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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar César Borges
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar César Borges
- Parlamentar
- César Borges
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 195 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para agravar a pena e prever a aplicação privilegiada da pena de prestação pecuniária, em caso de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 06/05/2009
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre o acesso à informação de valor didático por alunos e professores nas áreas de engenharia e arquitetura e dá outras providências.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/11/2008
- Matéria:
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- Ementa:
- Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão 2.731 de 2008 - TCU (Plenário), bem como do Relatório e do Voto que o fundamentaram, referente à fiscalização e avaliação do relacionamento das instituições federais de ensino com suas fundações de apoio - TC 017.177 de 2008-2.
- Autor:
- Presidente do Tribunal de Contas da União
- Data:
- 02/12/2008
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre a concessão de Bônus Especial de Desempenho Institucional - BESP/DNIT aos servidores do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT; altera as Leis nºs 11.171, de 2 de setembro de 2005, 10.997, de 15 de dezembro de 2004, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e 11.507, de 20 de julho de 2007; e dá outras providências. (Trata sobre a concessão de Bônus Especial de Desempenho Institucional BESP/DNIT e critérios de promoção na Carreira do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT; da reabertura de prazo para opção pela Carreira do Seguro Social; do Adicional por Plantão Hospitalar - APH, estendendo-o a hospitais vinculados ao Ministério da Saúde; e do Auxílio de Avaliação Educacional -AAE. Concessão, financiada pelo FNDE, de bolsas a alunos e professores vinculados a projetos de programas voltados à população indígena, quilombola e do campo, bolsas nas instituições federais de educação, para alunos em condições de vulnerabilidade social e econômica.)
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/11/2009
- Matéria:
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- Ementa:
- Solicita autorização do Senado Federal para contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Governo do Estado de São Paulo e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de US$ 5,000,000.00 (cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, para financiamento parcial do "Projeto de Avaliação e Aprimoramento de Política Social no Estado de São Paulo".
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/04/2005
- Matéria:
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- Ementa:
- Regulamenta o disposto no inciso III, do artigo 221, da Constituição Federal, referente à regionalização da programação cultural, artística e jornalística e à produção independente nas emissoras de rádio e TV e dá outras providências.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/08/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta-se o inciso XII ao artigo 167 da Constituição Federal, "bloqueio ou contingenciamento de dotações do orçamento da seguridade social".
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
- Data:
- 22/04/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Estabelece penalidades para o trabalho escravo, altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e da Lei nº 5889, de 8 de junho de 1973, que regula o trabalho rural, e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
- Data:
- 28/05/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Encaminha ao Senado Federal cópia da Lei Municipal nº 6.580, de 05 de dezembro de 1989, do parecer da Procuradoria-Geral da República, da certidão de trânsito em julgado, da versão do registro taquigráfico do julgamento, bem como do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 206777/99, através do qual declarou a inconstitucionalidade do art. 1º e 2º, inciso I, alínea a e inciso II, alíneas a e b, da mencionada Lei municipal.
- Autor:
- Presidente do Supremo Tribunal Federal
- Data:
- 01/06/1999
- Matéria:
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- Ementa:
- Fixa o valor do salário mínimo, a partir de 01 maio de 2004 e dá outras providências.
- Autor:
- Senadora Heloísa Helena (S/Partido/AL)
- Data:
- 04/03/2004
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