Requer, nos termos regimentais, seja apresentado voto instando o governo dos EUA e o Congresso norte-americano a reverem as anunciadas medidas draconianas contra imigrantes, que incluem a ampliação do muro construído na fronteira com o México, o grande aumento de efetivos militares na fronteira e o uso de sofisticadas técnicas de patrulhamento e repressão, típicas de guerra, para deter o fluxo imigratório.
Requer, nos termos dos artigos 222 e 223 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de repúdio pela decisão do Tribunal Penal Central do Iraque, que condenou à pena de morte o responsável pelo atentado que ocasionou a morte de Sérgio Vieira de Mello.
Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, seja consignado, nos Anais da Casa, voto de aplauso à UNESCO pela publicação "Mortes matadas por armas de fogo no Brasil."
Requer, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de consternação pela tragédia, ocorrida há 60 anos com o lançamento de bombas atômicas em Hiroshima e em Nagasaki, no Japão, ocasionando a morte de centenas de milhares de pessoas.
Requerem seja levada ao conhecimento do Governo Brasileiro a posição do Senado Federal, no sentido de que a política externa brasileira, em face dos trágicos acontecimentos do dia 11de setembro de 2001, busque desencorajar as Nações Amigas quanto a precipitados atos de retaliação contra populações inocentes, a ensejar graves desdobramentos para a paz mundial e o destino da humanidade.
Autoriza a União a executar Programa de Emissão de Títulos e de Administração de Passivos de Responsabilidade do Tesouro Nacional no Exterior e dá outras providências. (Volume - II)
Estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, nas operações que especifica.
Autoriza os Municípios a contratarem operação de crédito com a Caixa Econômica Federal destinadas a implantação de programas de fortalecimento e modernização da máquina administrativa municipal.
Autoriza os Municípios a contratarem operações de crédito com a Caixa Econômica Federal, destinadas à implantação de programas de fortalecimento e modernização da máquina administrativa municipal.
CONVALIDA OS ATOS PRATICADOS COM BASE NAS AUTORIZAÇÕES CONCEDIDAS PELAS RESOLUÇÕES 000044 E 000045 1998, DO SENADO FEDERAL E FIXA CRITERIOS PARA A RENOVAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS VINCENDAS.