Autoria: Senador Cássio Cunha Lima, Senador Aécio Neves, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senadora Ana Amélia, Senador Antonio Anastasia, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Blairo Maggi, Senador Ciro Nogueira, Senador Dalirio Beber, Senador Dário Berger, Senador Delcídio do Amaral, Senador Eduardo Amorim, Senador Elmano Férrer, Senador Eunício Oliveira, Senador Fernando Bezerra Coelho, Senador Flexa Ribeiro, Senador Garibaldi Alves Filho, Senadora Gleisi Hoffmann, Senador Humberto Costa, Senador José Agripino, Senador Lasier Martins, Senador Lindbergh Farias, Senador Omar Aziz, Senador Otto Alencar, Senador Paulo Rocha, Senador Randolfe Rodrigues, Senadora Regina Sousa, Senador Ricardo Ferraço, Senador Romero Jucá, Senador Sérgio Petecão, Senadora Vanessa Grazziotin, Senador Waldemir Moka e outros

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Assunto: Administrativo - Organização político-administrativa do Estado.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Revoga o § 2º do art. 57 da Constituição Federal.


Explicação da Ementa:
Revoga o § 2º do art. 57 da Constituição Federal, que estabelece que a Sessão Legislativa não será interrompida sem que a Lei de Diretrizes Orçamentárias tenha sido aprovada.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
06/07/2017 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
06/07/2017 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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Resultado apurado em 18/08/2017 às 15:19

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
15/07/2015 Proposta de Emenda à Constituição (Texto inicial) PEC 103/2015
Revoga o § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
15/07/2015 Avulso inicial da matéria SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
13/09/2016 Relatório Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 15h53min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Parecer nº16-CCJ/2017
22/03/2017 Listagem ou relatório descritivo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Lista de presença da reunião da 7ª Reunião CCJ
22/03/2017 Parecer P.S 16/2017 Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Encaminhado à publicação o Parecer nº 16, de 2017-CCJ, relator Senador Antônio Anastasia, pela aprovação da matéria.
Parecer nº16-CCJ/2017

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
10/05/2017 Publicado no DSF Páginas 76
Transcorrida a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
Discussão encerrada em primeiro turno.
04/05/2017 Publicado no DSF Páginas 97
Transcorre a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
03/05/2017 Publicado no DSF Páginas 70
Transcorrida nesta data a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da pauta da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão
26/04/2017 Publicado no DSF Páginas 78
Transcorrida nesta data a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da pauta da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.
20/04/2017 Publicado no DSF Páginas 53
Transcorre a primeira sessão de discussão em primeiro turno
A matéria constará da pauta da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.
23/03/2017 Publicado no DSF Páginas 142-148
Encaminhado à publicação o Parecer nº 16, de 2017-CCJ, relator Senador Antônio Anastasia, pela aprovação da matéria.
16/07/2015 Publicado no DSF Páginas 128-133
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
15/07/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PODERES CONSTITUCIONAIS, LEGISLATIVO, ORÇAMENTO, REVOGAÇÃO, PROIBIÇÃO, INTERRUPÇÃO, RECESSO, SESSÃO LEGISLATIVA, AUSENCIA, APROVAÇÃO, (LDO).
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Antonio Anastasia (encerrado em 22/03/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 04/07/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 29/06/2017 - Votação, em primeiro turno
Em 29/06/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 28/06/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 28/06/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 27/06/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 27/06/2017 - Votação, em primeiro turno
Em 21/06/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 20/06/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 14/06/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 13/06/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 13/06/2017 - Votação, em primeiro turno
Em 08/06/2017 - Votação, em primeiro turno
Em 07/06/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 06/06/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 06/06/2017 - Votação, em primeiro turno
Em 01/06/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 31/05/2017 - Votação, em primeiro turno
Em 31/05/2017 - Votação, em primeiro turno
Em 30/05/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 25/05/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 24/05/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 23/05/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 18/05/2017 - Votação, em primeiro turno
Em 17/05/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 16/05/2017 - Votação, em primeiro turno
Em 10/05/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 09/05/2017 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 03/05/2017 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 02/05/2017 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 26/04/2017 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 25/04/2017 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 20/04/2017 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno
Em 19/04/2017 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.)
06/07/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
29/06/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 29/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 04/07/2017.
27/06/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 27/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 28/06/2017.
21/06/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 21/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 27/06/2017.
20/06/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 20/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 21/06/2017.
14/06/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 14/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 20/06/2017.
13/06/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 13/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 14/06/2017.
07/06/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 07/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 08/06/2017.
06/06/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 06/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 07/06/2017.
01/06/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 01/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 06/06/2017.
31/05/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 31/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 01/06/2017.
30/05/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 30/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 31/05/2017.
25/05/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 25/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 30/05/2017.
24/05/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 24/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 25/05/2017.
23/05/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 23/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 24/05/2017.
18/05/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 18/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 23/05/2017.
17/05/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 17/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 18/05/2017.
16/05/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 16/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 17/05/2017.
10/05/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 10/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 16/05/2017.
10/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 10.5.2017.
Votação, em primeiro turno.
09/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Transcorrida a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
Discussão encerrada em primeiro turno.
Publicado no DSF Páginas 76
08/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 09.05.2017.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebido em:
em 09/05/2017 às 19h16
03/05/2017
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Transcorre a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
Publicado no DSF Páginas 97
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 04/05/2017 às 9h13
03/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 03.05.2017.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebido em:
em 03/05/2017 às 21h01
02/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Transcorrida nesta data a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da pauta da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão
Publicado no DSF Páginas 70
26/04/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 26/04/2017, transferida para a sessão deliberativa de 02/05/2017.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 02/05/2017 às 17h38
26/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 26.04.2017.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
25/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Transcorrida nesta data a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da pauta da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.
Publicado no DSF Páginas 78
25/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 25.04.2017.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebido em:
em 25/04/2017 às 18h40
19/04/2017
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Transcorre a primeira sessão de discussão em primeiro turno
A matéria constará da pauta da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.
Publicado no DSF Páginas 53
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 19/04/2017 às 18h33
18/04/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa do dia 19/4/2017.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 19/04/2017 às 18h04
22/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
22/03/2017
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 16, de 2017-CCJ, relator Senador Antônio Anastasia, pela aprovação da matéria.
Publicado no DSF Páginas 142-148
Parecer (Parecer nº16-CCJ/2017) P.S 16/2017 ( PDF )
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 22/03/2017 às 19h35
22/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer 16-CCJ/2017.
Recebido em:
em 22/03/2017 às 18h56
22/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 22/03/2017 às 16h20
22/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
17/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
13/09/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 15h53min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo (Parecer nº16-CCJ/2017) ( PDF )
07/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Antonio Anastasia.
16/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
15/07/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 128-133
Avulso inicial da matéria ( PDF )
Recebido em:
SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 16/07/2015 às 12h08
15/07/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 16/07/2015 às 10h17