Proposta de Emenda à Constituição n° 17, de 2017
- Iniciativa
- Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Alvaro Dias (PV/PR), Senador Cidinho Santos (PL/MT), Senador Roberto Muniz (PP/BA), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Magno Malta (PL/ES), Senadora Marta Suplicy (MDB/SP), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Romário (PSB/RJ), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador Elmano Férrer (MDB/PI), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador Ivo Cassol (PP/RO)
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta o art. 212-A à Constituição Federal, para tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Explicação da Ementa:
Altera a Constituição Federal para tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e para ampliar os recursos que o compõem.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 01/06/2017 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PEC 17/2017
- Autor:
- Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Alvaro Dias (PV/PR), Senador Cidinho Santos (PL/MT), Senador Roberto Muniz (PP/BA), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Magno Malta (PL/ES), Senadora Marta Suplicy (MDB/SP), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Romário (PSB/RJ), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador Elmano Férrer (MDB/PI), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador Ivo Cassol (PP/RO)
- Data:
- 10/05/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 212-A à Constituição Federal, para tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/05/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 403/2017
- Autor:
- Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 01/06/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 256, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 403, de 2017, da Senadora Lídice da Mata, que solicita a retirada da matéria. Ao Arquivo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/06/2017
- Descrição/Ementa
- RQS 403/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Cidadão
- Data:
- 08/03/2019
- Descrição/Ementa
- Of. nº 1078/2017, da Câmara Municipal de Salvador.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntados aos autos do processado o original da manifestação do Of. nº 1078/2017, da Câmara Municipal de Salvador/BA, e a cópia da carta-resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 16/17) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 01/06/2017
- Descrição/Ementa
- SGM solicita o processado da PEC 17/2017.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/477/2017, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento da autora, Senadora Lídice da Mata, para retirada definitiva da matéria (fls. 12 e... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 160-161 | Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 403, de 2017, da Senadora Lídice da Mata, que solicita a retirada da matéria. Ao Arquivo. |
| 11/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 174-185 | Leitura da matéria na sessão do SF nº61, em 10/05/2017. (Este processo contém (11) onze folhas numeradas e rubricadas.) |
| 11/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 174-185 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/05/2017
- Despacho:
- 10/05/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FUNDO FINANCEIRO, EDUCAÇÃO BASICA, EDUCAÇÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB).
- Matérias relacionadas:
- 08/03/2019
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntados aos autos do processado o original da manifestação do Of. nº 1078/2017, da Câmara Municipal de Salvador/BA, e a cópia da carta-resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 16/17)
- Ofício
- 07/03/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação
************* Retificado em 08/03/2019*************
Encaminhado por solicitação.
- 05/06/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
- 01/06/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 403, de 2017, da Senadora Lídice da Mata, que solicita a retirada da matéria.
Ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 160-161
- RQS 403/2017
- 01/06/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento da Senadora Lídice da Mata, solicitando retirada da matéria.
- 01/06/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/477/2017, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento da autora, Senadora Lídice da Mata, para retirada definitiva da matéria (fls. 12 e 13).
À SLSF. - Ofício
- 10/05/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 10/05/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 174-185
- Avulso inicial da matéria
- 10/05/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº61, em 10/05/2017.
(Este processo contém (11) onze folhas numeradas e rubricadas.) - Publicado no DSF Páginas 174-185
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:23