Projeto de Lei n° 2775, de 2020

Iniciativa
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Assunto
Política Social > Educação
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a gratuidade no acesso a aplicações de ensino a distância por meio de conexões fixas e móveis de banda larga para estudantes de escolas públicas no período da emergência decorrente do coronavírus.

Explicação da Ementa:
Determina que, num período de até um ano após o fim da emergência de decorrente do coronavírus, as operadoras de serviços de telecomunicações que proveem conexões de acesso à internet em banda larga, fixa e móvel, não descontem da franquia contratada a utilização de aplicações de ensino a distância. As operadoras compensariam o custo da obrigação com o desconto de suas contribuições anuais ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Participe

155 15
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-03-28 às 11:03

Identificação:
PL 2775/2020
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
20/05/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a gratuidade no acesso a aplicações de ensino a distância por meio de conexões fixas e móveis de banda larga para estudantes de escolas públicas no período da emergência decorrente do coronavírus.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 28/05/2020. ************* Retificado em 22/05/2020************* Encaminhado á publicação no DSF de 22/05/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
20/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 28/05/2020. ************* Retificado em 22/05/2020************* Encaminhado á publicação no DSF de 22/05/2020. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
22/05/2020 Publicado no DSF Páginas 11-15 - DSF nº 46
Encaminhado à publicação no DSF de 28/05/2020.
************* Retificado em 22/05/2020*************
Encaminhado á publicação no DSF de 22/05/2020.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
20/05/2020
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, GRATUIDADE, ACESSO, ENSINO A DISTANCIA (EAD), INTERNET, BANDA LARGA, ESTUDANTE, ESCOLA PUBLICA, PERIODO, EMERGENCIA, SAUDE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), COMPENSAÇÃO, CUSTO, SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÃO, FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FUST)
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
20/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 28/05/2020.
************* Retificado em 22/05/2020*************
Encaminhado á publicação no DSF de 22/05/2020.
Publicado no DSF Páginas 11-15 - DSF nº 46
Correspondência Eletrônica
Avulso inicial da matéria
20/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 20/05/2020.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:09