Autoria: Senador Vicentinho Alves, Senador Acir Gurgacz, Senador Alvaro Dias, Senadora Ana Amélia, Senador Ataídes Oliveira, Senador Benedito de Lira, Senador Blairo Maggi, Senador Ciro Nogueira, Senador Davi Alcolumbre, Senador Donizeti Nogueira, Senador Douglas Cintra, Senador Dário Berger, Senador Elmano Férrer, Senador Fernando Collor, Senador Garibaldi Alves Filho, Senador Gladson Cameli, Senador Ivo Cassol, Senador José Serra, Senador João Alberto Souza, Senador Lasier Martins, Senadora Lúcia Vânia, Senadora Maria do Carmo Alves, Senador Omar Aziz, Senador Otto Alencar, Senador Paulo Paim, Senador Paulo Rocha, Senadora Regina Sousa, Senadora Simone Tebet, Senador Waldemir Moka, Senador Walter Pinheiro, Senador Wellington Fagundes, Senador Wilder Morais, Senador Zeze Perrella e outros

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Acrescenta inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para estabelecer o emprego de meios extrajudiciais de solução de conflitos como um direito fundamental.


Explicação da Ementa:
Inclui entre os direitos e deveres individuais e coletivos o estímulo pelo Estado à adoção de métodos extrajudiciais de solução de conflitos.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
20/05/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
20/05/2016 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
06/08/2015 Texto inicial
( PDF )
06/08/2015 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
17/12/2015 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 16h30min, o Relatório do Senador Blairo Maggi, com voto favorável à Proposta, com a emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
07/08/2015 Publicado no DSF Páginas 248-253
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
06/08/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, ACESSO, JUSTIÇA, SOLUÇÃO, CONFLITO, METODO, ATO EXTRAJUDICIAL, CONCILIAÇÃO, TRANSAÇÃO, ARBITRAGEM, MEDIAÇÃO.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Blairo Maggi (encerrado em 20/05/2016 - Desligado da Comissão)
20/05/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Blairo Maggi deixar de compor esta Comissão para assumir o cargo de Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em 13/05/2016.
17/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 16h30min, o Relatório do Senador Blairo Maggi, com voto favorável à Proposta, com a emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( PDF )
01/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Blairo Maggi.
06/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
06/08/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 248-253
Avulso da matéria ( PDF )
Recebido em:
SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 06/08/2015 às 17h26
06/08/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 8 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 06/08/2015 às 16h58