Projeto de Lei n° 2775, de 2020
- Iniciativa
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a gratuidade no acesso a aplicações de ensino a distância por meio de conexões fixas e móveis de banda larga para estudantes de escolas públicas no período da emergência decorrente do coronavírus.
Explicação da Ementa:
Determina que, num período de até um ano após o fim da emergência de decorrente do coronavírus, as operadoras de serviços de telecomunicações que proveem conexões de acesso à internet em banda larga, fixa e móvel, não descontem da franquia contratada a utilização de aplicações de ensino a distância. As operadoras compensariam o custo da obrigação com o desconto de suas contribuições anuais ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2775/2020
- Autor:
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Data:
- 20/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a gratuidade no acesso a aplicações de ensino a distância por meio de conexões fixas e móveis de banda larga para estudantes de escolas públicas no período da emergência decorrente do coronavírus.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/05/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 28/05/2020. ************* Retificado em 22/05/2020************* Encaminhado á publicação no DSF de 22/05/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Data:
- 20/05/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 28/05/2020. ************* Retificado em 22/05/2020************* Encaminhado á publicação no DSF de 22/05/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/05/2020 | Publicado no DSF Páginas 11-15 - DSF nº 46 | Encaminhado à publicação no DSF de 28/05/2020. ************* Retificado em 22/05/2020************* Encaminhado á publicação no DSF de 22/05/2020. |
- Data de Leitura:
- 20/05/2020
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, GRATUIDADE, ACESSO, ENSINO A DISTANCIA (EAD), INTERNET, BANDA LARGA, ESTUDANTE, ESCOLA PUBLICA, PERIODO, EMERGENCIA, SAUDE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), COMPENSAÇÃO, CUSTO, SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÃO, FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FUST)
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 20/05/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 28/05/2020.
************* Retificado em 22/05/2020*************
Encaminhado á publicação no DSF de 22/05/2020. - Publicado no DSF Páginas 11-15 - DSF nº 46
- Avulso inicial da matéria
- Correspondência Eletrônica
- 20/05/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 20/05/2020.
