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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar César Borges
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar César Borges
- Parlamentar
- César Borges
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, para determinar a obrigatoriedade de identificação dos medicamentos por meio de sistema eletrônico.
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 04/09/2007
- Matéria:
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- Ementa:
- Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão n° 1635/2008, proferido nos autos do processo n° TC-020.538/2005-3, que trata de Representação convertida em Tomada de Contas Especial para apuração de supostas irregularidades, na Casa da Moeda do Brasil, relacionadas ao fornecimento de tintas de segurança destinadas à impressão de cédulas e outros impressos especiais.
- Autor:
- Presidente do Tribunal de Contas da União
- Data:
- 15/09/2008
- Matéria:
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- Ementa:
- Modifica a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para determinar que o Poder Público priorize a compra de papel reciclado.
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 01/04/2008
- Matéria:
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- Ementa:
- Inclui parágrafo único no art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor que a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem incluir o seu preço sem o valor do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e dos demais tributos sobre eles incidentes.
- Autor:
- Senador João Capiberibe (PSB/AP)
- Data:
- 29/06/2004
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de mensagem estimuladora do exercício da cidadania na publicidade dos serviços e obras realizados pelos órgãos públicos federais.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/01/2006
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta § 3º ao art. 61 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para dispor que os revendedores varejistas de combustíveis automotivos ficam obrigados ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) integrado ao equipamento medidor do fornecimento de combustível automotivo da bomba abastecedora.
- Autor:
- Senador Expedito Júnior (PL/RO)
- Data:
- 26/11/2007
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para prorrogar os mecanismos de fomento à atividade audiovisual.
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 13/04/2010
- Matéria:
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- Ementa:
- Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 463/2009, proferido nos autos do processo nº TC 020.132/2005-8, bem como do Relatório e voto que o fundamentaram, referente a consulta do Tribunal Superior do Trabalho sobre a aplicabilidade do art. 37, XI, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda nº 41/2003, em face dos termos do art. 3º da Lei nº 10.887, de 2004.
- Autor:
- Presidente do Tribunal de Contas da União
- Data:
- 23/03/2009
- Matéria:
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- Ementa:
- Estabelece a competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), para prevenir e reprimir infrações contra a ordem econômica e contra a concorrência no Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Magalhães (PFL/BA)
- Data:
- 08/10/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)
- Data:
- 09/04/2003
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