Autoria: Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Blairo Maggi (PR/MT), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Dário Berger (PMDB/SC), Senador Delcídio do Amaral (PT/MS), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Eunício Oliveira (PMDB/CE), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES), Senador Romero Jucá (PMDB/RR), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Waldemir Moka (PMDB/MS) e outros

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Administrativo - Organização político-administrativa do Estado.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Revoga o § 2º do art. 57 da Constituição Federal.


Explicação da Ementa:
Revoga o § 2º do art. 57 da Constituição Federal, que estabelece que a Sessão Legislativa não será interrompida sem que a Lei de Diretrizes Orçamentárias tenha sido aprovada.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
06/07/2017 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
06/07/2017 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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Resultado apurado em 11/12/2017 às 07:30

Data
15/07/2015
Tipo
Texto inicial - PEC 103/2015 PDF
Local
Observação
Revoga o § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
Data
15/07/2015
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa
Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data
13/09/2016
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Recebido, às 15h53min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Observação
Parecer nº16-CCJ/2017
Data
22/03/2017
Tipo
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Observação
Lista de presença da reunião da 7ª Reunião CCJ
Data
22/03/2017
Tipo
P.S 16/2017 - CCJ PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Encaminhado à publicação o Parecer nº 16, de 2017-CCJ, relator Senador Antônio Anastasia, pela aprovação da matéria.
Observação
Parecer nº16-CCJ/2017

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
10/05/2017 Publicado no DSF Páginas 76
Transcorrida a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
Discussão encerrada em primeiro turno.
04/05/2017 Publicado no DSF Páginas 97
Transcorre a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
03/05/2017 Publicado no DSF Páginas 70
Transcorrida nesta data a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da pauta da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão
26/04/2017 Publicado no DSF Páginas 78
Transcorrida nesta data a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da pauta da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.
20/04/2017 Publicado no DSF Páginas 53
Transcorre a primeira sessão de discussão em primeiro turno
A matéria constará da pauta da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.
23/03/2017 Publicado no DSF Páginas 142-148
Encaminhado à publicação o Parecer nº 16, de 2017-CCJ, relator Senador Antônio Anastasia, pela aprovação da matéria.
16/07/2015 Publicado no DSF Páginas 128-133
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
15/07/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PODERES CONSTITUCIONAIS, LEGISLATIVO, ORÇAMENTO, REVOGAÇÃO, PROIBIÇÃO, INTERRUPÇÃO, RECESSO, SESSÃO LEGISLATIVA, AUSENCIA, APROVAÇÃO, (LDO).
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Anastasia (encerrado em 22/03/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 04/07/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 29/06/2017 - Votação, em primeiro turno
Em 29/06/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 28/06/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 28/06/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 27/06/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 27/06/2017 - Votação, em primeiro turno
Em 21/06/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 20/06/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 14/06/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 13/06/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 13/06/2017 - Votação, em primeiro turno
Em 08/06/2017 - Votação, em primeiro turno
Em 07/06/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 06/06/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 06/06/2017 - Votação, em primeiro turno
Em 01/06/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 31/05/2017 - Votação, em primeiro turno
Em 31/05/2017 - Votação, em primeiro turno
Em 30/05/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 25/05/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 24/05/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 23/05/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 18/05/2017 - Votação, em primeiro turno
Em 17/05/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 16/05/2017 - Votação, em primeiro turno
Em 10/05/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 09/05/2017 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 03/05/2017 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 02/05/2017 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 26/04/2017 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 25/04/2017 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 20/04/2017 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno
Em 19/04/2017 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.)
06/07/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
29/06/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 29/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 04/07/2017.
27/06/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 27/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 28/06/2017.
21/06/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 21/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 27/06/2017.
20/06/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 20/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 21/06/2017.
14/06/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 14/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 20/06/2017.
13/06/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 13/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 14/06/2017.
07/06/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 07/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 08/06/2017.
06/06/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 06/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 07/06/2017.
01/06/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 01/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 06/06/2017.
31/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 31/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 01/06/2017.
30/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 30/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 31/05/2017.
25/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 25/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 30/05/2017.
24/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 24/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 25/05/2017.
23/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 23/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 24/05/2017.
18/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 18/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 23/05/2017.
17/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 17/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 18/05/2017.
16/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 16/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 17/05/2017.
10/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 10/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 16/05/2017.
10/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 10.5.2017.
Votação, em primeiro turno.
09/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Transcorrida a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
Discussão encerrada em primeiro turno.
Publicado no DSF Páginas 76
08/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 09.05.2017.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 09/05/2017 às 19h16
03/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Transcorre a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
Publicado no DSF Páginas 97
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 04/05/2017 às 9h13
03/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 03.05.2017.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 03/05/2017 às 21h01
02/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Transcorrida nesta data a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da pauta da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão
Publicado no DSF Páginas 70
26/04/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 26/04/2017, transferida para a sessão deliberativa de 02/05/2017.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 02/05/2017 às 17h38
26/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 26.04.2017.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
25/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Transcorrida nesta data a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da pauta da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.
Publicado no DSF Páginas 78
25/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 25.04.2017.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 25/04/2017 às 18h40
19/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Transcorre a primeira sessão de discussão em primeiro turno
A matéria constará da pauta da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.
Publicado no DSF Páginas 53
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 19/04/2017 às 18h33
18/04/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa do dia 19/4/2017.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 19/04/2017 às 18h04
22/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
22/03/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 16, de 2017-CCJ, relator Senador Antônio Anastasia, pela aprovação da matéria.
Publicado no DSF Páginas 142-148
P.S 16/2017 - CCJ
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 22/03/2017 às 19h35
22/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer 16-CCJ/2017.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 22/03/2017 às 18h56
22/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 22/03/2017 às 16h20
22/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
17/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
13/09/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 15h53min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
07/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Antonio Anastasia.
16/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
15/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 128-133
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 16/07/2015 às 12h08
15/07/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 16/07/2015 às 10h17