Autoria: Senador Jayme Campos (DEM/MT)

Natureza: Indicação nos termos do art. 224 do RISF

Ementa: Sugere, ao Presidente da República, que, em razão da escalada de incêndios que assolam o Pantanal, edite medida provisória ou encaminhe projeto de lei ao Congresso Nacional para conceder, pelos próximos três anos, isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) incidente sobre imóveis rurais situados em Municípios compreendidos no Pantanal que tenham comprovadamente sido atingidos pelas queimadas durante o ano de 2020.