Autoria: Senador Jorge Viana, Senador Acir Gurgacz, Senador Alvaro Dias, Senadora Ângela Portela, Senador Antonio Anastasia, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Ataídes Oliveira, Senador Cássio Cunha Lima, Senador Dalirio Beber, Senador Dário Berger, Senador Elmano Férrer, Senador Fernando Bezerra Coelho, Senador Flexa Ribeiro, Senador Garibaldi Alves Filho, Senador Gladson Cameli, Senador Humberto Costa, Senador João Alberto Souza, Senador José Agripino, Senador José Maranhão, Senador José Serra, Senador Lasier Martins, Senadora Marta Suplicy, Senador Otto Alencar, Senador Paulo Bauer, Senador Paulo Paim, Senador Paulo Rocha, Senador Randolfe Rodrigues, Senadora Regina Sousa, Senador Reguffe, Senador Roberto Requião, Senadora Sandra Braga, Senador Sérgio Petecão, Senador Tasso Jereissati, Senador Valdir Raupp, Senador Wellington Fagundes, Senador Wilder Morais, Senador Zeze Perrella

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Assunto: Administrativo - Servidores públicos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dá nova redação ao inciso V do parágrafo único do art. 95 da Constituição Federal, para vedar, temporariamente, pelos prazos que especifica, em âmbito nacional, o exercício da advocacia a juízes e membros de tribunais que se afastarem do cargo por aposentadoria ou exoneração.


Explicação da Ementa:
Altera a Constituição Federal para vedar o exercício da advocacia por ex-magistrados, em âmbito nacional, antes de decorridos os prazos que especifica, contados do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração de magistrados.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
20/08/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
20/08/2015 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 27/07/2017 às 11:48

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
19/08/2015 Avulso inicial da matéria SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
19/08/2015 Proposta de Emenda à Constituição (Texto inicial) PEC 114/2015
Dá nova redação ao inciso V do parágrafo único do art. 95 da Constituição Federal, para vedar, temporariamente, pelos prazos que especifica, em âmbito nacional, o exercício da advocacia a juízes e membros de tribunais que se afastarem do cargo por aposentadoria ou exoneração.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
20/08/2015 Publicado no DSF Páginas 67-72
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
19/08/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PODERES CONSTITUCIONAIS, JUDICIARIO, PROIBIÇÃO, PROIBIÇÃO, JUIZ, DESEMBARGADOR, MINISTRO, MAGISTRADO, ADVOCACIA, ADVOGADO, PRAZO, APOSENTADORIA, EXONERAÇÃO.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
20/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
19/08/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 67-72
Avulso inicial da matéria ( PDF )
Recebido em:
SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 20/08/2015 às 11h37
19/08/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 9 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 20/08/2015 às 10h57