Indicação n° 79, de 2020

Autoria
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Natureza
Indicação nos termos do art. 224 do RISF

Ementa:
Sugere, ao Presidente da República, que, em razão da escalada de incêndios que assolam o Pantanal, edite medida provisória ou encaminhe projeto de lei ao Congresso Nacional para conceder, pelos próximos três anos, isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) incidente sobre imóveis rurais situados em Municípios compreendidos no Pantanal que tenham comprovadamente sido atingidos pelas queimadas durante o ano de 2020.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Encaminhada pela Presidência
Último local:
25/11/2020 - Secretaria de Expediente
Último estado:
24/11/2020 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Resultado apurado em 2024-03-29 às 02:35

Identificação:
INS 79/2020
Autor:
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
24/11/2020
Descrição/Ementa
Sugere, ao Presidente da República, que, em razão da escalada de incêndios que assolam o Pantanal, edite medida provisória ou encaminhe projeto de lei ao Congresso Nacional para conceder, pelos próximos três anos, isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) incidente sobre imóveis rurais situados em Municípios compreendidos no Pantanal que tenham comprovadamente sido atingidos pelas queimadas durante o ano de 2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/11/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 24/11/2020. Será encaminhada à autoridade citada. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
25/11/2020 Publicado no DSF Páginas 10-12 - DSF nº 170
Encaminhado à publicação, em 24/11/2020.
Será encaminhada à autoridade citada.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
24/11/2020
24/11/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 24/11/2020.
Será encaminhada à autoridade citada.
Publicado no DSF Páginas 10-12 - DSF nº 170
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 08/01/2021 15:55