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 30/05/2017.
- 24/05/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 24/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 25/05/2017.
- 23/05/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 23/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 24/05/2017.
- 18/05/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 18/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 23/05/2017.
- 17/05/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 17/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 18/05/2017.
- 16/05/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 16/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 17/05/2017.
- 10/05/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 10/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 16/05/2017.
- 10/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 10.5.2017.
Votação, em primeiro turno.
- 09/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Transcorrida a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
Discussão encerrada em primeiro turno. - Publicado no DSF Páginas 76
- 08/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 09.05.2017.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
- 03/05/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Transcorre a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. - Publicado no DSF Páginas 97
- 03/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 03.05.2017.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
- 02/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Transcorrida nesta data a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da pauta da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão - Publicado no DSF Páginas 70
- 26/04/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 26/04/2017, transferida para a sessão deliberativa de 02/05/2017.
- 26/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 26.04.2017.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 25/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Transcorrida nesta data a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da pauta da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão. - Publicado no DSF Páginas 78
- 25/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 25.04.2017.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
- 19/04/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Transcorre a primeira sessão de discussão em primeiro turno
A matéria constará da pauta da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão. - Publicado no DSF Páginas 53
- 18/04/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa do dia 19/4/2017.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 22/03/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 22/03/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 16, de 2017-CCJ, relator Senador Antônio Anastasia, pela aprovação da matéria.
- Publicado no DSF Páginas 142-148
- P.S 16/2017 - CCJ
- 22/03/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer 16-CCJ/2017.
- 22/03/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 22/03/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
- 17/03/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 13/09/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 15h53min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 07/04/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Antonio Anastasia.
- 16/07/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 15/07/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 128-133
- Avulso inicial da matéria
- 15/07/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:55
